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Processo nº 1005940-40.2024.4.01.3906

ID: 311728161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA MOREIRA DE ATAIDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA MOREIRA DE ATAIDE - PA19773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (08/04/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente ao número de meses correspondente à carência do benefício, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2024 (Id. 2145133488), certidão de casamento datada de 1988 (Id. 2145123337), Cadastro Único atualizado em 2024 (Id. 2145126123), certidões de nascimento dos filhos (Id. 2145132685), certidão de batismo (Id. 2145132685), declaração escolar e ficha de matrícula (Id. 2145133029), contrato de comodato registrado em cartório no ano de 2024 (Id. 2145134678) e prontuário médico (Id. 2145138311, p. 11-18). Todavia, denoto que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de comprovar o efetivo labor rural em regime de economia familiar e de subsistência, durante o período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Ressalte-se que a maior parte dos documentos apresentados foi confeccionada em período muito próximo à Data de Entrada do Requerimento (DER), não se prestando, portanto, à demonstração da atividade rural no intervalo necessário. O ordenamento jurídico pátrio exige, para fins de comprovação do exercício de atividade rural com vistas à concessão de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em juízo, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, durante período equivalente à carência exigida, entendo que a pretensão deduzida na presente demanda não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005940-03.2024.4.01.3304

ID: 336382625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005940-03.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005940-03.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO - BA70731 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA MARIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas desde a DER, datada de 04/12/2023. Alega que exerce atividades agrícolas desde a infância, atualmente em imóvel rural concedido por comodato, na região de Serra Preta/BA, sendo agricultora em regime de economia familiar. A parte autora sustenta que, embora tenha figurado formalmente como sócia de empresa entre 2007 e 2016, nunca exerceu atividade empresarial de fato, tratando-se apenas de participação nominal a pedido de seu irmão adotivo. Junta documentos que afirma serem início de prova material do labor rural e requer a produção de prova oral para complementação. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência, além de constar como sócia de empresa comercial durante parte substancial desse período, o que seria incompatível com a condição de segurada especial. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a parte autora, uma testemunha e um informante. II - Fundamentação Requisitos legais para concessão da aposentadoria rural por idade A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, exige-se o preenchimento de dois requisitos: (i) a idade mínima de 55 anos para mulheres; e (ii) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao da carência, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91, no caso, 180 meses anteriores à DER (dezembro de 2008 a dezembro de 2023). Condição de segurada especial e vedação legal à atividade empresarial A condição de segurado especial está disciplinada no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, e pressupõe o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem contratação permanente de empregados e sem exercício de atividade diversa. O §9º do referido artigo prevê que a existência de atividade empresarial, mesmo que sem rendimento formal, afasta automaticamente a condição de segurado especial, salvo exceções legalmente previstas que não se aplicam ao caso. Consta dos autos que a autora figurou como sócia da empresa Miranda Santos Representações, inscrita no CNPJ sob nº [...], no período de 20/04/2007 a 13/12/2016. Este intervalo coincide diretamente com os primeiros 8 anos do período de carência exigido para o benefício pretendido. Da prova do exercício de atividade rural É pacífico que a prova do labor rural pode se dar por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No entanto, conforme Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural. No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora — tais como DAP, ficha sindical, recibos de feiras, declarações — são todos posteriores ao ano de 2016, não abrangendo o período de 2008 a 2016, exatamente aquele em que a autora constava como sócia de empresa. Ou seja, não há início de prova material contemporâneo à maior parte do período de carência, de modo que a prova oral colhida não se presta, isoladamente, a supri-la. Além disso, a prova testemunhal, embora coesa, limita-se a relatar fatos genéricos sobre o trabalho rural da autora, sem fornecer elementos objetivos capazes de superar a inconsistência documental do período em análise. O informante, irmão da autora, embora alegue que ela não tenha auferida renda da sociedade e tenha participado dela apenas para fins de composição do quadro societário, não há início de prova material do exercício de atividade rural durante este período. Inexistência de direito à aposentadoria híbrida Não se trata aqui de pedido de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), mas ainda que se entendesse possível a conversão, a autora não apresenta tempo urbano suficiente nem contribuições para alcançar a carência exigida. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por LUCIANA MARIA DE JESUS. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1005940-88.2024.4.01.3308

ID: 309503487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-88.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SANTANA VAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SANTANA VAZ - BA70901 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao cancelamento de cartão de crédito, a restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ilícito imputado à demandada. Alega o demandante, em síntese, que em abril de 2024 verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 e que ao verificar o extrato previdenciário descobriu tratarem-se de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que estavam sendo descontadas, que aduz não ter solicitado. Por sua vez, a ré, em sua contestação, sustenta que o cartão contratado trata-se de "Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO", cuja principal característica é o desconto em folha e que parte da fatura do cartão (pagamento mínimo) é descontado automaticamente no percentual de 5% do benefício, cabendo ao cliente o pagamento complementar da fatura. Assevera que uma via do cartão foi enviada à autora, que o desbloqueou e realizou compras. Aduz que o cartão foi cancelado em 2021 a pedido da cliente (id. 2151780036). Na oportunidade, juntou faturas do cartão (id. 2151780183). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, consoante foi possível observar em casos análogos postos à apreciação deste juízo, há 2 (dois) tipos de descontos referentes ao cartão de crédito consignado, quais sejam: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". O primeiro trata-se de espécie de amortização do crédito posto à disposição do cliente e o segundo de pagamento de quantia correspondente ao valor mínimo do montante utilizado com compras no cartão de crédito. Assim, haverá descontos no benefício previdenciário caso (i) ocorra o saque da quantia posta à disposição do beneficiário (limite) e/ou (ii) sejam feitas compras com o cartão de crédito e não haja o pagamento integral da fatura. No caso dos autos, é possível observar, a partir do extrato de empréstimos consignados de id. 2135374629, a existência de contrato na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" em nome da autora sob o nº 104092562314801, com data de inclusão em 20/08/2019, por meio do qual lhe foi disponibilizado o limite de R$ 1.397,20. Verifica-se também que aos menos nas competências de 03/2020 a 06/2024 foram descontadas do benefício da autora (NB 092.562.314-8) parcelas sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", todas no valor de R$ 49,90 (id. 2135374601). Consta ainda que o cartão de numeração final 2050 foi enviado ao endereço da autora (id. 2151780036 - fl. 3) e que ao menos no período de 22/02/2020 a 30/06/2020 foram realizadas compras com o sobredito cartão (id. 2151780036 - fl. 4). Por fim, é possível aferir, a partir das faturas com vencimentos em 07/01/2024 a 07/08/2024, que foram pagas regularmente os valores por por meio delas cobrados. Portanto, as provas produzidas nos autos demonstram a inverossimilhança das alegações da autora no sentido de que desconhece a origem dos débitos realizados em seu benefício previdenciário e, por conseguinte, da existência do contrato nº 104092562314801. Ademais, intimada a se manifestar em réplica, a autora não impugnou as provas juntadas pela ré, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer ilícitos imputados à ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005940-88.2024.4.01.3308

ID: 309503508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-88.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-88.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENITA LUCIA SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO SANTANA VAZ - BA70901 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré ao cancelamento de cartão de crédito, a restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ilícito imputado à demandada. Alega o demandante, em síntese, que em abril de 2024 verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 e que ao verificar o extrato previdenciário descobriu tratarem-se de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que estavam sendo descontadas, que aduz não ter solicitado. Por sua vez, a ré, em sua contestação, sustenta que o cartão contratado trata-se de "Cartão CAIXA SIMPLES CONSIGNADO", cuja principal característica é o desconto em folha e que parte da fatura do cartão (pagamento mínimo) é descontado automaticamente no percentual de 5% do benefício, cabendo ao cliente o pagamento complementar da fatura. Assevera que uma via do cartão foi enviada à autora, que o desbloqueou e realizou compras. Aduz que o cartão foi cancelado em 2021 a pedido da cliente (id. 2151780036). Na oportunidade, juntou faturas do cartão (id. 2151780183). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, consoante foi possível observar em casos análogos postos à apreciação deste juízo, há 2 (dois) tipos de descontos referentes ao cartão de crédito consignado, quais sejam: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". O primeiro trata-se de espécie de amortização do crédito posto à disposição do cliente e o segundo de pagamento de quantia correspondente ao valor mínimo do montante utilizado com compras no cartão de crédito. Assim, haverá descontos no benefício previdenciário caso (i) ocorra o saque da quantia posta à disposição do beneficiário (limite) e/ou (ii) sejam feitas compras com o cartão de crédito e não haja o pagamento integral da fatura. No caso dos autos, é possível observar, a partir do extrato de empréstimos consignados de id. 2135374629, a existência de contrato na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" em nome da autora sob o nº 104092562314801, com data de inclusão em 20/08/2019, por meio do qual lhe foi disponibilizado o limite de R$ 1.397,20. Verifica-se também que aos menos nas competências de 03/2020 a 06/2024 foram descontadas do benefício da autora (NB 092.562.314-8) parcelas sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", todas no valor de R$ 49,90 (id. 2135374601). Consta ainda que o cartão de numeração final 2050 foi enviado ao endereço da autora (id. 2151780036 - fl. 3) e que ao menos no período de 22/02/2020 a 30/06/2020 foram realizadas compras com o sobredito cartão (id. 2151780036 - fl. 4). Por fim, é possível aferir, a partir das faturas com vencimentos em 07/01/2024 a 07/08/2024, que foram pagas regularmente os valores por por meio delas cobrados. Portanto, as provas produzidas nos autos demonstram a inverossimilhança das alegações da autora no sentido de que desconhece a origem dos débitos realizados em seu benefício previdenciário e, por conseguinte, da existência do contrato nº 104092562314801. Ademais, intimada a se manifestar em réplica, a autora não impugnou as provas juntadas pela ré, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer ilícitos imputados à ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005940-83.2023.4.01.3903

ID: 294747341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005940-83.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-83.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005940-83.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO APARECIDO BATISTA RAMOS - TO8943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 547.632.822-04 DIB: 18/08/2022 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO ILSON SILVA E SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7121118697 e DER 18/08/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "Qualquer atividade que exija 100% da sua capacidade visual." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 0,00 (zero)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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