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Processo nº 1005748-07.2024.4.01.3907

ID: 314561091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005748-07.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. D. K. D. S. D. M. C. D. S. D. ROZICLEIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005748-07.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZICLEIA DA SILVA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 23/05/2020(id 2161051987), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do instituidor à época do falecimento. Vejamos. A certidão de óbito informa a profissão de agricultor do de cujus(id 2161051987). No mesmo documento consta endereço localizado na zona rural: Vila Betanea, Rio Capim - Ipxuna do Pará/PA, Zona Rural. Não consta em anexo aos autos CNIS com vínculos ou endereços urbanos do falecido. Ademais, o Sr. Silas da Silva Rodrigues teve três filhos com a Sra. Roziclea da Silva Dias, constando nas três certidões de nascimento endereço da família localizado na zona rural. O INSS não juntou aos autos nenhuma informação que levantasse dúvida acerca do labor no campo analisado. Por fim, através dos vídeos juntados aos autos, constatei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Acerca da dependência, através da certidões de nascimento em anexo, verifico que os menores A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985) são filhos(as) do Sr. Silas da Silva Rodrigues, motivo pelo qual entendo demonstrado o requisito. Para os referidos dependentes, deverá ser concedido benefício até atingirem a idade de 21(vinte e um) anos(inciso II, § 2º, art. 77 da Lei 8.213/91). No que se refere a dependência da Sra. Roziclea da Silva Dias, verifico que a autora teve 3(três) filhos com o instituidor, entre eles a menor A. C. D. S. D., nascida no mês anterior ao óbito de seu progenitor. Ademais, entendo que a prova testemunhal corroborou com o entendimento acerca da união. Por conseguinte, tendo em vista que a autora(Sra. Roziclea da Silva Dias) contava com 23 anos(nascimento em 07/12/1996) na data do óbito do instituidor, e que manteve união por mais de 2 anos, vertendo mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, entendo que a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, no entanto correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024(id 2161052450) a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do falecimento. Ressalto que se presume que a autora será beneficiada com as parcelas atrasadas desde o óbito, considerando que tais valores acabam sendo revertidos pro grupo familiar inteiro Acerca do início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. Ressalto que o Código Civil brasileiro, em seu artigo 198, estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. No caso, verifico que o óbito data de 23/05/2020(id 2161051987) e o requerimento de 10/06/2024, no entanto os filhos dependentes do instituidor eram absolutamente incapazes à época do óbito. Dessa forma, fixo o termo inicial da pensão a partir da data do falecimento. Esclareço que os menores ter]ao direito ao valor integral das parcelas mensais, já que não podem ser prejudicados pela inércia de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte aos demandantes, a partir da data do óbito, 23/05/2020(id 2161051987) - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O benefício será concedido até os 21(vinte e um) anos para os dependentes menores: A. C. D. S. D.(id 2172689985), K. D. S. D.(id 2172689985) e M. C. D. S. D.(id 2172689985). Para a Sra. Roziclea da Silva Dias, com base no art.77, § 2º, alínea c, "2" da Lei 8.213/91, a pensão por morte deverá ser concedida por 6 (seis) anos, contados do óbito, de 23/05/2020 a 23/05/2026, correspondendo apenas às parcelas de 10/06/2024 a 23/05/2026, uma vez que a DER data após os 180 dias do óbito. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1005748-07.2024.4.01.3907