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"1009127-09.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1009127-40.2025.4.01.3900

ID: 301309454

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SARGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009127-40.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal p… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009127-40.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: RAQUEL SARGES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. O art. 2º da referida Lei informa quais os requisitos deverão ser preenchidos para que o pescador faça jus ao benefício: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Para comprovar tais requisitos, exige-se a apresentação dos seguintes documentos: Art. 2º (...) (...) §2º (...) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Nesse sentido, para ter direito ao benefício é necessário obedecer a alguns requisitos conforme o diploma legal mencionado, destacando-se o registro no Ministério da Pesca e Aquicultura e a consequente apresentação do documento probatório, a saber, a carteira de pescador também denominado de RGP - Registro Geral da Pesca com antecedência mínima de um ano da data de início do defeso. Além disso, há de se comprar o recolhimento da contribuição previdenciária anual. Veja-se que a regularidade do RGP é requisito para obtenção do seguro, sem o que o INSS não poderá deferi-lo. Para exercício da profissão de pescador é preciso obter licença perante o Ministério da Agricultura, nos termos do art. 6º, §1º.III, c/c art. 25, §2º da lei 11959/2009. Para tanto é preciso que obtenha previamente cadastro no Registro Geral de Pesca. Quanto ao RPG, aquela lei foi regulamentada pelo Decreto 8425/15. Nota-se que o RGP é instrumento administrativo que visa permitir à pessoa exercício da atividade de pesca por exigência legal. Nesse contexto é que surge o poder de autotutela administrativa para fins de identificar a regularidade de RGPs já concedidos. No exercício do poder de autotutela a administração pode (e deve) realizar auditorias internas visando impedir a continuidade de RGPs irregulares. Trata-se de atividade inerente a função administrativa precípua do Poder Executivo. Nos termos do art. 2º da CF/88, o Poder Executivo é independente, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir em suas atividades. A exceção é quando houve ilegalidade, quando deverá o Poder Judiciário declará-la pela inafastabilidade da jurisdição. No contexto do controle interno é que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao identificar indícios de irregularidade no RGP, promove a suspensão da inscrição para fins identificar se o inscrito trata-se de fato de pescador. Como exemplo de ato de suspensão foi expedida a Portaria SAP/MAPA 263/2020 (de 19/10/2020), que atingiu 31.903 registros. A suspensão deu-se para averiguação de indícios de irregularidade no cadastro. A própria portaria previu prazo para recurso administrativo contra a suspensão. Em 12/05/2021 a Portaria SAP/MAPA 166/2021 efetivou o cancelamento daqueles registros que estavam suspensos pela portaria 263/2020, especificando em cada nome o motivo da irregularidade. Tal portaria, embora já de cancelamento, também previu prazo para recurso administrativo. Ressalte-se que a administração está com freqüência a realizar tais controles internos, com a publicação de sucessivas portarias: Note-se que diante da identificação das irregularidades, cabe àquele que teve o RGP suspenso ou cancelado levar à administração os elementos que ratifiquem seu direito ao registro. Caso não tenha feito, não há ato administrativo individualizado passível de ser discutido em demanda judicial individualizada, o que afasta o interesse de agir. Apenas há interesse de agir em demanda individualizada caso o interessado submeta sua situação individualizada à administração e esta, ainda assim, mantenha a suspensão ou cancelamento do registro. Nos termos do art. 330, II, do CPC, a inicial deve ser indeferida desde logo quando não houve interesse de agir, o que mantém correspondência com o art. 485, VI, do CPC. Por fim, considerando que esta ação se trata de reiterado(s) reajuizamento(s) de ação(ões) anteriore(s) extinta(s) sob a mesma fundamentação, ressalto que novo ajuizamento ensejará multa por litigância de má fé (79 e 81 do Código de Processo Civil). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, II, e art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1009127-94.2025.4.01.3300

ID: 298440899

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VALVERDE DE SANTANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1009127-94.2025.4.01.3300 AUTOR: PEDRO VALVERDE DE SANTANNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1009127-94.2025.4.01.3300 AUTOR: PEDRO VALVERDE DE SANTANNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em LOAS) ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º, Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o(a) Perito(a) do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do NCPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Reconhecida a existência de deficiência/impedimento de longo prazo e não havendo controvérsia acerca da miserabilidade, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Por outro lado, afastada a existência de deficiência/impedimento de longo prazo, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo IV) 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente,considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1009127-89.2024.4.01.3313

ID: 298776774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-89.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALCI JOSE MONTEIRO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009127-89.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCI JOSE MONTEIRO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constato que a parte autora apresentou início de prova material da atividade rural. No entanto, a documentação é frágil e muito antiga, com registros de trabalho para "Jair Passamani", mas sem comprovações recentes. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009127-89.2024.4.01.3313

ID: 298776779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009127-89.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009127-89.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCI JOSE MONTEIRO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constato que a parte autora apresentou início de prova material da atividade rural. No entanto, a documentação é frágil e muito antiga, com registros de trabalho para "Jair Passamani", mas sem comprovações recentes. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1021616-72.2025.4.01.0000

