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Processo nº 1056401-84.2021.4.01.3400

ID: 276186385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056401-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo CEBRASPE e pelo autor Douglas Sa Cavalcante em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA. PREJUÍZO AO DESEMPENHO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), alegando prejuízo ao desempenho pela exigência intempestiva de uso de máscaras devido à pandemia de COVID-19. 2. Reconhecimento da ausência de razoabilidade na eliminação do candidato, em face de alteração das regras do concurso com prazo exíguo para adaptação, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. 3. Precedentes desta Corte que asseguram o direito de candidatos em situações similares à realização de novo TAF, considerando a inviabilidade de manutenção de requisitos desiguais entre concorrentes. 4. Apelação provida para assegurar ao apelante a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF), sem a obrigatoriedade do uso de máscaras e com convocação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Caso aprovado, garante-se a continuidade nas demais etapas do concurso, como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A União Federal alegou contradição na decisão embargada, afirmando que a determinação de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão não observou corretamente os efeitos da investidura precária no cargo público. O CEBRASPE, por sua vez, apontou supostas omissões na decisão, afirmando que não foi devidamente analisada a legalidade da eliminação do candidato, bem como o princípio da separação dos poderes. Alegou que o Tribunal teria invadido o mérito administrativo ao determinar a realização de novo Teste de Aptidão Física. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante apresentou embargos exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado (10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 18,00) seria irrisório. Requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou que o valor da causa seja alterado de ofício para refletir o efetivo proveito econômico do cargo pretendido. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056401-84.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1056401-84.2021.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Os embargantes apontam vícios na decisão embargada. A União sustenta contradição no acórdão quanto à nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado. O CEBRASPE alega omissão sobre a legalidade da eliminação do candidato e sobre a separação dos poderes. Já o embargante Douglas Sá Cavalcante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que o valor é irrisório e requerendo sua fixação por apreciação equitativa. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao analisar os fundamentos do recurso de apelação. Quanto à alegada contradição apontada pela União, o acórdão embargado expressamente fundamentou a possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base na jurisprudência do próprio Tribunal, afastando qualquer contradição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) No tocante à omissão alegada pelo CEBRASPE, observa-se que a decisão enfrentou diretamente a questão da legalidade da eliminação do candidato e da separação dos poderes, concluindo que a exigência intempestiva do uso de máscara foi desarrazoada e que a intervenção judicial foi devidamente fundamentada, afastando a tese de omissão. Nesse sentido concluiu o acórdão: Com base na análise dos autos, verifica-se que os argumentos do apelante encontram respaldo em precedentes desta Corte. Em situações similares, reconheceu-se a ausência de razoabilidade na imposição da obrigação do uso de máscaras em testes físicos de alta intensidade, especialmente quando implementada com prazo exíguo para adaptação dos candidatos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO. CEBRASPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PANDEMIA COVID-19. EXIGÊNCIA DE USO DA MÁSCARA. POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA. DESEMPENHO PREJUDICADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste físico no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), sem o uso de máscara, assegurando-lhe, ainda, prosseguimento às etapas seguintes do certame. 2. Na espécie dos autos, ficou comprovada a ausência de razoabilidade na eliminação do candidato do concurso público em questão, tendo em vista que o edital regente sofreu alterações para exigir o uso de máscara faltando apenas 5 dias para a realização do teste de aptidão física, sendo esse prazo evidentemente exíguo para a adaptação dos candidatos. 3. Ademais, o teste físico a que se submetera o candidato fora realizado por volta das 11:40hs, na cidade de Recife/PE, sob forte calor, o que trouxe prejuízo ao seu desempenho, em flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos realizaram o mesmo teste em horários diferentes. 4. Apelação provida para assegurar ao recorrente a realização de um novo Teste de Aptidão Físico (TAF), especificamente para a realização dos testes de flexão abdominal e de corrida de 12 minutos, sem o uso de máscaras, com a sua convocação para o exame com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias, prazo esse razoável para se preparar para a avaliação. Caso aprovado nos testes, deve-lhe ser assegurado a participação nas etapas seguintes do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), bem como a convocação para o curso de formação correspondente, nomeação e posse, respeitada a ordem de classificação. 5. Inversão dos honorários advocatícios em favor da parte autora, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. (TRF-1 – AC 10560094720214013400, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios questionados pelo embargante Douglas Sá Cavalcante, verifica-se que a fixação no percentual de 10% sobre o valor da causa seguiu os critérios legais. A via dos embargos de declaração não é adequada para discutir a majoração dos honorários, sendo incabível a pretensão recursal nesse ponto. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelos embargantes. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A União e o CEBRASPE também buscam prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1056401-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056401-84.2021.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOUGLAS SA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Bruno Moreira Malta x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308224559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045684-47.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA MALTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

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FABIO XIMENES CESAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por BRUNO MOREIRA MALTA em face da UNIÃO FEDERAL e do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico, possibilitando a participação do candidato nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, possibilitando a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega em síntese que o Teste Psicológico aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade e foi realizado em desatenção aos padrões mínimos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Aduz que os Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal CRP/DF, de Rondônia CRP/RO, da Paraíba CRP/PB, do Mato Grosso CRP/MT e do Piauí CRP/PI, fizeram análises técnicas das provas documentais apresentadas e de todo o edital do concurso público e, após se reunirem com a banca CESPE/CEBRASPE requerendo informações, para melhor embasamento e neutralidade, elaboraram pareceres técnicos a respeito das irregularidades constatadas na avaliação psicológica. Em razão de tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 271028142), realizou novo teste psicológico, tendo sido aprovado conforme documento anexado em ID 271028197. Relata que o Ministério Público Federal (MPF) em processos tratando sobre a mesma controvérsia se manifestou favorável a nulidade do teste psicológico aplicado pelo CEBRASPE no referido concurso (ID’s 271028235 e 271028236). Sustenta que o Juízo a quo não observou que a banca examinadora descumpriu o edital, ao submeter o apelante a um teste psicológico subjetivo e sem atendimento as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como não considerou o vasto lastro probatório trazidos aos autos, incluindo os pareceres dos Conselhos Regionais de Psicologia, manifestações do MPF e jurisprudência deste Tribunal. Afirma que embora a avaliação psicológica tenha sido prevista no Edital de forma genérica e também na Lei do cargo pretendido, não foram observados padrões mínimos para a sua aplicação. Argumenta ainda, que a avaliação psicológica objetiva deve ser realizada no período do estágio probatório. E defende a correção do valor da causa para quantia correspondente as 12 (doze) vencimentos do cargo pleiteado. Ao final requer o provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça está subscrita por profissional regularmente constituído e foi protocolada no prazo legal. Dispensado o recolhimento do preparo por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Por tais razões, conheço do Recurso. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de exame psicotécnico para o provimento de cargos por meio de concurso público está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de previsão legal para sua realização, conforme o enunciado da súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, b) objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. In casu, a legalidade do exame psicotécnico é evidente, porquanto há previsão no inciso VII do art. 9.º da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e no inciso III do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira de Policial Federal, que ora regula o edital em questão. Dessa forma, o edital está em conformidade com a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “Só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Vencida a questão da legalidade, passo a verificar se os critérios adotados para o exame psicológico foram previstos de forma objetiva no edital. É cediço que a jurisprudência tem entendido que o exame psicológico, embora constitucional e legítimo, não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Para tanto, a jurisprudência tem rechaçado que as bancas examinadoras tracem o “perfil profissiográfico” do candidato, devido a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento Nesse viés, para ser válido o propósito do exame psicológico nos concursos, deve se perquirir desvios de comportamento ou de personalidade, ou seja, patologias psíquicas (psicopatias) que inviabilizem o exercício do múnus público, além de traços de personalidade que evidentemente sejam incompatíveis com o cargo visado. [...] Conforme conceitua a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2002, que implica em orientações para processos seletivos no contexto de concursos públicos, a avaliação psicológica tem por objetivo avaliar, por meio de procedimentos e técnicas previamente validados, os diversos processos psicológicos que compõem o indivíduo. Tais processos podem ser compreendidos em características de personalidade, habilidades específicas (atenção e memória) e tipos de raciocínio (inteligência geral ou específica). Nota-se que a objetividade dos testes está intimamente ligada a requisitos psicológicos previamente elaborados para o desempenho do cargo, e esses, no caso vertente, estão devidamente registrados e de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, infere-se que a Administração disponibilizou o acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados pela banca examinadora, bem como possibilitou o direito ao contraditório e à defesa ao autor que, inclusive, recorreu administrativamente contra o laudo psicológico que o afastou do certame (id. 335395989). Oportunizado, mediante decisão judicial prolatada por Juízo antecessor, houve resultado apto do autor em segunda avaliação psicológica. É evidente que a repetição do exame desigualou o autor perante os demais candidatos, privilegiando-o ilegalmente, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade entre os candidatos de concurso público, uma vez que o autor, ao repetir o teste após ter analisado todas as características exigidas para o cargo, ao estudo científico do cargo e ao tipo de resposta que dele era esperado na realização do teste psicológico, recebeu vantagem indevida aos demais candidatos, viabilizando, inclusive, dissimular suas verdadeiras respostas. Tal possibilidade já destoa por completo da intenção do legislador, ao impor ou possibilitar a realização de testes psicológicos para a ocupação de determinados cargos públicos. Assim, é importante esclarecer que, a partir do momento em que o autor teve acesso aos fatores que levaram à sua inaptidão, os elementos espontaneidade e sinceridade foram ceifados nas respostas da segunda avaliação, o que resultou em aptidão questionável, afastada da finalidade dos testes psicológicos. De outra parte, como é cediço, o tema em questão já foi objeto de análises repetidas no Supremo Tribunal Federal, sedimentando-se que: “É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF” (AI 617917 MG – 1ª Turma – Relator Min. DIAS TOFFOLI). No caso concreto, não foi verificada qualquer transgressão no certame, pela Administração, dos critérios pautados pela nossa Suprema Corte. Com tais razões, a primeira avaliação psicológica aplicada ao autor está em sintonia com o direito e seguiu os critérios traçados pela nossa Suprema Corte. Lado outro, não há base fática e nem jurídica para se considerar válida e eficaz a repetição da avaliação psicológica. Em verdade, o eventual reconhecimento de validade da segunda avaliação psicológica importaria em afronta ao princípio da impessoalidade, vez que seria concedido ao autor uma segunda chance em uma das fases do certame, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o que levaria o Poder Judiciário a privilegiar um candidato em detrimento dos demais. Em outras palavras, o atendimento do pleito autoral implica em tratamento diferenciado entre os candidatos do certame, com direta e inconstitucional ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular (id. 305054392), nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. Sem condenação do autor nas custas, portanto. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade desses honorários fica suspensa, conforme disposto no § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que o autor atua sob o pálio da gratuidade da justiça. Corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). [...] III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da avaliação psicológica aplicada à parte Apelante, candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal, no concurso regido pelo Edital PRF nº 1, datado de 14 de junho de 2018. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 44, no sentido de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Reafirmando a súmula acima citada, o STF, no julgamento do AI nº 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, definiu que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram mais um requisito para se verificar a legalidade do exame psicológico que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme os julgados a seguir colacionados: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No mesmo sentido, esta Corte tem julgado pela ilegalidade de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, ao contrário, tenha por finalidade aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1 DGP/PF/2018). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie. IV Apelação da desprovida. Sentença confirmada. Ficam os honorários advocatícios acrescidos de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).(TRF-1 - AC: 10060937620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2021 PAG PJe 02/06/2021 PAG). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. LEI Nº 7.144/83. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154- 60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, eDJF1 de 17/05/2016) 3. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 4. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento para determinar a realização de novo exame psicotécnico (AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, E-DJF1 23/01/2019). No caso em exame, o edital do certame, em seu item 15, traz os critérios para avaliação psicológica dos candidatos, a seguir transcritos: 15.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo V deste edital, na data provável de 6 de janeiro de 2019. 15.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4 Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato [...] 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. Na espécie, depreende-se que a avaliação psicológica a qual foi submetida a parte Recorrente teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. É o que se observa, especialmente, nos itens “15.5.1” e “15.5.2” acima citados, os quais não apontam objetivamente quais características de personalidade seriam aceitas como aptas pela banca. Assim, o teste psicológico realizado no certame vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, visto que não se restringe a aferir a existência de problemas psicológicos que impeçam os candidatos de exercer a função, mas define um perfil que deve ser escolhido, sem definição de critérios objetivos anteriormente estabelecidos. Ademais, consta nos autos que a parte recorrente, em razão da liminar deferida, foi aprovada em novo teste psicológico feito, não mais persistindo óbice a impedir o seu prosseguimento no certame e eventual nomeação e posse, em caso de aprovação nas demais etapas. Em casos semelhantes já se manifestou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME COM ÊXITO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do exame psicotécnico e a realização de novo exame, a ser aplicado pela banca examinadora com critérios objetivos, com a finalidade de aferir se a parte recorrida possui algum desvio de personalidade que seja incompatível com o cargo de policial rodoviário federal e, se considerada apta, a sua participação nas demais etapas do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 4. No caso dos autos, verifica-se que o candidato, em razão de liminar deferida, já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Reexame necessário desprovido. Apelação desprovida.(AC 1051788-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/2018 PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 113.682,84), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(AC 1019226-27.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/08/2023 PAG.). [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 2. O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que a candidata, em razão de liminar deferida, já foi aprovada em novo teste psicológico, bem como no curso de formação profissional, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1055277-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022). [grifo nosso] Nesse contexto é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida, como no caso em exame, que envolve avaliação psicológica no concurso da Polícia Federal, conforme os julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CHAMADA DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PROPORCIONALIDADE DE VAGAS/CANDIDATO PARA CADA UMA DAS ORIENTAÇÕES. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. I O ponto nodal da lide não reside na existência ou não de vaga específica para a área em que classificado o agravante, porém devidamente comprovada a chamada de excedentes do mesmo concurso, cargo único de Auditor Fiscal de Controle Externo, só incluídos os candidatos da orientação Auditoria Governamental, sem nenhum candidato da orientação Tecnologia da Informação, o que, no caso dos excedentes, teria quebrado a proporcionalidade de vagas/candidato para cada uma das orientações, o que parece que estaria indo de encontro ao decidido no MS 21283/DF, col. STJ, 1ª Seção, unânime, rel. em. Ministro Og Fernandes. II A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital(MS 21.283/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III Quando do exame do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferira a medida liminar na origem, fora deferido o pedido de antecipação da tutela recursal e determinada a convocação do agravante para a 2ª Etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União a que alude o Edital n. 44 TCU/AUFC, de 23/06/2017 (curso de formação), bem como a reserva de vaga em caso de aprovação em todas as etapas do certame. IV Comprovação da aprovação o candidato no Programa de Formação Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, ministrado no período de 25 de julho a 16 de agosto de 2017, com carga horária de 125 horas-aula, razão pela qual o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo público. V Em regra, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010). VI É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta E. Corte. VII Recurso de apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). Por todo o exposto, deve ser assegurada a participação do Apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Quanto a fixação do valor da causa tem-se que este deve refletir o proveito econômico pretendido quando esse seja suscetível de quantificação. No caso concreto, entretanto, o objeto da demanda não é a cobrança de vencimentos, mas sim o alegado direito subjetivo ao prosseguimento no concurso. Assim sendo, não possuindo a causa conteúdo patrimonial em si, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, perfazendo o valor de R$ 272.069,76 (duzentos e setenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação para assegurar a participação do apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Ônus sucumbenciais invertidos. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045684-47.2020.4.01.3400 APELANTE: BRUNO MOREIRA MALTA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (PF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, de modo a possibilitar a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na hipótese dos autos o apelante foi eliminada do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal na etapa da avaliação psicológica. 4. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. Precedentes. 5. Consta dos autos que em razão de liminar deferida o recorrente já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, ao prosseguimento no certame, com a consequente nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas do concurso, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 6. Não se afigura legítima, portanto, a eliminação da parte recorrente, haja vista que a avaliação psicológica a que foi submetida teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. 7. Quanto à fixação do valor da causa, verifica-se que a demanda não possui conteúdo patrimonial objetivo, devendo prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. 8. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Bruno Moreira Malta x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 308224567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045684-47.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA MALTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

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FABIO XIMENES CESAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045684-47.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045684-47.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO MOREIRA MALTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO - DF38105-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por BRUNO MOREIRA MALTA em face da UNIÃO FEDERAL e do CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico, possibilitando a participação do candidato nas demais etapas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, possibilitando a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega em síntese que o Teste Psicológico aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade e foi realizado em desatenção aos padrões mínimos previstos nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Aduz que os Conselhos Regionais de Psicologia do Distrito Federal CRP/DF, de Rondônia CRP/RO, da Paraíba CRP/PB, do Mato Grosso CRP/MT e do Piauí CRP/PI, fizeram análises técnicas das provas documentais apresentadas e de todo o edital do concurso público e, após se reunirem com a banca CESPE/CEBRASPE requerendo informações, para melhor embasamento e neutralidade, elaboraram pareceres técnicos a respeito das irregularidades constatadas na avaliação psicológica. Em razão de tutela de urgência deferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 271028142), realizou novo teste psicológico, tendo sido aprovado conforme documento anexado em ID 271028197. Relata que o Ministério Público Federal (MPF) em processos tratando sobre a mesma controvérsia se manifestou favorável a nulidade do teste psicológico aplicado pelo CEBRASPE no referido concurso (ID’s 271028235 e 271028236). Sustenta que o Juízo a quo não observou que a banca examinadora descumpriu o edital, ao submeter o apelante a um teste psicológico subjetivo e sem atendimento as resoluções do Conselho Federal de Psicologia, bem como não considerou o vasto lastro probatório trazidos aos autos, incluindo os pareceres dos Conselhos Regionais de Psicologia, manifestações do MPF e jurisprudência deste Tribunal. Afirma que embora a avaliação psicológica tenha sido prevista no Edital de forma genérica e também na Lei do cargo pretendido, não foram observados padrões mínimos para a sua aplicação. Argumenta ainda, que a avaliação psicológica objetiva deve ser realizada no período do estágio probatório. E defende a correção do valor da causa para quantia correspondente as 12 (doze) vencimentos do cargo pleiteado. Ao final requer o provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, que justifique a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça está subscrita por profissional regularmente constituído e foi protocolada no prazo legal. Dispensado o recolhimento do preparo por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Por tais razões, conheço do Recurso. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade de exame psicotécnico para o provimento de cargos por meio de concurso público está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de previsão legal para sua realização, conforme o enunciado da súmula 686 do Supremo Tribunal Federal, b) objetividade dos critérios adotados e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. In casu, a legalidade do exame psicotécnico é evidente, porquanto há previsão no inciso VII do art. 9.