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Processo nº 1005526-59.2025.4.01.3307

ID: 330889687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA LIMA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERILO TRAJANO SENTO SE DE ASSIS - BA76802 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2192531524), a parte autora é portadora de Espondiloartrose e Hernia de disco Coluna lombar, Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1005526-22.2021.4.01.3300

ID: 298702396

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MACEDO OLIVEIRA SILVA - BA45028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, cessado indevidamente pela autarquia em setembro de 2020. O requerente alega ser portador de deficiência incapacitante, que o torna incapaz para o trabalho e para o autocuidado, e que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda própria e dependente de auxílio familiar. Pleiteia, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do benefício, que o teria levado à "linha da miséria" e agravado sua saúde. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para o restabelecimento do benefício. O INSS, em sua contestação, defende a regularidade da cessação do benefício, argumentando que esta ocorreu por "superação de renda per capita familiar" e irregularidade na manutenção, decorrente da falta de comunicação de alterações socioeconômicas por parte do autor, o que caracterizaria má-fé e justificaria a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. A autarquia reitera que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo é o vigente e que a assistência social possui caráter subsidiário. Fundamentação Do Mérito No caso dos autos, a controvérsia principal reside na análise dos requisitos para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e na pretensão de indenização por danos morais. Para a concessão do BPC, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20, estabelece a necessidade de comprovação de deficiência e de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. Do Requisito da Deficiência A parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, alega ser portador de deficiência incapacitante. O laudo de perícia médica (ID 2121125919), realizado por perito psiquiatra, é conclusivo ao atestar que o autor preenche os critérios para a existência de Síndrome Amnéstica secundária ao uso de álcool (CID10 – F10.6), além de apresentar Retardo Mental leve (F70) e Dependência de álcool (F10.2). O perito foi categórico ao afirmar que a doença ou lesão torna o autor incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, como idade (57 anos) e baixo grau de instrução (analfabeto funcional). Ademais, o laudo pericial confirmou que o impedimento de natureza mental do autor é de longa duração, superior a dois anos, e que não há possibilidade de reversão de seu estado de incapacidade ou diminuição de suas limitações mediante tratamento médico adequado para restabelecer sua capacidade laborativa. A perícia também apontou dificuldades significativas na interação social e na gestão patrimonial, embora o autor ainda possua alguma autonomia para tarefas básicas de autocuidado. Tais constatações se alinham perfeitamente com a definição de pessoa com deficiência estabelecida no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o requisito da deficiência, com impedimento de longo prazo, encontra-se cabalmente demonstrado nos autos. Do Requisito da Miserabilidade/Vulnerabilidade Social No que tange ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia socioeconômica (ID 1361311806) corrobora a situação de vulnerabilidade do autor. O laudo aponta que o Sr. Antonio de Jesus Souza reside sozinho, é desprovido de renda e depende da ajuda de familiares para sua subsistência e para custear seu tratamento. É relevante o fato de que o autor está em um Centro de Recuperação, com um custo mensal de R$ 800,00, valor este custeado integralmente por seus familiares, o que demonstra a ausência de meios próprios para sua manutenção. A irmã do autor, Sra. Maria Rosalina Santos, embora aposentada, não reside no mesmo endereço e presta auxílio esporádico, o que não descaracteriza a situação de miserabilidade do autor. A alegação do INSS de "superação de renda per capita familiar" não se sustenta diante das provas produzidas. O critério de ¼ do salário mínimo per capita, embora seja o parâmetro inicial, deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93 e nas Portarias Conjuntas que regulamentam a matéria. A ausência de renda própria do autor, os gastos com tratamento e recuperação, e a dependência de auxílio de terceiros para despesas essenciais, mesmo que a irmã seja aposentada e não resida com ele, evidenciam que o autor não possui condições de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. A situação fática descrita no laudo social, que aponta a dependência e a ausência de renda, é suficiente para caracterizar a miserabilidade, independentemente de cálculos rígidos de renda per capita que não considerem a realidade do caso concreto. Da Cessação Indevida e Reestabelecimento do Benefício Diante da comprovação da deficiência e da miserabilidade, a cessação do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS em setembro de 2020 foi indevida. O autor, ao protocolar o pedido de reativação em 01/09/2020, buscou o restabelecimento de um direito que lhe assiste. A tutela de urgência concedida (ID 802657051), que determinou o restabelecimento do benefício com Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/11/2021, deve ser confirmada, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano foram devidamente demonstrados. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de vulnerabilidade do autor justificam a manutenção da medida antecipatória. Da Repetibilidade de Valores e Má-fé Quanto à alegação do INSS de má-fé do autor e a consequente repetibilidade dos valores recebidos, entendo que não há elementos nos autos que comprovem dolo ou fraude por parte do requerente. A suspensão do benefício, ainda que por erro administrativo ou por uma interpretação equivocada da autarquia sobre a renda familiar, não implica, por si só, má-fé do segurado. A boa-fé no recebimento de verbas de caráter alimentar é presumida, e a ausência de comunicação de alterações socioeconômicas, por si só, não é suficiente para configurar má-fé, especialmente considerando a condição de saúde mental do autor e sua dependência. Assim, não se justifica a repetibilidade de valores, dada a natureza alimentar do benefício e a ausência de comprovação de dolo ou fraude. Do Dano Moral No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora a suspensão do benefício assistencial tenha, sem dúvida, causado transtornos, angústia e dificuldades financeiras ao autor, não vislumbro nos autos elementos que configurem um dano moral indenizável que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor inerente à relação administrativa. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, além de uma conduta que atinja a dignidade da pessoa de forma significativa. No presente caso, a conduta do INSS, embora tenha gerado prejuízos materiais e transtornos, não se revestiu de dolo ou de abuso grave que justifique a reparação por dano moral, tratando-se de um dissabor que, embora indesejável, não configura lesão a direitos da personalidade passível de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, ANTONIO DE JESUS SOUZA, espécie 87, NB 521.578.239-0, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2020 e DIP em 01/06/2025. Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos desde 01/09/2020 até a efetiva implantação do benefício, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 0005472-59.2010.4.01.3300

