Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008082-53.2024.4.01.3312

ID: 293862777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008082-53.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN ALVIM ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008082-53.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1008082-17.2024.4.01.4003

ID: 330661943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-17.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SILVA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008082-17.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006918-62.2025.4.01.4300

ID: 314043122

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006918-62.2025.4.01.4300 AUTOR: LUCIA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: INSTI…

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Processo nº 1008082-47.2024.4.01.3702

ID: 292654868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-47.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAYS LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008082-47.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003717-62.2025.4.01.4300

ID: 295967375

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003717-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEREBA'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1003717-62.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1003717-62.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GEREBA'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE HENRIQUE SOARES - MG143782 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Verifica-se que a parte embargante indicou, como garantia do juízo, os imóveis registrados sob as matrículas nº 8.578 (p. 85 do ID 2179096736) e nº 8.983 (p. 88 do ID 2179096736), ambos oriundos do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO. Diante disso, reputa-se imprescindível, para o regular prosseguimento da presente demanda, que se efetive, previamente, a constrição judicial dos bens ofertados nos autos da execução principal. A penhora consubstancia-se em ato essencial à formalização da garantia, conferindo-lhe eficácia jurídica e permitindo, assim, a aferição da suficiência dos bens indicados à satisfação do crédito exequendo. Portanto, somente após a formalização da penhora poderá ser analisada a admissibilidade dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Diante do exposto, determino à Secretaria Judiciária que: (a) Proceda à extração e traslado de cópia integral desta decisão para os autos da execução nº 0002178-25.2018.4.01.4300; (a.1) Naqueles autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis indicados pela parte embargante, cujas certidões de matrícula encontram-se acostadas sob os IDs nº 1977470182 e nº 1977470181 do feito executivo; (a.2) Após o cumprimento do mandado, promova-se o traslado da cópia do termo de penhora para estes autos de embargos à execução. Em razão da necessidade de aguardar a efetivação da constrição judicial, suspendo a análise do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que ocorra a juntada do referido termo de penhora, o que ocorrer primeiro. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1007312-69.2025.4.01.4300

ID: 295163655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007312-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES PEREIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007312-69.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EURIDES PEREIRA LUZ REPRESENTANTES POLO … Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007312-69.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EURIDES PEREIRA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES - TO4661 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. EURIDES PEREIRA LUZ ajuizou a presente ação em desfavor do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 e outros, visando, em síntese, a conclusão de requerimento administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. O Setor de Distribuição da Seção Judiciária do Tocantins – SJTO informou que há outros mandados de segurança com as mesmas partes e identidade de assunto autuados na 2ª Vara sob o nºs 1004554-20.2025.4.01.4300 e 1005657-62.2025.4.01.4300 . 3. Assim, verifica-se que entre aqueles autos e os presentes há identidade: a) de partes b) de causa de pedir e c) de pedido, bem como a ocorrência de prevenção. 4. Deixo de conhecer o pedido de desistência dos presentes autos ante a ocorrência da litispendência. 5. Dispõe a primeira parte do art. 301, § 3º, do CPC que “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso”. 6. Verificada a litispendência, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). III - DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com os autos do processo nº 1004554-20.2025.4.01.4300. 8. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 9. Sem condenação em honorários art. 25 da Lei nº 12.016/09). 10. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara deverá adotar as seguintes providências: (i) intimar a parte autora acerca desta sentença; (ii) após o trânsito em julgado, arquivar estes autos com as formalidades de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1007888-62.2025.4.01.4300

ID: 330115281

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007888-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIVAL DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON GARCIA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RODRIGUES LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007888-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIVAL DE ALMEIDA DA S… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007888-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIVAL DE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA RODRIGUES LOPES - TO9841, JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11.431, MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231, RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004590-62.2025.4.01.4300

ID: 282859504

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004590-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO DE SOUSA MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004590-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004590-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA RIOS Advogado do(a) AUTOR: VIRGILIO DE SOUSA MAIA - TO4026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciário do Estado do Tocantins (autos nº 1004122-98.2025.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite perante este Juízo. O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010701-62.2025.4.01.4300

ID: 333894447

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010701-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. M. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010701-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. M. B. D. S. REPRESEN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010701-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. M. B. D. S. REPRESENTANTE: SEBASTIANA FILHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o JEFIT DE MATEIROS/2025 (autos nº 1010506-77.2025.4.01.4300). O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008082-62.2024.4.01.3600

ID: 337529818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008082-62.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PRYSCILLA NOBRE MASCARENHAS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PRYSCILLA NOBRE MASCARENHAS Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA DA SILVA - MT18755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008082-62.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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