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Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

ID: 310382496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELI FAGGION BATISTA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-66.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIELI FAGGION BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente, não sendo cabível a concessão de auxílio-doença. Alega que o caso se enquadraria como hipótese de auxílio-acidente, o qual, todavia, não é devido ao contribuinte individual, como é o caso da autora. Defende a ausência de interesse de agir, tendo em vista o indeferimento forçado, além de pugnar pela fixação da DIB na data da citação. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A tese de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de “indeferimento forçado” pelo não comparecimento à perícia administrativa, não prospera. O ajuizamento da demanda e a produção da prova pericial judicial sanaram eventuais omissões procedimentais, sendo irrelevante eventual falha administrativa anterior quando o direito material foi adequadamente comprovado em juízo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007940-67.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIELI FAGGION BATISTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, por suposto indeferimento forçado na via administrativa, quando suprida a omissão pela prova técnica judicial e comprovado o direito material postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. O laudo pericial (fls. 100) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: fratura fechada dos ossos da perna direita após queda da própria altura. O perito afirmou que há incapacidade parcial e permanente desde 25/9/2021. 5. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 10) vínculo como contribuinte individual de 01/12/2020 até 30/09/2022. 6. Preenchidos, assim, os requisitos da carência e da qualidade de segurado, demonstrada a incapacidade para o labor de forma parcial e permanente a concessão do benefício de auxilio-doença é medida que se impõe. 7. Correta a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 8. Termo inicial do benefício desde a data do requerimento, conforme sentença. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 10. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Maria Antonia Santos Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329132045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-66.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-66.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-66.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por MARIA ANTÔNIA SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 22/10/2021, foi indevidamente indeferido pelo INSS sob a justificativa de "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO". Juntou laudo médico particular (ID 2165680829, p. 17) e documentos pessoais. Requereu a concessão de tutela de urgência. Realizado estudo socioeconômico judicial (ID 2158645180), a assistente social concluiu pela situação de vulnerabilidade da autora e de seu núcleo familiar. Em sua contestação (ID 2165680827), o INSS defendeu a legalidade do ato de indeferimento, sustentando a ausência do requisito da miserabilidade, com base nas informações constantes no CadÚnico à época do requerimento. Pugnou pela total improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2171198776), rebatendo os argumentos da autarquia e reforçando que a renda familiar, na verdade, advém de outro benefício assistencial recebido por sua filha, o qual não deve ser computado para fins de análise do BPC, conforme legislação aplicável. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: um de natureza pessoal (ser idoso ou pessoa com deficiência) e outro de natureza socioeconômica (condição de miserabilidade). Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo O conceito de pessoa com deficiência, para fins de BPC, é definido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, embora não tenha sido produzido laudo médico pericial judicial, as provas documentais são suficientes para a análise do mérito. O laudo médico particular (ID 2165680829, p. 17), emitido em 21/10/2021, atesta que a autora é portadora de "Diabetes Mellitus descompensada apresentando lesão fibrótica em dorso da mão direita e lesão infectada em pé direito com sofrimento circulatório" (CIDs E10.4, E11, E14.5), concluindo pela sua incapacidade laboral. Tal quadro é corroborado pelo Laudo Social (ID 2158645180), no qual a assistente social perita descreve a requerente como "portadora de DIABETES MELLITUS com complicações neurológicas" e afirma que ela "está impossibilitada de trabalhar". A combinação desses elementos demonstra a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena da autora, notadamente no que tange à sua capacidade de prover o próprio sustento através do trabalho. Assim, considero preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito socioeconômico consiste na comprovação de que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O indeferimento administrativo se deu pela constatação de renda no CadÚnico. Contudo, o Estudo Socioeconômico judicial (ID 2158645180) esclareceu a real composição da renda familiar. O núcleo é formado pela autora e seus dois filhos menores. A renda é composta por 300,00 reais do programa Bolsa Família e por um benefício de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo, recebido pela filha da autora, Maria Eduarda Gomes Sousa, que também é pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência não será computado para os fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou a outra pessoa com deficiência da mesma família". Dessa forma, o BPC recebido pela filha da autora deve ser excluído do cálculo da renda familiar para fins de análise do presente pedido. Resta, portanto, apenas a renda de 300,00 reais (Bolsa Família), que, dividida entre os três membros do grupo familiar, resulta em uma renda per capita de 100,00 reais, valor manifestamente inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo, caracterizando a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica. A conclusão da perita social reforça tal quadro, ao afirmar que se trata de "uma pessoa extremamente carente, desempregada [...] vivendo da ajuda de alguns familiares e amigos". Portanto, resta comprovado o preenchimento do requisito socioeconômico. Das Condições para o Pagamento Retroativo Uma vez que os requisitos para a concessão do benefício já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas vencidas desde então. A Data de Início do Benefício (DIB) deve, portanto, ser fixada na DER (22/10/2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 22/10/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 22/10/2021 DII (Data de Início da Incapacidade): Fixada de acordo com laudo pericial (em 2015, há 8 anos) DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): data da sentença Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 73.800,08, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL – MA 9.872, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007940-67.2024.4.01.9999

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