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Processo nº 1012132-25.2023.4.01.3000

ID: 293290441

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012132-25.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012132-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012132-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU PEREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício é necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, caracterizada por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com duração mínima de dois anos, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade; e (ii) condição de miserabilidade, representada pela impossibilidade de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, aferida conforme os critérios legais. Condição de deficiência O laudo médico pericial (ID 2123013793) atesta que o autor é portador de pleurite crônica granulomatosa, com histórico de tratamento para tuberculose pleural e presença de fístula com drenagem de secreção no hemitórax direito, decorrente de cirurgia prévia. Foi apontada incapacidade laborativa atual, com início em 2020. O perito concluiu que o autor está incapacitado para o trabalho e necessita de tratamento especializado, sendo prejudicada a definição quanto ao caráter permanente ou parcial da limitação, bem como a previsão de prazo de recuperação. O perito também respondeu positivamente ao quesito 3.4, reconhecendo que a patologia, diante das condições pessoais do autor, configura impedimento que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou-se ainda que o autor tem escolaridade incompleta (ensino fundamental) e formação exclusivamente voltada a atividades rurais e braçais. Embora o prazo de recuperação não tenha sido fixado de forma precisa, o início da incapacidade foi delimitado desde 2020, e o quadro persistente, agravado e ainda sem tratamento resolutivo, indica que a limitação perdura há mais de dois anos. Portanto, preenchido o requisito de impedimento de longo prazo para fins de caracterização da deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. Situação socioeconômica O estudo social (ID 2088201147) revelou que o autor, atualmente com 25 anos de idade, está desempregado, vive sozinho em residência de madeira em mau estado de conservação, composta por apenas dois cômodos, sem renda fixa, não exercendo sequer atividades informais ou de “bico”. Declarou gastar R$ 300,00 por mês com alimentação e receber exclusivamente o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais. Não possui bens móveis ou imóveis de valor, nem qualquer curso profissionalizante, tampouco rede de apoio familiar no mesmo domicílio. Portanto, demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, sendo evidente a impossibilidade de prover a própria subsistência de forma digna, restando igualmente preenchido o requisito de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, a procedência do pleito se impõe. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto já preenchia os requisitos hábeis à concessão do benefício no aludido termo. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 25/05/2023 DIP 1º/06/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo ATRASADOS R$ 39.270,94, sendo R$ 35.094,00 valor principal e R$ 4.176,94 taxa Selic. Sobre os valores atrasados incidiram, até 08/12/2021, correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021 incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. RIO BRANCO, datado eletronicamente.

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Processo nº 1011356-25.2023.4.01.3000

ID: 276286672

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011356-25.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011356-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011356-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILCIANE REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK - AC5913 POLO PASSIVO:FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede expedição de diploma e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, passo a decidir. No caso, no Id 1995977661, foi proferida decisão deferindo tutela de urgência: Para obter a tutela de urgência pretendida, a autora precisa demonstrar a existência de probabilidade do direito invocado, assim como perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Para tanto, seria imprescindível reconhecer, em juízo de cognição sumária, que há direito à expedição do diploma e que há urgência nesse provimento. No ID 1877754194, há certidão indicando que a autora concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, tendo colado grau em 19/05/2022. No ID 1877754195, há histórico escolar com as notas da autora. Diante disso, destaco aqui a disciplina pertinente ao caso da Portaria n. 1.095/18 do Ministério da Educação: [...] Art. 9º A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. [...] Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. [...] Diante disso, comprovada a conclusão regular do contrato de prestação de serviços educacionais, com a regular colação de grau, não há óbices à expedição do diploma. Verifica-se, à evidência, grande mora da instituição de ensino, considerada a colação de grau ocorrida no ano de 2022. Ademais, os eventuais prejuízos profissionais decorrentes da ausência do diploma são evidentes. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para que, em quinze dias, seja expedido o diploma da autora, bem como haja encaminhamento a registro, sob pena de multa de R$ 250,00 por dia de atraso. A União deverá instar, acompanhar e fiscalizar o processo de expedição. Intimem-se com urgência. Citem-se. Após a regular instrução, não foi produzida nenhuma prova pelos réus. Logo, para fins do art. 373, II, do CPC, não se provou que a autora não tem direito à expedição do diploma. Por isso, a decisão acima mencionada deve ser confirmada, agora em sede de cognição exauriente. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, esse deve ser acolhido, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) No caso, a prova dos autos demonstra falha na prestação dos serviços, a qual violou direitos da personalidade da autora, sobretudo em virtude da frustração de legítima expectativa. Esse capítulo da sentença deve ser direcionado apenas à IES. No tocante à indenização, A título de indenização, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando que foram dois os atos ilícitos praticados, bem como observando as circunstâncias em que ocorreram os eventos lesivos, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores, incidirão juros desde a data limite para expedição do diploma e correção a contar da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar os réus, no âmbito de suas atribuições, emitam e registrem, o diploma de conclusão do curso em questão. Ademais, condeno a FAS – FACULDADE SUCESSO LTDA a indenizar a autora pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores, incidirão juros desde a data limite para expedição do diploma e correção a contar da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Mantenho a tutela de urgência já concedida. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença por dez dias. Sem manifestação, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007767-70.2021.4.01.4301

