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Processo nº 1006521-89.2023.4.01.3906

ID: 317152555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-89.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-89.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-89.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALINA RIBEIRO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por Natalina Ribeiro Lopes em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que jamais contratou a operação de crédito consignado que vem sendo descontada de seu benefício previdenciário, imputando à ré a prática de conduta fraudulenta. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual sustenta a regularidade da operação, informando que a autora celebrou contrato de empréstimo consignado em 10/12/2019, identificado sob o nº 12.4522.110.706-82, no valor bruto de R$ 9.628,63 e valor líquido de R$ 9.180,00. Aduz que o contrato foi assinado, os valores liberados e que, inclusive, houve portabilidade de operação anterior oriunda do Banco Itaú. Junta aos autos o contrato firmado, documentos pessoais da autora, extratos bancários e comprovantes da operação. Afirma, ainda, que não houve qualquer irregularidade na contratação e que inexiste dano moral a ser indenizado, por ausência de ato ilícito. 2. Fundamentação A controvérsia principal cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como à ocorrência ou não de fraude na contratação. Conforme documentos juntados pela instituição financeira ré, foi formalizado contrato de empréstimo consignado com a autora em 10/12/2019, no valor bruto de R$ 9.628,63, com liberação líquida de R$ 9.180,00. O contrato foi apresentado nos autos e está assinado de forma compatível com a documentação oficial da autora, inclusive com a assinatura constante no documento de identidade juntado aos autos (Ids. 2174049652 e 2174049650). A própria manifestação complementar da parte ré esclarece que o valor líquido da operação foi parcialmente utilizado para quitação de contrato anterior oriundo de portabilidade, restando saldo liberado à autora, compatível com os documentos bancários acostados. Não se verifica, assim, ausência de liberação de valores ou irregularidade material apta a desconstituir a validade do contrato. A alegação de fraude contratual não se sustenta diante da existência de assinatura compatível, da juntada dos extratos bancários demonstrando a movimentação financeira e da portabilidade devidamente comprovada. Não se constata, nos autos, elementos mínimos que afastem a presunção de validade dos documentos apresentados, tampouco prova cabal de que a autora não tenha solicitado ou autorizado a operação. Nesse cenário, é ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar a inexistência da relação jurídica e a suposta fraude, o que não ocorreu. No tocante à pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais, sua procedência pressupunha a declaração de inexistência do débito e de ilicitude na conduta da ré, o que, conforme fundamentado, não se verifica. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, com base em contrato válido, não se configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), deve ser rejeitado o pedido de reparação moral. De igual forma, não há falar em restituição de valores, tampouco em sua devolução em dobro. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NATALINA RIBEIRO LOPES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazoes. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1006521-61.2019.4.01.3702

ID: 297890437

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006521-61.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1006521-61.2019.4.01.3702 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍ… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1006521-61.2019.4.01.3702 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO COSTA DE NEGREIROS Advogado do(a) RECORRENTE: RAYANE CARNEIRO DE SOUZA - PI10536-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (ART. 932, CPC) FGTS. LEI 8.036/90. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TR POR INDICE QUE REFLITA MECANISMO ADEQUADO DE COMPENSAÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA. TESE DECIDIDA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5090. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 102, §2º, CF/88 E ART. 927, I, DO CPC. PRETENSÃO REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 932, IV, ‘B’, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora almeja a condenação da CEF, no que pertine à correção do saldo da conta vinculada no FGTS, substituindo-se a Taxa Referencial – TR por índice que reflita mecanismo adequado de compensação da perda inflacionária da moeda. 2. Pedido rejeitado pelo juízo de base. 3. Recurso interposto, reiterando os argumentos da pretensão exposta com a inicial. É o que, em síntese, comporta relatar. 4. Pois bem, conforme amplamente noticiado, em sessão realizada em 12 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 5.090, sendo esta a ementa da conclusão alcançada pela Corte (grifado): EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4.1. Consigne-se que, rejeitados os embargos de declaração opostos em face do aresto respectivo (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025), efetivou-se o trânsito em julgado em 15/04/2025. 4.2. Necessário frisar-se, também, que o julgamento referido se consolida como precedente de observância obrigatória acerca da matéria em debate nestes autos, nos termos do art. 102, §2º, CF8/88 c/c art. 927, I, do CPC. 5. À vista, portanto, da modulação de efeitos expressamente determinada, tem-se que mácula alguma incide sobre o atual sistema de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, o que se constitui a causa de pedir da presente demanda, cujo pedido, por óbvio, segue o caminho da rejeição. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa, ante a gratuidade da justiça. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 1006521-12.2024.4.01.3500

