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Processo nº 1005539-77.2024.4.01.3506

ID: 277173787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005539-77.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILMA GONCALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA GONCALVES DA CONCEICAO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005539-77.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA GONC… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005539-77.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA GONCALVES DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GONCALVES DA CONCEICAO - DF71400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 11/04/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/04/2025 DCB 24/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1005539-50.2024.4.01.3903

ID: 280330386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005539-50.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZIANE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005539-50.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005539-50.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZIANE FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 205.056.712-04 DIB: 08/10/2024 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 31/12/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. ROZIANE FERNANDES DEORATO (205.056.712-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 08/10/2024 (x ) dia seguinte à cessação do NB 648.763.115-2 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado. DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 31/12/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 4.390,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1005539-58.2025.4.01.3307

ID: 313959903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005539-58.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005539-58.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BARROS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA - BA77765, JOAO VITOR LACERDA BARBOSA - BA79335 e FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2190233068), foi constatado que o periciado é portador de cegueira no olho esquerdo (CID: H54.4). De acordo com o expert, tais limitações não configuram impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005539-54.2023.4.01.4301

ID: 310612742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005539-54.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005539-54.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMILTON ALVES DA LUZ REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005539-54.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMILTON ALVES DA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ivo Pereira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336683045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-95.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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MAYARA ROQUE DOS REIS