ID: 310613691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-70.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VERES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007767-70.2021.4.01.4301 AUTOR: JORGE VERES DE AMORIM REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007767-70.2021.4.01.4301 AUTOR: JORGE VERES DE AMORIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1007767-06.2025.4.01.3307

ID: 294080479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA STEFANE ROSA DE SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONE DE PAIVA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007767-06.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Maria Nubia Ribeiro Da Silva e outros x Residencial Sports Gardens Da Amazonia Spe Ltda e outros

ID: 326519893

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007476-25.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA RIBEIRO DA SILVA POLLYANA RIBEIRO DOS SANTOS WENDELL MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDA SUGOI RESIDENCIAL I SPE LTDA SUGOI S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE VARELA CAON

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA

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JAYNE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007476-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007476-25.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: POLLYANA RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627 e LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA - AC5638 POLO PASSIVO: SUGOI RESIDENCIAL I SPE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE VARELA CAON - PE32765 e THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS81128 SENTENÇA Trata-se de ação em face de Sugoi Residencial I SPE Ltda., SUGOI S.A, Residencial Sports Gardens da Amazônia e da Caixa Econômica Federal, objetivando a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra cobrada pela ré, a decretação de nulidade das cláusulas E.2 e E.3 do compromisso de compra e venda, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, de danos morais e ao ressarcimento em dobro da taxa de evolução de obra. Alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma na Unidade Habitacional Condomínio Sport Gardens, em 18/06/2018. Após, em 26/01/2021, assinou contrato de financiamento imobiliário com o agente financeiro. Aduz que possuía a expectativa de que, tal como previsto em contrato, depois do pagamento da entrada, bem como assinatura do contrato de financiamento, aguardaria a entrega da unidade prevista para setembro de 2021, porém até o momento o requerente não teve notícias da conclusão das obras. Informou que o contrato previu o prazo de tolerância de 180 dias, já expirado em março de 2022. Ocorre que as requeridas deram novo prazo de conclusão das obras: outubro/2022. Sustentou a ilegalidade dessa conduta, bem como a inexigibilidade da taxa de evolução de obra cobrada após o término do prazo de entrega. A inicial foi instruída com documentos. A liminar foi deferida determinando que a Caixa Econômica Federal se abstivesse de cobrar a taxa de evolução de obra do autor. Não houve conciliação entre as partes. Os réus Sugoi Residencial I SPE Ltda e Residencial Sports Gardens da Amazônia apresentaram contestação alegando ilegitimidade passiva da Sugoi Residencial I SPE Ltda, pelo fato de o compromisso não ter sido celebrado por ela, mas pelo Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA, inexistência de atraso na entrega da obra, impossibilidade de devolução em dobro da taxa de evolução da obra, responsabilidade da Caixa Econômica Federal, inexistência de dano moral, excesso do pedido de lucros cessantes na cláusula que prevê pagamento de 1% sobre valor pago, e, por fim, requereu que os pedidos fossem julgados improcedentes. A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pelo fato de ter participado somente na qualidade de agente financeiro, não podendo ser responsabilizada pelo atraso perpetrado pela construtora, e não aplicação do CDC ao caso em tela. Quanto ao mérito, ausência de responsabilidade solidária da supracitada instituição financeira, improcedência dos danos materiais em seu desfavor, inocorrência de danos morais, em face da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, e, por fim, caso o juízo entenda cabível a indenização por danos morais, que haja razoabilidade no arbitramento. A parte autora apresentou réplica às contestações requerendo a total procedência da ação. Decido. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUGOI RESIDENCIAL I SPE A Sugoi Residencial SPE I alega não ter responsabilidade pelo fato de o compromisso não ter sido celebrado por ela, mas pelo Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA. Em sua contestação, a Sugoi aduz que apesar de integrar a estrutura organizacional-societária do Residencial ora requerido, não tem qualquer relação com o objeto deste litígio, fato que impõe o pronto reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ocorre que, consoante o ato constitutivo do Sports Gardens (id 1546213351), a Sugoi além de integrar a estrutura organizacional possui legitimidade, inclusive, para alterar as cláusulas de Administração e Deliberações Sociais do Contrato Social da Sociedade empresarial Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA. Em casos tais, é de se observar que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. São todos fornecedores solidários ( CDC art. 7º). Ante o exposto, resta inquestionável tanto a responsabilidade civil da Sugoi Residencial SPE I como do Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA, sendo ambas solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da mora na entrega do imóvel. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, tendo em vista a submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria cristalizado na Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a Caixa Econômica Federal (CEF), como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a esses, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o art. 14, do CDC estabelece que: "Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Acresça-se a isso o fato de, no presente caso, a CEF ter assumido, além das responsabilidades decorrentes do mútuo, a fiscalização da obra, dos recursos nela empregados, bem como o compromisso de substituir a construtora nos casos previstos em lei e no contrato, dentre os quais consta a não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Assim, diferentemente das hipóteses em que a Caixa atua apenas como agente mutuante, e fiscaliza a obra com a única finalidade de garantir o pagamento do capital mutuado, no caso em tela, a empresa pública figura como responsável solidária. Deste modo, subsiste responsabilidade da CEF no caso concreto, conforme decidido nos seguintes julgados: CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 1. No contrato objeto da lide, a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente, mas sim como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, caracterizando sua legitimidade passiva ad causam. 2. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. In casu, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento (art. 9º da Lei n. 11.977/09), respondendo por atos relativos a tais contratos de financiamento, em que é promotor da obra, tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração do projeto. 4. ...” (AC 00002515820144025004, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe 20/02/2017). “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ENTREGA A DESTEMPO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, DO AGENTE FINANCEIRO E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS (PAGAMENTO DE ALUGUERES) E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO. Está evidenciada e fundamentada a responsabilidade tanto da construtora, quanto da CEF e da seguradora que contratou; cada uma acarretou para si o risco do atraso da obra. Sucessivamente, prolongaram a demora tanto na conclusão quanto nas providências que lhe incumbiam contratualmente. Devem, assim, responder porque solidariamente passivos na forma do que assevera o art. 295 do Código Civil ("Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." ). Portanto, tal solidariedade decorre de previsão legal, daí explicitamente ora prequestionado o art. 295 do mesmo Código, como interessa à apelante CEF ("Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."). Precedente: (AC 200333000232755, rel. juiz convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, 5ª T., e-DJF1 15/10/2010, p. 251). (TRF-1 - AC: 200233000269181 BA2002.33.00.026918-1, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA, Data de Julgamento: 02/07/2013, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.835 de 12/07/2013). Mérito. A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A RESSARCIR A REQUERENTE OS VALORES PAGOS AO AGENTE FINANCEIRO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA No presente caso, o contrato firmado pelo autor com a Residencial Sports Gardens da Amazônia previu que a unidade autônoma seria entregue em setembro de 2021. Também foi estipulado prazo de tolerância de 180 dias. Assim, o prazo inicialmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância, restou expirado em 29 de março de 2022, porém até o ajuizamento da demanda a construção não tinha sido entregue ao requerente. Portanto, sob qualquer prisma, o atraso na obra é irrefutável e o autor comprovou a cobrança indevida da taxa de evolução. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ, " é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp n. 1.729.593/SP). A cobrança da referida taxa se torna ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo estipulado no contrato para a entrega das chaves, como aconteceu no caso em tela. Nesta toada, é devida a restituição, em dobro, da taxa de evolução da obra, pois a Corte Especial do STJ fixou tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, e o pagamento da taxa de evolução da obra em caso de atraso na entrega das chaves, como ocorreu no presente caso, caracteriza nítida afronta ao CDC e à boa-fé objetiva, por se tratar de exigência de vantagem manifestamente excessiva (artigos 39, V e 51, do CDC). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS E.2, E.3 DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM A SUGOI Nesse mesmo contrato, as cláusulas ‘e.2’ e ‘e.3’ dispuseram que o prazo para conclusão da obra poderia ser alterado em função da contratação do financiamento pelos compradores. Ocorre que o STJ já fixou o entendimento, em sede de julgamento de IRDR, TEMA 996, no seguinte sentido: “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. (…) 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (…) (Resp 1729593/SP, julgado em 11/09/2019)”. Também nesse sentido: “(…) 6. Vincular o prazo de entrega à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel deixaria a critério exclusivo da apelante e do agente financeiro a data da entrega do imóvel. Se ainda se somar os 180 dias de tolerância da promessa de compra e venda e mais 60 dias para efetivar a entrega das chaves prevista na cláusula 16°, § 2° do contrato entabulado com o agente financeiro, teríamos uma excessiva vantagem em favor da apelante, tornando assim indefinida a data de entrega do empreendimento e, consequentemente, a mora da construtora. Em se tratando de contrato de adesão regido pelo CDC, verifica-se que tal cláusula é abusiva, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV da legislação consumerista. Precedentes. (STJ - REsp: 1884576 RJ 2020/0174957-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 28/08/2020).” Dessa forma, são abusivas as cláusulas que alteraram a data inicialmente prevista para a conclusão das obras e a vincularam à data estipulada no contrato de financiamento, sendo nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A PAGAR A REQUERENTE, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO Evidenciado o inadimplemento das rés, estas devem, portanto, responder pelos prejuízos causados à parte autora. Sobre a natureza da indenização, os danos materiais se dividem em danos emergentes e lucros cessantes (art. 402, CC). Tenho que o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel configura dano emergente, contudo, do ponto de vista pragmático, tal questão não tem relevância, pois, o que importa é que o autor deve ser indenizado por danos materiais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: [...] 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...] No caso em tela, o autor requereu, a título de dano material, a condenação da requerida a pagar, a título de lucros cessantes, o valor de 1% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, conforme pacífica jurisprudência do STJ (IRDR TEMA 996, Item 2), sem prejuízo de correção monetária e juros, no valor de R$ 2.310,00 mensais. A mera alegação da ré de que o IGP-M não seria adequado para verificar o valor atualizado do imóvel por ter sofrido variação virtual não é suficiente para afastar o pleito autoral, isso porque não foi demonstrada qualquer distorção de preço, ou apresentado valor que considere adequado a realidade de mercado. Considerando que o pedido formulado na inicial está de acordo com a jurisprudência e não houve manifestação das rés quanto à existência de cláusula contratual prevendo parâmetro diverso, assiste razão à autora. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS Segundo o entendimento jurisprudencial do TRF1: “o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenização majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por este Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário” (TRF1, AC 0012865-93.2014.4.01.3300, 5ª Turma). No caso, conforme já exposto, chega-se mesmo a dispensar a prova do prejuízo, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para que o dano seja presumido pela força dos próprios fatos (dano “in re ipsa”), o que é admitido pela jurisprudência do eg. STJ’. (AC 0035190-33.2012.4.01.3300, julgado em 11/12/2019, g. n.), pois é evidente que esse longo período de tempo de atraso na conclusão da obra, não pode ser considerado mero aborrecimento, sendo indubitável que a situação gera sentimentos negativos na parte autora que poderia já estar morando em casa própria, sentimentos que são potencializados pela ausência de prazo para entrega do bem, que é indiscutivelmente um direito social. Configurado, portanto, o longo período de tempo do atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido de dano moral, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ela não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, devendo o seu valor ser suficiente, entretanto, para viabilizar alguma compensação à ofendida, capaz de viabilizar-se algum conforto ou comodidade, além de servir de desestímulo ao violador dos direitos da personalidade. Na hipótese, tendo em vista os valores tidos como justos pelo TRF1 em casos semelhantes, deve ser acolhido o pleito de condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito desta causa (art. 487, inc. I do CPC), para condenar as rés, solidariamente, a pagar aos requerentes: I – a título de restituição, a quantia paga correspondente à “taxa de evolução da obra”, a partir do momento em que houve atraso na entrega até a entrega das chaves, acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (a partir da data em que efetuado o pagamento de cada parcela – Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. O montante deverá ser apurado no cumprimento da sentença, cabendo ao autor a apresentação dos cálculos; II – a título de indenização por danos emergentes, o montante de R$ 2.310,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (a partir do momento em que houve atraso na entrega) e de juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), até o momento em que houve a entrega das chaves, segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; III – a título de compensação por danos morais, o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir citação (art. 405 do CC/2002), segundo os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. CONFIRMO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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