Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005851-34.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Processo nº 1005851-86.2025.4.01.4001

ID: 332487398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-86.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELI RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MONIQUE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005851-86.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005851-86.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005851-26.2024.4.01.3903

ID: 295908168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-26.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE PIRES DA LUZ BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005851-26.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005851-26.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENILDE PIRES DA LUZ BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 886.550.162-68 DIB: 03/02/2025 DIP: 01/03/2025 DCB: 03/08/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. ROSENILDE PIRES DA LUZ BARBOSA (886.550.162-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/02/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DIP 01/03/2025 DCB 03/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 1.416.80 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jocileia De Oliveira Sousa Registrado(A) Civilmente Como Jocileia De Oliveira Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310623098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCILEIA DE OLIVEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOCILEIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005851-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005851-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILEIA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/06/2024 15:33:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005851-64.2025.4.01.3200

ID: 326929834

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005851-64.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE FERREIRA LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005851-64.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE FERREIRA LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005851-80.2024.4.01.3303

ID: 314402597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-80.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1005851-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS-BA PROCESSO: 1005851-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento de filho ANTHONY MOISES MOTA RAMOS ocorrido em 10/04/2024. Preconiza o art. 71 da Lei 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou na data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. No que tange ao período de carência, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal-STF declarou “a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. (Relator Ministro Nunes Marques, DJE publicado em 24/05/2024). Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada especial no período anterior ao parto, a ser comprovada mediante início de prova material contemporâneo aos fatos e corroborada por prova testemunhal idônea (Art. 55,§ 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso, para a comprovação da qualidade de segurado especial/carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: recibos de declaração de ITR do ano de 2017, em nome de Raimundo Alves da Rocha (id 2139582760); comprovante de Cadúnico, com endereço na Rua Ursino, sn, Jupaguá, Cotegipe/BA (id 2139582645, p. 07), autodeclaração de segurada especial (id 2139582645, p. 09). À vista da documentação carreada aos autos e após a devida instrução, entendo que não merece reparo a conclusão administrativa. Com efeito, não verifico nos autos qualquer documento idôneo1 que qualifique a autora como lavradora ou que a vincule à atividade rural. Outrossim, tenho que os elementos angariados durante a instrução, em especial, as declarações da parte autora e as informações trazidas pelo INSS, denotam circunstâncias incompatíveis com o labor rural em regime de economia familiar para a subsistência, a saber: 1) desempenho de atividade urbana, vez que no registro de nascimento do filho consta "empregado doméstico nos serviços gerais" (id 2139582645, p. 31). Por fim, a prova oral isoladamente não basta para a comprovação do tempo de serviço, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Dessa forma, não constato a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL 1 Segundo o entendimento da Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). No mesmo sentido, a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação. Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005851-71.2025.4.01.4200

ID: 313883122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005851-71.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA EMANUELE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005851-71.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PATRICIA SOUZA SANTOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005851-71.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PATRICIA SOUZA SANTOS PEREIRA REU: BANCA DE CONCURSOS PÚBLICOS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por PATRÍCIA SOUZA SANTOS PEREIRA em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e a COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM objetivando que lhe seja assegurado o direito de realizar a prova prático-profissional no Exame de Ordem nº 44, sem a necessidade de pagamento de nova taxa de inscrição. Aduz a impetrante, em síntese, que foi aprovada na primeira fase do Exame de Ordem Unificado (Edital nº 42/2024). Afirma que realizou a referida etapa na cidade de Niterói/RJ, em 1º de dezembro de 2024, e estava gestante, sendo que, pouco tempo depois, foi obrigada a mudar seu domicílio para a cidade de Manaus/AM em razão da transferência de seu cônjuge que é militar. Sustenta que, em razão da mudança, bem como por estar inserida em protocolo de pré-natal de alto risco, em razão de ameaça de parto prematuro, protocolou requerimento administrativo solicitando a transferência da realização de sua prova prático-profissional, prevista para o dia 16/02/2025, para a cidade Manaus/AM ou, alternativamente, o adiamento de sua participação para o certame seguinte, sem prejuízo da aprovação na primeira fase. Relata que o nascimento de seu filho ocorreu prematuramente em 18/02/2025 e que, até a presente data, seu requerimento não foi analisado, inclusive, em 15/06/2015, houve aplicação de prova prático-profissional referente ao Exame de Ordem Unificado subsequente (Edital nº 43/2024). Custas iniciais não recolhidas ante o pedido de gratuidade de justiça É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora não indicou, de forma correta, as autoridades impetradas, contudo, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, devendo a requerente proceder à emende da inicial a fim de corrigir o polo passivo com a indicação das autoridades coatoras, no prazo de quinze dias. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. A demanda trata da possibilidade da impetrante que, por motivo de saúde, não compareceu à prova pratico-profissional do 42º Exame Nacional Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, reaproveitar o resultado da 1ª fase do certame retro para fins de realização da prova prático-profissional do 44º Exame, sem a necessidade de pagamento de nova taxa de inscrição. Compulsando os autos, porém, constato que a parte autora não juntou ao feito a comprovação de sua aprovação na 1ª fase do exame, apresentando apenas prints no bojo da petição inicial que não tem o condão de demonstrar o alegado. Destarte, não há como verificar a presença da plausibilidade do direito vindicado. Ressalta-se que a probabilidade do direito não é verificada ao se analisar unicamente a matéria de direito, mas, também os pressupostos fáticos narrados na inicial pelo autor, devidamente comprovado com as provas pré-constituídas. Destaca-se que, malgrado o pedido liminar seja analisado sob o crivo de um juízo sumário e de probabilidade, é fundamental que a parte autora apresente elementos mínimos para demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados. Logo, a ausência de comprovação da aprovação na 1ª fase do 42º Exame Nacional Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil deixa inviável a comprovação da probabilidade do direito, ante a ausência de pressuposto fático essencial para comprovação do fato alegado na inicial. Por fim, observo que a impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a intimação da impetrante para emenda da inicial antes da notificação das autoridades impetradas. Não havendo a emenda, autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005851-96.2024.4.01.4300