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JULIO DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005539-95.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005539-95.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO DOS SANTOS RODRIGUES - GO52699 e MAYARA ROQUE DOS REIS - GO55478 POLO PASSIVO:BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.), BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., visando à redução do patamar de descontos promovidos pelas Rés em sua folha de pagamento a título de empréstimos consignados. Alega, em síntese, que: a) é servidor militar estadual, exercendo o cargo de Policial Militar, e recebe remuneração mensal bruta no valor de R$ 11.167,31 (onze mil cento e sessenta e sete reais e trinta e um reais); b) realizou diversos empréstimos consignados, o que lhe acarretou diminuição de sua renda líquida; c) a maior parte da sua renda tem sido destinada ao pagamento de tais empréstimos, o que viola os limites previstos na Lei Estadual nº 16.898/2010. Pede tutela de urgência, para a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados e de eventuais restrições decorrentes da mora, e a procedência dos pedidos para que haja o recálculo dos empréstimos, com observância do limite de 30% de seu subsídio. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Banco do Brasil S.A., apresenta contestação, suscitando preliminares e alegando, em síntese, que: a) o Autor possui atualmente um CDC ativo consignado em folha de pagamento, sob o nº 975703967 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO; b) no caso dos autos, o contrato 975703967 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO renovou três operações anteriores de portabilidade (975358472, 975358483, 975358758); c) a referida operação tem parcela de R$ 801,01 (oitocentos e um reais e um centavo), sendo que esse valor não ultrapassa a limitação de 35% da lei; d) as operações anteriores que foram renovadas são portabilidade de crédito de outros Bancos para o BB, não havendo recebimento de dinheiro, pois apenas houve a troca de operação de instituição financeira; e) não praticou qualquer ato ilegal, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados. Junta procuração e documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresenta contestação, alegando, em síntese, que: a) há quatro contratos ativos de empréstimo consignado em nome do Autor, tendo como convenente o Goiás Fundo de Previdência Estadual (024118); c) conforme indicado no Portal de Consignação, a Margem Consignável Máxima da presente Convenente é de 35% da renda; d) não há prova de que houve a superação do referido limite. Junta procuração e documentos. Citado, o Banco Santander S.A., incorporador do Banco Olé Consignado, apresenta contestação, alegando, em síntese, que: a) o art. 5º da Lei nº 16.898/20162 determina o que o valor das parcelas com o contrato de empréstimo consignado não pode ultrapassar o valor de 35% da renda bruta percebida nos vencimentos do servidor público estadual; b) o Autor formalizou com o Banco Santander os contratos de empréstimo consignado nº 280694893, em 22/11/2023, no valor de R$ 22.134,49, em 96 parcelas de R$ 470,69, e nº 220419977, em 17/05/2021, no valor de R$ 26.778,97, em 96 parcelas de R$ 481,94; c) o pedido do Autor viola os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé e da força obrigatória dos contratos; d) para diminuir o valor dos descontos, deve o Autor repactuar seus contratos, não tendo sido apresentado qualquer cálculo nesse sentido. Junta procuração e documentos. Citado, o Banco Pan S.A. apresenta contestação, suscitando preliminares, e alegando, em síntese, que: a) em 25/10/2023, o Autor contratou empréstimo sob o nº 779663505-5, no valor de R$ 4.534,84, em 96 parcelas de R$ 111,00; b) são legítimas as contratações do Autor, não tendo sido relatado, na petição inicial, qualquer vício de consentimento; c) a cláusula contratual que autoriza o desconto, não padece de uma abusividade; d) o limite para consignação no caso de militares é de 70% (setenta por cento) e não de 30% (trinta por cento), conforme defendido; e) o empréstimo concedido não excede a margem consignável. Junta procuração e documentos. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Competência Cumpre examinar, por primeiro, a competência para apreciar os pedidos formulados em face das instituições financeiras privadas. O Autor ingressou com ação em face dos bancos Banco Ole Consignado S.A. (Banco Santander), Banco do Brasil S.A., Banco PAN S.A. e Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Justiça Federal não é competente para apreciar o pedido formulado em face de pessoa jurídica de direito privado e particulares, em vista do que dispõe o art. 109, I, da Constituição. A competência da Justiça Federal tem matriz constitucional e é absoluta, não podendo ser modificada por força de conexão entre as ações. Mesmo que se aponte a existência de responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e os demais réus nas providências vindicadas, não há modificação da competência, pois a solidariedade não implica em litisconsórcio necessário. E assim é porque na solidariedade há possibilidade de escolha de um dos devedores solidários, o que afasta a figura do litisconsórcio necessário por antinomia de ideias, pois o que é facultativo não pode ser obrigatório. Além disso, não estão reunidos os pressupostos contidos no art. 114 do Código de Processo Civil. Não foi demonstrado que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todas as instituições financeiras credoras. Assim, a cumulação subjetiva no presente caso é facultativa, de modo que a cumulação objetiva ora apresentada esbarra na norma prevista no art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação às instituições financeiras privadas. Dispõe o art. 45, §§1º e 2º do Código de Processo Civil que o juiz não deve determinar a remessa dos autos ao juízo competente quando também tiver sido formulado pedido cuja apreciação seja de sua competência, caso em que, não admitindo a cumulação, deve deixar de examinar os demais pedidos. No caso, a competência da Justiça Federal se limita à apreciação dos pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal. O Autor deve, se for o caso, ajuizar a ação perante o Juízo competente para a apreciação dos demais pedidos. Não tendo a CAIXA suscitado questões preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, conforme observado nos autos, nos contratos consignados concedidos aos servidores do Governo do Estado do Goiás a gestão das margens consignáveis recai sobre a administração estadual. Sua operacionalização é feita por meio do sistema automatizado Neoconsig, autorizado pelo Governo do Estado de Goiás. A Lei Estadual nº 16.898/2010, em seu art. 5º, estabelece os limites e base de cálculo da margem consignável, em relação aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. A CAIXA afirma que existem quatro contratos de crédito consignado ativos firmados com o Autor. A esse respeito, assim se manifestou a CAIXA: A Convenente é nº. 024118 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL. O valor máximo para contratação é calculado em função da capacidade de pagamento do tomador, de forma que o valor da prestação não ultrapasse 40% de sua remuneração bruta, observando-se os critérios definidos para apuração, como preconiza o MN CO 055, item 3.4.2. Tal procedimento é verificado junto à Agência no ato da concessão. Conforme indicado no Portal de Consignação, a Margem Consignável Máxima da presente Convenente é de 35% da renda. O prazo máximo de contratação para a presente Convenente é de 96 meses. De acordo com o contracheque do Autor, em janeiro/2024 haviam três empréstimos da CAIXA incidentes sobre a folha, cuja soma totaliza R$ 1.936,12, resultando em um percentual inferior a 18% do total da receita bruta, de R$ 11.167,31 (ID nº 2034045671). Assim, não há prova de que os contratos em vigor pactuados perante a CAIXA estão ultrapassando o limite previsto no art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010, que