Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008769-19.2022.4.01.3500" – Página 5 de 5

Processo nº 1008769-50.2025.4.01.3100

ID: 308832247

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DOS SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 POLO PASSIVO:INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, proposta por Adriana dos Santos Neves em face do Centro de Educação Oswaldo Cruz Ltda., Unifca Participações Educacionais Ltda., e Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., visando a expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações (ID 2193594777) menciona que a sede da ré Oswaldo Cruz encontra-se fechada há mais de um ano, e as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de diploma. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso; 2.1. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento definitivo do pedido de tutela antecipada e, eventualmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, caso se confirme a ausência de elementos que sustentem a competência desta Justiça Federal. 3. Intime-se a autora. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvane Pires Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309377855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-21.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008769-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008769-21.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANE PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 17:40:25) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008769-09.2024.4.01.3901

ID: 309662617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-09.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AMORIM SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDOILSON SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008769-09.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008769-09.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ADALBERTO AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. Acerca da insurreição manifestada no ID 2175772036, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito incapacidade para exercício de suas atividades laborais, finalidade precípua da perícia médica em questão. No laudo médico foi constatado que o autor foi portador de hanseníase, não conferindo atualmente restrição/incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e também para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a sua subsistência. Embora o perito tenha constatado a presença de calosidde palmar acentuada ao extremo, bem como retração parcial do 3°/4°/5° Q.D., verifica-se que a força muscular dos membros estão preservadas de forma bi lateral, assim como a apreensão das mãos. Portanto, não constatada a incapacidade laborativa, desnecessária a análise socioeconômica. Do mesmo modo, não vejo motivos para destituição do perito do juízo, eis que desempenhou suas atribuições de forma imparcial, sendo profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2172989066), em que pese a parte autora tenha sido portadora de hanseníase, não está atualmente incapacitada, estando apta ao exercício de suas atividades laborais. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004598-19.2022.4.01.3500

ID: 333851396

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004598-19.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004598-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004598-19.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE EIRELI e outros DECISÃO A CAIXA requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença. Na ausência de pagamento, pediu a realização de pesquisa de bens por meio do SISBAJUD (ID 2060694164, 2060694169 e 2060694182). Regularmente intimada, a parte executada não pagou o débito exequendo. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora, por meio dos aludidos sistemas, encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Acordo de Cooperação Técnica 041/2019 entre o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD (indisponibilidade de valores). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após a apresentação do aludido demonstrativo, efetue-se a indisponibilidade de valores dos executados RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE EIRELI (CNPJ nº 34.460.432/0001-05) e RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (CPF nº 038.172.341-04), por meio do sistema SISBAJUD. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito, conforme valor a ser indicado pela parte exequente, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de advogado arbitrados no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Restando frutífera a diligência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, deverá ser efetivado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que será cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Determino ainda o cancelamento de indisponibilidade, caso os valores encontrados sejam no total inferior a R$100,00 (cem reais), conforme inteligência do art. 836, do CPC. Havendo valores penhorados via sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º do CPC). Fica advertido(a), desde logo, que, caso haja bloqueio de valores excessivos e frente à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, deverá, no mesmo prazo acima fixado: 1) comprovar que a conta em que houve o bloqueio refere-se a este processo; 2) indicar em qual conta deverá permanecer o bloqueio do valor correspondente à dívida exequenda; 3) apresentar os extratos da conta bloqueada que retratem as movimentações bancárias completas realizadas nos 03 (três) meses anteriores à data do débito, devendo constar o saldo ao término dos aludidos meses; 4) comprovar a origem das disponibilidades financeiras creditadas na conta poupança ou na conta-salário alcançada pelo bloqueio; 5) em caso de bloqueio realizado em conta-salário, comprovar que a sua remuneração é integralmente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, sob pena de desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) do valor constrito (Resp. nº1.582.475/MG e nº 1.394.4985/MG1). Acerca da relativização da regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, o STJ consignou que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”. (REsp nº1.582.475/MG -Informativo nº635, de 09/11/2018). Ademais, rememore-se que a remuneração acobertada pela impenhorabilidade se refere à última parcela percebida e que as sobras de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente perdem o caráter alimentício. Nesse sentido, confiram-se REsp nº 1.230.060/PR e o EResp. nº 1.330.567/RS2. Com a indicação da conta que deverá permanecer o bloqueio, observadas as diretrizes acima expostas, determino o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo os valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial a ser aberta na agência 3924 da Caixa Econômica Federal (art. 854, §5º do CPC). Na hipótese de a consulta SISBAJUD retornar positiva, o processo passará a tramitar em segredo de justiça (LGPD, Capítulo VII, Seção II, Das Boas Práticas e da Governança). Assim, concomitantemente à juntada da resposta SISBAJUD POSITIVA, a Secretaria realizará o respectivo cadastro no sistema Pje. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso não haja indicação ou localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do andamento deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, podendo retornar o curso do processo, tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia (CPC, § 2º do art. 921). Para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal 1. “(...) a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há diversos julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe de 18/03/2013 e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.” 2. “Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-57.2025.4.01.4100

ID: 311258350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERNANE SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERNANE SANTOS - CE13623 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, objetivando remoção para Universidade Federal Fluminense - UFF. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública vinculada à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) desde 2013, atuando como professora; ii) foi nomeada Reitora da Universidade novembro/2020 e teve que enfrentar ambiente institucional progressivamente hostil, ataques pessoais, difamação, perseguição política e assédio moral, que resultou em grave comprometimento de sua saúde física e mental; iii) diante da piora de seu estado de saúde, foi necessário renunciar ao cargo de Reitora em outubro/2023, contudo, seu quadro clínico não apresentou melhora substancial; iv) possui laudo médico conclusivo da Junta Médica Oficial da UNIR, com a conclusão de incapacidade laborativa pela natureza prejudicial do ambiente de trabalho, evidenciando a necessidade de remoção para outra instituição; v) formalizou pedido de remoção e a UFF manifestou formalmente o interesse em recebê-la, mas restou indeferido. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). A autora requer remoção para a Universidade Federal Fluminense, por motivo de saúde própria. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais., prevê, quanto à remoção: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (g.n.) No presente caso, em que pese o laudo juntado, verifica-se ser necessária perícia médica a ser realizada por médico indicado por este juízo, a fim de apurar, além do estado de saúde da autora, a imprescindibilidade da alteração de localidade de lotação para tratamento da patologia e a inexistência de recursos para tratamento no local da lotação. Logo, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida e DETERMINO a produção de prova técnica pericial. NOMEIO como perito do Juízo, o médico Psiquiatra CRM/RO 8208/RO, Bruno Iezzi de Freire Mota, CPF n. 024.676.063-09, bruno_iezzi@hotmail.com. INTIME-SE para apresentar proposta de honorários periciais e indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIMEM-SE as partes acerca dos honorários, que deverão ser depositados judicialmente, nos termos do art. 95 do CPC, e da nomeação supra para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso já não o tenha feito; REMETAM-SE os autos ao NUCOD para inclusão do feito em pauta, operacionalizando a realização da perícia e a adoção dos demais procedimentos necessários à realização da prova. Fica o(a) periciando(a) ciente que deverá comparecer na perícia médica munido de todos os laudos e exames médicos que disponha. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Consigno que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). O perito deverá responder aos quesitos abaixo e aos quesitos apresentados pelas partes: O(a) servidor(a) é portador de qual enfermidade? Qual o tratamento para a enfermidade e o prognóstico de evolução? A enfermidade apontada pode ser tratada na cidade de lotação da parte autora? Justifique. Sobrevindo o laudo pericial, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c do art. 183 do CPC) e INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para sentença, momento em que será reanalisada a tutela pretendida. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-14.2025.4.01.3500

ID: 332918092

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008769-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (28/11/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de dor nos ombros, joelhos, pés, punhos e dor na coluna, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/02/2024. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 29/08/2023 a 27/11/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado(a) e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, não havendo nenhum motivo plausível para que seja realizada nova perícia médica. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 07/02/2024, pelo que se conclui já existia quando do pleito junto à autarquia previdenciária. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24/04/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora MARIA ELENA CAETANO CAVALCANTE 3 CPF do titular 169.077.601-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 28/11/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 07/02/2024 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB 24/10/2025 ou 30 (trinta) dias após a implantação, o quer for mais favorável ao segurado, nos termos do Tema 246/TNU 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002662-61.2024.4.01.3508

ID: 320706936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002662-61.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2153677368), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002614-05.2024.4.01.3508

ID: 322734146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTINA ROCHA DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO HONORIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, CHRISTINA ROCHA DO CARMO - GO40916, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por WANDERSON JOSE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2152923677), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes