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Processo nº 1005355-49.2023.4.01.3703

ID: 335932130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-49.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005355-49.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005355-49.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. M. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por A. L. M. N. contra o INSS requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses, observadas as exceções previstas nos arts. 26, II e 151, da Lei 8.213/91; c) incapacidade laborativa. Inicialmente, insta consignar que ciente dos termos apresentados, no laudo médico deste Juízo, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação de impugnação ao referido laudo, permanecendo assim, inerte. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial dos autos, id. 2121247849, aponta que a parte autora é portadora da doença de CID10: A16.2, atualmente não existindo mais incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, a qual perdurou no período de 22/01/2021 a 22/07/2021. Ressalte-se que, no referido período a parte autora não requereu o benefício na esfera administrativa, somente pleiteando o benefício no INSS em 24/08/2021 (DER) – id. 1706394994. Logo, à época de entrada do requerimento administrativo a parte requerente não se encontrava mais incapaz para o trabalho, assim, assiste razão ao INSS ao indeferir o pedido. Desse modo, não reconheço o direito ao benefício em questão, em virtude das datas de início e fim da incapacidade para o trabalho serem anteriores à data de entrada do requerimento administrativo. Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a improcedência é a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data e hora registradas no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005355-61.2024.4.01.4302

ID: 311044298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005355-61.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIANI CLEMENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005355-61.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005355-61.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIANI CLEMENTINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 e ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005355-36.2024.4.01.3502

ID: 328889649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005355-36.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEODALDO DA SILVA DELMONDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN SOUSA COSTA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005355-36.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005355-36.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEODALDO DA SILVA DELMONDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 17 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005355-81.2025.4.01.3702

ID: 318843514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-81.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSE RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICIELES DE MENESES SILVA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005355-81.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAI… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005355-81.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSE RAMOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005355-57.2024.4.01.3301

ID: 322867392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-57.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005355-57.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005355-57.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEF DIAS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 22.08.2025, a partir das 13 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1005355-69.2025.4.01.3900

ID: 262087887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005355-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005355-69.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005355-69.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. M. P. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO - PA20477 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. M. P. S., representado por sua genitora YASMIM DA SILVA PEREIRA, contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABAETETUBA, no qual requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento de requerimento administrativo, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido na via administrativa. Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável. Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento. Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo. Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido. No caso dos autos, a parte impetrante juntou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já foi superado o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido. Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter alimentar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO A SEGURANÇA E A LIMINAR requeridas, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; b) Registre-se a gratuidade a justiça anteriormente deferida. c) Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); d) Processo sujeito ao reexame, caso necessário; e) Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1026140-30.2021.4.01.9999

ID: 292419178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026140-30.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE LORENZ HOLZBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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MAURO MEAZZA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZBACH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, MAURO MEAZZA - MT11110-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026140-30.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (DER) fixada em 08/05/2018, sob o fundamento de que não houve o preenchimento do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pretendida. Nas razões recursais, a parte autora alega que demonstrou o preenchimento dos requisitos inerentes a concessão do benefício, quais sejam: 30 anos de tempo de contribuição e o preenchimento do período de carência de 180 meses, apresentando provas materiais que demonstram claramente tanto o labor rural quanto os períodos de atividade urbana. Sustenta, ainda, que no curso do processo e antes da aprovação da Reforma da Previdência, alcançou a pontuação necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, devendo a DER ser reafirmada para 12/11/2019. Requer a reforma da r. sentença para reconhecer o período de 04/1976 a 06/1982 como trabalho rural em regime de economia familiar, e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 12/11/2019. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026140-30.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-se que o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente, consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios, gozando depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, pois é obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Em relação à atividade rural exercida, posteriormente à Lei n. 8.213/1991 (competência de novembro de 1991), tal período somente poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação do tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos períodos de atividade urbana e rural, com reafirmação da DER. Em análise do caso em questão, verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material apto a comprovar a alegada atividade rural no período de 01/05/1976 a 02/06/1982, os seguintes documentos: a) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alecrim/RS, em nome de sua genitora, IRMA LORENZ, datada de 03/06/1974; b) certidão de casamento de seus pais, datada de 19/10/1979, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao seu genitor, Selvino Lorenz; c) notas fiscais da venda de produtos, em nome do seu genitor, datadas de 1972 e 1974; d) certidão da circunscrição eleitoral do Rio Grande do Sul, datada de 29/10/1979, na qual consta a profissão do seu genitor como agricultor; e) certidão do INCRA de cadastramento de imóvel rural, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, em nome do seu pai; f) histórico escolar da autora, onde consta a informação de que estudou na Escola Rural de Lajeado Pilão no ano de 1975; g) certidão de casamento da autora, datada de 19/02/1988, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao seu sogro, Bertoldo José Holzbach. Alega a autora que, desde a adolescência, auxiliava seus genitores na lida campesina, pois eram pequenos agricultores e exerciam suas atividades no Município de Alecrim/RS. Assim, infere-se da documentação apresentada a existência de início de prova material, apta a comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora. É importante ressaltar que documentos em nome de terceiros — como pais, cônjuge, filhos ou quaisquer outros membros que compõem o grupo familiar — são aptos a comprovar o exercício de atividade rural, em virtude das características próprias do regime de economia familiar. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. CERTIDÕES EMITIDAS PELO INCRA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegação de falsidade, pelo INSS, quanto às certidões que atestam que o cônjuge da autora vivia e produzia em um pequeno módulo rural, tais documentos servem de início suficiente de prova documental, sobretudo porque sobre eles pesa a presunção de veracidade do ato administrativo. 4. A certidão de casamento juntada a título de "documento novo", que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 5. Diante da prova testemunhal favorável e não pairando mais discussões de que há início suficiente de prova material a corroborar o trabalho como rural, a autora se classifica como segurada especial, protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 6. Ação rescisória julgada procedente. (STJ - AR: 2544 MS 2002/0117820-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 20/11/2009). Destaca-se, ademais, que a autora, no ano de 1976, contava com apenas 12 (doze) anos de idade e já laborava em regime de economia familiar no imóvel rural, junto com seus pais. Acerca disso, a TNU, por meio da Súmula nº 05, fixou o entendimento de que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt em REsp nº 956.558/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 02/06/2020). As testemunhas ouvidas em audiência — cujos áudios foram disponibilizados nos autos — foram categóricas ao afirmar que conhecem a autora desde a infância, período em que ela trabalhava na agricultura com seus pais, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, tendo deixado o campo por volta dos dezenove/ vinte anos de idade. Destaco, ainda, que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da referida norma. Assim, os documentos apresentados pela parte autora, aliados aos depoimentos colhidos, são hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pela autora, no período compreendido entre 01/05/1976 e 02/16/1982. Portanto, após análise detalhada dos documentos apresentados, verifica-se que contabilizados todos os períodos registrados na CTPS, no CNIS, na CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e na DTC (Certidão de Tempo de Contribuição), bem como o período de atividade como segurada especial, a autora atingiria o tempo mínimo exigido até a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 08/05/2018 para se aposentar por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário. Os períodos considerados, ajustando a concomitância, foram: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo 1 SEGURADO ESPECIAL 01/05/1976 02/06/1982 6 anos, 1 mês e 2 dias 2 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU 03/06/1982 18/05/1984 1 ano, 11 meses e 16 dias 3 MUNICIPIO DE SORRISO 02/03/1987 01/09/1987 0 anos, 6 meses e 0 dias 4 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MATO GROSSO 19/02/1988 31/01/1992 3 anos, 11 meses e 12 dias 5 MUNICIPIO DE SORRISO 03/02/1992 20/02/1997 5 anos, 0 meses e 18 dias 6 MUNICIPIO DE SORRISO 19/02/2004 30/11/2004 0 anos, 9 meses e 12 dias 7 AUTO - ESCOLA JARI E CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 22/05/2006 