Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005810-05.2022.8.26.0248" – Página 5 de 5

Processo nº 1005810-70.2025.4.01.3500

ID: 308361964

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005810-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005810-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005810-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALBERTO DE SOUSA SILVA (268.600.233-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/639.111.850-0 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 08/11/2022 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 08/11/2022 a 01/05/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005810-55.2025.4.01.3311

ID: 299931032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005810-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAILDA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005810-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005810-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SANTOS DA SILVA - BA56765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012966-25.2024.4.01.3701

ID: 305637935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012966-25.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIA SIMERIA LIMA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1012966-25.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1012966-25.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIANO PEREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito, o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014964-28.2024.4.01.3701

ID: 305637972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014964-28.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1014964-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1014964-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESARINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS (ID 2175345538 p. 83) como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial os mesmos documentos juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito ilegível. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007154-02.2024.4.01.3701

ID: 305637991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007154-02.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALYSSON LUCENA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007154-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007154-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito do instituidor, o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003853-47.2024.4.01.3701

ID: 314709173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003853-47.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA CLAUDINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIADNA CHAVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003853-47.2024.4.01.3701 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003853-47.2024.4.01.3701 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ESTELA MARIA CLAUDINO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARIADNA CHAVES SANTOS - MA9013, ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - MA8864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS (ID 2120933437 p. 17) como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas pode ser feito por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo (IDs 2139254926, 2139255004, 2139255052 e 2139255735), o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006927-12.2024.4.01.3701

ID: 335925927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006927-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RIBEIRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LOURIVAL BARBOSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006927-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006927-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012503-83.2024.4.01.3701

ID: 314709185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012503-83.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012503-83.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012503-83.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o encerramento do requerimento, sem análise de mérito, decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício (ID 2155626315 p. 22). O art. 110-A da Lei nº 8.213/91 dispensa a apresentação do termo de curatela no ato do requerimento administrativo, e o art. 110 da mesma lei admite o pagamento de benefício a herdeiro necessário, pelo prazo de seis meses, em situações como a dos autos. Contudo, tal dispensa não supre a ausência de procuração válida para que o requerimento seja formulado por terceiro, no caso, pelo advogado. A procuração juntada aos autos do processo administrativo não estava assinada nem mesmo pela filha da autora (ID 2155626315 p. 24 e p. 33), sendo, portanto, inválida. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou site do “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005498-10.2024.4.01.3701

ID: 322970956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005498-10.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005498-10.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005498-10.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CORACI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. O INSS expediu carta de exigências (ID-2143432229 pág. 21) solicitando a apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pelo Município de Estreito e Declaração de Pensão ou aposentadoria em outro Regime de Previdência. A autora, no entanto, não realizou a juntada dos documentos exigidos, conforme informação presente no parágrafo segundo da carta de indeferimento ID-2143432229 pág. 35. A DTC é o documento oficial e específico exigido para a averbação de tempo de serviço de agentes públicos vinculada ao RGPS, e sua validade está condicionada ao atendimento de requisitos formais, especialmente quanto à sua origem e autenticidade. Conforme a própria IN 128/2022, somente quando devidamente emitida por órgão público com menção expressa à documentação-base é que se dispensa a apresentação de outros documentos funcionais, como atos de nomeação, exoneração ou contratos. A ausência dos referidos elementos acarreta a inidoneidade da certidão apresentada. Ainda que constassem nos autos fichas financeiras, contracheques e folhas de pagamento relativas ao mesmo período, tais documentos, embora relevantes, não substituem a CTC, que permanece como requisito formal obrigatório para a averbação e cômputo do tempo perante o INSS. Não cabe ao Judiciário suprir a ineficácia documental com base em elementos secundários quando o documento essencial é irregular. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que, ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007446-84.2024.4.01.3701

ID: 333224657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007446-84.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE ALVES UCHOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IRAD DI PAULA SILVA FONSECA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007446-84.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007446-84.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYLANE ALVES UCHOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Em 25/07/2023, o INSS expediu carta de exigências (ID 2134097960 - Pág. 22) solicitando a apresentação de certidão carcerária que comprovasse o regime prisional do instituidor, além de documentos adicionais para comprovar a união estável entre a requerente e o recluso. A autora, no entanto, não realizou a juntada dos documentos exigidos, conforme informado na decisão de indeferimento administrativa datada de 31/08/2023 (ID 2134097960 - Pág. 24). A certidão carcerária, nos termos do §1º do art. 80 da Lei nº 8.213/91 e art. 523 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 constitui documento formal e específico exigido para a comprovação do recolhimento à prisão. A ausência desse documento, assim como de comprovação suficiente da condição de dependente (união estável), inviabilizou o prosseguimento do processo administrativo. Ainda que constem declaração particular de união estável, ficha de admissão carcerária, representação da prisão preventiva, ata de audiência de custódia, tais documentos, embora relevantes, não substituem certidão carcerária emitida por autoridade judicial competente, que permanece como requisito formal obrigatório para a obtenção do auxílio-reclusão. Não cabe ao Judiciário suprir a ineficácia documental com base em elementos secundários quando o documento essencial é irregular.. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes