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Processo nº 1051671-97.2025.4.01.3300

ID: 332369840

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051671-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051671-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051671-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, formulando o seguinte pedido: "viii. A condenação solidária das Seguradoras Líderes ao pagamento a parte Autora do valor necessário ao conserto integral do imóvel, a ser determinado na instrução da causa; ix. A condenação solidária das Seguradoras Líderes no pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice Habitacional, calculada sobre os total da indenização devida a parte Autora, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil;" A parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela prioridade na tramitação do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. Impende consignar que o sistema PJe indicou a ação nº 1035530-03.2025.4.01.3300, em trâmite na 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para análise de prevenção. Com efeito, o processo acima foi também ajuizado pela ora autora, sendo que a MM. Juíza ali atuante proferiu decisão, indeferiu a inicial em relação a ELIETE SILVA ARAUJO RAMOS, com fulcro no art. 125, II, do CPC. Assim, pelo princípio do Juiz Natural, o juízo que limitou o litisconsórcio torna-se prevento para conhecer dos processos daquele feito desmembrados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 1. Trata-se de conflito negativo de competência ocasionado pela limitação do número de litisconsortes ativos e o desmembramento do feito para fins de melhor condução da causa e mais rápida solução do litígio, ficando prevento o juiz que primeiro conheceu do processo desmembrado, em obediência ao princípio do juiz natural. 2. Conforme disposto no artigo 113, § 1º do CPC o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 3. Ademais, o artigo 201 do Provimento do TRF1 nº 129/2016, dispõe que: Se o juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros, todos eles serão distribuídos por dependência à causa originária, sem compensação na distribuição; se extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da lide, a demanda destes deverá ser renovada, sujeitando-se à livre distribuição". 4. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ainda, o art. 59 do CPC preceitua que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 5. No caso em exame, como não houve supressão do órgão jurisdicionado ou alteração da competência absoluta, encontra-se prevento o juízo natural que primeiro conheceu da demanda envolvendo todos os litisconsortes, para processar e julgar as ações derivadas do desmembramento, uma vez que tal procedimento tem como finalidade a facilitação de tramitação e o julgamento célere da causa, não interferindo na competência originária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 1005528-27.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 23/01/2024 PAG.) Posto isso, e tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, considerando a prevenção da 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária da Bahia, e determino a redistribuição dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1005528-42.2019.4.01.3500

ID: 294804178

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005528-42.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB ENGENHARIA SPE 040 S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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MARCOS PABLO LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005528-42.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA DE MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005528-42.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA DE MIRANDA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PABLO LEON - SC22500 e JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ANA PAULA OLIVEIRA DE MIRANDA FARIAS e outros em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes nos imóveis da parte Autora (quatro autores). Pleiteia, ainda, a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, o tema recentemente foi afetado pelo Eg. TRF da 1ª Região, Terceira Seção, havendo, inclusive, determinação de sobrestamento regional dos processos em andamento: Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000 nos seguintes termos: I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. Desse modo, determino a suspensão do andamento do presente processo, no estado em que se encontra, até o julgamento definitivo do mencionado IRDR. Considerando o desmembramento ocorrido, Intime-se o polo ativo para esclarecer se MARLI PEREIRA SAMPAIO é parte em outros autos, tendo em vista que tal pessoa assinara o contrato de ID 83957135, juntamente com MARCELO ALVES MOREIRA, e apenas este compõe o polo ativo da presente ação. Quanto ao perito FABIO FERREIRA ALENCAR, em 17/02/2023, conforme petição de ID 1938108159, fora realizada perícias em três imóveis. O quarto imóvel, de MARCELO ALVES, sem ninguém no local, não fora possível realizar perícia. Todavia, a despeito das diversas intimações para entrega dos laudos, desde 11/03/2024 (petição de ID 2078171172) e das diversas dilações de prazo deferidas, o perito quedou-se inerte e, até a presente data, não entregou qualquer laudo pericial. Desse modo, ante a inércia, destituo o referido perito do encargo de perito o engenheiro FÁBIO FERREIRA ALENCAR. Em substituição, para realizar as perícias deferidas nestes autos, nomeio o engenheiro ÍTALO GABRIEL MORAES CAMPOS SILVEIRA, que deverá responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como apresentar as informações que julgar pertinentes. Porém, a continuidade da perícia ficará suspensa, até o julgamento do IRDR supracitado. Oportunamente, intime-se apenas o perito destituído, por e-mail e/ou mandado, a fim de que fique ciente da presente decisão. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1005528-60.2024.4.01.3308

ID: 292823353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005528-60.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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PRISCILA RIBEIRO DA CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005528-60.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005528-60.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AMPARO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA RIBEIRO DA CRUZ OLIVEIRA - BA67516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR - CE28488 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Com efeito, a responsabilidade do INSS é clara, dado seu dever de diligência na verificação de eventuais descontos em benefícios previdenciários. O INSS deve garantir que os descontos sejam realizados apenas quando houver autorização do beneficiário. Nesse sentido, a negligência do réu, ao permitir descontos sem verificação autoriza a aplicação da teoria da responsabilidade civil por omissão, conforme os artigos 37, §6º, da Constituição Federal e 43 do Código Civil de 2002. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a condenação do réu a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de associação ao Sindicato SINDIAPI-UGT, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega que recebe aposentadoria tempo de contribuição junto ao INSS (NB 162.481.083-4), que na competência de 03/2024 começou a ser descontado o valor de R$50,00, que não se associou ao sindicato e que não autorizou o desconto (Id. 2132624333). O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) afirma que os descontos foram autorizados pelo demandante, que promoveu o cancelamento da associação, o encerramento dos descontos e que devolveu o valor de R$200,00 ao autor (Id. 2156495816). O INSS sustenta que a associação deu causa ao suposto desconto indevido e que não possui responsabilidade em face da culpa exclusiva de terceiro (Id.2150530533). No caso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, verifico que há registro de descontos no benefício previdenciário da parte autora no período de 01 a 04/2024, sob o código 242 (CONTRIBUICAO SINDIAPI), no valor mensal de R$50,00 (Id. 2132848648 - Pág. 124/130, 2156495892). A gravação de áudio apresentada não possui idoneidade jurídica suficiente para legitimar os descontos impugnados, à luz do disposto nos artigos 6º, incisos III e IV; 31, caput; 39, inciso IV; e 51, inciso IV e § 1º, incisos I a III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, observa-se que o referido material probatório foi disponibilizado por meio de link de armazenamento em nuvem (plataforma "Drive"), sem qualquer mecanismo técnico que assegure a cadeia de custódia digital ou a certificação de autenticidade — elementos essenciais à preservação da integridade, confiabilidade e admissibilidade da prova em sede judicial. A ausência desses requisitos compromete não apenas a validade formal do meio de prova, mas também inviabiliza sua análise sob a ótica da fidedignidade do conteúdo apresentado. Além da fragilidade técnica, o conteúdo da gravação revela-se substancialmente insuficiente para demonstrar, de maneira clara, inequívoca e juridicamente eficaz, o consentimento da parte autora em relação aos descontos questionados. Com efeito, ao se ouvir o áudio, percebe-se que o diálogo registrado é caracterizado por um tom mecânico e descontextualizado, limitando-se à leitura superficial e genérica de um documento evidentemente pré-elaborado, ao qual a parte consumidora responde com expressões automatizadas, como “correto” e “confirmo”. Outro ponto de elevada gravidade diz respeito à conduta da preposta da parte ré, que, logo no início do contato, já dispõe de dados pessoais sensíveis da parte autora, não os colhendo no curso da ligação, mas apenas solicitando sua confirmação. Esse fato sugere, de forma alarmante, o possível acesso indevido a dados protegidos, hipótese que levanta sérias dúvidas quanto à origem das informações utilizadas na abordagem e à regularidade do tratamento de dados pessoais. Tal circunstância pode configurar, inclusive, violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), reforçando a tese de invalidação do suposto consentimento. No caso, todos os requisitos encontram-se configurados para a responsabilidade civil da Ré, vez que, tratando-se de contratação não reconhecida pelo requerente, caberia à associação provar a regularidade do ato questionado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Observa-se, assim, que houve falha no sistema de segurança dos réus, que possibilitou a realização de contrato associativo em nome da parte autora e desconto de valores em seu benefício previdenciário, de maneira que deve haver responsabilização pelos danos causados à parte autora. Conclui-se, portanto, que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor. Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem como quanto à responsabilidade do SINDIAPI, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a capacidade econômica do réu, a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o caráter alimentar do valor da prestação, arbitro os danos morais no valor de R$4.000, (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que deve prosperar, já que houve efetivamente o desconto indevido, incidindo precisamente a prescrição do art. 42, parágrafo único do CDC[1]. No particular, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) Nº 676.608/RS, entendeu que a devolução dos valores em dobro é aplicável mesmo quando não há má-fé por parte do fornecedor, considerando a violação da boa-fé objetiva e o caráter alimentício das verbas descontadas. Portanto, o pedido de devolução em dobro é plenamente cabível. Por fim, cumpre salientar que o SINDIAPI-UGT realizou o cancelamento da associação e dos descontos questionados (Id. 2156495876). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o SINDIAPI-UGT quanto à cobrança de mensalidade de associação; b) condenar o SINDIAPI-UGT a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora no período de 01 a 04/2024, sob o código 242 (CONTRIBUICAO SINDIAPI), no importe mensal de R$50,00, no valor total de R$200,00 (Id. 2132848648 - Pág. 124/130, 2156495892), correspondente à quantia de R$400,00 já com a dobra, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do débito indevido, a título de danos materiais, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária; c) condenar o SINDIAPI a pagar a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescidos dos juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 42. .... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Processo nº 1005528-82.2023.4.01.3603

ID: 326727160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005528-82.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005528-82.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUZINETE GONCALVES DIAS, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que seu período contributivo foi desempenhado em atividades especiais. Assim, segundo legislação de regência, até 28/04/1995 poderá ser feito o enquadramento por categoria profissional, nos termos da Lei 9.032/95. Após essa data, passou-se a ser exigido, além do tempo de trabalho em determinada categoria, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período de carência exigido para à concessão do benefício. Nos termos do art. 70 do Decreto 3048/99, a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ANTONIO PERES DE SOUZA 01/10/1980 31/10/1980 1.20 Especial 0 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 1 mês e 6 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/10/1977 30/11/1977 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 3 AUTÔNOMO 01/07/1982 31/07/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 4 SYTRISKI,SYTRISKI & CIA LTDA 01/11/1982 10/05/1985 1.20 Especial 2 anos, 6 meses e 10 dias + 0 anos, 6 meses e 2 dias = 3 anos, 0 meses e 12 dias 31 5 SOCIEDADE MEDICA SAO LUCAS LTDA 01/10/1985 01/12/1988 1.20 Especial 3 anos, 2 meses e 1 dia + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 3 anos, 9 meses e 19 dias 39 6 SYTRISKI,SYTRISKI & CIA LTDA 01/03/1986 02/11/1986 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AKAEL HOSPITALAR LTDA 01/03/1987 11/08/1988 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 SOCIEDADE MEDICA SAO LUCAS LTDA 01/11/1988 31/12/1988 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 1 mês e 4 dias Ajustada concomitância 0 9 FUNDACAO BENEFICENTE JUARA MT 02/01/1989 31/03/1992 1.20 Especial 3 anos, 2 meses e 29 dias + 0 anos, 7 meses e 23 dias = 3 anos, 10 meses e 22 dias 39 10 SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/10/1992 01/08/1994 1.20 Especial 1 ano, 10 meses e 1 dia + 0 anos, 4 meses e 12 dias = 2 anos, 2 meses e 13 dias 23 11 SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 01/10/1993 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP 01/09/1995 30/11/2000 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 13 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1005110910) 01/06/1996 02/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1142131014) 25/11/1999 01/03/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA 22/09/2007 23/06/2008 1.00 0 anos, 9 meses e 2 dias 10 16 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/08/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 17 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/04/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 18 VILMAR ANTONIO ROLDO (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 18/03/2016 31/08/2022 1.00 6 anos, 5 meses e 13 dias 78 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 8 meses e 2 dias 173 36 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 3 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 7 meses e 14 dias 184 37 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 23 anos, 6 meses e 14 dias 257 57 anos, 1 meses e 19 dias 80.6750 Até 31/12/2019 23 anos, 8 meses e 1 dia 258 57 anos, 3 meses e 6 dias 80.9361 Até 31/12/2020 24 anos, 8 meses e 1 dia 270 58 anos, 3 meses e 6 dias 82.9361 Até 31/12/2021 25 anos, 8 meses e 1 dia 282 59 anos, 3 meses e 6 dias 84.9361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 26 anos, 0 meses e 5 dias 287 59 anos, 7 meses e 10 dias 85.6250 Até a DER (26/09/2022) 26 anos, 4 meses e 1 dia 290 60 anos, 0 meses e 2 dias 86.3417 Inicialmente, o autor alega que teria desempenhado atividades especiais desde antes da alteração legislativa, de forma que seria possível realizar o enquadramento por categoria profissional. Assim, verifico que, antes da alteração legislativa, a autora exerceu as profissões de auxiliar de enfermeira, auxiliar de enfermagem, atendente de enfermagem e chefe de enfermagem, que estão previstas como sendo especiais no Decreto 83.080/79, de forma que referidos períodos podem ser considerados especiais. Indo avante, quanto aos períodos anteriores a alteração legislativa de 28/04/1995, a parte autora apresentou apenas o PPP id. 1855678189. Entretanto, o referido PPP indica expressamente que, no campo 15.3, a ausência de agentes nocivos, de forma que tal período não pode ser considerado como especial. Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 26/09/2022, resulta num total de 26 anos e 04 meses de contribuição, ou seja, tempo insuficiente para obtenção do benefício, pois não possui o mínimo de contribuição fixado pelos artigos 15, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/2019. Assim, não comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara Federal

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