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"1006428-61.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1006428-06.2025.4.01.3600

ID: 329370581

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRINALDO JOSE DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006428-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 06/02/2025). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) (CID: M51.1, M50.1 (M54.2, M54) 1.1 Descrever o histórico das patologias do (a) periciando (a): R- O autor relata que sente muita dor na coluna cervical e lombar, com limitação nos movimentos há mais de 3 anos, tendo sido submetido a tratamento com fisioterapia e uso de medicamentos. Atualmente, não está em tratamento específico nem faz uso contínuo de medicamentos. Também informa que é portador de hipertensão arterial há muito temo e faz uso contínuo de medicação. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pressão arterial 130/60 mmHg, peso 115kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração do humor, atenção, pensamento, a memória, raciocínio, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e pulmonar não apresenta alterações e obeso. Leve limitação nos movimentos da coluna lombar e cervical devido a obesidade, sem sinais de compressão da raiz nervosa e não apresentou dor ao realizar manobras especificas. [...] 2. O(A) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, quais? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. O autor informa que era proprietário de um lava-jato. O autor informa que trabalhou como lavador e serviços gerais sem registro na carteira de trabalho. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É vigilante/Guarda. O autor informa que consta no registro na carteira de trabalho na função de vigilante/guarda há 4 anos, pelo CINS desde 18/04/2021, mas está afastado desde julho de 2022. Não apresentou a carteira de trabalho. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o(a) autor(a) já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim. No período de 16/02/2024 a 18/01/2025, conforme declaração de benefício e devido ação judicial. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exame complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Pelo exame físico/do estado mental e exame complementar. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose/artrose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) Não há incapacidade laborativa decorrentes das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit ou limitação funcional. O autor não está em tratamento específico. Pelos exames complementares, foram identificadas alterações degenerativas significativas na coluna lombar e cervical, com restrições para esforços físicos intensos e levantamento de peso excessivo, sendo que as atividades habituais não exigem tais esforços. Obs. O autor não apresenta câncer que consta na petição inicial pelo relatório imuno histoquímico datado de 06/04/2022 e com diagnóstico de linfadenite reacional na época e foi tratada. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico do requerente e apresentou um resultado congruente. Saliente-se que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária no período em que constatada incapacidade laboral. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006428-10.2024.4.01.3901

ID: 323578027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006428-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MACEDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006428-10.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: WANDERSON MACEDO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DIEGO PILONETTO - PR70606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. No que tange à insurgência manifestada na petição ID 2175030645, na qual a parte autora sustenta que a avaliação médica pericial, para fins de concessão de amparo ao deficiente, deve se limitar à verificação da existência de deficiência e não à análise de incapacidade laboral, entendo que tal argumento não merece acolhimento. É certo que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), exige-se a presença de deficiência, caracterizada como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Contudo, a avaliação pericial médica é apenas uma das etapas do processo de verificação da deficiência, e sua função é precisamente delimitar a extensão e a duração da limitação funcional da parte autora. A análise da interação da condição de saúde com fatores sociais, ambientais e econômicos é complementar e, como reconhecido pela jurisprudência, pode ser suprida por estudos sociais ou outros meios de prova. No presente caso, a perícia médica foi clara ao apontar que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, com respectivos tratamentos conservadores instituídos na época, e resultados satisfatórios ao exame físico realizado e exame complementar analisado. O perito concluiu, ainda, que o tratamento médico foi realizado e completado na época, sendo hoje desnecessária qualquer outra medida terapêutica no ponto de vista traumato-ortopédico. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Relativamente sobre a manifestação autoral em que requer a complementação do laudo pericial para análise quanto aos episódios depressivos, o pedido em espécie merece ser indeferido. Destarte, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito de impedimento de longo prazo na especialidade em questão, finalidade precípua da perícia médica. A Lei nº 13.876/2019, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, nas ações judiciais, salvo por determinação das instâncias superiores do Poder Judiciário, será realizada apenas uma perícia médica por processo, conforme se observa do teor legal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (...) §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em apreço, não há determinação das instâncias superiores para a realização de nova perícia judicial, tampouco há margem para complementação do laudo pericial, considerando tratar-se de profissional de especialidade distinta daquela ora exigida. Ademais, embora o autor tivesse ciência de que as patologias alegadas envolviam especialidades distintas – ortopedia e psiquiatria, aquiesceu expressamente aos termos do despacho ID 2160392468, deixando de impugnar a especialidade do perito nomeado, e manifestando ciência quanto ao teor do despacho e da designação de data para a realização da perícia (ID 2169256677). Dessa forma, diante da ausência de determinação superior, da inexistência de impugnação quanto à especialidade do perito e da ausência de respaldo legal para a realização de nova perícia médica por este juízo, indefiro o pedido formulado na petição id 2175030645. Por fim, o laudo médico mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e coeso quanto às especificações técnicas descritas pela patologia que acomete o autor, não subsistindo razão para divergir do resultado obtido pelo perito do juízo, tampouco para gerar nulidade do laudo pericial, razão pela qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial conforme metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2172988996) no sentido de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, apresentando fratura da coluna lombar = l5, e na bacia = ilíaco esquerdo/acetábulo direito, não obstante, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. A parte requerente possui capacidade de providenciar o próprio sustento e exercer as demais atividades típicas próprias da idade. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000514-71.2024.4.01.9330

ID: 329114612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-71.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA em face de acórdão, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nas razões recursais, a embargante argumenta que houve contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros, podem constituir início de prova material da atividade rural quando acompanhados de prova testemunhal convincente. Ressalta que juntou aos autos certidão de casamento e certidão de óbito do falecido Pedro Dias de Souza, ambas qualificando-o como lavrador, e que tais documentos, somados aos demais já anexados ao processo administrativo, seriam suficientes para o reconhecimento da atividade rural. Aduz que exigir mais provas, considerando-se o contexto informal da atividade campesina, representaria obstáculo ao acesso à Justiça. Invoca ainda violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do embargante consiste em obter o saneamento dos vícios apontados, com vistas ao reconhecimento dos documentos como início de prova material e ao consequente direito ao benefício de pensão por morte rural. Pleiteia, também, pronunciamento sobre eventual afronta ao devido processo legal, e, caso o pedido seja rejeitado, pré-questiona expressamente a matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos I e II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa as seguintes razões: (i) suposta contradição na valoração da certidão de casamento; e (ii) omissão quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material e dos fundamentos constitucionais invocados. Resta verificar se, de fato, houve contradição ou omissão do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 431357445). De início, cito a ementa do decisium recorrido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal. 2. Incontroverso o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 15/02/1993, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, em vigor por ocasião do falecimento, prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) certidão de casamento com o Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, celebrado em 13/02/1988; b) certidão de óbito do Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, ocorrido em 29/07/2000. 5. Consta dos autos consulta realizada junto ao CNIS, na qual se vê o reconhecimento de atividade rural da parte autora pelo INSS no período de 12/05/2006 a 12/05/2021. Há, ainda, juntada de carteira de filiação junto a Sindicato Rural desde 2009, autodeclaração de segurada especial, contrato de comodato rural datado de 2020, certidão eleitoral, na qual a parte autora se qualificou como lavradora. 6. Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. 7. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Precedentes. (AC 1006428-65.2023.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). 8. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 9. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. A meu ver, inexistem omissão ou contradição na decisão colegiada supramencionada. Explico. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora embargante, pretende rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, uma vez que a Colenda 2ª Turma, ao negar provimento à apelação, já expressara o seguinte posicionamento: Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Ressalto que, apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nesse contexto, também não se configura a alegada omissão quanto à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O acórdão embargado respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com expressa valoração da prova constante dos autos e adequada motivação da conclusão adotada. Não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação permita a compreensão da razão de decidir e revele o enfrentamento da controvérsia posta. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Quanto à alegada omissão referente à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, registro que o relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF 3. A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (grifos inexistentes no original) Observo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para justificar o a extinção do processo, sem resolução do mérito, motivo pelo qual afasto o vício de omissão suscitado pelo embargante. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO COMO PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária contra acórdão que julgou extinto, sem resolução do mérito, processo em que se pleiteava a concessão de pensão por morte rural. Sustentou-se que a certidão de casamento e a certidão de óbito do falecido, ambas qualificando-o como lavrador, somadas aos demais documentos, seriam suficientes como início de prova material da atividade rurícola. Alegou-se, ainda, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material da atividade rural do de cujus; e (ii) se houve omissão quanto ao fundamento constitucional relacionado ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, tendo como alegações: suposta contradição na valoração da certidão de casamento e omissão quanto à análise dos documentos e ao argumento constitucional. 4. Inexistem os vícios alegados, pois o acórdão embargado apreciou expressamente os elementos probatórios constantes dos autos, destacando que, com exceção da certidão de óbito, não havia documento contemporâneo apto a caracterizar início de prova material anterior ao óbito do instituidor. 5. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não há obrigatoriedade de referência expressa ao dispositivo legal ou constitucional, bastando a fundamentação clara, coerente e suficiente do julgado, o que foi atendido no caso. 6. Os embargos de declaração foram utilizados com intuito de rediscutir os fundamentos do julgado, o que não é cabível nessa via recursal, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A pretensão de rediscussão dos fundamentos do julgado não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. É válida a fundamentação do acórdão que, embora não mencione expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, enfrenta adequadamente a controvérsia posta.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006428-61.2022.8.26.0405" – Página 5 de 5

Processo nº 1006428-06.2025.4.01.3600

Processo nº 1006428-10.2024.4.01.3901

Processo nº 1000514-71.2024.4.01.9330