30/10/2009 3 anos, 5 meses e 9 dias 8 ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZONIA 02/03/2009 08/05/2018 8 anos, 6 meses e 8 dias Marco temporal Tempo de contribuição Até a DER (08/05/2018) 30 anos, 3 meses e 17 dias Reafirmação da DER (12/11/2019) 31 anos, 9 meses e 21 dias Da reafirmação da DER Conforme os documentos analisados, a autora prosseguiu contribuindo ao RGPS, tendo preenchido os requisitos, antes do advento da reforma previdenciária (EC nº 103/2019), para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário, o que seria mais benéfico. Para os casos em tela, o STJ, por meio do Tema n. 995, firmou a tese de que a DER pode ser reafirmada para a data em que implementados os requisitos para a concessão de benefício pleiteado, in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Sobre o assunto, esta Turma tem decidido que, “caso o adimplemento dos requisitos legais ocorra após apreciação do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, a data do início do benefício deve ser a data da citação válida, pois o INSS não tinha condição de proceder à reafirmação da DER na esfera administrativa. [...] ‘Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício" (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023)” (EDAC 0012728-28.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024). Dessa forma a autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição na reafirmação da DER (12/11/2019), pois contava com 31 anos, 9 meses e 21 dias de contribuição e 55 anos, 6 meses e 12 dias de idade (nasceu em 30/04/1964). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), sendo que os juros moratórios devem incidir a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, fixando-se a DIB em 12/11/2019 (reafirmação da DER), e determinar que os juros moratórios, dos valores devidos, incidam a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026140-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005355-41.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE LORENZ HOLZBACH REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, MAURO MEAZZA - MT11110-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DER) fixada em 08/05/2018, sob o fundamento de ausência do tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. 2. A parte autora alegou ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, com comprovação de tempo de serviço urbano e rural, perfazendo 30 anos de contribuição e o período de carência de 180 meses. Requereu o reconhecimento do período de 04/1976 a 06/1982 como labor rural em regime de economia familiar, bem como a reafirmação da DER para 12/11/2019, data em que atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível o reconhecimento do período de 01/05/1976 a 02/06/1982 como tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar; e (ii) se é cabível a reafirmação da DER para 12/11/2019, com consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório apresentado demonstra início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar no período de 01/05/1976 a 02/06/1982, corroborado por prova testemunhal consistente. 5. Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, admite-se o cômputo de tempo de serviço rural, anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento de contribuições. 6. As anotações em documentos de membros do grupo familiar, como ficha sindical, certidões, notas fiscais e histórico escolar, constituem início de prova material suficiente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A prestação de serviço rural por menor de 12 anos, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários, conforme a Súmula nº 05 da TNU e precedentes do STJ. 8. Computados os períodos de atividade rural e urbana, ajustadas eventuais concomitâncias, a parte autora totalizou 30 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER (08/05/2018). 9. Considerando as contribuições vertidas após a DER, a parte autora implementou, em 12/11/2019, 31 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 55 anos, 6 meses e 12 dias de idade, atingindo pontuação superior a 86 pontos, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.183/2015. 10. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 995. 11. O cálculo do benefício deve ser realizado sem a incidência do fator previdenciário, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 12/11/2019. 12. Os juros moratórios devem incidir a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. 13. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ. 14. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observadas as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso provido para reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 12/11/2019, afastada a incidência do fator previdenciário, fixando-se a DIB nesta data. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições. 3. É admissível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que implementados os requisitos legais para concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no curso da ação judicial. 4. Atingida a pontuação prevista no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991, afasta-se a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC, art. 431; CPC/2015, arts. 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 29-A, 29-C, 39, II, 55, § 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V, e 33; Decreto nº 3.048/1999, art. 123; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, art. 15; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2544 MS 2002/0117820-0, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S3 - Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009; STJ, AgInt no REsp nº 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/06/2020; TRF1, EDAC 0012728-28.2012.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 21/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1005355-24.2024.4.01.3700

ID: 276478539

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYDE LEMOS DE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005355-24.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. D. L. REPRESENTANTE: RAQUIELE DIAS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil CID F84.0. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 08 anos, autismo com grau de suporte 2 (moderado), mas sem qualquer retardo mental associado. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua mãe e um irmão menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$1.412,00 fruto do trabalho da mãe; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 226,53 com energia elétrica e R$800,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é mediano; (f) a casa é alugada, conta com três cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui boa estrutura, permitindo uma vida digna. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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