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Processo nº 1011676-08.2024.4.01.3302

ID: 307833503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011676-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. D. A. D. S. D. A. SERGIO DE ABREU ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011676-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO DE ABREU ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010318-08.2024.4.01.3302

ID: 321374354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010318-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEORDANIA JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010318-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEORDANIA JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ - BA33135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001394-08.2024.4.01.3302

ID: 328478256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001394-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001394-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACY JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013713-08.2024.4.01.3302

ID: 329512070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013713-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSE DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013713-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSE DA SILVA BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-05.2025.4.01.4100

ID: 321459788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008766-05.2025.4.01.4100 AUTOR: LUCINEIDE FREITAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LELIA DE OLIVEIRA RIBEI…

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Processo nº 1008766-03.2023.4.01.3703

ID: 278283132

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008766-03.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008766-03.2023.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1008766-78.2024.4.01.3311

ID: 331160188

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-78.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS

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MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 e SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS - BA48743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção. A parte autora pugna pela aplicação de multa para fins de compelir o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, bem como pela intimação da autarquia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que ainda não restou demonstrada a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC/LOAS) de titularidade da parte autora, sendo cabível, portanto, a fixação de multa para fins de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. De outro parte, não obstante a inércia da autarquia previdenciária em relação à ordem contida no item 2 do despacho de ID 2182833667 (apresentação do cálculo das parcelas atrasadas), considerando o requerimento da parte autora/exequente de ID 2198499506, deve então o cumprimento da sentença seguir o rito previsto para previsto para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 e seguintes do CPC). Isso posto, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença de ID 2173046000, no que pertine à implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determino, ainda, a intimação da autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1008766-77.2025.4.01.3300

ID: 333072247

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008766-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1008766-77.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVANIRA OLIVEIRA DE JESUS IMPETRADO: GERENTE…

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Processo nº 1008766-30.2023.4.01.9999

ID: 308534512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EZEQUIEL DIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência para implantação do benefício. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/12/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, o qual se estende de abril/2007 a abril/2022. Argumenta que o único documento acostado aos autos — certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 — não possui contemporaneidade com o período exigido e, portanto, não pode ser considerado início de prova material idônea, como exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se admite o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusiva em prova testemunhal, ainda que os depoimentos sejam convergentes. Requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a revogação da tutela antecipada e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas razões recursais, a parte autora limita-se a requerer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022), sob o argumento de que preenchia os requisitos legais à época do protocolo. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar, especificamente quanto à existência de início de prova material que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legal exigida. A apelação do INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, elemento indispensável à instrução probatória desse tipo de demanda. A parte autora, por sua vez, interpôs apelação pleiteando a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/04/2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria rural por idade, com base nos depoimentos testemunhais prestados em audiência, os quais afirmaram de forma harmônica que a parte autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar. A sentença considerou suficientes tais depoimentos, em conjunto com a certidão de nascimento do filho lavrada em 1995, na qual consta a qualificação do autor como lavrador. Deferiu, ainda, tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Não houve, contudo, fixação expressa da data de início do benefício (DIB). O INSS, em sua apelação, sustenta que inexiste nos autos início de prova material contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), o que, segundo a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em prova testemunhal. Alega que o único documento juntado aos autos – certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 – encontra-se muito anterior ao período de carência, não servindo como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer, com base nisso, a reforma da sentença, com a consequente revogação da tutela provisória, a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Assiste parcial razão ao recorrente. É entendimento consolidado da jurisprudência que, para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, é indispensável a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade agrícola no período de carência, a ser corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; AgRg no REsp 1.348.633/MG). A certidão de nascimento do filho, datada de 09/01/1995, embora qualifique o autor como lavrador, não guarda qualquer contemporaneidade com o período de carência exigido, que se estende de abril/2007 a abril/2022. Trata-se de documento isolado e remoto, o que não atende à exigência legal de início de prova material hábil. Nessa linha, não se pode admitir que a prova exclusivamente testemunhal supra a ausência de prova documental, ainda que os depoimentos tenham sido convergentes e detalhados em audiência de instrução realizada em 15/12/2022. Em razão dessa deficiência estrutural na instrução probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição da ação no aspecto probatório. Com efeito, a falta de início de prova material representa óbice processual intransponível à própria constituição válida da relação jurídica de direito material postulada. Dessa forma, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo não se mostra tecnicamente a via adequada, sendo mais apropriada a extinção do processo sem exame do mérito. Diante da extinção da ação sem resolução do mérito, resta prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (19/04/2022), tendo em vista a ausência de início de prova material que reconheça o direito à concessão do benefício. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência. O juízo de origem reconheceu o exercício de atividade rural com base em prova testemunhal e em certidão de nascimento de filho lavrada em 1995, deferindo a implantação do benefício. A autarquia previdenciária alegou ausência de prova material contemporânea ao período de carência, enquanto a parte autora requereu apenas a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se há início de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido para a concessão de aposentadoria rural por idade; e (ii) sendo reconhecido o direito ao benefício, definir a data de início do benefício como sendo a do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O único documento juntado aos autos — certidão de nascimento de filho datada de 1995 — não é contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), sendo considerado remoto e isolado. 4. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitido o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em testemunhos. 5. Diante da ausência de prova material contemporânea, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de condição da ação no aspecto probatório. 6. Prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da data de início do benefício. 7. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. Mantida a verba de sucumbência. Deixou-se de majorar os honorários recursais conforme entendimento do STJ (Tema 1.059). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. Revogada a tutela provisória. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; STJ, AgRg no REsp 1.348.633/MG. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1005953-08.2024.4.01.3302

ID: 294262060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005953-08.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MOURA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005953-08.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005953-08.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. M. D. M. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 9 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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