º da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e no inciso III do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da carreira de Policial Federal, que ora regula o edital em questão. Dessa forma, o edital está em conformidade com a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “Só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Vencida a questão da legalidade, passo a verificar se os critérios adotados para o exame psicológico foram previstos de forma objetiva no edital. É cediço que a jurisprudência tem entendido que o exame psicológico, embora constitucional e legítimo, não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições do cargo a ser exercido, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos e/ou comportamentais ou patologias mentais. Para tanto, a jurisprudência tem rechaçado que as bancas examinadoras tracem o “perfil profissiográfico” do candidato, devido a subjetividade da exigência e à falta de critério aferível pelo Poder Judiciário para verificar a correção deste enquadramento Nesse viés, para ser válido o propósito do exame psicológico nos concursos, deve se perquirir desvios de comportamento ou de personalidade, ou seja, patologias psíquicas (psicopatias) que inviabilizem o exercício do múnus público, além de traços de personalidade que evidentemente sejam incompatíveis com o cargo visado. [...] Conforme conceitua a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2002, que implica em orientações para processos seletivos no contexto de concursos públicos, a avaliação psicológica tem por objetivo avaliar, por meio de procedimentos e técnicas previamente validados, os diversos processos psicológicos que compõem o indivíduo. Tais processos podem ser compreendidos em características de personalidade, habilidades específicas (atenção e memória) e tipos de raciocínio (inteligência geral ou específica). Nota-se que a objetividade dos testes está intimamente ligada a requisitos psicológicos previamente elaborados para o desempenho do cargo, e esses, no caso vertente, estão devidamente registrados e de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Por outro lado, infere-se que a Administração disponibilizou o acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados pela banca examinadora, bem como possibilitou o direito ao contraditório e à defesa ao autor que, inclusive, recorreu administrativamente contra o laudo psicológico que o afastou do certame (id. 335395989). Oportunizado, mediante decisão judicial prolatada por Juízo antecessor, houve resultado apto do autor em segunda avaliação psicológica. É evidente que a repetição do exame desigualou o autor perante os demais candidatos, privilegiando-o ilegalmente, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade entre os candidatos de concurso público, uma vez que o autor, ao repetir o teste após ter analisado todas as características exigidas para o cargo, ao estudo científico do cargo e ao tipo de resposta que dele era esperado na realização do teste psicológico, recebeu vantagem indevida aos demais candidatos, viabilizando, inclusive, dissimular suas verdadeiras respostas. Tal possibilidade já destoa por completo da intenção do legislador, ao impor ou possibilitar a realização de testes psicológicos para a ocupação de determinados cargos públicos. Assim, é importante esclarecer que, a partir do momento em que o autor teve acesso aos fatores que levaram à sua inaptidão, os elementos espontaneidade e sinceridade foram ceifados nas respostas da segunda avaliação, o que resultou em aptidão questionável, afastada da finalidade dos testes psicológicos. De outra parte, como é cediço, o tema em questão já foi objeto de análises repetidas no Supremo Tribunal Federal, sedimentando-se que: “É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF” (AI 617917 MG – 1ª Turma – Relator Min. DIAS TOFFOLI). No caso concreto, não foi verificada qualquer transgressão no certame, pela Administração, dos critérios pautados pela nossa Suprema Corte. Com tais razões, a primeira avaliação psicológica aplicada ao autor está em sintonia com o direito e seguiu os critérios traçados pela nossa Suprema Corte. Lado outro, não há base fática e nem jurídica para se considerar válida e eficaz a repetição da avaliação psicológica. Em verdade, o eventual reconhecimento de validade da segunda avaliação psicológica importaria em afronta ao princípio da impessoalidade, vez que seria concedido ao autor uma segunda chance em uma das fases do certame, sem qualquer justificativa plausível para tanto, o que levaria o Poder Judiciário a privilegiar um candidato em detrimento dos demais. Em outras palavras, o atendimento do pleito autoral implica em tratamento diferenciado entre os candidatos do certame, com direta e inconstitucional ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica ínsita à peça preambular (id. 305054392), nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei nº 7.115/83. Sem condenação do autor nas custas, portanto. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (dois mil reais) nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A exigibilidade desses honorários fica suspensa, conforme disposto no § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que o autor atua sob o pálio da gratuidade da justiça. Corrijo o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). [...] III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da avaliação psicológica aplicada à parte Apelante, candidato ao cargo de Delegado da Polícia Federal, no concurso regido pelo Edital PRF nº 1, datado de 14 de junho de 2018. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 44, no sentido de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Reafirmando a súmula acima citada, o STF, no julgamento do AI nº 758.533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, definiu que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram mais um requisito para se verificar a legalidade do exame psicológico que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme os julgados a seguir colacionados: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No mesmo sentido, esta Corte tem julgado pela ilegalidade de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas que, ao contrário, tenha por finalidade aferir a sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 1 DGP/PF/2018). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADEQUAÇÃO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, em virtude da avaliação psicológica. II - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, vedada a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, como no caso. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, afigura-se ilegítima a exclusão do candidato do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado, na espécie. IV Apelação da desprovida. Sentença confirmada. Ficam os honorários advocatícios acrescidos de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).(TRF-1 - AC: 10060937620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/06/2021 PAG PJe 02/06/2021 PAG). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. LEI Nº 7.144/83. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154- 60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, eDJF1 de 17/05/2016) 3. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital. 4. A ausência no edital do certame de critérios cientificamente objetivos para aferição do desempenho do candidato vicia o exame psicotécnico, tendo prevalecido o entendimento, no entanto, que o prosseguimento no concurso depende da realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico. Precedentes. 5. Apelação a que se dá provimento para determinar a realização de novo exame psicotécnico (AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, E-DJF1 23/01/2019). No caso em exame, o edital do certame, em seu item 15, traz os critérios para avaliação psicológica dos candidatos, a seguir transcritos: 15.2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo V deste edital, na data provável de 6 de janeiro de 2019. 15.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo pleiteado, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) capacidade de memória; c) tipos de raciocínio; d) características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outras. 15.3.1 A avaliação psicológica poderá avaliar também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado como, por exemplo, agressividade inadequada, instabilidade emocional exacerbada, impulsividade inadequada e ansiedade exacerbada. 15.4 Os critérios de corte serão definidos com base no estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo pleiteado pelo candidato [...] 15.5.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.5.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar as características compatíveis com os requisitos psicológicos necessários para o exercício de cada cargo. 15.6 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. Na espécie, depreende-se que a avaliação psicológica a qual foi submetida a parte Recorrente teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. É o que se observa, especialmente, nos itens “15.5.1” e “15.5.2” acima citados, os quais não apontam objetivamente quais características de personalidade seriam aceitas como aptas pela banca. Assim, o teste psicológico realizado no certame vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, visto que não se restringe a aferir a existência de problemas psicológicos que impeçam os candidatos de exercer a função, mas define um perfil que deve ser escolhido, sem definição de critérios objetivos anteriormente estabelecidos. Ademais, consta nos autos que a parte recorrente, em razão da liminar deferida, foi aprovada em novo teste psicológico feito, não mais persistindo óbice a impedir o seu prosseguimento no certame e eventual nomeação e posse, em caso de aprovação nas demais etapas. Em casos semelhantes já se manifestou este Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME COM ÊXITO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do exame psicotécnico e a realização de novo exame, a ser aplicado pela banca examinadora com critérios objetivos, com a finalidade de aferir se a parte recorrida possui algum desvio de personalidade que seja incompatível com o cargo de policial rodoviário federal e, se considerada apta, a sua participação nas demais etapas do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 4. No caso dos autos, verifica-se que o candidato, em razão de liminar deferida, já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Reexame necessário desprovido. Apelação desprovida.(AC 1051788-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N.º 01/2018 PRF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME (RE 1.133.146/DF REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame. 2. É inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital (AC 0043056-78.2015.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, e-DJF1 19/07/2019; AC 0009256-25.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 23/01/2019; AC 0042997-90.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Sousa Prudente, TRF1 5ª Turma, e-DJF1 03/08/2018). 3. No julgamento do RE 1.133.146/DF, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no sentido de que, tendo sido anulado o exame psicotécnico por ausência objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital, é necessária a realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento no certame. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 113.682,84), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(AC 1019226-27.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/08/2023 PAG.). [grifo nosso] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados no teste critérios objetivos, claros e previamente definidos pela Administração; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. 2. O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, do contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que a candidata, em razão de liminar deferida, já foi aprovada em novo teste psicológico, bem como no curso de formação profissional, fazendo jus, portanto, à nomeação e posse, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 4. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.798,56 - cento e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), restam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 11º do CPC. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 1055277-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022). [grifo nosso] Nesse contexto é necessário esclarecer que, via de regra, não se reconhece ao candidato sub judice direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão. No entanto, esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que é possível a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida, como no caso em exame, que envolve avaliação psicológica no concurso da Polícia Federal, conforme os julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÚNICA VAGA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DA CONCORRENTE OPTANTE PELAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 1º da Lei 12.990/2014, ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, desde que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a 3 (três). 2. Para aqueles certames nos quais é oferecida apenas uma vaga, não há como ocorrer reserva de vaga para candidatos cotistas, pois, se assim o fosse, a reserva de vaga majoraria o percentual máximo permitido em lei (AMS 0012903-26.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 24/09/2019; AMS 0017408-60.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 09/09/2016). 3. Hipótese em que, não obstante o edital do certame tenha previsto que a nomeação de cotistas, de forma proporcional e alternada, consideraria a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, não houve a homologação de uma lista geral classificatória de todas as 14 vagas em disputa, mas sim sua separação por especialidade, conforme previsão no item 5.2 do edital, razão pela qual possui direito líquido e certo à nomeação o candidato optante pela ampla concorrência aprovado em primeiro lugar na unidade e especialidade escolhidas. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la (Acórdão 00070854220094013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alvez, Quinta Turma, e-DJF1: 12/03/2018; Acórdão 00125522120134013801, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 Data : 19/12/2017). 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (AMS 0010748-16.2016.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 23/03/2022). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO ORIENTAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CHAMADA DE CANDIDATOS EXCEDENTES. PROPORCIONALIDADE DE VAGAS/CANDIDATO PARA CADA UMA DAS ORIENTAÇÕES. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. I O ponto nodal da lide não reside na existência ou não de vaga específica para a área em que classificado o agravante, porém devidamente comprovada a chamada de excedentes do mesmo concurso, cargo único de Auditor Fiscal de Controle Externo, só incluídos os candidatos da orientação Auditoria Governamental, sem nenhum candidato da orientação Tecnologia da Informação, o que, no caso dos excedentes, teria quebrado a proporcionalidade de vagas/candidato para cada uma das orientações, o que parece que estaria indo de encontro ao decidido no MS 21283/DF, col. STJ, 1ª Seção, unânime, rel. em. Ministro Og Fernandes. II A ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital(MS 21.283/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). III Quando do exame do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferira a medida liminar na origem, fora deferido o pedido de antecipação da tutela recursal e determinada a convocação do agravante para a 2ª Etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União a que alude o Edital n. 44 TCU/AUFC, de 23/06/2017 (curso de formação), bem como a reserva de vaga em caso de aprovação em todas as etapas do certame. IV Comprovação da aprovação o candidato no Programa de Formação Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, ministrado no período de 25 de julho a 16 de agosto de 2017, com carga horária de 125 horas-aula, razão pela qual o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo público. V Em regra, ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306-34.2002.4.01.3400/DF e-DJF1 de 28.06.2010). VI É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. Precedentes desta E. Corte. VII Recurso de apelação a que se dá provimento. Segurança concedida, para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor Federal de Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação: Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas da União. (AMS 1006228-95.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). Por todo o exposto, deve ser assegurada a participação do Apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Quanto a fixação do valor da causa tem-se que este deve refletir o proveito econômico pretendido quando esse seja suscetível de quantificação. No caso concreto, entretanto, o objeto da demanda não é a cobrança de vencimentos, mas sim o alegado direito subjetivo ao prosseguimento no concurso. Assim sendo, não possuindo a causa conteúdo patrimonial em si, deve prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido, perfazendo o valor de R$ 272.069,76 (duzentos e setenta e dois mil sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação para assegurar a participação do apelante nas demais etapas do concurso, com a consequente nomeação e posse, se aprovado, observada a classificação final do certame. Ônus sucumbenciais invertidos. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045684-47.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045684-47.2020.4.01.3400 APELANTE: BRUNO MOREIRA MALTA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (PF). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. MOTIVOS E MOTIVAÇÃO PARA A REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE E INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de nulidade do teste psicológico para provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de Junho de 2018, bem como de realização de um novo teste psicológico observando-se critérios objetivos e não sigilosos, de modo a possibilitar a nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a realização do exame psicotécnico em concursos públicos é válida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3. Na hipótese dos autos o apelante foi eliminada do certame para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal na etapa da avaliação psicológica. 4. O entendimento deste Tribunal Regional Federal é no sentido de ser ilegal a aplicação de teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao contrário, tenha por escopo aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não especificado em lei nem no edital, como se deu na espécie. Precedentes. 5. Consta dos autos que em razão de liminar deferida o recorrente já foi aprovado em novo teste psicológico, fazendo jus, portanto, ao prosseguimento no certame, com a consequente nomeação e posse, se aprovado nas demais etapas do concurso, caso inexista qualquer outro óbice, respeitada a ordem de classificação. 6. Não se afigura legítima, portanto, a eliminação da parte recorrente, haja vista que a avaliação psicológica a que foi submetida teve por objetivo a adequação a um perfil profissiográfico do cargo não divulgado no edital. 7. Quanto à fixação do valor da causa, verifica-se que a demanda não possui conteúdo patrimonial objetivo, devendo prevalecer o valor que lhe foi atribuído na inicial, fixado com base em 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. 8. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Everton Luiz Do Amaral x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342979967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023242-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Everton Luiz do Amaral contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação ordinária, com pedido de provimento liminar, ajuizada por Everton Luiz do Amaral em desfavor da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando, em suma, o reconhecimento da nulidade do ato que o excluiu do concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018. Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que se inscreveu no concurso acima aludido e que obteve nota e classificação na condição de cotista e entre os candidatos de ampla concorrência, todavia, em procedimento de heteroidentificação complementar, não foi reconhecida sua qualidade de pardo, de modo que foi excluído do certame. Pleiteia sua reinserção no concurso público, seja na condição de cotista, ou ainda na lista de ampla concorrência. Juntou procuração e documentos. Pediu gratuidade judiciária. Em decisão preambular, foi parcialmente deferido o pedido de provimento liminar postulado, para determinar à parte ré que reinsira o demandante no concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018, de acordo com a classificação final alcançada nas vagas de ampla concorrência. Id. 81597061. Devidamente citado, o CEBRASPE apresentou contestação, Id. 91422365, na qual, preliminarmente, requer a citação de todos dos candidatos aptos na primeira etapa do certame e assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados, ante a legalidade da decisão da comissão avaliadora, bem como a utilização de critérios heteroidentificadores acerca da veracidade da alegação do candidato. A União apresentou contestação de Id. 91592404, sustentando que banca examinadora ao avaliar as características fenotípicas do acionante, de forma conjunta, concluiu que o autor não poderia ser considerado da raça negra ou parda, tendo em vista não apresentar características fenotípicas inerentes para concorrer às vagas reservadas e, portanto, foi eliminado do concurso com fundamento em critérios técnicos, não havendo qualquer ilegalidade que possa ser reparada pelo Judiciário. Requer, portanto, a improcedência do pedido autoral. Em réplica, Id. 186050863, a parte autora reitera os pedidos feitos na inicial. Em petição apartada a autora requer o cumprimento da medida de urgência. Id. 186058879. Sem provas adicionais, vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi eliminado de forma indevida do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após procedimento de heteroidentificação, que não o reconheceu como pardo; (ii) que a decisão da banca examinadora foi carente de motivação adequada, contrariando os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos; (iii) que sua exclusão das cotas raciais não poderia ter repercutido em sua eliminação também da ampla concorrência, pois não foi constatada má-fé e não há fundamento legal para tal eliminação; e (iv) que o conjunto probatório anexado aos autos reforçam sua condição de pessoa parda. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 157494054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] No que concerne ao mérito da causa, inicialmente, verifico que a Lei nº. 12.990/2014, ao reservar para negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim preceituou: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A leitura atenta do comando normativo revela que o legislador, ao implementar a política afirmativa, legitimou o critério da autodeclaração para fins de concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, possibilitou a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos pretos ou pardos, silenciando, contudo, no que se refere ao critério norteador desse mecanismo de controle. É justamente nesse cenário normativo, somado a previsão de eliminação sumária do concurso de candidato não considerado negro pela comissão avaliadora, nos termos do item 6.2.8 (Id. 78977098 - Pág. 8), que se insere a pretensão deduzida na presente ação, por via da qual se questiona ato que, calcado em critérios de aferição da cor/raça eleitos pelo administrador, afastou de pronto a autodeclaração prestada pela autora, eliminando-lhe do concurso público. Com efeito, infere-se que o instrumento regente do certame, diante da omissão legislativa, elegeu, como mecanismo de controle da autodeclaração, o método da heteroidentificação (identificação por terceiros), cuja compatibilidade com a Constituição já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” No caso em testilha, o sistema de identificação empregado pela ré observa, no que cabível, os critérios acima propostos, visto que a avaliação pela comissão foi levada a efeito após a autoidentificação do candidato, e pautou-se em critérios fenotípicos, e não de acordo com ascendência. Logo, por força da linha de intelecção já traçada pelo STF, ora perfilhada, ao contrário do que defende o autor, não se observa qualquer vício no que se refere ao critério eleito para fins de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). Assevero, ainda, que a banca por unanimidade rejeitou a identificação do autor como pessoa negra, não havendo elementos a infirmar tal constatação. De outro giro, como bem aponta o requerente, o edital extrapolou os ditames da lei, pois acrescentou a possibilidade de eliminação do candidato também na hipótese da comissão avaliadora, no procedimento de verificação, não considerá-lo como negro. Nesse descortino, analisando o que me foi trazido, não me afigura proporcional a imediata exclusão da parte autora do certame, uma vez que além de concorrer nas vagas destinadas às cotas raciais, igualmente se habilitou a postular vaga destinada à ampla concorrência, sendo que a decisão administrativa que lhe negou a condição de negra-parda não manifestou nenhuma conduta imbuída de má-fé da parte da candidata, tendo se pautado exclusivamente em regra manifestamente ilegal, constante do item 6.2.8 do edital, que prevê a eliminação sumária do concurso, de candidato que não for considerado negro pela comissão avaliadora. Destarte, em que pese a ilegalidade da exclusão do candidato da lista de vagas reservadas à ampla concorrência, verifica-se dos autos que o autor não alcançou a pontuação necessária para figurar na lista dos candidatos classificados à vaga da ampla concorrência, visto que alcançou 77,00 pontos, figurando, com efeito, na 449ª posição, sendo que o último candidato convocado para a Prova Discursiva na ampla concorrência obteve a 74ª posição, com 90,00 pontos. Desataco que, conforme o item 10.6 do Edital do referido concurso (Id. 78977098 - Pág. 19), seria corrigida a prova discursiva do candidato aprovado na prova objetiva e classificado até a posição 257 para candidatos à ampla concorrência, 90 para candidatos negros e 5 para candidatos com deficiência para a UF de RS, totalizando 352 posições, número bem próximo a classificação do autor. Sendo que o item 10.6.1.1 assegura a correção das provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total disposto, caso não haja candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva. Porém, mesmo considerando tal informação, observa-se do item 10.6.2 do Edital que "O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.6.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso". Assim, não há como o autor permanecer na lista de classificados as vagas destinadas à ampla concorrência, isso porque não comprovou nos presentes autos pontuação suficiente para configurar na lista de candidatos aprovados e classificados. Nesse sentido, não há ilegalidade na exclusão do autor da lista de candidatos cotistas, bem como não há como acolher o pedido alternativo formulado, visto que o autor não possui nota para se classificar na lista de candidatos à ampla concorrência, caracterizando, de modo incontroverso, a improcedência do pedido. Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 152823524). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 152823527). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio e outros participante que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 152818208 e 152818205), certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia civil do Rio Grande do Sul na qual consta como cor da pele: parda (ID 152818209) e documento comprobatório de aprovação em certame na condição de pessoa parda (ID 423570205 e seguintes). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática sob análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de julgar procedente o pedido autoral. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença, determinando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e a inexistência de outro óbice. Inverto os honorários de sucumbência e condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo juízo a quo. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023242-24.2019.4.01.3400 APELANTE: EVERTON LUIZ DO AMARAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame, após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre quais aspectos levaram a banca a não considerar o candidato negro. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos e documento oficial com a declaração de ser pessoa parda, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Nesse sentido, este Tribunal tem se manifestado ao apreciar casos similares: “O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41” .(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.). 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação provida. Sentença Reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Everton Luiz Do Amaral x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342980011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023242-24.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES CESAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023242-24.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023242-24.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERTON LUIZ DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Everton Luiz do Amaral contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação ordinária, com pedido de provimento liminar, ajuizada por Everton Luiz do Amaral em desfavor da União Federal e do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, objetivando, em suma, o reconhecimento da nulidade do ato que o excluiu do concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018. Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que se inscreveu no concurso acima aludido e que obteve nota e classificação na condição de cotista e entre os candidatos de ampla concorrência, todavia, em procedimento de heteroidentificação complementar, não foi reconhecida sua qualidade de pardo, de modo que foi excluído do certame. Pleiteia sua reinserção no concurso público, seja na condição de cotista, ou ainda na lista de ampla concorrência. Juntou procuração e documentos. Pediu gratuidade judiciária. Em decisão preambular, foi parcialmente deferido o pedido de provimento liminar postulado, para determinar à parte ré que reinsira o demandante no concurso para ingresso no cargo de policial rodoviário federal, objeto do Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018, de acordo com a classificação final alcançada nas vagas de ampla concorrência. Id. 81597061. Devidamente citado, o CEBRASPE apresentou contestação, Id. 91422365, na qual, preliminarmente, requer a citação de todos dos candidatos aptos na primeira etapa do certame e assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados, ante a legalidade da decisão da comissão avaliadora, bem como a utilização de critérios heteroidentificadores acerca da veracidade da alegação do candidato. A União apresentou contestação de Id. 91592404, sustentando que banca examinadora ao avaliar as características fenotípicas do acionante, de forma conjunta, concluiu que o autor não poderia ser considerado da raça negra ou parda, tendo em vista não apresentar características fenotípicas inerentes para concorrer às vagas reservadas e, portanto, foi eliminado do concurso com fundamento em critérios técnicos, não havendo qualquer ilegalidade que possa ser reparada pelo Judiciário. Requer, portanto, a improcedência do pedido autoral. Em réplica, Id. 186050863, a parte autora reitera os pedidos feitos na inicial. Em petição apartada a autora requer o cumprimento da medida de urgência. Id. 186058879. Sem provas adicionais, vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi eliminado de forma indevida do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após procedimento de heteroidentificação, que não o reconheceu como pardo; (ii) que a decisão da banca examinadora foi carente de motivação adequada, contrariando os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos; (iii) que sua exclusão das cotas raciais não poderia ter repercutido em sua eliminação também da ampla concorrência, pois não foi constatada má-fé e não há fundamento legal para tal eliminação; e (iv) que o conjunto probatório anexado aos autos reforçam sua condição de pessoa parda. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 157494054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] No que concerne ao mérito da causa, inicialmente, verifico que a Lei nº. 12.990/2014, ao reservar para negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, assim preceituou: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A leitura atenta do comando normativo revela que o legislador, ao implementar a política afirmativa, legitimou o critério da autodeclaração para fins de concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, possibilitou a aferição da veracidade das informações prestadas pelos pretensos candidatos às vagas reservadas aos pretos ou pardos, silenciando, contudo, no que se refere ao critério norteador desse mecanismo de controle. É justamente nesse cenário normativo, somado a previsão de eliminação sumária do concurso de candidato não considerado negro pela comissão avaliadora, nos termos do item 6.2.8 (Id. 78977098 - Pág. 8), que se insere a pretensão deduzida na presente ação, por via da qual se questiona ato que, calcado em critérios de aferição da cor/raça eleitos pelo administrador, afastou de pronto a autodeclaração prestada pela autora, eliminando-lhe do concurso público. Com efeito, infere-se que o instrumento regente do certame, diante da omissão legislativa, elegeu, como mecanismo de controle da autodeclaração, o método da heteroidentificação (identificação por terceiros), cuja compatibilidade com a Constituição já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186/DF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012), conforme se infere da seguinte passagem do voto do Ministro Relator: “[...] Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. A seguir, após analisar a constitucionalidade das ações afirmativa, dos critérios étnico-raciais e dos distintos métodos de identificação dos candidatos para o acesso diferenciado ao ensino superior público, passo ao exame das políticas de reserva de vagas ou estabelecimento de cotas. [...]” No caso em testilha, o sistema de identificação empregado pela ré observa, no que cabível, os critérios acima propostos, visto que a avaliação pela comissão foi levada a efeito após a autoidentificação do candidato, e pautou-se em critérios fenotípicos, e não de acordo com ascendência. Logo, por força da linha de intelecção já traçada pelo STF, ora perfilhada, ao contrário do que defende o autor, não se observa qualquer vício no que se refere ao critério eleito para fins de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo). Assevero, ainda, que a banca por unanimidade rejeitou a identificação do autor como pessoa negra, não havendo elementos a infirmar tal constatação. De outro giro, como bem aponta o requerente, o edital extrapolou os ditames da lei, pois acrescentou a possibilidade de eliminação do candidato também na hipótese da comissão avaliadora, no procedimento de verificação, não considerá-lo como negro. Nesse descortino, analisando o que me foi trazido, não me afigura proporcional a imediata exclusão da parte autora do certame, uma vez que além de concorrer nas vagas destinadas às cotas raciais, igualmente se habilitou a postular vaga destinada à ampla concorrência, sendo que a decisão administrativa que lhe negou a condição de negra-parda não manifestou nenhuma conduta imbuída de má-fé da parte da candidata, tendo se pautado exclusivamente em regra manifestamente ilegal, constante do item 6.2.8 do edital, que prevê a eliminação sumária do concurso, de candidato que não for considerado negro pela comissão avaliadora. Destarte, em que pese a ilegalidade da exclusão do candidato da lista de vagas reservadas à ampla concorrência, verifica-se dos autos que o autor não alcançou a pontuação necessária para figurar na lista dos candidatos classificados à vaga da ampla concorrência, visto que alcançou 77,00 pontos, figurando, com efeito, na 449ª posição, sendo que o último candidato convocado para a Prova Discursiva na ampla concorrência obteve a 74ª posição, com 90,00 pontos. Desataco que, conforme o item 10.6 do Edital do referido concurso (Id. 78977098 - Pág. 19), seria corrigida a prova discursiva do candidato aprovado na prova objetiva e classificado até a posição 257 para candidatos à ampla concorrência, 90 para candidatos negros e 5 para candidatos com deficiência para a UF de RS, totalizando 352 posições, número bem próximo a classificação do autor. Sendo que o item 10.6.1.1 assegura a correção das provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total disposto, caso não haja candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva. Porém, mesmo considerando tal informação, observa-se do item 10.6.2 do Edital que "O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma do subitem 10.6.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso". Assim, não há como o autor permanecer na lista de classificados as vagas destinadas à ampla concorrência, isso porque não comprovou nos presentes autos pontuação suficiente para configurar na lista de candidatos aprovados e classificados. Nesse sentido, não há ilegalidade na exclusão do autor da lista de candidatos cotistas, bem como não há como acolher o pedido alternativo formulado, visto que o autor não possui nota para se classificar na lista de candidatos à ampla concorrência, caracterizando, de modo incontroverso, a improcedência do pedido. Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Outrossim, revogo a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 20 de julho de 2020. (Assinado Digitalmente) Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 152823524). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 152823527). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio e outros participante que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 152818208 e 152818205), certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia civil do Rio Grande do Sul na qual consta como cor da pele: parda (ID 152818209) e documento comprobatório de aprovação em certame na condição de pessoa parda (ID 423570205 e seguintes). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática sob análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de julgar procedente o pedido autoral. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença, determinando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e a inexistência de outro óbice. Inverto os honorários de sucumbência e condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo juízo a quo. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023242-24.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023242-24.2019.4.01.3400 APELANTE: EVERTON LUIZ DO AMARAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame, após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre quais aspectos levaram a banca a não considerar o candidato negro. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos e documento oficial com a declaração de ser pessoa parda, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Nesse sentido, este Tribunal tem se manifestado ao apreciar casos similares: “O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41” .(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.). 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação provida. Sentença Reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Orlando Ismael Urquiza Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342894761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023224-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Recursos de apelação interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e por Orlando Ismael Urquiza Junior contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Orlando Ismael Urquiza Junior ajuizou ação ordinária em face do CEBRASPE e da União, com o objetivo de obter provimento judicial para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, especificamente na etapa de heteroidentificação. Após a apresentação das contestações e da réplica, o autor apresentou pedido de desistência (ID 165346392), o qual foi homologado por meio de sentença (ID 165346400). O CEBRASPE opôs embargos de declaração, alegando omissão do juízo a quo quanto à ocorrência de litispendência, suscitada em sua manifestação de recusa ao pedido de desistência do autor (ID 165346404). Na sequência, interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, com o objetivo de negar o pedido de desistência formulado pelo autor e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito (ID 165346406). Proferida sentença integrativa acolhendo os embargos de declaração, com a consequente revogação da decisão extintiva e prolação de novo julgamento. Na nova sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, além de ter sido o autor condenado por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação idêntica em outro juízo, com o intuito de obter decisão diversa daquela já proferida no âmbito da presente ação (ID 165346411). O autor manifestou-se requerendo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o pedido de desistência da ação, em 25/06/2020, alegando que, na referida data, foi juntado subestabelecimento com a constituição de novo patrono (com revogação tácita dos anteriores). Afirmou, ainda, que todas as intimações posteriores à referida manifestação — inclusive a da sentença que acolheu os embargos de declaração — foram direcionadas ao antigo representante processual, o que enseja nulidade, ante a ausência de intimação regular (ID 165346419). Foi proferida nova decisão reconhecendo o erro e determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa em relação à sentença integrativa (ID 165346427). O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença integrativa, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial que poderia comprovar suas características fenotípicas; (ii) no mérito, que foi eliminado indevidamente do certame após ser considerado “não cotista” pela comissão de heteroidentificação, mesmo tendo apresentado laudos médicos e documentação que atestariam sua condição de pardo, conforme critérios do IBGE; (iii) que o edital previa apenas a autodeclaração como critério para concorrer às vagas reservadas, sem indicar objetivamente os aspectos fenotípicos que seriam avaliados; e (iv) que não há má-fé processual, uma vez que a desistência da presente ação ocorreu antes do ajuizamento da nova demanda, tratando-se de estratégia legítima de atuação e não de conduta desleal. As contrarrazões foram apresentadas (ID 165346442). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 169461531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. De início importa destacar que está prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE ante a perda superveniente do objeto, considerando a prolação de sentença integrativa revogando a sentença extintiva e julgando improcedente o pedido autoral o interesse recursal de exauriu integralmente. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se, portanto, a controvérsia apresentada na apelação do autor, qual seja, a apreciação da legalidade do ato administrativo que o excluiu do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] 2.2. NOVA SENTENÇA Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Diante disso, adoto, como razões de decidir os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: "O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que, quando se trata de concurso público, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas contidas no edital e demais atos praticados durante a realização do certame, bem como atos desproporcionais e teratológicos. Assim, é vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, quanto à avaliação/verificação da veracidade da declaração daqueles que concorrem às vagas reservadas aos negros. Fazem-se necessárias duas análises para a apreciação dos pedidos: a) possibilidade da Administração Pública sindicar a aferição da declaração de se enquadrar negro/pardo pelo candidato; b) a exegese a ser conferida ao parágrafo único, art. 2º da Lei 12.990/2014. Em se tratando de concurso público inexiste poder e/ou competência discricionários da Administração, já que se trata de procedimento vinculado ao previsto em lei, devendo os critérios de realização dele vir previstos no edital, conforme determina o artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Nesse contexto, impende considerar que em provas de concurso público necessário a existência de certos requisitos, quais sejam: previsão legal, objetividade de critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Verifico que a revisão do resultado foi franqueado ao candidato, tendo o autor recorrido administrativamente da decisão que o excluiu do certame, o que também afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A previsão legal, de igual modo, se faz presente. Resta esclarecer se presente a objetividade dos critérios adotados, a partir do Edital nº 1 do PRF (Policial Rodoviário Federal), de 27 de novembro de 2018 que atribuiu à comissão avaliadora a responsabilidade de analisar as autodeclarações dos candidatos: 6 – DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 6.2.1.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos classificados conforme quadro a seguir, considerando-se o somatório das notas na prova objetiva e na prova discursiva: (...) 6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, antes da matrícula no curso de formação profissional, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 6.2.3 Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 6.2.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.2.1.1 deste edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em edital específico para esta fase. 6.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será formada por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 6.2.4.2 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, no dia de divulgação do edital de convocação para essa fase. 6.2.5 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação. 6.2.5.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 6.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 6.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 6.2.6.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 6.2.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 6.2.8 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declaração falsa; d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.1 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.2.8.3 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 6.2.8.4 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.3 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 6.4 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 6.5 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 6.11 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18 e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital. 6.11.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 6.11.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 6.11.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 6.11.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 6.12 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso. 6.13 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase. Por sua vez, a Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Os membros da Banca Avaliadora, por unanimidade, ao analisarem o recurso administrativo interposto pelo autor se manifestam pela situação de não cotista, uma vez que consideram que a candidata não possui a aparência compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital do certame, levando-se em consideração os aspectos da cor da pele (sem artifícios) e textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia (id 78941047). Observo que, nos termos do edital, houve a adequada entrevista para a confirmação pela banca avaliadora do concurso, tendo a referida banca constatado que os traços apresentados pela parte autora não o habilitavam a concorrer às vagas reservadas aos pretos e pardos. Ressalvando que o critério adotado para a verificação, conforme previsão editalícia, é o fenótipo. Assim, vislumbra-se que o Edital fixou parâmetros objetivos para verificação da veracidade da declaração dos candidatos que concorreram às vagas reservada aos negros e, com base nestes critérios aplicados a todos os candidatos inscritos, não caracterizou, no caso, nenhum tratamento desigual. Friso que tanto a lei acima transcrita quanto o edital que regulou o certame preveem que a declaração falsa implica em eliminação do candidato. Contudo, tal regra precisa ser adequadamente interpretada, sob pena de se desestimular até a própria política de cotas, fugindo ao escopo pretendido pelo legislador, uma vez que gerará um grande pavor entre os candidatos que se declararem como negros ou partos, indo de encontro à própria política afirmativa da inclusão. Inicialmente, torna-se oportuno ressaltar que o critério da autodeclaração da cor negra/parda possui uma dimensão de índole bastante subjetiva, e neste aspecto reside a sua grande diferenciação em relação a outros de viés nitidamente objetivo. Por conseguinte, o parâmetro subjetivo varia a depender da análise de cada qual, caso não sejam estabelecidos alguns elementos objetivos para aferição, assim fez por bem o edital e a banca examinadora traçarem balizas objetivas para a análise, qual seja, o fenótipo. Embora a banca, não tenha enquadrado o autor como beneficiada das cotas para negros/pardos, a eliminação sumária do autor para concorrer às vagas gerais do certame foge da razoabilidade, uma vez que a norma prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014 exige a comprovação do dolo no caso concreto, por não ser este um efeito abstrato e automático de presunção absoluta, sob pena de flagrante inadequação da exegese a ser conferida ao comando da lei. No mais, a candidata, em regra, não detém de conhecimentos científicos e técnicos suficientes quanto à avaliação técnica realizada pelos especialistas da banca. Assim, embora não se verifique ilegalidade na avaliação da cor da candidata do modo como foi estabelecido, fenótipo, uma vez que a banca utilizou o mesmo parâmetro para todos os demais (garantindo a isonomia dentro do próprio certame), a exclusão automática da candidata é desarrazoada, e a Administração Pública não pode interpretar a letra fria da lei sem pontuar se restou comprovado o ânimo de ludibriar da candidata, a sua estratagema (elemento subjetivo), que se autodeclarou negro/pardo, a fim de excluí-la também da concorrência das vagas gerais. Desse modo, sem o dolo evidente demonstrado, tenho que não pode haver a eliminação do candidato a concorrer às vagas gerais, nos termos do artigo 3º, da lei nº 12.990/2014, que prevê: “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e ás vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o autor prossiga no certame apenas, caso tenha obtido nota necessária para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência (concorrência geral), devendo ser eliminada das vagas destinadas às referidas cotas.” 2.3. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica em outro juízo procurando obter decisão diferente da já proferida por este magistrado e mantida pelo Tribunal Regional Federal, cujo recurso foi negado em sede de agravo de instrumento, entendo que sua conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Desta feita, deve lhe ser aplicada a penalidade de multa no valor de 3% do valor atualizado da causa, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré (art. 81 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora a penalidade multa no valor de 3% do valor atualizado da causa. Custas pela parte autora. Fixo honorários advocatícios devidos pelos autores aos patronos das partes rés, pro rata, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e §3º, I, do CPC. Comunique-se o teor desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento e ao juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana – RS. Intime-se, iniciando-se pela parte ré. Interposta apelação, independente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, os autos deverão ser remetidos ao tribunal. Preclusa esta sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2020. DIANA WANDERLEI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da SJ/DF Da preliminar de nulidade da sentença A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, não merece acolhimento. Embora o recorrente sustente a necessidade de realização de perícia dermatológica, não se constata, no caso concreto, prejuízo que justifique a anulação do julgado, uma vez que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente para a resolução da controvérsia. Além disso, é pacífico o entendimento de que cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, uma vez que é ele o destinatário final da atividade instrutória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2 . Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts . 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da litigância de má-fé Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1084068-45.2021.4.01.3400, impetrada contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, julgou, em razão de litispendência, o processo extinto, sem resolução do mérito, condenando a parte requerente por litigância de má-fé, de modo a pagar multa de dois salários mínimos. 2. Nos termos do art. 337, incisos VI e VII, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400, impetrado em 06/10/2021, conforme se depreende da petição inicial, o candidato buscava nova correção de sua prova prática, sob a justificativa de que a banca examinadora "deixou de analisar o recurso do autor quanto a estação 01, que tem peso de 1.5 pontos, apresentando resposta ao recurso administrativo sem qualquer referência ao quesito suscitado". 4. Na presente ação (n. 1084068-45.2021.4.01.3400), ajuizada em 28/11/2021, o autor requer a "correção justa de sua prova", por considerar que a correção referente à estação 01, item 04, foi meramente para sanar omissão, em razão de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400. 5. Diante do exposto, observa-se claramente que as duas ações se destinam ao mesmo objetivo, qual seja, nova correção de sua prova prática, o que se evidencia, principalmente, pelos idênticos pedidos formulados nas petições iniciais. 6. Assim, tendo sido o Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400 impetrado no dia 06/10/2021, data anterior àquela em que protocolada a presente ação de procedimento comum (28/11/2021), a hipótese reclama a extinção da segunda ação em razão da litispendência, devendo ser mantida a sentença neste particular. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça. 8. Honorários advocatícios fixados. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (AC 1084068-45.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) -.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA. MULTA ( CPC, ART. 81). NÃO CABIMENTO . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc . 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 3. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral . Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência não homologado não afasta a litispendência entre ações semelhantes. Ao ajuizar a presente ação o pedido de desistência formulado na primeira ação ainda estava pendente de análise, o que justifica o reconhecimento da litispendência . 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar" (STJ, REsp-76.234/RS, Ministro Demócrito Reinaldo, 1T, DJ 30/06/1997). Na mesma linha, este Tribunal manifesta entendimento de que a simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé (AC 1997 .38.00.021336-8/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 01/02/2001, p. 222) . 6. O mero reconhecimento da litispendência não é, por si só, bastante para se estabelecer a presente de má-fé. Isso porque para que alguém seja condenado por litigância de má-fé, faz-se necessária a demonstração de que agiu de forma desleal, intencional ou com dolo ao ingressar com a ação, o que não restou verificado nestes autos. 7 . Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10121686520224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) [grifos acrescidos] No caso dos autos, o juízo a quo condenou o apelante a multa por litigância de má-fé por entender que o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS quase simultâneo ao pedido de desistência da presente ação, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, decorreu da insatisfação com decisão já proferida nestes autos. Ocorre que o recorrente justificou o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS por ser o seu domicílio, facilitando, assim, a realização da prova pericial, caso fosse deferida. Assim, afasto a multa por litigância de má-fé. Da justiça gratuita Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples declaração de hipossuficiência formulada pela pessoa natural de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 4º da Lei 1.060/1950. Desse modo, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita já deferido pelo juízo a quo. Do mérito O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 165343796). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 165343798). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio (ID 165343802), laudos médicos e dermatológicos (ID 165343800 e 165343801), imagens de outros candidatos considerados aptos na etapa de heteroidentificação como pardos (ID 165343804) e documento de cadastro no Exército Brasileiro em que consta sua classificação como pessoa de pele morena (ID 165343805). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa, o que configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se impõe especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, nesse contexto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que assiste razão ao apelante. IV. Com essas considerações, julgo prejudicada a apelação do CEBRASPE e dou provimento à apelação do autor para que seja incluído na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e inexistindo outro óbice. Fica invertido o ônus de sucumbência. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023224-03.2019.4.01.3400 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE, diante da perda superveniente do objeto, considerando que, com a prolação da sentença integrativa — que revogou a sentença extintiva e julgou improcedente o pedido autoral —, o interesse recursal ficou integralmente exaurido. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso concreto, não se verifica prejuízo que justifique a anulação do julgado. Ademais, compete ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, sendo ele o destinatário final da atividade instrutória. 4. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato na etapa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. A conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudo dermatológico, etc.), razão pela qual deve prevalecer, nesse contexto, a autodeclaração. 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação do CEBRASPE prejudicada. Apelação do autor provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação do CEBRASPE e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Orlando Ismael Urquiza Junior x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 342894767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023224-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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ADRIANE NOGUEIRA FAUTH

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023224-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023224-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR43714-A e EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 RELATÓRIO Recursos de apelação interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e por Orlando Ismael Urquiza Junior contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Orlando Ismael Urquiza Junior ajuizou ação ordinária em face do CEBRASPE e da União, com o objetivo de obter provimento judicial para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, especificamente na etapa de heteroidentificação. Após a apresentação das contestações e da réplica, o autor apresentou pedido de desistência (ID 165346392), o qual foi homologado por meio de sentença (ID 165346400). O CEBRASPE opôs embargos de declaração, alegando omissão do juízo a quo quanto à ocorrência de litispendência, suscitada em sua manifestação de recusa ao pedido de desistência do autor (ID 165346404). Na sequência, interpôs apelação requerendo a reforma da sentença, com o objetivo de negar o pedido de desistência formulado pelo autor e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito (ID 165346406). Proferida sentença integrativa acolhendo os embargos de declaração, com a consequente revogação da decisão extintiva e prolação de novo julgamento. Na nova sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, além de ter sido o autor condenado por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação idêntica em outro juízo, com o intuito de obter decisão diversa daquela já proferida no âmbito da presente ação (ID 165346411). O autor manifestou-se requerendo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o pedido de desistência da ação, em 25/06/2020, alegando que, na referida data, foi juntado subestabelecimento com a constituição de novo patrono (com revogação tácita dos anteriores). Afirmou, ainda, que todas as intimações posteriores à referida manifestação — inclusive a da sentença que acolheu os embargos de declaração — foram direcionadas ao antigo representante processual, o que enseja nulidade, ante a ausência de intimação regular (ID 165346419). Foi proferida nova decisão reconhecendo o erro e determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa em relação à sentença integrativa (ID 165346427). O autor interpôs apelação requerendo a reforma da sentença integrativa, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial que poderia comprovar suas características fenotípicas; (ii) no mérito, que foi eliminado indevidamente do certame após ser considerado “não cotista” pela comissão de heteroidentificação, mesmo tendo apresentado laudos médicos e documentação que atestariam sua condição de pardo, conforme critérios do IBGE; (iii) que o edital previa apenas a autodeclaração como critério para concorrer às vagas reservadas, sem indicar objetivamente os aspectos fenotípicos que seriam avaliados; e (iv) que não há má-fé processual, uma vez que a desistência da presente ação ocorreu antes do ajuizamento da nova demanda, tratando-se de estratégia legítima de atuação e não de conduta desleal. As contrarrazões foram apresentadas (ID 165346442). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 169461531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. De início importa destacar que está prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE ante a perda superveniente do objeto, considerando a prolação de sentença integrativa revogando a sentença extintiva e julgando improcedente o pedido autoral o interesse recursal de exauriu integralmente. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se, portanto, a controvérsia apresentada na apelação do autor, qual seja, a apreciação da legalidade do ato administrativo que o excluiu do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] 2.2. NOVA SENTENÇA Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Diante disso, adoto, como razões de decidir os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: "O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que, quando se trata de concurso público, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas contidas no edital e demais atos praticados durante a realização do certame, bem como atos desproporcionais e teratológicos. Assim, é vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, quanto à avaliação/verificação da veracidade da declaração daqueles que concorrem às vagas reservadas aos negros. Fazem-se necessárias duas análises para a apreciação dos pedidos: a) possibilidade da Administração Pública sindicar a aferição da declaração de se enquadrar negro/pardo pelo candidato; b) a exegese a ser conferida ao parágrafo único, art. 2º da Lei 12.990/2014. Em se tratando de concurso público inexiste poder e/ou competência discricionários da Administração, já que se trata de procedimento vinculado ao previsto em lei, devendo os critérios de realização dele vir previstos no edital, conforme determina o artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Nesse contexto, impende considerar que em provas de concurso público necessário a existência de certos requisitos, quais sejam: previsão legal, objetividade de critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Verifico que a revisão do resultado foi franqueado ao candidato, tendo o autor recorrido administrativamente da decisão que o excluiu do certame, o que também afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A previsão legal, de igual modo, se faz presente. Resta esclarecer se presente a objetividade dos critérios adotados, a partir do Edital nº 1 do PRF (Policial Rodoviário Federal), de 27 de novembro de 2018 que atribuiu à comissão avaliadora a responsabilidade de analisar as autodeclarações dos candidatos: 6 – DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada. 6.2.1.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos classificados conforme quadro a seguir, considerando-se o somatório das notas na prova objetiva e na prova discursiva: (...) 6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, antes da matrícula no curso de formação profissional, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 6.2.3 Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 6.2.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.2.1.1 deste edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em edital específico para esta fase. 6.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será formada por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 6.2.4.2 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, no dia de divulgação do edital de convocação para essa fase. 6.2.5 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação. 6.2.5.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 6.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 6.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 6.2.6.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 6.2.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 6.2.8 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 e art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declaração falsa; d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.1 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.2.8.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.2.8.3 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 6.2.8.4 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.3 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 6.4 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. 6.5 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.7 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados. 6.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.9 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral. 6.10 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 6.11 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18 e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital. 6.11.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 6.11.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 6.11.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 6.11.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 6.12 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso. 6.13 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase. Por sua vez, a Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Os membros da Banca Avaliadora, por unanimidade, ao analisarem o recurso administrativo interposto pelo autor se manifestam pela situação de não cotista, uma vez que consideram que a candidata não possui a aparência compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital do certame, levando-se em consideração os aspectos da cor da pele (sem artifícios) e textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia (id 78941047). Observo que, nos termos do edital, houve a adequada entrevista para a confirmação pela banca avaliadora do concurso, tendo a referida banca constatado que os traços apresentados pela parte autora não o habilitavam a concorrer às vagas reservadas aos pretos e pardos. Ressalvando que o critério adotado para a verificação, conforme previsão editalícia, é o fenótipo. Assim, vislumbra-se que o Edital fixou parâmetros objetivos para verificação da veracidade da declaração dos candidatos que concorreram às vagas reservada aos negros e, com base nestes critérios aplicados a todos os candidatos inscritos, não caracterizou, no caso, nenhum tratamento desigual. Friso que tanto a lei acima transcrita quanto o edital que regulou o certame preveem que a declaração falsa implica em eliminação do candidato. Contudo, tal regra precisa ser adequadamente interpretada, sob pena de se desestimular até a própria política de cotas, fugindo ao escopo pretendido pelo legislador, uma vez que gerará um grande pavor entre os candidatos que se declararem como negros ou partos, indo de encontro à própria política afirmativa da inclusão. Inicialmente, torna-se oportuno ressaltar que o critério da autodeclaração da cor negra/parda possui uma dimensão de índole bastante subjetiva, e neste aspecto reside a sua grande diferenciação em relação a outros de viés nitidamente objetivo. Por conseguinte, o parâmetro subjetivo varia a depender da análise de cada qual, caso não sejam estabelecidos alguns elementos objetivos para aferição, assim fez por bem o edital e a banca examinadora traçarem balizas objetivas para a análise, qual seja, o fenótipo. Embora a banca, não tenha enquadrado o autor como beneficiada das cotas para negros/pardos, a eliminação sumária do autor para concorrer às vagas gerais do certame foge da razoabilidade, uma vez que a norma prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014 exige a comprovação do dolo no caso concreto, por não ser este um efeito abstrato e automático de presunção absoluta, sob pena de flagrante inadequação da exegese a ser conferida ao comando da lei. No mais, a candidata, em regra, não detém de conhecimentos científicos e técnicos suficientes quanto à avaliação técnica realizada pelos especialistas da banca. Assim, embora não se verifique ilegalidade na avaliação da cor da candidata do modo como foi estabelecido, fenótipo, uma vez que a banca utilizou o mesmo parâmetro para todos os demais (garantindo a isonomia dentro do próprio certame), a exclusão automática da candidata é desarrazoada, e a Administração Pública não pode interpretar a letra fria da lei sem pontuar se restou comprovado o ânimo de ludibriar da candidata, a sua estratagema (elemento subjetivo), que se autodeclarou negro/pardo, a fim de excluí-la também da concorrência das vagas gerais. Desse modo, sem o dolo evidente demonstrado, tenho que não pode haver a eliminação do candidato a concorrer às vagas gerais, nos termos do artigo 3º, da lei nº 12.990/2014, que prevê: “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e ás vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o autor prossiga no certame apenas, caso tenha obtido nota necessária para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência (concorrência geral), devendo ser eliminada das vagas destinadas às referidas cotas.” 2.3. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica em outro juízo procurando obter decisão diferente da já proferida por este magistrado e mantida pelo Tribunal Regional Federal, cujo recurso foi negado em sede de agravo de instrumento, entendo que sua conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Desta feita, deve lhe ser aplicada a penalidade de multa no valor de 3% do valor atualizado da causa, pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré (art. 81 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Aplico à parte autora a penalidade multa no valor de 3% do valor atualizado da causa. Custas pela parte autora. Fixo honorários advocatícios devidos pelos autores aos patronos das partes rés, pro rata, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e §3º, I, do CPC. Comunique-se o teor desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento e ao juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana – RS. Intime-se, iniciando-se pela parte ré. Interposta apelação, independente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, os autos deverão ser remetidos ao tribunal. Preclusa esta sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2020. DIANA WANDERLEI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da SJ/DF Da preliminar de nulidade da sentença A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, não merece acolhimento. Embora o recorrente sustente a necessidade de realização de perícia dermatológica, não se constata, no caso concreto, prejuízo que justifique a anulação do julgado, uma vez que o acervo probatório constante dos autos revela-se suficiente para a resolução da controvérsia. Além disso, é pacífico o entendimento de que cabe ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, uma vez que é ele o destinatário final da atividade instrutória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, pela qual foi indeferido o pedido de produção de perícia médica com especialidade em Dermatologia solicitado pelo autor para comprovação da sua condição de pessoa de pele parda. 2 . Na hipótese dos autos, o Agravante insurge-se contra a decisão de indeferimento do seu pedido de prova pericial com médico especialista em Dermatologia a ser indicado pela Secretaria do Juízo. O objetivo da perícia consiste em demonstrar que o solicitante se enquadra no fenótipo negro por ser pessoa de cor de pele parda, de modo a corroborar com suas alegações de que teria direito a concorrer às vagas destinadas a esta categoria no concurso para provimento de vagas no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT-8), regido pelo Edital nº 1 - TRT 8ª Região, de 17 de agosto de 2022. 3. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos Arts . 370 e 371 do CPC/2015. Precedentes. 4. Na espécie o Agravante já anexou nos autos as provas que considerou aptas à comprovação do seu direito, bem como foram colacionadas as justificativas da banca para inaptidão do candidato na avaliação de heteroidentificação regularmente prevista em edital. Com efeito, a prova pericial médica na especialidade Dermatologia, em regra, apenas apresenta uma escala de tonalidades de pele, não sendo considerando prova cabal da condição de negro de quem a ela se submete. 5. É inequívoco que cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória, não havendo qualquer obrigatoriedade ou vinculação quanto ao eventual pedido probatório feito por quaisquer das partes. 6 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10423302420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da litigância de má-fé Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1084068-45.2021.4.01.3400, impetrada contra o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, julgou, em razão de litispendência, o processo extinto, sem resolução do mérito, condenando a parte requerente por litigância de má-fé, de modo a pagar multa de dois salários mínimos. 2. Nos termos do art. 337, incisos VI e VII, § 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400, impetrado em 06/10/2021, conforme se depreende da petição inicial, o candidato buscava nova correção de sua prova prática, sob a justificativa de que a banca examinadora "deixou de analisar o recurso do autor quanto a estação 01, que tem peso de 1.5 pontos, apresentando resposta ao recurso administrativo sem qualquer referência ao quesito suscitado". 4. Na presente ação (n. 1084068-45.2021.4.01.3400), ajuizada em 28/11/2021, o autor requer a "correção justa de sua prova", por considerar que a correção referente à estação 01, item 04, foi meramente para sanar omissão, em razão de determinação judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400. 5. Diante do exposto, observa-se claramente que as duas ações se destinam ao mesmo objetivo, qual seja, nova correção de sua prova prática, o que se evidencia, principalmente, pelos idênticos pedidos formulados nas petições iniciais. 6. Assim, tendo sido o Mandado de Segurança n. 1071401-27.2021.4.01.3400 impetrado no dia 06/10/2021, data anterior àquela em que protocolada a presente ação de procedimento comum (28/11/2021), a hipótese reclama a extinção da segunda ação em razão da litispendência, devendo ser mantida a sentença neste particular. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que para a imposição de multa em razão de litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou outro ardil utilizado como meio de ludibriar a Justiça. 8. Honorários advocatícios fixados. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (AC 1084068-45.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) -.-.- APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA. MULTA ( CPC, ART. 81). NÃO CABIMENTO . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc . 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 3. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral . Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. 4. consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência não homologado não afasta a litispendência entre ações semelhantes. Ao ajuizar a presente ação o pedido de desistência formulado na primeira ação ainda estava pendente de análise, o que justifica o reconhecimento da litispendência . 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar" (STJ, REsp-76.234/RS, Ministro Demócrito Reinaldo, 1T, DJ 30/06/1997). Na mesma linha, este Tribunal manifesta entendimento de que a simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé (AC 1997 .38.00.021336-8/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 01/02/2001, p. 222) . 6. O mero reconhecimento da litispendência não é, por si só, bastante para se estabelecer a presente de má-fé. Isso porque para que alguém seja condenado por litigância de má-fé, faz-se necessária a demonstração de que agiu de forma desleal, intencional ou com dolo ao ingressar com a ação, o que não restou verificado nestes autos. 7 . Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10121686520224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG) [grifos acrescidos] No caso dos autos, o juízo a quo condenou o apelante a multa por litigância de má-fé por entender que o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS quase simultâneo ao pedido de desistência da presente ação, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, decorreu da insatisfação com decisão já proferida nestes autos. Ocorre que o recorrente justificou o ajuizamento da nova ação perante o juízo de Uruguaia/RS por ser o seu domicílio, facilitando, assim, a realização da prova pericial, caso fosse deferida. Assim, afasto a multa por litigância de má-fé. Da justiça gratuita Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples declaração de hipossuficiência formulada pela pessoa natural de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e artigo 4º da Lei 1.060/1950. Desse modo, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita já deferido pelo juízo a quo. Do mérito O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame, em seu item 6, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. No caso em exame, o apelante inscreveu-se no concurso da Polícia Rodoviária Federal (Edital PRF nº 1, de 27 de novembro de 2018), concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "a aparência do candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios) e fisionomia" (ID 165343796). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que ele não apresentava o fenótipo exigido pelo edital (ID 165343798). Contudo, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos fotografias de si próprio (ID 165343802), laudos médicos e dermatológicos (ID 165343800 e 165343801), imagens de outros candidatos considerados aptos na etapa de heteroidentificação como pardos (ID 165343804) e documento de cadastro no Exército Brasileiro em que consta sua classificação como pessoa de pele morena (ID 165343805). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa, o que configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se impõe especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, nesse contexto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Por fim, no que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL . EDITAL PRF1/2021. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 2 . É possível, no entanto, a nomeação e posse antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime. (TRF1, AMS 1006228-95.2017.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 24/04/2020). 3. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, deve ser-lhe assegurado a nomeação e posse no cargo . 4. Apelação provida; antecipação de tutela recursal deferida, para assegurar-lhe nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - (AC): 10641156120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que assiste razão ao apelante. IV. Com essas considerações, julgo prejudicada a apelação do CEBRASPE e dou provimento à apelação do autor para que seja incluído na lista final do resultado da avaliação de heteroidentificação, na condição de candidato negro/cotista, bem como lhe sejam asseguradas a nomeação e a posse, caso aprovado em todas as etapas do certame, observada a ordem de classificação e inexistindo outro óbice. Fica invertido o ônus de sucumbência. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023224-03.2019.4.01.3400 Processo Referência: 1023224-03.2019.4.01.3400 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ORLANDO ISMAEL URQUIZA JUNIOR, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2018), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Prejudicada a apelação interposta pelo CEBRASPE, diante da perda superveniente do objeto, considerando que, com a prolação da sentença integrativa — que revogou a sentença extintiva e julgou improcedente o pedido autoral —, o interesse recursal ficou integralmente exaurido. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No caso concreto, não se verifica prejuízo que justifique a anulação do julgado. Ademais, compete ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a necessidade de produção de provas, sendo ele o destinatário final da atividade instrutória. 4. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato na etapa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. A conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudo dermatológico, etc.), razão pela qual deve prevalecer, nesse contexto, a autodeclaração. 5. No que se refere à nomeação e posse do candidato, sub judice, antes do trânsito em julgado, este Tribunal, ao apreciar casos similares, já se manifestou no sentido de ser possível autorizá-las quando se tratar de questão reiteradamente decidida e acórdão unânime confirmá-la. Precedente colacionado no voto. 6. Apelação do CEBRASPE prejudicada. Apelação do autor provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação do CEBRASPE e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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