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"1005982-60.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1005982-68.2023.4.01.3504

ID: 327374131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-68.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ORDALIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ORDALIA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pela parte autora. O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, inc. III, 5º, ins. LIV e LV, 6º e 201, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que o manejo do recurso excepcional exige o atendimento de um requisito específico de admissibilidade, a saber, o prequestionamento explícito da questão constitucional debatida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme se extrai do seguinte julgado: “[...]. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.” (ARE 977741 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)”. (grifei). No caso em exame, a tese de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado não foi apreciada no julgado da Turma Recursal desta Seccional, deixando a parte recorrente de opor os necessários embargos de declaração, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. [...].” (STF, Segunda Turma, ARE 663166 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/03/2012)”. (grifei). No mesmo sentido, é o teor da súmula 356, do STF: Súmula 356/STF “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir recurso apontado com tal vício. Nesta perspectiva, confira-se in verbis, o seguinte julgado: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência em ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). ARE 1238558 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/12/2019. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe- 29. DIVULG.12-02-2020. PUBLIC 13-02-2020". (grifei). Desse modo, o recurso extraordinário interposto não deve ser conhecido por ausência de regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no apelo extremo. Outrossim, oportuno consignar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 5.Agravo regimental improvido. AI.705907 AgR/RS. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF : “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 646054 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Desta forma, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, também, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Nesse contexto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, conforme dispõem os comandos normativos insertos nos artigos 2º, inciso III e 10 c/c 43, inciso XVI, e artigo 85, todos do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF n. 33, de 02/09/2021) c/c as disposições dos artigos 932, caput, incisos III, IV, “a” e VIII, e 1035, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser aplicado no âmbito destes autos, o que obsta o processamento do recurso extremo. Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470129

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005982-60.2022.8.26.0663" – Página 5 de 5

Processo nº 1005982-68.2023.4.01.3504

Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001