ID: 325456299

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-12.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA BASTO MARTINS

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FABIANA SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006521-12.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006521-12.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PAULA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Com a instituição das Centrais de Análise de Benefício – CEAB (APSADJ-SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, de conformidade com Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019 e tendo em vista o disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, faço o encaminhamento dos autos para expedição de intimação à entidade Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de trinta (30) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantar/revisar/retificar DIB, DIP, DCB, espécie do benefício/averbar o tempo reconhecido) nos termos do despacho/decisão/sentença/acórdão registrado(a) nos autos. Caso já tenha havido o cumprimento, anexar aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 14 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006521-23.2025.4.01.3000

ID: 320726415

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-23.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA UNTERKIRCHER GALHEIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10065… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1006521-23.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. M. C. POLO PASSIVO: U. F. E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C. M. C., em face da U. F., do MINISTÉRIO DA SAÚDE, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, do E. D. A., do ESTADO DE GOIÁS, DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando, em sede de tutela antecipada, que seja operada sob os cuidados da União Federal, via Ministério da Saúde e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, com cobertura dos custos com medicação, internação e cuidados pré e pós procedimento. Alegou, basicamente, que: a) buscando amenizar dano causado por procedimento estético anterior, se submeteu à aplicação de PMMA (polimetilmetacrilato) nos glúteos e nas pernas, o que tem causado eventos adversos, com severas dores articulares, fibromialgia e acometimento e agravamento de doença mental, além do risco iminente de danos renais e até mesmo a morte, conforme relatórios médicos; b) o PMMA, que tem licença concedida pela ANVISA a dois fabricantes nacionais, não raro, sai do controle, provocando dores, necroses e granulação de tecidos, o que vem fazendo com que as entidades médicas se posicionem radicalmente contra o seu uso. O Conselho Federal de Medicina já pediu, inclusive, a cassação dos registros do produto pela ANVISA; c) a retirada do PMMA do organismo, por meio de cirurgia aberta com debridamento dos músculos envolvidos, é a única alternativa eficaz para a requerente, já que o quadro de saúde no momento é de dor e de inflamação; d) o E. D. A. não dispõe de atendimento tão especializado, pois a cirurgia é executada por pouquíssimos médicos cirurgiões plásticos no País. Sem apoio do SUS e da UNIMED na cidade de Rio Branco, a autora foi encaminhada pelo serviço especializado à procura de vagas em outros estados, via sistema TFD; e) após atendimento negado, via TFD, pelo Estado de Goiás, viajou, por conta própria, até as cidades de Ribeirão Preto/SP e de Goiânia/GO, sendo que, na cidade paulista, ficou internada no Hospital Universitário da USP, onde recebeu negativa de tratamento. Já em Goiânia, encontrou profissional que a operasse, mas, apesar de aprovada para procedimento cirúrgico no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, e de ter requerido encaminhamento padrão pela unidade básica de saúde do município, não pode aguardar os trâmites burocráticos do SUS para passar pelo procedimento cirúrgico; e f) O médico especialista, Dr Marcelo Prado, que é vinculado ao hospital de Goiânia, é umas das referências no tratamento, mas, infelizmente, a autora não dispõe de condições financeiras de, novamente, se deslocar e se manter naquela cidade para o ato cirúrgico em questão, e, como está desempregada, necessita do auxílio da União para os gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem, para si e para um acompanhante, já que o pós operatório da retirada de PMMA inclui repouso absoluto. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. Decido. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). No caso em exame, observo que na solicitação n. 575000099, realizada pela Fundação Hospitalar do Acre - FUNDHACRE (ID 2186913540), o atendimento buscado pela impetrante foi classificado como de Risco Azul (Eletivo), ou seja, a despeito da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, não há indicação da unidade solicitante (FUNDHACRE) que ampare a alegada urgência que justifique o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente. A tutela antecipada em caráter antecedente tem previsão no art. 303 do Código de Prrocesso Civil, conforme segue: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 . § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. (Grifei) Considerando que o tratamento buscado pela autora, como dito, é eletivo, o que se soma ao fato de o pedido de custeio de transporte ser complexo de operacionalizar, implicando diversos atores públicos, de rigor aguardar o exercício do contraditório e ampla defesa dos entes públicos envolvidos. Assim, indefiro a postulação de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente. Intime-se a requerente para emenda à petição inicial, no prazo de cinco dias, para deduzir o pleito principal, acompanhado dos documentos que eventualmente reputar pertinentes, conforme prevê o art. 303, §6º, do Código de Processo Civil. Após, cite-se. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Proceda a Secretaria a exclusão, do polo passivo da demanda do: a) MINISTÉRIO DA SAÚDE (por ausência de personalidade jurídica); e b) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP (por ausência de qualquer pedido a eles dirigido). Registre-se e intime-se.

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Jucineide Aniceto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334443456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-87.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE ANICETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCINEIDE ANICETO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora (AG 1006521-46.2018.4.01.0000) e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 Processo de origem: 1000104-87.2018.4.01.4200 APELANTE: JUCINEIDE ANICETO APELADO: CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jucineide Aniceto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334443459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-87.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE ANICETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-87.2018.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-87.2018.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCINEIDE ANICETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCINEIDE ANICETO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem julgamento de mérito com base no fato de que a parte autora não emendou a inicial, não comprovou efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora (AG 1006521-46.2018.4.01.0000) e nem providenciou o recolhimento das custas, determinando o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não tem condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O apelante anexou documentação comprobatória de ser hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. O cerne da questão recursal cinge-se ao pedido de concessão de justiça gratuita e o indeferimento da inicial por falta de pagamento de custas com a emenda à inicial. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Na espécie, a apelante anexou documentação comprobatória de que é hipossuficiente (Declaração IRPF 2018 - ID 6813985). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pela apelante. *** Em face do exposto, dou provimento à apelação para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000104-87.2018.4.01.4200 Processo de origem: 1000104-87.2018.4.01.4200 APELANTE: JUCINEIDE ANICETO APELADO: CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos da ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 3. Apelação provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante e determinar o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1006521-82.2024.4.01.3703

ID: 290982822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-82.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível (ID 2135583915 - Pág. 1) não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006521-15.2024.4.01.3305

ID: 305497936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006521-15.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA MARTINS DE ABREU

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BRUNO DE ARAUJO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-15.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006521-15.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HONORIO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347 e BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural, na condição de segurada especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Dispensado o relatório. Preliminarmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal formulado pela parte autora após a opção pelo procedimento de instrução concentrada e a apresentação da contestação pelo INSS, tendo em vista que juntou aos autos vídeos de depoimentos e testemunhos, o que revela incompatibilidade com a nova solicitação. O procedimento da Instrução concentrada foi adotado, nesta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, a partir da publicação da Portaria 05/2022. A Portaria nº 11 de 14/10/2024, desta Subseção Judiciária de Juazeiro, regularmente publicada em 04/11/2024, determinou a readequação dos procedimentos mencionados na Portaria 05/2022, com a revogação dos incisos I a IV, do art. 2º da Portaria 5/2022 (processo SEI 0011031-56.2024.4.01.8004). Ato contínuo, a Presidência da OAB/Juazeiro foi regularmente informada, por meio do ofício 65/2024 (SEI 0010407-07.2024.4.01.8004), da adesão desta Subseção Judiciária à PORTARIA CONJUNTA n º 3/2024/SistCon[1]TRF1/PRF1 (21898310) que instituiu fluxo padronizado de instrução concentrada a ser seguido pelos Juizados Especiais Federais da Primeira Região; com a comunicação de que na Subseção Judiciária de Juazeiro seriam adequados os fluxos de trabalho àquela normativa, para dar celeridade à instrução e ao julgamento de processos que tramitam no Juizado Especial Adjunto . Nesse sentido, também é a recomendação 17/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que informa, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º e artigos seguintes, que “a parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução”, acrescentando orientações quanto aos procedimentos subsequentes, in verbis: Art. 7º Com a expressa adesão a Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: (...) V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 8º A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. § 1º O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença, nos termos do art. 6º, § 1º, desta Recomendação. Assim, considerando a preclusão lógica e a inexistência de justificativa plausível para a alteração da estratégia processual, indefiro o requerimento. Passo ao exame do mérito No mérito pela regra inserta nos arts. 39, inciso I e 48, §§1º e 2º da Lei nº. 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador rural, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII), nestes incluído o produtor que explore atividade de seringueiro, e faça dessa atividade o principal meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea a, item 2). Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito etário, conforme se observa da documentação Id 2139276794. O ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade de segurado especial, em regime de economia familiar, durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. A parte autora alega que exerce a atividade na condição de segurado especial, no imóvel rural de sua propriedade denominado Sítio Jardineira de Cima, na cultura de milho e feijão e criação de pequenos animais, no modelo de subsistência e sem utilização de empregados ou maquinário. Para demonstrar o alegado, foram juntados aos autos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2023 (Id 2139276804); documento de posse do imóvel datado de 1998 (Id 2139276804); Declarações do Imposto Territorial Rural – ITR, dos anos de 2000 a 2023 (Id 2139276804); Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, de 2024 (Id 2133276811); e Certidão da Justiça Eleitoral (Id 2139276819), na qual consta a profissão de agricultor. O depoimento do autor é no sentido de que trabalha na roça há 27 anos, com a ajuda da família, realizando plantio de milho e feijão, além da criação de bodes e galinhas. Afirmou que, eventualmente, realizou atividades urbanas, por períodos que variaram entre um e dois meses, retornando em seguida para a lida rural. A testemunha confirmou que conhece o autor há aproximadamente 40 anos, e que ele trabalha na roça há 27 anos, em terra própria, com ajuda da família, dedicando-se ao plantio de milho e feijão e à criação de pequenos animais. Relatou, também, que o autor já se ausentou da roça, mas, por curtos períodos. Do exame do CNIS Id 2139276827 verifica-se que o autor possui extensa sequência de vínculos empregatícios urbanos. Em que pese a documentação rural apresentada, os vínculos urbanos são frequentes e recorrentes. Observa-se, inclusive, que entre os anos de 2012 e 2015, o autor manteve vínculos empregatícios urbanos de duração mais relevante, com registros contínuos de remuneração em empresas do ramo de construção civil e acabamento, os quais se distanciam do conceito de atividades meramente esporádicas ou de complementação de renda. Tal circunstância demonstra incompatibilidade com o regime de economia familiar no período exigido pela legislação, não sendo possível reconhecer o tempo de atividade rural de forma contínua e habitual no intervalo necessário à concessão do benefício pleiteado. Embora reste comprovado o exercício atual da condição de segurado especial, especialmente no período de 03/01/2020 a 13/05/2024, conforme reconhecido administrativamente pelo INSS, não há nos autos comprovação suficiente do exercício da atividade rural em todo o período de carência legalmente exigido, o que impede o deferimento do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural e de pagamento de parcelas em atraso a NONÓRIO VIEIRA DA SILVA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA

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Processo nº 1041816-76.2025.4.01.3500

ID: 332743312

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041816-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA REZIO RAUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041816-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS FERREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO LUCAS FERREIRA PIRES ingressou com esta ação pelo procedimento comum, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS , objetivando : a) que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do requerente no curso de Medicina, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, permitindo o imediato ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; b) a preservação da vaga do autor na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), suspendendo-se qualquer ato administrativo de desligamento, trancamento ou cancelamento compulsório de matrícula, até o trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a julgar o mérito da presente demanda. A parte autora alega, em apertada síntese, que: a) é estudante de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), natural de Goiânia, atualmente no quarto período, com desempenho acadêmico exemplar e sem reprovações; b) enfrenta situação de extrema vulnerabilidade, pois o seu pai foi diagnosticado com tumor cerebral grave e encontra-se em recuperação com necessidade de reabilitação prolongada; a sua mãe é sobrevivente de câncer e está com limitação física recente por cirurgia no ombro; sofre de fenilcetonúria (PKU), doença rara, crônica, que exige alimentação especial e acompanhamento constante; c) tornou-se essencial à logística familiar e à sua própria estabilidade de saúde, tornando inviável sua permanência em Uberlândia; d)a Universidade Federal de Goiás (UFG), embora tenha vagas disponíveis, negou administrativamente a transferência por inexistência de processo seletivo em curso. Juntou procuração e documentos. Pediu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. A plausibilidade jurídica do direito invocado se manifesta tanto pela condição clínica do autor — cuja doença metabólica exige cuidados específicos e contínuos — quanto pelo contexto familiar desestruturado, marcado pela recente cirurgia neurológica de alta complexidade do genitor e pelas limitações físicas da genitora. Soma-se a isso o histórico acadêmico positivo do autor, sem reprovações e com desempenho satisfatório, além da comprovada tentativa administrativa de transferência, frustrada por ausência de edital aberto, embora houvesse vaga disponível no curso de destino. O perigo de dano irreparável, por sua vez, resulta da iminência do início do semestre letivo na UFG (previsto para 11/08/2025) e da possibilidade concreta de interrupção dos estudos e agravamento da saúde física e emocional do requerente, caso não deferida a medida pleiteada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a viabilidade de transferência excepcional entre instituições de ensino federais, mesmo à margem de editais regulares, quando configuradas situações de vulnerabilidade médica e social. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 16/05/2019, o autor, por força de antecipação de tutela, foi transferido para a Universidade Federal de Uberlândia - UFU, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§8º e 11 do CPC vigente. (AC 1002599-97.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/10/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram ao estudante de ensino superior, regularmente matriculado em instituição de ensino público, o direito à transferência para outra entidade congênere, notadamente em virtude da sua enfermidade, devidamente comprovada nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - Ademais, aplica-se, no caso, a teoria do fato consumado, posto que, desde 12/07/2019, a autora, por força da tutela de urgência, obteve a transferência do curso de Sistemas de Informações para a Universidade Federal do Pará, objeto da presente demanda, consolidando-se uma situação de fato, cuja desconstituição não se recomenda, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.(AC 1003781-55.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Desse modo, à luz da supremacia dos direitos fundamentais e da função protetiva da jurisdição, revela-se legítima a intervenção judicial para autorizar a matrícula provisória do requerente na instituição de destino, independentemente da existência de edital vigente, como forma de assegurar a continuidade dos estudos e a proteção integral à saúde e à família. A preservação da vaga na universidade de origem (UFU), até o trânsito em julgado da decisão definitiva, também se impõe como medida de cautela, evitando que o autor seja privado de seu direito adquirido à matrícula ativa, sobretudo diante da natureza provisória da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que a Universidade Federal de Goiás (UFG), campus Goiânia, proceda à matrícula provisória do autor LUCAS FERREIRA PIRES no curso de Medicina, respeitada a compatibilidade curricular com o período cursado na UFU, viabilizando o seu ingresso no semestre letivo a iniciar-se em 11/08/2025; DETERMINAR que a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) mantenha ativa a matrícula do requerente, vedada a aplicação de qualquer ato administrativo de desligamento, cancelamento ou trancamento compulsório, até decisão final transitada em julgado, como forma de garantir a integridade de seu direito educacional. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ( art. 98, do CPC). DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil - CPC). COMUNIQUE-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ( UFU). INTIMEM-SE a parte autora acerca desta decisão e a parte ré para imediato cumprimento, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. CITE-SE a demandada dos termo desta ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (art. 335, III e art. 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Após a juntada da contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica. Com o decurso dos prazos ou juntada das respectivas manifestações, CONCLUIR os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1011914-31.2023.4.01.3700

ID: 317920122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011914-31.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA LAIS REGO SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN FIALHO GANDRA FILHO

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VANESSA BASTOS AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011914-31.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-31.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011914-31.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011914-31.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:BRENDA LAIS REGO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A e ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 - [Outras] Nº na Origem 1011914-31.2023.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, que julgou procedente o pedido formulado por Brenda Lais Rego Silva, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para determinar à UFMA que realizasse a transferência da autora do curso de Medicina do Campus de Imperatriz para o Campus de São Luís, no prazo de cinco dias. Em suas razões recursais, sustenta a UFMA, em síntese, que a sentença afrontou o princípio da legalidade e a autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, ao impor obrigação não prevista em lei específica ou nas normas internas da instituição. Aduz que a transferência compulsória pleiteada pela parte autora não encontra respaldo nas hipóteses legalmente autorizadas, especialmente na Lei nº 9.394/96 e nas normas internas da Universidade, não estando contemplada a motivação por questões de saúde. Argumenta que não houve demonstração de que o tratamento da autora fosse de fato impossível no município de Imperatriz, nem ficou comprovada a inexistência de meios médicos adequados no local. Alega, ainda, que a decisão judicial proferida em primeira instância desconsidera a inexistência de vaga no curso de destino, impondo obrigação desprovida de suporte legal e sem a devida observância ao princípio da reserva do possível. Diante do que expõe, requer, ao fim, “seja atribuído efeito suspensivo à presente apelação, bem como que seja conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida nas questões devolvidas a este E. Tribunal, para julgar improcedentes todos os pedidos do autor, condenando-o aos ônus da sucumbência.”. Pugna, ainda, “pelo princípio da eventualidade, em sendo mantida a r. Sentença, requer o prequestionamento de toda a matéria discutida, de modo a viabilizar eventual interposição de Recurso Especial/Extraordinário.”. Com contrarrazões apresentadas pela parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 - [Outras] Nº do processo na origem: 1011914-31.2023.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A sentença recorrida não merece reparo. A controvérsia em exame reside na possibilidade de transferência interna de campus, no âmbito da mesma universidade pública federal, pleiteada por estudante regularmente matriculada no curso de Medicina da UFMA – Campus Imperatriz, que, após diagnóstico de condição clínica de alta complexidade, requereu judicialmente a sua transferência para o Campus São Luís, onde poderia receber tratamento médico especializado e permanecer sob acompanhamento familiar. A parte autora demonstrou nos autos ser portadora de alterações neurológicas significativas, com risco de complicações, bem como de distúrbio hematológico com necessidade de reposição contínua de fator de coagulação, quadro que demanda acompanhamento clínico hematológico e neurorradiológico intervencionista especializado, inexistente no município de Imperatriz. O relatório médico juntado aos autos é categórico quanto à imprescindibilidade de sua permanência em São Luís, não apenas pela estrutura médica disponível, mas também pela necessidade de acompanhamento contínuo e suporte familiar, dada a complexidade do caso. A negativa administrativa da universidade ao pedido de transferência compulsória, fundamentada em ausência de previsão normativa específica e na inexistência de vaga, levou à propositura da presente demanda, tendo o juízo de origem concedido a tutela provisória para determinar a imediata transferência da autora, posteriormente confirmada na sentença recorrida. A apelante sustenta que a sentença afrontou os princípios da legalidade e da autonomia universitária, previstos no art. 5º, II, e art. 207 da Constituição Federal. Alega ainda que o pedido não encontra amparo na legislação vigente, em especial no art. 49 da Lei nº 9.394/96 (LDB), que subordina a transferência à existência de vagas e à submissão a processo seletivo. Sustenta também a ausência de comprovação da imprescindibilidade da mudança de campus e defende a incidência do princípio da reserva do possível, ante a limitação estrutural e orçamentária das universidades públicas. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo art. 196 da Carta Magna, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Da mesma forma, o direito à educação encontra amparo no art. 205 da Constituição, que prevê: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. O direito à convivência familiar e à proteção da unidade familiar, por sua vez, é reconhecido nos arts. 226 e 229 da Constituição Federal, os quais determinam ao Estado a obrigação de proteção especial à família, base da sociedade. Tais garantias, de hierarquia constitucional, devem prevalecer sobre normas infralegais ou administrativas que, por sua rigidez, acabem por inviabilizar sua fruição. A autonomia universitária, ainda que assegurada pelo art. 207 da Constituição, não é absoluta, e não pode ser utilizada como fundamento para inviabilizar o exercício pleno de outros direitos fundamentais, notadamente quando devidamente comprovada a existência de circunstâncias pessoais excepcionais de ordem clínica, como no caso em tela. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de admitir, em casos como o presente, a possibilidade de transferência de estudantes entre universidades ou campi, em caso de enfermidades graves que demandem tratamento específico, a exemplo dos seguintes arestos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ESTUDANTE ACOMETIDA DE DOENÇA PSÍQUICA. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de transferência, sem a submissão a novo processo seletivo, do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para o curso de medicina da Universidade Federal de Goiás - UFG, devido à enfermidade que acomete a apelante, necessitando estar próxima de seus familiares. 2. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 3. Os laudos médicos juntados nos autos comprovam que a estudante de Medicina da UNIRIO está acometida por CID 10: F 32.11 (Episódio Depressivo) e, para tratamento adequado, seria necessária a proximidade de seus familiares, segundo recomendações médicas. A enfermidade justifica a transferência da aluna para a instituição congênere Universidade Federal de Goiás - UFG. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para determinar a transferência da apelante para a Universidade Federal de Goiás - UFG, polo Goiânia-GO. (AC 1023224-86.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DOENÇA. CARDIOPATIA CONGÊNITA. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar asseguram à impetrante, regularmente matriculada em instituição pública de ensino superior, o direito à transferência para outro campus da mesma entidade de ensino, notadamente em virtude das enfermidades que a acometem, devidamente comprovadas nos autos, como forma de proteção à saúde e à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, que possa inibir o seu regular exercício. II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela de urgência em sede de agravo por instrumento em 27/03/2015, que garantiu à impetrante a efetivação da transferência pleiteada, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste contexto processual. III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0006593-31.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. IMPETRANTE ACOMETIDA DE DOENÇA PSICOLÓGICA GRAVE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, evidencia-se a peculiaridade da situação da impetrante, acometida de transtornos psiquiátricos que a impedem de morar sozinha em outra cidade, longe de seu núcleo familiar, a recomendar a transferência do seu Curso de Medicina da Faculdade Atenas em Paracatu/MG para a PUC/Goiás, localizada na cidade de sua família, onde poderá receber tratamento médico adequado aos males que apresenta, devendo ser ressaltado, no caso, a congeneridade entre as Instituições de ensino superior, ambas universidades particulares. 4. Conforme pontuado na r. sentença, sob o prisma econômico, não haverá prejuízo para a instituição de ensino superior com a transferência da impetrante, mas será impossível mensurar a perda emocional da interessada se negado o seu pleito, especialmente pelos desdobramentos daí possivelmente derivados. 5. Tendo sido deferida a transferência, por medida liminar, que vigora desde 23 de julho de 2014, não se afigura proporcional e razoável modificar o entendimento da sentença.6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (AMS 0027340-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/08/2015) Por fim, decorridos mais de dois anos desde a decisão liminar proferida em fevereiro de 2023, a qual determinou a transferência da parte autora para o Campus São Luís da UFMA, mostra-se pertinente reconhecer, como reforço à manutenção da sentença, a consolidação da situação de fato diante do decurso do tempo e da ausência de elementos que indiquem revogação ou impedimento da medida, sendo desaconselhável sua desconstituição. Nessa perspectiva: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, objetivando matrícula no Curso de Medicina junto à Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA), mediante transferência compulsória da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, por motivo de doença e para fins de preservação da sua integridade familiar. 2. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a recorrente é portadora de doença grave (miastenia gravis) e revelam que para a manutenção de sua saúde há a necessidade de que permaneça junto aos seus familiares, em atenção aos princípios da razoabilidade e das garantias constitucionais do direito à saúde, educação e unidade familiar. 3. O requisito da congeneridade está preenchido, pois tanto a Universidade Estadual de Montes Claros/MG quanto a Universidade Federal da Bahia são universidades públicas e gratuitas que adotam como principal forma de ingresso de acadêmicos para cursos de graduação o sistema de seleção unificada (Sisu), o qual é gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC). 4. Ademais, decorridos 3 (três) anos da decisão que, em 04/03/2022, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 1006521-07.2022.4.01.0000, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Campus em Vitória da Conquista/BA), há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES para a Universidade Federal da Bahia - UFBA (Campus Anísio Teixeira, em Vitória da Conquista/BA). 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1001385-02.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima, mediante transferência compulsória da Universidade Nilton Lins, localizada na Cidade de Manaus/AM, para fins de tratamento da própria saúde, eis que acometida de câncer, bem assim, para acompanhamento de genitora (portadora de distúrbio bipolar). 2. A impetrante pleiteia a transferência de instituição de ensino para tratar da própria saúde e assistir a sua genitora, afinando-se, assim, o direito postulado com os fundamentos do estado democrático de direito e de justiça social, preservando-se, assim, o fundamento maior dos direitos fundamentais relativos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, decorrido quase 9 (nove) anos da decisão que, em 29/04/2015, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, garantindo a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 4. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança com a transferência da impetrante do curso de Medicina da Universidade Nilton Lins em Manaus/AM para a Universidade Federal de Roraima. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 0003904-82.2014.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação expressa. Honorários advocatícios, estabelecidos em sentença por apreciação equitativa, majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011914-31.2023.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: BRENDA LAIS REGO SILVA Advogados do(a) APELADO: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A, VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ESTUDANTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento ordinário, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para determinar à UFMA que realizasse a transferência da autora do curso de Medicina do Campus de Imperatriz para o Campus de São Luís, no prazo de cinco dias. 2. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 3. Os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante apresenta alterações neurológicas com risco de complicações, além de distúrbio hematológico que exige reposição contínua de fator de coagulação, quadro que demanda acompanhamento clínico especializado indisponível no município de origem. Segundo recomendações médicas, o tratamento adequado pressupõe sua permanência em São Luís/MA, onde há estrutura assistencial adequada e possibilidade de suporte familiar contínuo. 4. A gravidade e complexidade do quadro clínico justifica a transferência para outro campus da mesma instituição, com fundamento nas garantias constitucionais à saúde, à educação e à proteção da unidade familiar, que se sobrepõem à autonomia universitária e à ausência de previsão normativa específica. 5. Ademais, transcorridos mais de dois anos desde a decisão liminar proferida em fevereiro de 2023, a qual determinou a transferência da parte autora para o Campus São Luís da UFMA, mostra-se pertinente reconhecer, como reforço à manutenção da sentença, a consolidação da situação de fato diante do decurso do tempo e da ausência de elementos que indiquem revogação ou impedimento da medida, sendo desaconselhável sua desconstituição. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios, estabelecidos em sentença por apreciação equitativa, majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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