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Processo nº 1016548-16.2022.4.01.3600

ID: 277846460

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016548-16.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERREIRA BINI

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RENATA REIS RIBEIRO AMARANTE BARDELLA

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GUILHERME YAMAHAKI

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DIOGO DE ANDRADE FIGUEIREDO

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CASSIO SZTOKFISZ

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HENRIQUE PHILIP SCHNEIDER

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EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016548-16.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016548-16.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Domani Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, objetivando-se a declaração de extinção dos débitos tributários referentes às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, do período de agosto de 2018 a março de 2020, com fundamento no pagamento, garantindo-se a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. Sustenta, a Impetrante, que, ao tentar emitir a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, constatou a existência de débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC do período de agosto de 2018 a março de 2020. Afirma que tais débitos foram integralmente pagos mediante DARFs, conforme comprovantes juntados aos autos; que, posteriormente, constatou equívoco na apuração dos tributos, resultando em pagamento em montante superior ao devido, razão pela qual transmitiu DCTF-Web retificadora. Portanto, houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN. Contudo, os débitos constam indevidamente em seu Relatório de Situação Fiscal, o que não deve prosperar, tendo em vista tratar-se de DCTF retificadora e que o montante anteriormente pago é superior e suficiente para a quitação integral do débito. Assim, requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, impedir sua inscrição no CADIN, vedar a cobrança e permitir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito. Notificado, o Impetrado prestou informações, suscitando a inadequação da ação mandamental, pois a extinção por pagamento pressupõe a aceitação automática das DCTFs Web Retificadoras; que podem ocorrer inconsistências diversas ou o sistema de malha considerar que a redução deve receber análise mais acurada para que as retificadoras substituam as originais, além de outras questões como inconsistências decorrentes das retificações na DCTF Web com os pagamentos em DARF ou inconsistências decorrentes das retificações na DCTF Web com a Escrituração Fiscal Digital- EFD ou com a Escrituração Contábil Digital. Indeferido o pedido de concessão da medida liminar. Interposto agravo de instrumento pela Impetrante, deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos, assegurando-se a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal, até o julgamento do agravo ou do mérito do mandado de segurança. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. A Impetrante peticionou, alegando o descumprimento da decisão judicial, o que foi indeferido (id 2131462592). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação mandamental foi impetrada visando obter provimento jurisdicional em que se reconheça a extinção de débitos fiscais relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, do período de agosto de 2018 a março de 2020, sob o fundamento de que tais débitos foram devidamente pagos, mas permanecem indevidamente registrados como pendentes nos sistemas da Receita Federal em virtude da transmissão de DCTF retificadora, impedindo a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. Inicialmente, rejeito a questão preliminar de inadequação da via eleita, pois, consoante decidido pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, a decisão de mérito exige apenas análise da prova documental produzida, em confronto com a afirmação, não contraditada, de que houve pagamento a maior, e não a menor, quanto às exações exigidas (id 1380881763). No mérito, consta dos autos que a Impetrante não conseguiu a expediçao da Certidão de Regularidade Fiscal em virtude de pendências referentes às contribuições ao Salário-Educação (código 1170), INCRA (código 1176), SEBRAE (código 1200), SESC (código 1196) e SENAC (código 1191), relativos ao período de agosto de 2018 a março de 2020, conforme o Relatório de Situação Fiscal de id 1232266248. Os débitos indicados no relatório coincidem com os valores apurados nas DCTF retificadoras de id 1232266254, transmitidas pela Impetrante em 26/05/2022. Contudo, analisando as DCTF-Web originais de id 1232266251 e os DARFs de id 1232266252, é possível constatar que os comprovantes de pagamento possuem valores compatíveis com os declarados das contribuições Salário-Educação (código 1170), INCRA (código 1176), SEBRAE (código 1200), SESC (código 1196) e SENAC (código 1191), relativas ao período de agosto de 2018 a março de 2020. Portanto, está demonstrado que as contribuições foram integralmente pagas, inclusive, a princípio, em montante superior ao devido, o que ocasionou a retificação dos DCTFs para a correção dos valores. Dessa forma, a instauração do processo administrativo de retificação, no qual a própria Impetrante confessa a ocorrência de erro na constituição do crédito tributário, apresenta relevância suficiente para permitir a suspensão de exigibilidade do crédito (art. 151, III do Código Tributário Nacional), até que a autoridade fiscal pronuncie-se acerca do pleito de revisão em comento e da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Mencione-se o entendimento do TRF da 1ª Região no sentido de que o encaminhamento de DCTF retificadora não impossibilita a emissão de certidão negativa de débitos - CND, eis que não há débito constituído e vencido em favor do fisco: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. SENTENÇA CONCESSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. 1. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não merece reforma a sentença na qual se veda o registro do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e garante a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM, enquanto se aguarda o exame de declarações retificadoras de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF’s, especialmente quando a Fazenda Nacional não indica irregularidade no procedimento adotado pelo contribuinte. 3. Adoção dos fundamentos da sentença concessiva da segurança, em vista de ter sido realizado o exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006446-68.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/06/2023) Embora não caiba ao Poder Judiciário extinguir o crédito tributário pelo pagamento, atribuição que compete inicialmente à autoridade fiscal, sem prejuízo de eventual revisão do ato administrativo em ação judicial, deve-se assegurar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até a conclusão da análise pelo Impetrado das DCTF’s retificadoras transmitidas pela Impetrante, a fim de impedir que os créditos não constem como exigíveis no relatório de situação fiscal do contribuinte e obstem a renovação da certidão de regularidade fiscal. Importante mencionar que, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, em 07/11/2022 a Receita Federal do Brasil providenciou a suspensão da exigibilidade dos débitos de Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC do período de agosto de 2018 a março de 2020 mediante o processo administrativo n. 10183.767165/2022-31, conforme informação prestada no id 1822441181. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela recursal, para determinar ao Impetrado que providencie a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários referentes às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, do período de agosto de 2018 a março de 2020, decorrente das DCTFs Retificadoras, abstendo-se de registrar os débitos no Relatório de Situação Fiscal da Impetrante enquanto não concluída a análise das DCTFs Retificadoras, autorizando a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, se não houver outro motivo que justifique a negativa da medida. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento de id 1380881763, informando a prolação desta sentença. Defiro o ingresso da União/Fazenda Nacional no feito. Custas pela União em reembolso, tendo em vista o princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença que se submete ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1006446-27.2025.4.01.3600

ID: 326885283

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO UVEDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006446-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006446-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANO UVEDA DE LIMA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12(doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 23/09/2019 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) estava na constância do benefício por incapacidade de 24/09/2019 a 27/11/2022, conforme CNIS/CTPS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Deixo de acolher a tese arguida pelo INSS, visto que a presente demanda trata de restabelecimento do benefício, NB 651.128.427-5, com o pagamento desde a cessação 30/10/2024. Ademais, nos presentes autos, a DII foi fixada em 23/09/2019 com base no elemento ora acostado, em especial, na ressonância magnética de coluna lombar e cervical. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). OINSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB:31/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 31/10/2024 DIP: 1° dia do corrente mês Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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