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Processo nº 1004678-52.2023.4.01.3304

ID: 336489179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004678-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

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Processo nº 1030480-52.2023.4.01.3304

ID: 335865017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA PASSOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENTINO PAIVA PAOLILO CASTRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10304… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030480-52.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA PASSOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA FLORENTINO PAIVA PAOLILO CASTRO - SE4722 e MARCUS LEONIS LAVIGNE - BA10943 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Afasto a arguição de prescrição porquanto a DER data de 03/07/2023 e não há discussão sobre verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica do beneficiário, que pode ser presumida ou comprovada. Do óbito: Comprovado que Valmir dos Santos faleceu em 05/06/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 1921444191). Da qualidade de segurado: Ficou incontroverso que Valmir dos Santos, ao tempo do falecimento, era aposentado desde 13/03/2017 (NB 1748905241), comprovando, assim, sua condição de segurado junto ao RGPS, a qual sequer foi questionada pelo INSS (pág. 30, ID 1921444170). Da qualidade de dependente: No que diz respeito à qualidade de dependente, segundo o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o companheiro. A discussão principal nos presentes autos reside exclusivamente na comprovação da qualidade de dependente da autora na condição de companheira, através do reconhecimento da alegada união estável com o falecido. Dos Requisitos Legais para a Caracterização da União Estável e da Dependência Previdenciária A união estável, para fins previdenciários, é conceituada como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, já reconhecia a união estável como entidade familiar, facilitando a equiparação dos companheiros aos cônjuges para diversos fins, incluindo os previdenciários. No âmbito da Previdência Social, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, inclui o cônjuge, a companheira e o companheiro no rol de dependentes da primeira classe, cuja dependência econômica é presumida. Isso significa que, uma vez comprovada a existência da união estável, a dependência econômica para fins de pensão por morte é automaticamente reconhecida. Contudo, a comprovação da união estável para fins previdenciários exige a apresentação de um conjunto probatório robusto. A Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabeleceu um requisito específico para a prova da união estável, determinando que ela deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto em situações de motivo de força maior ou caso fortuito. Tal diretriz foi incorporada na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que detalha os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta, bens registrados em nome de ambos, declaração de imposto de renda, entre outros, que devem ser contemporâneos à data dos fatos a serem comprovados. A finalidade dessas exigências é evitar fraudes e assegurar que a relação de união estável de fato existia e era mantida com o objetivo de constituição de família até o momento do óbito do segurado. Da Análise da Prova Produzida Analisando-se o conjunto documental colacionado aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em apresentar provas materiais suficientes e contemporâneas que atestem a alegada união estável com Valmir dos Santos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Os elementos que arrimaram a inicial demonstraram, suficientemente, o endereço em comum, informando, ainda, que a relação teria se iniciado cerca de 10 (dez) anos antes do falecimento, vindo o casal a conviver maritalmente até a data do óbito. Além disso, no processo administrativo (pág. 12/14, ID 1921444170) é possível notar que Valmir dos Santos declarou a autora como companheira em contrato firmado com empresa responsável por plano de assistência funerária no ano de 2015, bem como que poucos dias antes do falecimento o casal fez compra de material de construção (pág. 15/16, ID 1921444170), evidenciando a convivência até os últimos dias de vida de Valmir dos Santos. Embora o endereço comum possa ser um indício de relacionamento, os demais elementos dos autos se revelam suficientes para comprovar a existência de união estável, dada a continuidade, a publicidade e o intuito de constituição de família que, a toda evidência, se notou existir até a data do óbito do segurado instituidor. Na colheita da prova oral em audiência, além da parte autora precisar o período e a dinâmica do relacionamento havido, as testemunhas ouvidas em juízo, dentre elas um dos filhos unilaterais do falecido e uma pessoa conhecida de ambos, confirmaram a existência da união estável e trouxeram os elementos probatórios robustos e específicos para sustentar a alegação inicial. Com isso, houve efetiva e suficiente comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão até o momento da morte, levando à presunção legal de dependência daquela em relação a este, razão pela qual tenho como procedentes os pedidos da inicial. Assim, tenho como suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais pela autora para fazer jus à pensão por morte, a qual deverá se dar a contar da data do óbito e segundo a redação trazida pelo art. 23 da EC nº 103/2019. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Pensão por Morte, com DIB na data do óbito (05/06/2023) (art. 74, I, da Lei n° 8.213/1991) e DIP na data desta sentença, cujo valor deverá se dar segundo a redação trazida pelo art. 23 da EC nº 103/2019; b) condeno o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1017967-52.2023.4.01.3304" – Página 5 de 5

Processo nº 1004678-52.2023.4.01.3304

Processo nº 1030480-52.2023.4.01.3304