ID: 316340816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021616-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MANOEL PIRES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELEN BAPTISTA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1021616-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006835-51.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1021616-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006835-51.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSVALDO MANOEL PIRES DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN BAPTISTA COSTA OLIVEIRA - BA23789-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO MANOEL PIRES DE SOUZA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1006835-51.2021.4.01.3309, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante. Os fatos foram assim articulados (doc. 438146593): Em 18/10/2021, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o APELANTE, e outras 9 (nove) pessoas, sob o argumento de que, mediante simulação, ajuste prévio e direcionamento, frustrou a licitude e o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 018/2014, realizado no ano de 2014, no município de Rio do Pires/BA, imputando-lhe os atos ímprobos que causam lesão ao erário do artigo 10, I, VIII, XI e que atentam contra os princípios da administração pública, do artigo 11, I, da Lei 8.429/921 (ID 779321473, fls. 01- 32). Segundo a narrativa ministerial, no ano de 2014, a Prefeitura de Rio do Pires deflagrou o Pregão Presencial nº 018/2014 para a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao cardápio da merenda escolar, do CRAS e do PROJOVEM (2015), tendo resultado na celebração dos contratos sob nº 031/2015 e nº 032/2015, subsidiados com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). (...) Sucede, porém, que, mesmo após esclarecimentos prestados por OSVALDO, em sede policial (no sentido de que apenas foi indicado para ocupar o cargo de pregoeiro, realizou um teste à distância e nunca chegou a ser contratado pela Prefeitura de Rio do Pires, tampouco recebeu qualquer remuneração) e declarações dos demais réus (sobretudo, dos membros da Comissão de Licitação, no sentido de que NÃO conheciam e nunca tinham visto OSVALDO), o Ministério Público Federal resolveu incluí-lo no polo passivo da ação, com pessoas que ele nunca viu ou falou, afirmando que OSVALDO teria vistado retroativamente documentos do referido certame, assim como teria sido designado pregoeiro por ato jurídico de suposta nomeação (identificado como Decreto nº057/2014), que é documento absolutamente desconhecido do AGRAVANTE e sob o qual recaem fortes e graves indícios de falsidade. Assim, então, proposta nos temerários termos, citado, o ora AGRAVANTE apresentou contestação, ratificando todos os esclarecimentos prestados e, de forma fundamentada, suscitou a falsidade do alegado Decreto nº 057/2014 apresentando requerimento de prova pericial (posteriormente ratificado No ID 1886718147), especialmente para análise pericial dos metadados das publicações dos Diários Oficiais (com a finalidade de verificar eventual fraude nas publicações, com consequente inclusão retroativa de nomeação inexistente do AGRAVANTE), e exame de relatórios financeiros e movimentações bancárias da Prefeitura de Rio do Pires, a fim de comprovar que o APELANTE jamais, e em nenhuma circunstância, recebeu qualquer valor da Prefeitura, quiçá remuneração referente ao alegado cargo de Pregoeiro (ID 1712135474). (...) Realizada a audiência de instrução, em 30/10/2024, o AGRAVANTE, então, reiterou o requerimento de prova pericial, pugnando pela reconsideração das razões pretéritas deste Juízo, dada a imprescindibilidade da prova para o deslinde dos fatos, o que restou infrutífero, ficando os autos conclusos para decisão. Foi assim que, em 09/05/2025, o MM. Juízo de origem proferiu “nova” decisão, igualmente genérica e não-fundamentada, INDEFERINDO o requerimento de prova pericial apresentado, limitando-se a REPETIR A MESMA DECISÃO DE INDEFERIMENTO ANTERIOR, aduzindo, novamente, que “não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de conhecimento técnico ou científico não possuído pelo julgado”, passando exigir, indevidamente, a apresentação de laudo pericial particular (ID 2166257131). O agravante requereu, na forma do art. 1.019, I, do CPC a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Verifica-se, no presente caso, a plausibilidade jurídica da argumentação recursal (fumus boni iuris), uma vez que o agravante defende-se de atos de improbidade que lhe são imputados, desde sua contestação (doc. 438147488, fls. 14-31), com esteio na tese de que jamais foi nomeado pregoeiro do Município de Rio do Pires/BA. Nesse sentido, postulou o deferimento de prova pericial dos metadados das publicações dos Diários Oficiais (com a finalidade de verificar eventual fraude nas publicações, com consequente inclusão retroativa de nomeação inexistente do AGRAVANTE), e exame de relatórios financeiros e movimentações bancárias da Prefeitura de Rio do Pires, a fim de comprovar que o APELANTE jamais, e em nenhuma circunstância, recebeu qualquer valor da Prefeitura, quiçá remuneração referente ao alegado cargo de Pregoeiro. Em síntese: a tese da defesa é a de que jamais houve nomeação formal do agravante e este não recebeu qualquer remuneração pelo suposto exercício do múnus público de pregoeiro do Município de Rio do Pires/BA. Desta forma, parece desprovido de razoabilidade o ato decisório ora agravado, na medida em que inviabiliza o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa pelo réu, ao simples argumento de que não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de conhecimento técnico ou científico especializado não possuído pelo julgador (doc. 438147488, fl. 336). Ademais, o indeferimento se deu ao fundamento de que se limita a defesa do réu a requerer a produção de provas pericial, contudo, sem apresentar amparo mínimo apto a justificar a necessidade do meio de prova e sua utilidade, como, por exemplo, apresentação de laudo pericial particular que, minimamente pudesse evidenciar os fatos apontados (doc. 438147488, fl. 336). No etanto, entendo que não se justifica legalmente o condicionamento exigido pela decisão recorrida de apresentação de laudo pericial particular como maneira de justificar a realização de perícia técnica do juízo. A Lei 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo sistema persecutório mais rigoroso em benefício da defesa. A atual redação do art. 17, §10-F, II, da Lei 8.429/92 é categórica ao estabelecer que: será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. Esta norma representa verdadeiro dever judicial instrutório em benefício da produção dos meios de comprovação tempestivamente especificados pelo acusado, limitando significativamente a discricionariedade judicial no indeferimento de provas em ações de improbidade. Este Tribunal tem decidido reiteradamente pela necessidade de deferimento de prova pericial oportunamente requerida, que se destine à elucidação de fatos concernentes às alegações ministeriais em ações de improbidade, conforme o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. CABIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de provas periciais contábil e de engenharia em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 1. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 1. No caso concreto, a negativa de produção de provas periciais contábil e de engenharia representa grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que tais provas são essenciais para a defesa do agravante, especialmente considerando que a ação civil pública não se limita ao procedimento licitatório, mas também envolve a execução contratual e os aditivos celebrados. 1. Em matéria de prova, deve-se optar pelo deferimento em caso de dúvida, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, especialmente em ações de improbidade administrativa (art. 17, §10-F, II, da Lei 8.429/1993, com as alterações da Lei 14.230/2021). 1. Ante a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, e inexistindo prejuízo processual para o deferimento das provas periciais requeridas, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar a realização das provas periciais contábil e de engenharia pelo Juízo de origem. 1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1009127-37.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/02/2025 – Sem grifos no original) O indeferimento das provas requeridas a tempo, especialmente em processos de natureza sancionadora, confronta a razoabilidade na medida em que cria aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça denomina armadilha para as partes, situação que consiste na dispensa das provas requeridas pelo réu e consequente reconhecimento de sua responsabilidade. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. "O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade" (REsp 1.128.086/RO, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010). 3. Esta Corte Superior entende que, "em vista da inexistência de instrução processual para aferir a higidez do substancioso percentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total improcedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste aplicado" (AgInt no REsp 1.676.857/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/10/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.821.858/SP, Ministro Raul Araújo, DJe de 1/12/2023 – Sem grifos no original) O princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal adquire especial relevância em ações de improbidade administrativa, dada a gravidade das sanções cominadas. Ante o caráter administrativo sancionador da ação originária, em matéria de instrução probatória, havendo dúvida acerca da conveniência da produção da prova oportunamente requerida, deve-se optar, com amparo na razoabilidade, pelo seu deferimento. Nessa análise de cognição sumária, portanto, evidenciam-se relevantes as razões jurídicas ofertadas por Osvaldo Manoel Pires de Souza Neto, as quais dizem respeito, em última análise, à garantia constitucional da ampla defesa. Da mesma forma, considero presente o periculum in mora, pois são evidentes os riscos concretos de dano de difícil reparação decorrentes da possibilidade de julgamento da ação de improbidade sem a adequada instrução do feito. O risco de dano se estende, ademais, ao próprio Poder Judiciário, em razão de diversos atos e diligências potencialmente nulos que poderão vir a ser praticados. Por outro lado, não está claro qualquer aspecto de irreversibilidade da antecipação da tutela recursal acaso deferida ou prejuízo ao processo em razão da realização imediata das provas requeridas pelo agravante, providência essa que se amolda perfeitamente ao comando legal do art. 17, §10-F, II, da Lei 8.429/92 e encontra inequívoco amparo na jurisprudência desse Tribunal. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a imediata realização da prova pericial dos metadados das publicações dos Diários Oficiais (com a finalidade de verificar eventual fraude nas publicações, com consequente inclusão retroativa de nomeação inexistente do AGRAVANTE), e exame de relatórios financeiros e movimentações bancárias da Prefeitura de Rio do Pires, nos termos em que requerido pelo agravante na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1006835-51.2021.4.01.3309. Comunique-se imediatamente o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA para que cumpra imediatamente a presente decisão. Intimem-se. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009127-09.2023.8.26.0302" – Página 5 de 5

Processo nº 1009127-40.2025.4.01.3900

Processo nº 1009127-94.2025.4.01.3300

Processo nº 1009127-89.2024.4.01.3313

Processo nº 1009127-89.2024.4.01.3313

Processo nº 1021616-72.2025.4.01.0000