ID: 307255858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005472-59.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005472-59.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante, ECO Diagnósticos Itaigara Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0005472-59.2010.4.01.3300, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na Bahia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Na origem, pleiteia a parte impetrante a concessão de ordem judicial que determine a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), bem como o reconhecimento de que todos os seus débitos foram objeto de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09. A sentença proferida pelo juízo de origem denegou a segurança, com fundamento na ausência de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Nas razões recursais, sustenta a apelante que os débitos não foram incluídos por não constarem no sistema à época da adesão, e que agiu de boa-fé, sem a intenção de omitir obrigações fiscais. Defende que a negativa de emissão da CPD-EN se deu por fato alheio à sua vontade e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à inclusão dos débitos previdenciários no parcelamento e consequente emissão da certidão. A União apresentou contrarrazões, sustentando que a apelante alterou o objeto da demanda ao pretender a inclusão em parcelamento. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso, adotando os fundamentos da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005472-59.2010.4.01.3300 V O T O Mérito O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Particularidades da causa Como já posto neste voto, o REFIS é um benefício fiscal concedido a quem deve e tem dificuldades para se regularizar perante a Fazenda Nacional, devendo, quando optarem pelo parcelamento, submeterem-se às regras preestabelecidas, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.964/2000. Nos termos do art. 205 do CTN, a prova de quitação de tributo pode ser feita mediante certidão negativa, a ser expedida pela autoridade administrativa competente. Já o art. 206 do mesmo diploma legal admite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade dos créditos estiver suspensa nas hipóteses legalmente previstas. Verifica-se, no entanto, que os débitos em questão não foram objeto de parcelamento nem demonstrada qualquer das causas de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, tais como moratória, depósito do montante integral, impugnação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, liminar em mandado de segurança ou medida judicial com igual efeito. A alegação da apelante de que desconhecia a existência dos débitos previdenciários por falha no sistema das autoridades fiscais não encontra amparo probatório nos autos, tendo sido apontados elementos que indicam a ciência da impetrante quanto à existência desses débitos, sem que tenha adotado providência concreta para suspender sua exigibilidade. É firme a jurisprudência no sentido de que a CPD-EN somente pode ser emitida quando presentes as hipóteses expressamente previstas em lei. A interpretação do art. 206 do CTN deve ser restritiva, por se tratar de exceção à regra geral estabelecida no art. 205. Nesse sentido, precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial, em que a penhora tenha sido efetivada. 3. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). Fora desses casos, o crédito tributário encontra-se exigível. 4. A simples existência de ação em que se discute a possibilidade de compensação tributária não assegura ao contribuinte o direito à suspensão do crédito tributário. Ainda que seja reconhecido judicialmente o direito à compensação, fora das hipótese do art. 151 do CTN, o crédito não poderá ser suspenso. Recurso especial provido. (REsp n. 1.258.792/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Ademais, não é possível, em sede de mandado de segurança, ampliar o pedido inicial para alcançar pretensão diversa, como a inclusão de débitos em parcelamento fiscal, visto que, além de inovador, exigiria dilação probatória e ultrapassa os limites da via mandamental. O parecer do Ministério Público Federal, no sentido do não provimento da apelação, alinha-se aos fundamentos acima, destacando, inclusive, a existência de inscrições em dívida ativa em situação de exigibilidade não suspensa, o que impede a concessão da certidão postulada. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005472-59.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005472-59.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - BA16636-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (REFIS/PERT). CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO POR VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente a débitos previdenciários em aberto, com pedido alternativo de inclusão dos débitos em parcelamento fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de falha sistêmica da Administração pode justificar a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, à luz dos arts. 205 e 206 do CTN, mesmo diante de débitos em aberto e exigíveis; e (ii) saber se é possível a inclusão de débitos tributários em programa de parcelamento fiscal mediante mandado de segurança, sem prévia observância das condições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento fiscal é benefício legal que impõe ao contribuinte o dever de submeter-se às condições previstas em lei, inclusive quanto à confissão irrevogável e irretratável dos débitos e à observância de requisitos formais e procedimentais. 4. A ausência de adesão válida ao programa de parcelamento e de comprovação de suspensão da exigibilidade dos créditos impede o reconhecimento de direito à CPD-EN, cuja concessão constitui exceção restrita à regra geral da exigência de quitação fiscal. 5. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a expedição de CPD-EN somente é admitida nas hipóteses legais estritas, não sendo suficiente a mera existência de demanda judicial ou alegação genérica de compensação ou erro administrativo. 6. A inclusão de débitos em programa de parcelamento não pode ser determinada por via mandamental, por se tratar de medida que exige análise fático-probatória e manifestação expressa de vontade do contribuinte, nos moldes previstos na legislação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A expedição de certidão positiva com efeitos de negativa somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas nos arts. 205 e 206 do CTN, não sendo possível sua concessão diante da existência de débitos exigíveis. 2. A inclusão de débitos em programa de parcelamento fiscal exige adesão expressa e cumprimento dos requisitos legais, sendo incabível sua determinação por meio de mandado de segurança.” A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1002621-98.2022.4.01.3400

