Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006748-40.2023.8.26.0482" – Página 5 de 5

Processo nº 1006748-24.2024.4.01.4301

ID: 277638553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006748-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1006748-24.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1006748-24.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS SANTOS NAVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Da Conceicao Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316596286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006748-77.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006748-77.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006748-77.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMILSON SALES DOS SANTOS - MA22777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (08/11/2021 23:39:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliene Maria De Jesus Madalena x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 342750772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006748-93.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA DE JESUS MADALENA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006748-93.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006748-93.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE MARIA DE JESUS MADALENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON RIBEIRO SANTANA - BA60088 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o demandante, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,90 e que ao verificar o extrato previdenciário descobriu tratarem-se de parcelas referentes a cartão de crédito consignado que estavam sendo descontadas desde setembro de 2019. A ré, por sua vez, citada, não impugnou especificamente as alegações de fato da autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, desacompanhada de quaisquer elementos probatórios (id. 2154796907). É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Ademais, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, consoante foi possível observar em casos análogos postos à apreciação deste juízo, há 2 (dois) tipos de descontos referentes ao cartão de crédito consignado emitido pela Caixa Econômica Federal, quais sejam: "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". O primeiro trata-se de espécie de amortização do crédito posto à disposição do cliente e o segundo de pagamento de quantia correspondente ao valor mínimo do montante utilizado com compras no cartão de crédito. Assim, haverá descontos no benefício previdenciário caso (i) ocorra o saque da quantia posta à disposição do beneficiário (limite) e/ou (ii) sejam feitas compras com o cartão de crédito e não haja o pagamento integral da fatura. No caso dos autos, é possível observar, a partir do extrato de empréstimos consignados de id. 2138836651, a existência de contrato na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" em nome da autora sob o nº 104098461514801, com data de inclusão em 09/09/2019, por meio do qual lhe foi disponibilizado o limite de R$ 1.397,20. No entanto, no histórico de créditos juntados pela autora no id. 2138836616 não constam quaisquer descontos no seu benefício no valor de R$ 49,90, seja sob o título "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", seja sob a rubrica “RESERVA DE MARGEM COSIGNAVEL - RMC". Sobre os descontos no benefício da autora sob o título "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" realizados nas competências de 10/2023 a 06/2024 (id. 2138836616 - fls. 29/35), observo que referem-se a empréstimo da mesma modalidade contraído com o BANCO PAN, ou seja, instituição financeira diversa da ré (id. 2138836651 - fls. 7/8). Portanto, as provas produzidas nos autos demonstram a inverossimilhança das alegações da autora no sentido de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo contraído junto à ré. Nesse contexto, acolher as pretensões da parte autora seria transformar o Poder Judiciário em mero chancelador de alegações desprovidas de indícios razoáveis de pertinência jurídica, tão somente por força da inversão do ônus probatório. Assim, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos de ressarcimento e de danos morais, na medida em que não ficou comprovada a existência de quaisquer ilícitos imputados à ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006748-09.2023.4.01.3703

ID: 329890907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006748-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIR BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1006748-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1006748-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVANIR BEZERRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS em que a parte autora requer benefício previdenciário na qualidade de segurado especial. De acordo com o STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo; f) certidões eleitorais, considerando as informações acerca de profissão ali contidas são meramente autodeclaratórias e não tem fé pública, de modo que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Há, ainda, as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado, Declaração de Aptidão ao Pronaf e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. A partir desse cenário, para que haja início de prova material, a parte autora deve apresentar pelo menos um documento deste último grupo, complementado por um mais do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que comprovam sua própria condição de segurada especial, sendo aposentada por idade rural desde 15/07/2020. Contudo, tratando-se de pensão por morte, é imprescindível a demonstração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito (27/09/2022). Embora conste nos autos certidão emitida pelo INCRA atestando que o falecido foi assentado no Projeto de Assentamento PA Bocaina, no município de São Mateus/MA, tal vínculo perdurou apenas entre 14/05/2002 e 12/12/2005, conforme o próprio documento. Trata-se, portanto, de informação antiga e sem contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao falecimento. Observo que o falecido manteve vínculos urbanos cessados em 2016, sem prova nos autos de retorno à atividade rural após esse período. Mesmo após oportunizada a réplica, a parte autora não apresentou qualquer documento público e idôneo que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido após o encerramento de seus vínculos urbanos em 2016. Ausente, portanto, início de prova material quanto à condição de segurado especial do instituidor no momento do óbito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Nos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 5º da Lei 10.259/2001, "exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva". Portanto, tratando-se de sentença irrecorrível, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006748-89.2021.4.01.3311

ID: 291418597

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006748-89.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006748-89.2021.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SANTOS SILVA Advogado… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006748-89.2021.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DA SILVA HAGE - BA41922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELIANA SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento de seu companheiro, ANDRE NASCIMENTO PEREIROA, ocorrido em 27/04/2015. A autora alega que conviveu em união estável com o falecido por cerca de 15 anos, da qual nasceram duas filhas, e que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito. A petição inicial foi instruída com documentos e um pedido de gratuidade de justiça , que foi posteriormente deferido . O INSS, em contestação (ID 1299949765), arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que o falecido não detinha a qualidade de segurado e que a autora não comprovou a união estável à época do óbito . A autora apresentou réplica (ID 1639416885), refutando os argumentos da autarquia e requerendo a produção de prova testemunhal . Durante audiência de instrução (ID 2131872431), a autora esclareceu que suas filhas já são beneficiárias de pensão por morte e que seu pedido individual foi negado . O juízo, então, determinou a juntada do processo administrativo de pensão da autora e daquele que resultou na concessão do benefício às filhas . Diante da dificuldade da autora em obter a documentação, o juízo reiterou a ordem diretamente ao INSS (via CEAB) para que apresentasse os referidos processos administrativos no prazo de 15 dias . O referido prazo transcorreu in albis. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição Quinquenal O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda (17/08/2021), com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a prejudicial arguida não merece prosperar. A aplicação da prescrição em matéria previdenciária, embora regra geral, deve ser ponderada diante das particularidades do caso concreto, especialmente quando a inércia na busca do direito não pode ser imputada exclusivamente ao segurado. No caso em tela, o direito da autora de pleitear as parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo não foi fulminado pelo decurso do tempo, em razão de obstáculos criados pela própria Administração Pública. Da análise detida dos autos, verifica-se que o trâmite administrativo do pleito da autora foi, no mínimo, tumultuado. Conforme discutido em audiência (ID 2131872431) e comprovado pelos documentos de ID 794766949 e 2134255374, houve confusão entre requerimentos de auxílio-reclusão e pensão por morte, culminando em uma negativa administrativa fundamentada em motivo evidentemente equivocado ("requerimento após a soltura"), quando o fato gerador era o óbito do instituidor. A dificuldade imposta à parte autora para obter a documentação completa de seu próprio requerimento administrativo, situação que demandou intervenção judicial para que o INSS fosse instado a apresentar os processos (ID 2165806922), configura barreira ao pleno exercício de seu direito de ação e à constituição de seu acervo probatório. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a demora ou a falha da máquina administrativa em dar o devido andamento aos pleitos dos segurados obsta o curso do prazo prescricional. O prazo não pode correr em desfavor da parte que se viu impedida de agir pela conduta do próprio devedor. Ademais, um fato de suma importância milita em favor da autora: o INSS concedeu o benefício de pensão por morte às filhas do de cujus, que são igualmente suas filhas. Tal ato configura um reconhecimento inequívoco, pela autarquia, do preenchimento do requisito primordial para a instituição da pensão: a qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Este reconhecimento do direito subjacente pode ser considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, aplicável subsidiariamente. Assim, diante da conduta da autarquia, que dificultou o acesso da parte à via administrativa e judicial, e do reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor, entendo por bem afastar a prejudicial de prescrição quinquenal. 2. Do Benefício de Pensão por Morte e da Legislação Aplicável (Tempus Regit Actum) A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos: o óbito do instituidor, a qualidade de segurado deste à época do falecimento e a condição de dependente do postulante. A questão central na análise de benefícios previdenciários, como o presente, é a definição da lei aplicável. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de benefícios rege-se pelo princípio tempus regit actum, segundo o qual a legislação aplicável é aquela vigente na data do fato gerador. No caso da pensão por morte, o fato gerador é o óbito do segurado. No presente processo, o óbito do instituidor, Sr. ANDRE NASCIMENTO PEREIROA, ocorreu em 27 de abril de 2015, conforme atesta a Certidão de Óbito de ID 794766947. Nessa data, a matéria era disciplinada pela Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior às profundas alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015. Tais alterações, que trouxeram novos requisitos para a concessão e duração do benefício — a exemplo da carência de 18 contribuições mensais e do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos para a manutenção do benefício por prazo superior a 4 meses, como aventado pelo INSS em sua contestação —, só entraram em vigor em 18 de junho de 2015, ou seja, em data posterior ao falecimento do instituidor. Portanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum, a análise do direito da autora à pensão por morte deve ser realizada exclusivamente à luz dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, na redação vigente em 27 de abril de 2015, afastando-se as exigências da legislação superveniente. 2.1 Do Óbito do Instituidor e do Requerimento Administrativo O primeiro requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, o óbito do instituidor, encontra-se devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos, a qual atesta o falecimento do Sr. ANDRE NASCIMENTO PEREIROA em 27 de abril de 2015. Este ponto, portanto, é incontroverso. No que tange à existência de prévio requerimento administrativo, verifico que, apesar da confusão processual inicialmente instaurada pela juntada de uma carta de indeferimento de auxílio-reclusão, a parte autora logrou êxito em demonstrar ter postulado o benefício correto na via administrativa. O documento de ID 2134255374 comprova, de forma inequívoca, o protocolo de requerimento para o serviço de "PENSÃO POR MORTE URBANA", com Data de Entrada do Requerimento (DER) fixada em 24 de setembro de 2015. Eventuais falhas na condução e processamento interno deste pedido pela autarquia não podem, por óbvio, penalizar a requerente. Desta forma, tenho por cumpridos tanto o requisito do óbito quanto a exigência do prévio requerimento administrativo específico para o benefício de pensão por morte. 2.2. Da Qualidade de Segurado do De Cujus O segundo requisito essencial para a concessão da pensão por morte é a manutenção da qualidade de segurado pelo instituidor à época do falecimento. Neste ponto reside uma das principais controvérsias da lide, uma vez que o INSS sustenta a perda desta condição pelo de cujus. A alegação da autarquia, contudo, não se sustenta. A legislação previdenciária, visando proteger o trabalhador e seus dependentes em momentos de transição ou infortúnio, estabelece no art. 15 da Lei nº 8.213/91 o chamado "período de graça", durante o qual o cidadão mantém sua condição de segurado e todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de contribuições. O inciso II do referido artigo é claro ao prever a manutenção da qualidade de segurado por "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada". Conforme alegado na petição inicial e não refutado especificamente pelo INSS com provas em contrário, o último vínculo de trabalho do falecido encerrou-se em outubro de 2014. O óbito, como já estabelecido, ocorreu em 27 de abril de 2015. O lapso temporal entre a cessação das contribuições e o falecimento é de aproximadamente 6 (seis) meses, período este que se insere confortavelmente dentro do período de graça ordinário de 12 meses. Dessa forma, a argumentação do INSS, centrada na ausência de comprovação dos requisitos para a prorrogação estendida do período de graça (por desemprego ou por possuir mais de 120 contribuições), mostra-se impertinente ao caso, visto que o período de graça padrão de 12 meses era suficiente para garantir a cobertura previdenciária ao instituidor na data de seu falecimento. Corrobora de forma decisiva esta conclusão o fato, esclarecido pela autora em audiência e não contestado pelo réu, de que suas filhas, havidas em comum com o falecido, já se encontram em gozo do benefício de pensão por morte. A concessão do benefício às filhas representa um ato administrativo que, implicitamente, reconheceu a manutenção da qualidade de segurado do instituidor, pois, caso contrário, benefício algum poderia ter sido deferido. Adotar comportamento contraditório, negando à companheira um direito com base em um requisito que a própria autarquia considerou preenchido para as filhas, viola o princípio da boa-fé objetiva. Assim, por todo o exposto, resta inequivocamente comprovada a qualidade de segurado do Sr. ANDRE NASCIMENTO PEREIROA na data de seu óbito, cumprindo-se mais este requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. 