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Adria Nery Magalhaes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300347135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005514-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA NERY MAGALHAES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 1005514-06.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1005514-73.2025.4.01.4300

ID: 298026269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005514-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005514-73.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA LEILA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005514-73.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET POLO PASSIVO: (INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBET (CPF 433.746.201-59) contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS/TO, objetivando a determinação para que a autoridade proceda à conversão do benefício de incapacidade temporária para permanente, com data de início em 29/10/2019, aplicando-se aos cálculos de RMI as regras anteriores à Emenda à Constituição n. 103/2019. 2. Ordenada a emenda, para que a impetrante retificasse o polo passivo e se manifestasse sobre a adequação da via eleita (Id. 2185329718). 3. Intimada, a impetrante apontou outra autoridade, além de ter alegado que a via seria adequada, pois não haveria necessidade de dilação probatória, visto que a situação de saúde já foi verificada administrativamente pelo INSS e a qualidade de segurado e a carência foram reconhecidas judicialmente no processo n. 1007249-49.2022.4.01.4300 (Id. 2192117237). 4. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Acolho a emenda e ordeno a retificação da autuação, para que seja excluída a autoridade local e incluída a autoridade Chefe da CEAB da SR-V do INSS. 4. Considerando a informação trazida pela impetrante, determino sua intimação para que promova a juntada de cópia da sentença proferida nos autos n. 1007249-49.2022.4.01.4300, pois não foi possível localizar tal documento entre os acostados à peça inicial deste mandado de segurança. 5. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, para que possa se manifestar sobre a alegação de erro material quanto ao cumprimento do período de carência pela impetrante, que já teria sido reconhecido quando do deferimento do auxílio por incapacidade temporária atualmente vigente, bem como suas justificativas para indeferir a conversão do benefício em auxílio por incapacidade permanente. 6. Gratuidade da justiça já deferida. 7. Intime-se a impetrante para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) retificar a autuação, conforme item 3; b) intimar a impetrante para cumprir os itens 4 e 7; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência, devendo se manifestar expressamente quanto ao cumprimento do requisito carência para a concessão de auxílio por incapacidade permanente; d) dar ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito e, em caso positivo, manifestar-se expressamente acerca do cumprimento do requisito carência já reconhecido nos autos 1007249-49.2022.4.01.4300; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1005514-62.2022.4.01.3400

ID: 282749757

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005514-62.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

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BIANCA ARAUJO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1005514-62.2022.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1005514-62.2022.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO TRINDADE COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tem como objeto o acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva n. 0064414- 12.2009.4.01.3400 (id 911611172) e visa o pagamento de diferenças decorrentes do cumprimento em atraso de acordo administrativo celebrado para concessão do reajuste de 28,86% previsto nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. A executada alegou prescrição e excesso de execução. O exequente insistiu em sua pretensão. Este é o relatório. Decido. De início, afasto a alegação de prescrição da pretensão executória. Ao afastar a preliminar de prescrição suscitada durante a ação de conhecimento, o Tribunal decidiu que o prazo prescricional somente teria início “em dezembro/2004, quando do pagamento da última parcela prevista no acordo administrativo firmado entre as partes e tendo sido proposta a ação em 18/12/009, portanto, até dezembro/2009 (inclusive), não se configura a prescrição”. Deste modo, considerando que o título executivo ressalvou a pretensão relativa à cobrança de todas as parcelas do acordo administrativo, não seria possível rediscutir o tema, tampouco enxergar a incidência de prescrição da pretensão executória, afinal, o cumprimento de sentença foi promovido dentro do prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado do acórdão, em 27/06/2020. Quanto à alegação de excesso de execução, o acórdão exequendo é claro ao determinar a incidência de correção monetária sobre os valores de cada uma das parcelas pagas em atraso, desde as respectivas datas de vencimento previstas na MP 1.704/98 até a data do pagamento de cada parcela. Assim, é indevida a pretensão do exequente no sentido de apurar um valor global composto pela soma das parcelas semestrais em maio de 1998 e acrescidas de juros remuneratórios para, a partir de então, realizar amortizações sucessivas de acordo com cada pagamento. Também não é possível extrair do título executivo uma autorização para cobrança de correção monetária acumulada desde o vencimento da primeira parcela, mas tão somente o acréscimo apurado entre o vencimento de cada parcela e seu respectivo pagamento. Todavia, a leitura dos cálculos apresentados pela parte exequente não deixa dúvidas de que a “amortização” de um valor global compreende juros compostos (incidência dos juros indicados no rodapé sobre soma que inclui os juros apurados na terceira coluna), além de contemplar juros em desacordo com a variação da poupança, durante a vigência da Lei n. 11.960/2009 e em índices lineares e incompreensíveis (entre 7% e 2,5%, com valores superiores ou inferiores em datas mais recentes). Neste ponto, recordo que o item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal determina que, nas ações condenatórias em geral, os juros de mora devem observar o disposto no “Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012” - justamente como havia determinado o acórdão exequendo (”Juros e correção monetária nos ermos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”). Por outro lado, a União apresentou planilha indicando a observância dos parâmetros contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo possível notar a utilização dos juros variáveis, a separação das colunas destinadas a juros e correção, bem como a utilização exclusiva da taxa Selic desde 12/2021. Vale notar que, de acordo com as planilhas elaboradas pelas partes, não há divergência quanto ao valor da primeira parcela (R$ 2.733,81) ou quanto ao mês de cada vencimento (05/99 a 12/2005), motivo pelo qual entendo ser desnecessário parecer da SECAJ. Também não seria possível acolher a oposição do exequente aos cálculos da União porque o título executivo não determina qualquer contagem de juros remuneratórios, nem foi apontada qualquer divergência entre tais cálculos e os parâmetros contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Deve ser igualmente rejeitada a tentativa de afastar a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, afinal, a "Cartilha" invocada na petição inicial não possui valor normativo (trata-se de texto explicativo elaborado por um órgão de pessoal da "Casa Militar") e se limita a informar que as alíquotas da contribuição social serão apuradas de acordo com as alíquotas vigentes à época. Deste modo, é devido o desconto do tributo quando do levantamento da requisição (Lei n. 10.887/2004, art. 16-A). Ante o exposto, sendo evidente o desacerto no cálculo do exequente e afastas as objeções aos cálculos da União, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos id 1093483755. Condeno o exequente ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o excesso de execução. Sem honorários sobre a parcela não impugnada, tendo em vista o valor da cobrança (Tema 1190/STJ). Expeça-se RPV no valor de R$ 8.149,74, atualizado até 10/2021, com destaque dos honorários contratuais (id 911611166), intimando-se as partes. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, aguarde-se o pagamento da requisição e, certificado seu depósito, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. Caberá ao credor acompanhar a liberação dos valores para levantamento por meio do site "https://processual.trf1.jus.br/". Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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