ID: 320233832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002621-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS TASCA PENSO

Acórdão

Advogados:

HELIZA ROCHA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002621-98.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002621-98.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002621-98.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002621-98.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:MATHEUS TASCA PENSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MT13030-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MATHEUS TASCA PENSO Advogado do(a) APELADO: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MT13030-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001426-78.2022.4.01.3400

ID: 320754337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001426-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLITA CAROLINE GUILHERME

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:TALLITA CAROLINE GUILHERME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para permitir “a inscrição da parte impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, caso o único óbice tenha sido a exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina legalizado no momento da inscrição”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: TALLITA CAROLINE GUILHERME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004502-15.2020.4.01.4101

ID: 320635312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004502-15.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER NUNES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENEGAZZO GUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ESTHER NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “DETERMINAR que a impetrada permita que a impetrante participe do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – REVALIDA, regido pelo Edital n. 66, de 10/09/2020 – INEP, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Planos de Estudos da carreira de Medicina, bem como da fotocópia do Diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ESTHER NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001394-73.2022.4.01.3400

ID: 320640088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001394-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO FREITAS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA Advogados do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002401-03.2022.4.01.3400

ID: 320636698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002401-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA RAMOS DA LUZ

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANDRESSA RAMOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição da impetrante, independentemente da apresentação de diploma, de modo a assegurar sua participação no Revalida 2022, se outro impedimento não houver, ficando condicionada a ratificação à apresentação do diploma no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ANDRESSA RAMOS DA LUZ Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1033176-35.2021.4.01.3400

ID: 328616902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033176-35.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “assegurar a inscrição da impetrante no Revalida 2021, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, previsto no item 1.8.2 do Edital n° 1, de 6 de maio de 2021, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2021. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000504-37.2023.4.01.4100

ID: 328616880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000504-37.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDREA REGINA TOMPOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição de MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA (CPF n° 012.387.112-35) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras 2023/1, independentemente da imediata apresentação do diploma no Curso de Medicina, caso não haja outro impedimento, ficando condicionada a efetiva revalidação à apresentação do diploma de graduação””. Em suas razões recursais, o INEP alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. A União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da norma que exige apresentação do diploma para participar do REVALIDA. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminarmente, aprecio a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União. Nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011, a responsabilidade pela implementação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras – Revalida – é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, considerando que a atuação administrativa relacionada à operacionalização do Revalida é atribuída exclusivamente ao INEP, e ausente qualquer demonstração de envolvimento direto da União na prática do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. No mérito, cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2023, regido pelo Edital nº 2/2023, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. A jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No caso em exame, embora a parte autora não tenha demonstrado que a não apresentação do diploma no prazo fixado no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, o transcurso do tempo consolidou a situação de fato, a qual permaneceu amparada por decisão liminar proferida em 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INEP e dou parcial provimento à apelação da União apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DO INEP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. A responsabilidade pela operacionalização do Revalida é do INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011, inexistindo, no caso, conduta administrativa atribuível à União. Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade passiva. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 4. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 5. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2023. 6. A jurisprudência deste Tribunal admite o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR quando a não apresentação do diploma no prazo decorre de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre instituições estrangeiras. Precedentes. 7. No caso, embora a parte autora não tenha comprovado circunstâncias excepcionais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato, amparada por decisão liminar de 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação do INEP desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INEP e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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