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"1008045-80.2024.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Processo nº 1016775-80.2024.4.01.3100

ID: 326385594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016775-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1016775-80.2024.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1016775-80.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA BRITO PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER RODRIGUES BARROZO DIAS - AP4254 e RAFAEL VIEIRA ANJOS - AP5646 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Processo nº 1008045-17.2024.4.01.3315

ID: 282905585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008045-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILLO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008045-17.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713, HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA - GO30928, DANILLO CARVALHO SILVA - GO34717 e LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008045-93.2024.4.01.4001

ID: 311081266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008045-93.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDERI ZULMIRA ERMINA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008045-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008045-93.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDERI ZULMIRA ERMINA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008045-46.2025.4.01.3100

ID: 296057147

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA MORAIS MONTE NEGRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008045-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BALBINA MORA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008045-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BALBINA MORAIS MONTE NEGRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade – segurado especial. De acordo com o relatório de prevenção do PJe (Id. 2191595185), há a informação da existência de demandas anteriores, de mesmo objeto, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e neste Juízo. A primeira, sob o nº 1009780-27.2019.4.01.3100, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da SJAP, referente ao pedido administrativo NB 41/188.712.612-8, cuja sentença inicialmente procedente, foi reformada pela Turma Recursal julgando o pedido improcedente, cuja decisão transitou em julgado em 02-02-2021. A segunda, sob o nº 1012817-86.2024.4.01.3100, que tramitou neste Juízo, referente ao requerimento administrativo NB 41/192.651.445-6, que embora novo, não juntou novas provas que atualizassem o contexto fatídico, insistindo nas mesmas já apreciadas no processo anterior, culminando com sua extinção sem resolução de mérito em razão de coisa julgada. Agora, a parte pleiteia nestes autos o mesmo objeto, agora com base em novas provas. Ocorre que não se verifica da documentação acostada à petição inicial, demonstração de que a parte tenha ingressado com novo pedido administrativo para submissão dessas provas novas ao INSS, a evidenciar o interesse de agir. Pelo contrário: juntou nestes autos documento que demonstra a cessação do benefício anteriormente concedido referente ao requerimento administrativo anterior, NB 41/192.651.445-6, como prova de pretensão resistida. Dessa forma, deve a parte autora demonstrar seu interesse de agir com o indeferimento administrativo resultante da submissão das provas novas à análise do INSS, a fim de, também, afastar a coisa julgada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, reservo-me a analisá-lo apenas após a parte esclarecer o seu interesse de agir, conforme acima apontado. Para tanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por idade rural, que não seja relacionado aos NBs. 41/188.712.612-8 e 41/192.651.445-6, cujas provas novas tenham sido submetidas à analise administrativa. Cumprida a emenda, voltem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008045-26.2024.4.01.3312

ID: 312233890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008045-26.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008045-26.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1008045-26.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELAIDE ALVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CARVALHO RIBEIRO - BA48878 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008045-53.2024.4.01.3303

ID: 320886996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-53.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

I. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008045-53.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1008045-53.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. T. D. S. REPRESENTANTE: INGRID DOS SANTOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 19/01/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2176034309) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (13 anos) possua diagnóstico de TDAH (CID F90) e distúrbio desafiador e de oposição (transtorno do comportamento) (CID F91.3), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição não dificulta o seu desenvolvimento mental, intelectual ou sensorial em comparação com as demais pessoas, bem como não impede o desenvolvimento de atividades típicas da idade, como as escolares e lazer. Ate a impugnação apresentada (id 2178756992), cabe destacar que o mero diagnóstico de doença mental, por si só, não garante o reconhecimento de impedimento, pois faz necessário identificar o real impacto da patologia nas atividades habituais do requerente. À vista disso, a relatório de avaliação escolar (id 2178757274) não especifica as implicações individuais da doença (em sua maior parte se limita a dados globais). Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que o perito designado é especialista em psiquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1016193-80.2024.4.01.3100

ID: 294070742

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016193-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DOS SANTOS VALENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1016193-80.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1016193-80.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: SAMARA DOS SANTOS VALENTE Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025. DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008045-38.2024.4.01.3502

ID: 295721604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELDA LINO BISPO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008045-38.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008045-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELDA LINO BISPO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2189325272), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 01/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191153480). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 01/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 100% (cem por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1014738-80.2024.4.01.3100

ID: 296158433

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014738-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014738-80.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1014738-80.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. L. D. J. REPRESENTANTE: RENAN MACIEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por C. L. D. J. em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial, em razão do nascimento de sua filha Rebeca de Jesus Maciel em 13-04-2024. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de sua filha Rebeca de Jesus Maciel em 13-04-2024, está comprovado pela certidão de nascimento (Id. 2140698614). Entretanto, a parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo. Apresentou contrato informal de doação, datado de 01-01-2023, entre o pai da criança Renan Maciel da Silva e Nelcimar Matos Costa, referente a um terreno localizado na Colônia do Barro Retiro São Tiago, sem reconhecimento de firmas nem registro em cartório (Id. 2140698467). A criança nasceu em 13-04-2024 em Macapá-AP e foi registrada em Ferreira Gomes-AP em 18-04-2024 (Id. 2140698614). O Ministério Público Federal, ante a regularidade processual quanto à representação da menor, requereu o prosseguimento do feito, sem manifestação meritória. Intimados acerca da designação de audiência de conciliação no CEJUSC, a parte autora não se manifestou. O INSS, por sua vez, demonstrou a existência de vínculos urbanos para o pai da criança registrados no CNIS dentro no período de prova, requerendo a improcedência do pedido (Id.'s 2180623754, 2180623755 e 2180623756). Houve o cancelamento da audiência no CEJUSC sem mais manifestações pelas partes. Não há nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural antes do nascimento de sua filha, aliado ao fato de que o pai da criança possui vínculo urbano na data do fato gerador do benefício. Portanto, ausente o início de prova material, para fins de comprovação da qualidade de segurada especial, a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. b) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). d) Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1022401-80.2024.4.01.3100

ID: 321319220

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022401-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1022401-80.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1022401-80.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA CELIA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. Contestação tipo 4 apresentada sob ID 2171023214. Réplica juntada sob o ID 2171082137. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao requerimento administrativo, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008045-80.2024.4.01.3100" – Página 5 de 7

Processo nº 1016775-80.2024.4.01.3100

Processo nº 1008045-17.2024.4.01.3315

Processo nº 1008045-93.2024.4.01.4001

Processo nº 1008045-46.2025.4.01.3100

Processo nº 1008045-26.2024.4.01.3312

Processo nº 1008045-53.2024.4.01.3303

Processo nº 1016193-80.2024.4.01.3100

Processo nº 1008045-38.2024.4.01.3502

Processo nº 1014738-80.2024.4.01.3100

Processo nº 1022401-80.2024.4.01.3100