assim dispõe: Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (Redação dada pela Lei nº 21.665, de 05-12-2022) (...) Igualmente, não há qualquer prova de que tais contratos tenham sido os últimos firmados pelo Autor, tampouco de que tenham sido os responsáveis pela ultrapassagem do limite legal, quando considerados em conjunto com os demais débitos consignados. Vale registrar que o ônus da prova de que a contratação perante a CAIXA extrapolou os limites da margem consignável pertencia ao Autor (art. 373 do CPC). De todo modo, ainda que isso tenha ocorrido, o efeito jurídico pretendido não é aquele postulado pelo Autor. A redução ou a suspensão dos descontos não é a solução dada pela lei, que não confere esta espécie de benefício aos credores. Por este motivo, os próprios contratos de empréstimos normalmente estabelecem que, na hipótese de inocorrência do desconto via folha de pagamento, deverá a contratante adimplir a obrigação diretamente. Se a parte autora pretende obstar o desconto em seus vencimentos de parcela que excede os limites estabelecidos na lei, deve fazê-lo junto ao responsável pelo pagamento dos vencimentos, ciente de que a obrigação perante a instituição financeira continuará existindo e o pagamento da prestação deverá ser efetuado diretamente ao credor, sob pena de suportar as consequências contratuais e legais do inadimplemento. Além disso, tratando-se de desconto em folha, a Lei Federal nº 10.820/2003 estabelece ser obrigação do empregador efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária (art. 3º, inciso III). A fonte pagadora é, portanto, a única parte na relação jurídica que detém as informações necessárias para a observância do percentual limitador para os descontos. No caso, a administração estadual dispõe de meios para evitar eventual extrapolamento da margem consignável, a ela cabendo, portanto, a correção de eventuais erros nesta aferição e a recondução de descontos ao limite legal, mediante requerimento do Autor. Tratando-se de obrigação do órgão pagador, não é possível exigir-se da CAIXA o controle mensal da margem consignável da folha do devedor, vez que não tem qualquer ingerência sobre tal conduta, não havendo qualquer ilícito de sua parte na cobrança das parcelas pelo valor ajustado. Vale acrescentar que não ficou demonstrado vício de consentimento na contratação, estipulação contratual de teto para desconto mensal ou qualquer outro fator que maculasse os pagamentos devidos à Caixa. Mostra-se intacta a plena liberdade de contratar e a concordância, pelo Autor, com todos os termos do contrato celebrado. Observe-se o empréstimo consignado configura apenas uma alternativa à disposição do devedor, e caso não seja possível a sua utilização, seja por erro de interpretação, falha operacional, excesso de limite, simples opção ou qualquer outro motivo, a ele compete realizar o pagamento de modo convencional. É dizer, a impossibilidade de realização ou continuação dos descontos consignados em folha não exonera o devedor de sua obrigação de continuar saldando sua dívida. Anexos ao contrato celebrado entre as partes e diretamente decorrentes da boa-fé objetiva são os deveres de lealdade, transparência, informação e colaboração. Desta forma, cumpre à parte devedora manter a regularidade nos pagamentos, mesmo diante de eventual erro na aferição da margem de consignados por parte do órgão pagador. Além disso, qualquer motivo que impeça o desconto na forma contratada lhe impõe o dever de dar ciência imediata à credora, para que um novo acordo seja encetado (art. 422 do Código Civil). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da Ré, não se podendo criar obstáculo para a instituição financeira satisfazer o seu crédito. Em caso semelhante, assim decidiram os Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO REALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos opostos contra ação monitória fundada na inadimplência de contrato de crédito consignado Caixa, julgou os improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e os embargos, declarando constituído o título executivo judicial. 2. A circunstância de ter sido pactuado que o valor das prestações seria mensalmente deduzido em folha de pagamento não importa na liberação da contratante nos meses em que o referido desconto não tenha sido realizado de maneira integral, pois tal desconto é apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento. 3. Dessa forma, o fato de não ter contribuído para a falha na implementação das amortizações em folha de pagamento, não eximiu a recorrente de regularizar o pagamento das prestações e evitar sua inadimplência, conforme expressamente previsto no contrato firmado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151579220104025101, e-DJF2R 1.12.2016. 4. Inexiste, portanto, ilegalidade na conduta da instituição financeira, uma vez que, diante da inadimplência da devedora, a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito configura-se exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. (TRF-2 – AC:00064136920144025101 RJ, Relator: RICARDO PELINGEIRO, Data de Julgamento: 26/07/20117, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/08/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DECRETO 15.476/2007. LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. 1. O Decreto Municipal 15.476/2007 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dispõe que o servidor público municipal poderá dispor de até 60% de sua remuneração mensal total para fins de obtenção de mútuo com pagamento mediante desconto em folha. Precedente da Segunda Seção da Corte. 2. Inexiste ato ilícito cometido pelo Agente Financeiro, eis que ausente qualquer tipo de ilicitude por parte deste, uma vez que o ora Apelante aceitou o desconto em folha de pagamento no momento das contratações dos empréstimos. (TRF4, AC 5029758-34.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INADIMPLÊNCIA. MORA. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. Verificado o inadimplemento da dívida, o devedor não pode se ver exonerado da responsabilidade decorrente da obrigação contraída pela simples alegação de desconhecimento da suspensão do desconto das prestações em folha de pagamento. (TRF4, AC 5001081-08.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. I – Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, determinando a constituição do título executivo, relativo a contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, não adimplido. II – Examinando os autos, verifica-se que apelante realizou contrato de empréstimo consignado, a ser pago mediante desconto em folha. Em razão do inadimplemento, nada impede que a CEF ajuíze ação própria, visando a receber o valor do débito, inclusive, porque ultrapassada a margem consignável. (...) (TRF-5 – AC: 19014220124058201, Data de Julgamento: 14/05/2013, Quarta Turma). Não foi demonstrada, portanto, abusividade da instituição financeira ou vício no contrato, devendo ser preservada a liberdade de contratar das partes e o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Também não foi demonstrado que estes empréstimos, livre e conscientemente contraídos pelo Autor para finalidades diversas e comuns, lhe têm afetado a subsistência, o mínimo existencial e a dignidade. Assim, eventual direito à limitação dos descontos deve ser exercido perante o órgão pagador, afastando-se a intervenção indevida do Poder Judiciário no negócio jurídico. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus Banco Ole Consignado S.A. (Banco Santander), Banco do Brasil S.A., e Banco PAN S.A., com fundamento nos arts. 327, § 1º, II, c/c art. 45, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. No mérito, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Revogo Assistência Judiciária Gratuita eventualmente deferida. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Retifique-se o valor da causa indicado no sistema, para fazer constar o importe de R$ 100.506,62. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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