2.3. Da Qualidade de Dependente da Autora: A União Estável A autora postula o benefício na condição de companheira, a qual, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, é considerada dependente de primeira classe, cuja dependência econômica é legalmente presumida (§ 4º do mesmo artigo). A controvérsia, neste ponto, cinge-se à comprovação da existência e da manutenção da união estável entre a autora e o de cujus até a data do óbito. O INSS, em sua contestação, impugna a pretensão sob o argumento de insuficiência de provas. A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º), é definida no Código Civil como a "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). Para sua comprovação em sede previdenciária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de ser necessário um início de prova material contemporâneo aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso em apreço, a prova material apresentada é mais do que suficiente para caracterizar o início de prova exigido. As certidões de nascimento das duas filhas do casal, Ana Beatriz Silva Pereira, nascida em 2002, e Ana Carolina Silva Pereira, nascida em 2004, são documentos oficiais que estabelecem um vínculo parental e familiar incontroverso e duradouro entre a autora e o segurado falecido. A existência de prole comum é forte indicativo da estabilidade da relação e do propósito de constituir família. O relacionamento, a julgar pelo nascimento da primeira filha, perdurou por cerca de 13 anos até o óbito do instituidor. Ademais, a alegação da autora de que manteve o vínculo com o companheiro inclusive durante seu período de reclusão, tentando realizar visitas em novembro de 2014, poucos meses antes do falecimento, e os esforços documentados para obter a comprovação de tal fato junto ao sistema prisional (ID 931477184), reforçam a narrativa de continuidade da relação. A prova dos autos, portanto, aponta para uma única direção: a existência de uma entidade familiar pública, notória e estável, que perdurou até ser abruptamente interrompida pelo falecimento do instituidor. Desta forma, reconheço a existência da união estável entre a autora e o falecido, restando preenchido o requisito da qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 3. Da Data de Início do Benefício (DIB) e Efeitos Financeiros Uma vez reconhecido o direito da autora ao benefício de pensão por morte, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e dos correspondentes efeitos financeiros. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente à data do óbito, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias após este, ou da data do requerimento administrativo (DER), quando solicitada após o referido prazo. No caso concreto, o óbito do instituidor ocorreu em 27/04/2015, e o requerimento administrativo foi protocolado em 24/09/2015, conforme documento de ID 2134255374. Tendo o pedido sido formulado após o transcurso do prazo de 30 dias do falecimento, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em conformidade com o inciso II do citado art. 74. Assim, estabeleço a Data de Início do Benefício (DIB) em 24 de setembro de 2015. Contudo, NÃO há que se falar em pagamento retroativo de parcelas vencidas por todo este interstício. É que houve pensão por morte percebida pelas filhas da autora por extenso lapso temporal, presumindo-se que a autora teve proveito econômico das parcelas seguintes à DIB, até a data de cessação da pensão da filha mais jovem, Ana Carolina Silva Pereira, cujo CNIS está anexo a esta sentença. 4. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se encontram cabalmente preenchidos. Sendo assim, considerando o caráter alimentar do benefício e a robustez do direito ora reconhecido, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a inclusão imediata da autora como beneficiária de pensão por morte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar a inclusão da autora como dependente previdenciária para fins de concessão de pensão por morte em seu favor, em razão do falecimento de seu companheiro, Andre Nascimento Pereiroa, com Data de Início do Benefício (DIB) em 24 de setembro de 2015, DIP 01/06/2025, no prazo de 30 dias. Saliento que a presente condenação NÃO ensejará o pagamento de parcelas pretéritas por todo o período, considerando que o benefício se encontrou ativo em favor das filhas da autora, presumindo que esta teve proveito econômico das parcelas seguintes à DIB, até a data de cessação daquele benefício, cujo encerramento se deu em 15/03/2025, conforme CNIS anexo Portanto, os valores retroativos devem ser pagos pelo INSS, em favor da autora, relacionados ao período de 16/03/2025 (data imediatamente posterior à cessação de benefício de pensão por morte pago em favor da filha da autora, cujo proveito econômico considero comum) e 31/05/2025 (data imediatamente anterior a DIP fixada nesta sentença, qual seja, 01/06/2025). Sobre as parcelas da pensão mensal, deverão incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Consigno ter sido a relação de união estável superior a 02 anos, para os fins legais. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDER a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a inclusão imediata da autora como beneficiária de pensão por morte, no prazo máximo de 30 dias. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes