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Iracely Silva Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009567-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACELY SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009567-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACELY SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 15:26:23) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007724-54.2024.4.01.3000

ID: 327423208

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007724-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA RESENDE - AC3565 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A decisão de id 2142817674 deferiu o pedido de liminar formulado. A União manifestou interesse na causa e requereu o ingresso no feito (id 2144386591). A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que e que o fato de ter havido indeferimento por algum requisito não necessariamente significa que os demais requisitos foram analisados e estão corretos, principalmente se depender de análise manual (id 2145549756). Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em atuar no feito (id 2151007364). É o relatório. Decido. II A decisão que deferiu o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: "O art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 estabelece a isenção de IPI na aquisição de automóveis para transporte de passageiros ou utilização por pessoas autistas, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; No presente caso, os laudos apresentados pelo impetrante comprovam que ele é portador de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o Código F84.1, exibindo, portanto, características dessa condição, consoante IDs 2142263881 e 2142263942. Destaco, em especial, o laudo de ID 2142263881, subscrito por junta médica composta para realização de perícia destinada à aferição das condições necessárias ao usufruto de isenção de IPVA e ICMS na aquisição e propriedade de veículo automotor por pessoa autista, emanada, portanto, da própria Administração Pública, segundo a qual o impetrante está situado no espectro autista, exibindo características dessa condição (Código F84.1). Os laudos se mostram regulares, constando, inclusive as respectivas datas. O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 estabelece expressamente que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Ademais, a lei instituidora do benefício fiscal não exige a anotação ou ressalvas, na Carteira de Habilitação, dos agravos à saúde nela previstos, sendo ilegítima a exigência da autoridade impetrada. Nessa linha, o julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. 1. A Lei 8.989/1995 não exige anotação na carteira nacional de habilitação da deficiência de seu portador para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo, art. 1º (...) “IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;". 2. A exigência prevista na Resolução 718/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é somente para expedição de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isenção de tributo previsto em lei. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 10080564020194013600, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 14/03/2023) Além disso, o Tema 249 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que a comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que o Autismo não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Além disso, se há lei que garante a isenção pleiteada, precisaríamos de boas razões para negar ou retardar o exercício de um direito individual, invertendo-se a premissa de que devemos apontar um dano." O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar não foi alterado pelas informações da autoridade coatora, as quais não foram aptas a infirmar o direito pleiteado - e comprovado - pelo impetrante, especialmente porque insiste no argumento de que a obtenção da CNH pelo autor seria incompatível com o benefício pleiteado, fundamento já afastado. Portanto, de rigor a manutenção do entendimento, confirmando-se a liminar e acolhendo a pretensão. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, para determinar que conceda a isenção do IPI na aquisição de seu veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/95. DEFIRO o ingresso da União no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009373-54.2024.4.01.3000

ID: 295787251

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009373-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009373-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009373-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLARA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2148948148 - fl 46) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com a avó em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo, em àrea sujeita à alegação: 3.3 SANEAMENTO BÁSICO: ( x )água ( x )luz ( x )esgoto ( x )rua pavimentada Observações: A localização da casa é provida de iluminação pública, tem saneamento básico, porém, foi possível observar que a casa onde a família mora está situada em área de risco, expondo a família a alagamentos todos os anos durante a enchente do “Rio Acre”, o que evidenciou as precárias condições de moradia enfrentada por elas. A renda da família provem da aposentadoria da avó. Embora a aposentadoria supere um pouco o valor de um salário mínimo, foi relatada a existência de despesas com medicamentos, os quais deixam de ser adquiridos por falta de condições financeiras: 4.4 Como são obtidos? Quais os custos? A avó informa, que a medicação da PERICIADA é obtida na rede pública no Hospital de Saúde Mental do Acre – HOSMAC, e também é obtida na rede particular devido não ser disponibilizada na rede pública nos postos de saúde, como: HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 25mg – R$ 50,00 a caixa, porém, a mesma utiliza 4 caixas de medicamento por mês, totalizando, assim, o valor mensal no total de R$ 200,00. (duzentos reais). 6. OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DO PERICIADO DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNICA OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA: A avó paterna relata, que cria a PERICIADA desde quando a mesma nasceu, porém não possui a guarda da mesma. Ressalta, que antes os pais da PERICIADA moravam em sua casa, porém, já fazem alguns anos que os mesmos foram morar em outro bairro periférico com os outros três irmãos da PERICIADA. Diz ainda, que os pais da PERICIADA são desempregados, e o pai da Periciada, apresenta problemas de saúde (deficiência mental), e ambos só não passam fome devido a mesma com muita dificuldade sempre ajuda com alimentação. Diz ainda, que a PERICIADA em decorrência de sua condição de saúde depende de cuidados e atenção, porém, muitas vezes sua renda mal dá para as despesas básicas. Ressalta que muitas vezes a PERICIADA fica sem tomar medicação devido não ter como comprar, dentre outros. Portanto, no caso em análise, ficou devidamente comprovada a vulnerabilidade socioeconômica, o que impõe a concessão do benefício, desde a DER, formulada em 01/11/2023, uma vez que a autora comprovou na inicial que compareceu à perícia médica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 044.683.552-80 DIB 01/11/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco-AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 29.688,01, sendo R$ 27.174,00 referente ao principal e R$ 2.514,01, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006463-54.2024.4.01.3000

ID: 330217959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006463-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PRESIDENTE DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006463-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006463-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITORIA CRISTINA PAIVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA - AC3063 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança, com liminar, que pretende a anulação da decisão da UFAC que indeferiu a participação da impetrante no curso de Direito como candidata parda. Alega falta de motivação do ato de indeferimento e comportamento contraditório da impetrada. Requer, por fim, sua matricula no curso. Decisão de Id 2137723063 deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado, determinando nova avaliação pela Comissão Permanente de Heteroidentificação. Manifestação da autoridade impetrada, infrmando novamente o indeferimento da candidata como cotista (negros e pardos), (Id 2142462438). A Universidade Federal do Acre requereu o ingresso no feito (Id 2144109113). O polo ativo juntou manifestação pugnando pela concessão da ordem (Id 2144954027). O Ministério Público Federal apresentou manifestação aduzindo que o pedido deve ser julgado improcedente (Id 2163323149). É o relatório. Decido. II A decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: A respeito da aferição exógena da autodeclaração fornecida pelo candidato, para elegibilidade às ações afirmativas fundadas em critério étnico, a jurisprudência firmada pelo STF na ADC 41, em leitura da Lei 12.990/2014, explicita que “[...] a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Nesse contexto, “a autodeclaração não é critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei de buscar a inclusão das pessoas menos favorecidas, sejam por questões sociais ou econômicas, seja por outro fator de discriminação. Para se valer do benefício legal não basta ser afrodescendente: deve parecer ser afrodescendente aos olhos do homem médio. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. Não há motivo para desconsiderar as conclusões da comissão própria, que está diante do conjunto de candidatos incluídos na cota e pode, comparativamente, aquilatar quem compõe o universo de preteridos sociais que necessitam das ações afirmativas” (TRF4, AG 5053549-50.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 20/04/2022). De outro lado, “não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração”( (AC 1024635-38.2020.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.). Assim, a jurisprudência do TRF1 “vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE” (AC 1009760-90.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG.). Em síntese: sendo válida a aplicação do critério da heteroidentificação para fins da manutenção ou não da autodeclaração relacionada à cota de ingresso em universidades federais, a conclusão da Comissão de heteroidentificação criada para tal atribuição só pode ser afastada se sobrevier prova inequívoca da falha do órgão, seja por violação ao devido processo legal, seja por manifesta divergência com as provas produzidas quanto às características e aos aspectos fenotípicos do candidato. Não há fórmula científica para a definição exata do que seja pessoa negra ou parda. No entanto, como assinalado pelo Ministro Barroso nos autos da ADC 41/DF, podemos identificar uma "zona de certeza positiva", isto é, um lugar onde uma unanimidade irá admitir ser determinada pessoa negra ou parda e, também, podemos identificar uma "zona de certeza negativa", aquela em que a unanimidade, ou a esmagadora maioria, irá concluir não se estar diante de pessoa negra ou parda, ainda que assim esta se declare. Nenhuma decisão, nenhum ramo da ciência, fornece critérios para definir objetivamente qual é a cor de alguém. A expressão “características fenotípicas” nada acrescenta, pois com facilidade se encontram pessoas consideradas negras com lábios finos, nariz afilado ou cabelo não crespo. Decidir se alguém é negro é questão delicada, porque diz respeito a negar ou afirmar a alguém um direito, uma posição de vantagem e poder, como um emprego ou vaga na universidade. E essa questão tornou-se mais complexa quando se incluiu um terceiro grupo: os pardos. Há várias decisões judiciais, não desconhecemos, que afastam escolhas feitas por comissões. Lendo-as com atenção observa-se que são tão subjetivas e inexatas quanto aquelas proferidas pela Administração. No presente caso, a decisão proferida pela comissão de heteroidentificação indeferiu o pedido mas, na fundamentação, consignou que a impetrante "possui características fenotípicas inerentes à população negra" (id 2136890682). Essa contradição absoluta entre a motivação do ato administrativo e sua conclusão basta, por si só, para perfazer sua nulidade. Tal nulidade poderia ter sido suprido no exame do recurso interposto pela impetrante. Contudo, a comissão recursal, ao examinar a insurgência oposta pela impetrante, limitou-se a explicitar, em caráter genérico, que a ancestralidade não prevalece sobre o fenótipo, para definir os candidatos elegíveis à ação afirmativa, sem especificar, concretamente, as razões pelas quais a autora não satisfaria o critério definido como primordial (id 2136890686). Logo, essa decisão, também desprovida de adequada motivação apta a suprir a contradição externada no ato administrativo anterior, padece igualmente de nulidade. Impõe-se, assim, a concessão liminar para determinar que nova avaliação seja procedida, a fim de que a comissão explique por que devemos afastar a autoidentificação do candidato como “pardo”, explicitando que características um “pardo” possui e que não estão presentes no candidato. Com essas razões, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar que a Comissão de Permanente de Heteroidentificação da UFAC realize nova avaliação, na qual especifique quais características um “pardo” possui que não estão presentes na impetrante, reservando vaga à impetrante, no curso de direito, até que realizada nova avaliação. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir da análise do caso em questão, observa-se que a intervenção do Judiciário sobre a autonomia universitária só seria cabível em situações excepcionais, quando as características fenotípicas da impetrante fossem evidentes, a ponto de ser manifesto que houve um erro material ou desvio de finalidade no processo de heteroidentificação. Adicionalmente, é importante ressaltar que a nova avaliação realizada pela Universidade Federal do Acre foi devidamente fundamentada, com base nos critérios objetivos estabelecidos no regulamento interno da instituição. Dessa forma, no caso em tela, a ausência de prova robusta que indique um erro manifesto ou desvio de finalidade nos pareceres das comissões, somada à inexistência de elementos que comprovem a existência de características fenotípicas claras, impede o Judiciário de intervir, mantendo, assim, a legitimidade e a autonomia da universidade para conduzir o processo de heteroidentificação de acordo com seus critérios estabelecidos. III Ante o exposto DENEGO a segurança pleiteada VITÓRIA CRISTINA PAIVA MEDEIROS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, para anular o ato administrativo da autoridade coatora de indeferimento de matrícula da impetrante pela Comissão Permanente de Heteroidentificação e Comissão Recursal de Heteroidentificação e assegurar o direito líquido e certo da impetrante de se matricular como candidata parda. DEFIRO o ingresso da UFAC e da União no feito. Sem custas (art 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se.

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Alcides Bezerra Feitoza Junior x Ser Educacional S.A.

ID: 312085697

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009664-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BEZERRA FEITOZA JUNIOR

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

HEBERTE RODRIGUES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009664-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009664-54.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIDES BEZERRA FEITOZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO - AC3138 POLO PASSIVO:SER EDUCACIONAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724 e HEBERTE RODRIGUES GONCALVES - GO30100 SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária proposta por ALCIDES BEZERRA FEITOZA JÚNIOR, em face da UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO (Nome Fantasia) / Ser Educacional S. A. (Nome Empresarial), por meio do qual objetiva a apresentação dos históricos atualizados, com data da colação de grau inclusa e a emissão do diploma de conclusão de curso de direito, bem como a condenação da parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em breve síntese, relata que, em 31/08/2023, ingressou, por meio de transferência, no 10º Semestre do Curso de Direito ofertado pela Instituição de Ensino Superior (IES) UNAMA, unidade Rio Branco e que, no momento da matrícula, foi informado pela ré as disciplinas a serem cursadas seriam Direito Processual Penal II, Prática Forense Trabalhista, Prática Tributária, Estágio Supervisionado IV e Trabalho de Conclusão de Curso II, que faziam parte do 9º e 10º períodos do curso. Aduz que cumpriu com o cronograma acadêmico, participando das aulas, prestando as avaliações e integralizando as horas complementares, sem jamais ter sido informado de qualquer pendência. Entretanto, após conclusão do curso, tomou conhecimento de que sua nota da disciplina de TCC II não havia sido lançada no portal do aluno, e que, ao buscar a parte ré para verificar o lançamento da nota de TCC II, foi informado de que, apesar do requerimento da matrícula na disciplina mencionada e do cumprimento de todos os requisitos, no portal do aluno o autor constava como “pré-matriculado” na disciplina, impossibilitando o lançamento da nota. Relata que, por meio dos responsáveis pela gestão acadêmica, a ré alegou erro operacional e administrativo da antiga coordenadora do curso, que deixou de regularizar e efetuar os lançamentos das notas da disciplina de TCC II no sistema. Afirma que no dia 20/03/2024, participou da cerimônia de colação de grau junto aos demais acadêmicos, pois constava em documento oficial divulgado pela ré, como “sem pendências” ou “apto”, o que sinalizou que o impasse para a conclusão da graduação havia sido resolvido. Porém, em 28/03/2024, após colar grau, solicitou a certidão de conclusão de curso à IES, tendo esta, em 02/04/2024, indeferido o pedido, sob fundamento de que o autor não havia colado grau. Reclama que se dirigiu até a instituição no dia 02/04/2024, onde lhe foi informado que o indeferimento foi um erro operacional da “central” e que seria resolvido. No entanto, foram realizadas diversas tentativas de solução do impasse, de forma amigável junto à instituição de ensino, mas não houve expedição da declaração de conclusão de curso ou diploma, impedindo-lhe de iniciar sua atividade profissional como advogado, pois, embora aprovado no 39º Exame da Ordem, não pode ingressar nos quadros da OAB/AC. Decisão de id 2150580014 deferiu o pedido de tutela e concedeu a gratuidade da justiça. Contestação apresentada pela Unama (ID 2168005393), alegando que a pendência na disciplina TCC II é a única causa do indeferimento do pedido de emissão de documentos oficiais, e tal pendência decorre exclusivamente da conduta do autor, que não regularizou sua matrícula na disciplina, conforme orientado pela instituição. Requereu o depoimento pessoal do autor (ID 2168006422). Réplica apresentada, onde alude à intempestividade da contestação. (ID 2171888076). É o Relatório. Decido. II Requerimentos e Preliminares Inicialmente indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, não havendo necessidade de passar à etapa de produção de provas. Viável, pois, o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na sequência, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade a justiça, vez que o autor comprovou preencher os requisitos para sua concessão, não trazendo a parte ré nenhum elemento capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, reputo tempestiva a contestação, uma vez que, a teor do art. 335, I, do CPC seu termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. Do mérito Pretende o autor a apresentação dos históricos atualizados, com data da colação de grau inclusa e a emissão do diploma de conclusão de curso de direito, bem como a condenação da parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A decisão que apreciou a medida liminar ficou assentada nos seguintes fundamentos: Da análise sumária dos autos, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar ora vindicada. Isto porque, pelos fatos narrados na inicial, restou evidenciada uma postura omissiva da UNAMA em conceder a declaração de conclusão do curso de bacharelado em Direito, mesmo já tendo o autor concluído as disciplinas, inclusive o TCC, e participado da colação de grau com o restante da turma. Os documentos que acompanham a petição reforçam a afirmação por ele feita de que mantinha vinculo contratual de prestação de serviços educacionais com a instituição de ensino, demonstrando, nesta análise perfunctória, que cumpriu com suas obrigações contratuais, sem, no entanto, receber da Faculdade o devido certificado de conclusão do curso, daí ressaindo, portanto, a plausibilidade do direito por ela buscado. Do mesmo modo, verifico patente o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional visada, uma vez que o autor foi aprovado no 39º Exame de Ordem e necessita da comprovação da conclusão do curso superior em Direito para ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A omissão da instituição de ensino, consubstanciada na demora injustificada na expedição do certificado, caracteriza afronta à razoabilidade e eficiência. É direito do aluno que obtiver a frequência mínima e o aproveitamento necessário à conclusão do curso a expedição do referido certificado. Nesse sentido, destaco a jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA. AFRONTA À RAZOABILIDADE, À EFICIÊNCIA E AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora injustificável na expedição de diploma após conclusão de curso de pós-graduação por parte da instituição de ensino caracteriza afronta à razoabilidade e à eficiência, além de fragilizar o direito da parte ao livre exercício profissional. 2. Ademais, o diploma foi expedido por força da concessão da tutela de urgência deferida há quase três anos, restando consolidada uma situação de fato (teoria do fato consumado). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0005906-33.2015.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA SEM JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido de que a instituição de ensino não pode se omitir em realizar a colação de grau e expedir diploma de conclusão de curso ou histórico escolar, em virtude de problemas administrativos internos que não se apresentam como justificativa razoável. 2. No caso, a impetrante concluiu o curso de Serviço Social na União de Faculdades do Amapá (FAMA) e colou grau em 24.6.2013, mas, sem apresentar justificativa plausível, a instituição de ensino não havia providenciado a expedição do diploma de conclusão do curso superior da impetrante, que só ocorreu por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. 3. A expedição do certificado de curso de graduação ou pós-graduação é direito dos alunos que tiverem obtido a frequência mínima e aproveitamento necessários à conclusão do curso. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (REOMS 0007631-51.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/06/2016 PAG.) De fato, da documentação juntada aos autos ressai que o autor concluiu todas as disciplinas do curso, inclusive o TCC, tendo participado da colação de grau com o restante da turma (ID 2149786990 e 2149787354). Ademais, o autor juntou prints de conversas trocadas com a secretaria e coordenação do curso, no intuito de resolver a pendência constatada, ao que não restou atendido (ID 2149788484), não vingando a tese referente à inércia do requerente. Desta forma, restando inalterado o quadro fático que determinou a prolação da decisão acima transcrita, impõe-se a adoção dos fundamentos nela expostos como razões de decidir. No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, verifico que o autor não demonstrou nos autos que os fatos tenham lhe causado abalos de ordem psicológica, bem como não restaram comprovados quaisquer transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos e vida social. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para se caracterizar o dano moral é necessário que se esteja diante de situação que exorbite o patamar do socialmente aceitável, de forma que fique evidenciado um profundo abalo no estado psicológico do indivíduo ou em quaisquer dos direitos supracitados. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALCIDES BEZERRA FEITOZA JÚNIOR, em face da UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, para determinar a adoção das medidas necessárias à atualização dos históricos escolares, com data da colação de grau inclusa e a expedição do respectivo diploma de conclusão de curso de direito. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios pro rata, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, os quais ficarão suspensos em relação ao autor em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 274935814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriane de Sousa Camargo contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para a reanálise da correção de sua prova discursiva no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Alega que participou do referido certame, regido pelo Edital n. 05/2024, Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, executado pela Fundação Cesgranrio, sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. Aduz que como concorreu no concurso como PcD – Pessoa com deficiência, por ter Transtorno do Espectro Autista – TEA (sua inscrição foi deferida, também já passou pela avaliação biopsicossocial), tem direito uma correção diferenciada da prova discursiva, conforme consta no item 3.1.3.1 do edital, direito, contudo, não observado pela Banca Examinadora do certame. Entendendo ter havido violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e demais normas legais que respaldam o direito do candidato com deficiência, requer a antecipação de tutela recursal para “[...] que seja determinado à parte agravada no prazo de 05 (cinco) dias, que realize a correção diferenciada da prova discursiva da autora, na forma do item 3.1.3.1 do edital, expondo os motivos para a atribuição da nota de cada quesito avaliado e possibilitando a interposição de novo recurso administrativo. Bem ainda, que a banca apresente essa recorreção em Juízo e, caso majorada a nota da autora, seja determinado à parte ré que promova a atualização de sua classificação na lista final de aprovados (considerando que o certame não tem outras etapas).”. (id. 433404063 – fls. 15). Gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Neste juízo de cognição primária, diviso presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida. Com efeito, a análise do acervo probatório dos autos, em exame de cognição sumária, revela que o critério de correção conferido pela Banca Examinadora não obedeceu, na espécie, ao quanto determinado pelo edital. De fato, o item 3.1.3.1 do edital do certame, que disciplina a questão, acha-se expresso nos seguintes termos: 3.1.3.1 - O candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito. Nessa perspectiva, tendo a agravante sido inscrita para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portadora de transtorno do espectro autista, e, ainda, tendo esse fato ficado expressamente comprovado pela avaliação biopsicossocial a que foi submetida pela Banca Examinadora, corroborado também pelo exame médico juntado aos autos, conforme atestam os documentos de ids. 433404080, 433404186 e 43340185, mostram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos pelo mencionado item do Edital para que faça jus à correção diferenciada da sua prova discursiva. Importante ressaltar, nesse contexto, que não merece prevalecer o entendimento externado tanto na seara administrativa quanto na decisão agravada, no sentido de que a parte deveria ter solicitado o atendimento em decorrência do seu diagnóstico – comprovado, repise-se – de transtorno do espectro autista, para fazer jus a esse direito estabelecido no edital. É dizer, é corolário lógico/hermenêutico que se aplique à pessoa portadora de deficiência, assim declarada e comprovada, essa prerrogativa editalícia. Isso porque a solução da controvérsia deve abranger outros aspectos relevantes para concretização do direito alçado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão), sob a ótica do também constitucional regramento inserto no artigo 227, §2º, da CF/88, que garante prioridade à pessoa com deficiência na efetivação de direitos e na criação de espaços acessíveis e oportunidades equitativas. Essa linha de intelecção deve ser observada na apreciação do caso concreto, tendo em conta, principalmente, a necessidade da adoção de medidas que efetivamente possibilitem o acesso igualitário a bens jurídicos pela pessoa com deficiência, tal como definido na Constituição Federal. Pautada em tais princípios é que a Sexta Turma deste Tribunal, em julgamento a recurso inserido na seara do direito à educação, garantiu a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior à pessoa com deficiência. Pela relevância da fundamentação, vale a transcrição da ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTES AUDITIVOS. PROVAS DISCURSIVAS E DE REDAÇÃO. MECANISMOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A ausência de previsão legal específica para a adoção de mecanismos e critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos com deficiência auditiva não pode servir de justificativa para a administração pública deixar de implementar as ações de sua competência constitucionalmente atribuídas, e o entendimento da Corte Suprema é no sentido de que o Estado não pode invocar o princípio da reserva do possível para justificar a sua inação quanto à implementação das políticas públicas e o cumprimento dos deveres do poder público. Precedentes do excelso STF. II - O art. 208, III, da Constituição Federal prevê que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Precedentes deste Tribunal". III - Tal previsão constitucional tem por escopo proporcionar aos portadores de deficiência o acesso ao ensino em igualdades de condições com os demais, o que implica, necessariamente, a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior. IV - Conforme bem salientado na sentença, "Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a inicial, vê-se que os deficientes auditivos apresentam grande dificuldade para se expressarem em linguagem escrita, dada a base essencialmente fonética do nosso alfabeto. Mas nem por isso deixam eles de apresentar plena capacidade de aprendizado e compreensão, se bem que seus esforços se anulem na prática quando têm que realizar o exame de ingresso no ensino superior, particularmente na realização da prova de redação, porquanto são aplicados a eles os mesmos critérios de correção geral, sem atentar para as peculiaridades da escrita", apontado exemplos bem sucedidos de que "...se a prova de redação dos deficientes auditivos fosse objeto de correção apropriada, ou seja, por professores habilitados na educação desses alunos especiais, que dessem predominância ao aspecto semântico do texto, naturalmente haveria índice maior de aprovação deles nos vestibulares". V - A pretensão ministerial e a sentença estão amparados em estudos de especialistas - linguistas, fonoaudiólogos - que entendem que na aplicação de prova escrita aos deficientes auditivos deve ser levada em consideração a sua dificuldade em definir a extensão de uma sentença ou a correta regra gramatical, motivo pelo qual não pode ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical, mas sim o conteúdo do texto, extraindo daí a coerência e a exatidão das ideias. VI - Descabe falar em dificuldade na implantação da nova sistemática de correção, uma vez que o Ministério Público Federal no Estado do Piauí firmou Termo de Ajuste de Conduta com a Universidade Estadual do Piauí - UESPI e com o Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET para a adoção dos mesmos mecanismos e critérios aqui definidos, e somente a ora apelante se recusou a subscrevê-lo. VII - Recurso de apelação da FUFPI e remessa oficial aos quais se nega provimento.” (AC 0004080-60.2006.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019) Ademais, entendimento diverso vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem orientar as decisões administrativas e jurisdicionais. Desta forma, na espécie, diviso presente a plausibilidade do direito da parte agravante, sendo que o perigo da demora se evidencia pela própria continuidade do certame em voga. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à correção diferenciada da prova discursiva da autora/agravante, na forma do item 3.1.3.1 do edital do concurso, promovendo, se o caso, a atualização de sua classificação na lista final. Comunique-se, com urgência, via e-mail, à agravada, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, o juízo a quo, para as medidas de sua competência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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