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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577323

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577338

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRF1

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