ID: 280251671

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005851-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYLA LETICIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005851-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. P. S., B. P. S. R… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005851-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. P. S., B. P. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO - TO11.030, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Os autores, menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora, pretendem a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, Alessandro Eduardo Silva, ocorrido em 25/01/2024, invocando a condição de segurado(a) urbano do instituidor. Sustentam que o falecido possuía a qualidade de segurado, tendo em vista que seu último vínculo empregatício teria se encerrado em 01/02/2024. O INSS em sua contestação defende que houve manutenção da qualidade de segurado somente até 16/10/2022, considerando que a última contribuição do instituidor teria ocorrido em 09/2021, e o óbito se dado em momento posterior à perda da qualidade de segurado. Afirma, ainda, que os autores não apresentaram documento hábil para comprovação de mencionado vínculo, o que seria indispensável já que o mesmo está em aberto no CNIS, tratando-se de vínculo extemporâneo. Diante da controvérsia, foi determinado julgamento em diligência, com a finalidade de oportunizar à parte autora a apresentação de documentos capazes de comprovar a data de encerramento do vínculo empregatício mantido entre o instituidor e a empresa Comercial Silva & Garcia Ltda. Em cumprimento à diligência, a parte autora protocolou petição (Id 2170866739) requerendo a emenda à petição inicial, com o objetivo de incluir a representante legal dos menores como litisconsorte ativa, além de anexar documentação que, segundo alega, comprovaria a data de rescisão do contrato de trabalho do falecido. O INSS, devidamente intimado, manifestou-se contrariamente ao pedido de emenda à inicial e impugnou os documentos juntados. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de emenda à inicial, no tocante à inclusão da representante legal dos menores como parte autora da ação, uma vez que inexiste prova da formulação de requerimento administrativo em nome da representante, sendo este requisito indispensável para a configuração de interesse processual, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, que exige a prévia postulação na via administrativa como condição para o exercício regular do direito de ação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, Alessandro Eduardo Silva, ocorrido em 25/01/2024, foi comprovado mediante certidão de óbito. QUALIDADE DE DEPENDENTE(S) DO(S) AUTOR(ES): A condição de dependentes dos autores em face do instituidor também restou comprovada pelas certidões de nascimento juntadas no Id 2129212628. QUALIDADE DE SEGURADO DO PRETENSO INSTITUIDOR: A controvérsia reside na validade do vínculo empregatício do instituidor com a empresa COMERCIAL SILVA & GARCIA LTDA, o qual constava em aberto no CNIS na data do requerimento administrativo formulado em 31/01/2024. A parte autora sustenta que o vínculo empregatício manteve-se vigente até fevereiro de 2024. No entanto, os elementos documentais apresentados não se revelam suficientes para comprovar a efetiva prestação laboral nesse período. Consoante o extrato do CNIS anexado no processo administrativo (Id 2129212682- pág.78), observa-se que a última remuneração registrada remonta à competência de 09/2021, e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do de cujus sequer indica a data de término do referido contrato de trabalho. Ainda, após o indeferimento do pedido na via administrativa, foi realizada atualização do CNIS, passando a constar data de desligamento em 01/02/2024, acompanhada dos indicadores “IREM-INDPEND” (remunerações com pendências) e “PVIN-DESLIG-OBITO” (desligamento posterior ao óbito). Esses indicadores revelam inconsistências formais e materiais, comprometem a confiabilidade do registro e infirmam a presunção de veracidade da informação. De acordo com o § 5º do art. 29-A da Lei nº 8.212/1991, em caso de dúvida fundada quanto à regularidade de vínculos constantes do CNIS, incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigir a apresentação dos documentos que fundamentaram a anotação, sob pena de exclusão do respectivo período para fins previdenciários. No presente caso, a parte autora apresentou, como único meio de prova do vínculo laboral supostamente mantido, um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 2170867758), que não está assinado por nenhuma das partes, circunstância que lhe retira eficácia probatória, tornando-o juridicamente inábil para os fins pretendidos. (Id 2170867758) Diante da ausência de comprovação da data efetiva de cessação do vínculo laboral, impõe-se reconhecer como termo final da relação de emprego a competência 09/2021, correspondente à última remuneração registrada. À luz do disposto no art. 15, inciso II, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o prazo de manutenção da qualidade de segurado, após a cessação das contribuições, estende-se por até doze meses, prorrogáveis nas hipóteses legais. Assim, no caso concreto, a qualidade de segurado do instituidor perdurou até 16/10/2022. Consequentemente, à data do óbito, não mais detinha o falecido a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, elemento essencial à concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Nesse contexto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. 3) Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento desfavorável ao(s) incapaz(es) nela externado foi incorreto, caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes