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"1036001-96.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1022712-96.2023.4.01.3200

ID: 291803436

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022712-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO VALTER SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO CESAR DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MONICA LEITE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022712-96.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ANILDO VALTER SOUZA DA ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1015631-96.2023.4.01.3200

ID: 311631953

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015631-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENNIFER GUIMARAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015631-96.2023.4.01.3200 AUTOR: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015631-96.2023.4.01.3200 AUTOR: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1015437-96.2023.4.01.3200

ID: 311631976

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015437-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RANES RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA SIMOES BANDEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015437-96.2023.4.01.3200 AUTOR: RANES RIBEIRO DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015437-96.2023.4.01.3200 AUTOR: RANES RIBEIRO DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. 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Processo nº 1034061-96.2023.4.01.3200

ID: 280117308

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034061-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1034061-96.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1034061-96.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em que objetiva: a) o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária entre a Impetrante e a União Federal com relação ao crédito tributário identificado nas DCG n° 18.122.014-8 e 18.122.015-6, cobrindo com manto da coisa julgada as decisões administrativas que reconheceram a nulidades dos débitos e reconhecendo-se em definitivo o direito da Autora em não se sujeitar a novas medidas de cobrança e coercitivas com relação a estes mesmos débitos; b) o direito de reestabelecimento do CADSUF face à referida inscrição no CADIN, visto se tratar de débito já quitado e declarado nulo em âmbito administrativo; c) seja declarada indevida a inscrição no Cadin relativo aos créditos identificados nas DCG n° 18.122.014-8 e 18.122.015-6. Aponta a impetrante foi inscrita no CADIN em razão de divergências em sistemas de declaração de contribuições previdenciárias (Guia de Recolhimento do FGTS – GFIP e Guia da Previdência Social) apuradas na competência 04/2019, relacionados a débitos confessados em GFIP. Afirma que a inscrição no CADIN é indevida, pois o crédito já foi pago. Esclarece que a inscrição no CADIN a impede de obter sua certidão negativa, o que lhe vem causando sérios prejuízos, na medida em que seu cadastro na SUFRAMA está bloqueado. Junto a inicial vieram os documentos de ID 1763067593 e seguintes. Decisão no ID 1764575557 declarando a ilegitimidade do Superintendente da Zona Franca de Manaus e deferindo a liminar para determinar a retirada da inscrição da impetrante no CADIN, até o julgamento definitivo do feito. A União-Fazenda Nacional manifestou interesse em ingressar no feito. Informações da autoridade impetrada no ID 1795170185, em que a autoridade alega que os fatos narrados na inicial foram praticados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, em razão da arrecadação, fiscalização, cobrança das contribuições previdenciárias e seus consectários ocorrem no âmbito da unidade matriz da Impetrante. Manifestação da impetrante, no ID 1830681677, alegando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus detém competência para cumprir a ordem e determinar a regularização do CADIN. Parecer ministerial no ID 1878438180 sem manifestação quanto ao mérito. Nova manifestação da impetrante informando que em 09/12/2023 a PGFN determinou a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e pugnando pela concessão de tutela para que se determine a suspensão de exigibilidade do crédito tributário discutido, nos termos do art. 15q, IV, do CTN, além da autorização para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Decisão de ID 2126451444 deferiu o ingresso da União e determinou sua intimação para prestar informações. No prazo assinalado, a ré informou que “os créditos indicados pelo impetrante já foram extintos e não conta mais nenhum crédito previdenciário inscrito em DAU”. É o relatório. Decido. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Inicialmente, declaro a ilegitimidade do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, tendo em vista que a inscrição no CADIN foi feita pela Receita Federal, em razão de pendência no pagamento de crédito tributário administrado por ela. Desse modo, cabe apenas ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS os poderes para dar cumprimento à eventual decisão que determine a exclusão da inscrição. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em juízo preliminar, julgo ter sido demonstrada a probabilidade jurídica do pedido. Consta dos autos que a inscrição no CADIN decorre da pendência de recolhimento de contribuições previdenciárias da competência 04/2019, de que trata o IP 76.746/2023 (Id 1763090592). Os documentos constantes do Id 1763090563 comprovam que houve o pagamento de créditos da competência 04/2019 em 20/05/2019. Consta ainda nos autos decisão proferida no processo administrativo nº 11926.721361/2021-19, em que a impetrante requereu a revisão do débito confessado em GFIP, acolhendo o pedido para invalidar as GFIPS. Pelo exposto, e no uso da competência definida pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020) e, pela Lei nº 10.593/2002 com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, em seu art. 6º, DECIDO, com os fundamentos apresentados acima: - pela INVALIDAÇÃO no sistema GFIPWeb das 02(duas) GFIP identificadas no item 03; e - pelo DEFERIMENTO do pedido, a fim de ANULAR o DCG nº 18.122.015-6. Logo, não há razão para se manter a inscrição da impetrante no CADIN. O risco de dano é patente e corolário lógico de qualquer empresa inscrita no referido cadastro restritivo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a retirada da inscrição da impetrante no CADIN, até o julgamento definitivo do feito. Ante a manifestação da Impetrante de 1992881660, este Juízo proferiu a seguinte decisão: DEFIRO o ingresso da União Federal no feito. Inicialmente, insta frisar que Tema 264 do STJ já havia pontuado que "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN". No caso concreto, diante do perigo da demora (repercussão da inscrição no CADIN e desativação dos benefícos do CADSUF) e da plausibilidade jurídica (comprovação do adimplemento da pendência indicada no CADIN e decisão administrativa acolhendo o pedido para invalidar as GFIPs - Processo 11926.721361/2021-19), este Juízo deferiu a liminar para determinar a retirada do nome da Impetrante do CADIN. A princípio, é de responsabilidade dos órgãos credores a inclusão e baixa no CADIN (Lei n.10.522/2002). Outrossim, com a exclusão da base de dados do CADIN, a reativação do CADSUF deveria se operar de forma automática. No entanto, em manifestação incidental em 26/09/2023, constante no Id 1830681677, a Impetrante alegou que houve regularização do CADIN – em cumprimento à decisão proferida em 17/08/2023 – e que a pretensão cingia-se somente à liberação da inscrição em cadastros e reativação do CADSUF, consoante trechos extraídos da manifestação: E, após o parecer ministerial, houve novo pedido incidental deduzido no Id 1992881660 em 16/01/2024, quando o impetrante pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, nos termos do art. 151, IV, do CTN, além de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em razão da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos apontados nesta ação. Neste particular, observo que a inscrição da dívida ativa ocorreu em 09/12/2023, ou seja, após a decisão prolatada em 17/08/2023 e intimações respectivas. Inexistem nos autos evidências de que houve alteração dos fatos que subsidiaram a decisão liminar, quais sejam: a quitação do débito e a manifestação administrativa favorável à invalidação das GFIPs (duplicidade da cobrança). Assim, neste momento processual, DETERMINO a intimação, por Oficial de Justiça Plantonista, da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para se manifestar acerca da alegação de inscrição do débito na dívida ativa do débito (data da inscrição: 09/12/2023), operada após a intimação da autoridade coatora acerca da decisão liminar (data da intimação: 21/08/2023 - id 1770568054). Intimada, a União informou que os créditos indicados pelo impetrante já foram extintos e não conta mais nenhum crédito previdenciário inscrito em DAU. Assim, após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo as deliberações supramencionadas. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de ID 1764575557 e ID 2126451444 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR: a) a retirada da inscrição da impetrante no CADIN, tendo em vista se tratar de débito já quitado, identificados nas DCG n°s 18.122.014-8 e 18.122.015-6; e, b) o reestabelecimento do CADSUF face à referida inscrição no CADIN, relacionada na alínea “a”. Custas ex lege. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao 2º grau de jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1045992-96.2023.4.01.3200

ID: 319674080

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045992-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO H ALVES - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODOLFO PAULO CABRAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1045992-96.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO H ALVES - EPP REU: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1045992-96.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO H ALVES - EPP REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sentença Trata-se de ação ordinária com pedido de condenação da ré na obrigação de se abster de exigir crédito tributário referente ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional. Aduz a Autora que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Contestação apresentada. Não havendo provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM. Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. Recentemente, ainda, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) No mais a mais, o SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O objetivo primordial da permissão para existência do regime simplificado de tributação conferido às micro e pequenas empresas pela Constituição Federal no art. 146, inciso II, alínea “d”, tornada efetiva na criação da Lei Complementar 123 de 2006, é o incentivo econômico e social para o desenvolvimento nacional, razão pela qual, conforme definido pelo referido artigo constitucional, o regime concedido é de “tratamento diferenciado e favorecido”, reforçando a ideia de que se trata de uma categoria beneficiada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encapado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado da demanda. Condeno a Ré na restituição das custas e no pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011125-07.2024.4.01.3600

ID: 328724310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011125-07.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RODO TAMBA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN DE SOUZA PAIVA - MT18982-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança “para determinar ao Impetrado que se abstenha de realizar a compensação de ofício, ou anule a realizada, entre créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos alcançados por condição de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parcelamentos sem garantia (art. 151, VI do CTN) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento.” A União informou a ausência de interposição de recurso, em observância a orientação interna que recomenda a dispensa de impugnação quanto à matéria tratada nos autos. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A matéria em reexame versa sobre a possibilidade ou não de a impetrada realizar a compensação de ofício de créditos tributários reconhecidos, aplicando-os a débitos com exigibilidade suspensa ou que já foram pagos e extintos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da compensação de ofício, sendo incabível quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, consolidando o entendimento na seguinte tese (Tema 484): “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97” (REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011, DJ de 18/08/2011). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 917.825/SC, em relação ao Tema 874, fixou a seguinte tese jurídica: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no CTN.”. O STF entendeu que a compensação de ofício realizada pela Receita Federal com débitos parcelados sem garantia viola o Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, segundo o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, permitir que a Receita Federal realize a compensação de ofício com tributos parcelados (ainda que sem garantia) contrariaria essa regra e, consequentemente, o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, que determina que normas gerais sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar – e não por lei ordinária, como foi o caso da Lei 12.844/2013. Portanto, o STF declarou inconstitucional a parte da norma que permitia a compensação de ofício em relação a débitos tributários parcelados sem garantia. Já a compensação de ofício com débitos não parcelados permaneceu válida. Tratando-se de débitos já extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é ilegal o ato da autoridade coatora que promove a compensação de ofício de crédito reconhecido administrativamente com tais débitos. Nesse mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a compensação de ofício de crédito tributário não viola a liberdade do credor, perfazendo-se por força de lei, mas depende da existência de reciprocidade de dívidas, da liquidez das prestações, da exigibilidade dos débitos e da fungibilidade dos objetos (Tema 874). 2. Não se pode admitir a possibilidade de realização de compensação de ofício entre créditos já reconhecidos pela administração e débitos de titularidade do contribuinte, quando demonstrada sua anterior extinção pelo pagamento. 3. Remessa necessária não provida. (REOMS 1004643-77.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.) Dessa forma, seja em razão da suspensão da exigibilidade — nos termos do art. 151 do CTN —, seja em virtude da extinção do crédito pelo pagamento (art. 156, I, do CTN), revela-se ilegal a compensação de ofício promovida pela autoridade impetrada, não havendo, portanto, fundamentos que justifiquem a reforma da sentença que determinou a abstenção desse procedimento. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator, negando provimento a apelação da Fazenda Nacional e/ou à remessa oficial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011125-07.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011125-07.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) do reclamante: JONATHAN DE SOUZA PAIVA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar ou anule compensação de ofício entre créditos reconhecidos à impetrante e débitos tributários com exigibilidade suspensa, inclusive em casos de parcelamento sem garantia, e que proceda ao ressarcimento de valores, se cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da compensação de ofício entre créditos tributários reconhecidos e débitos com exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados sem garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 874 da repercussão geral (RE 917.825/SC), declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, por ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, consolidando o entendimento de que débitos parcelados, mesmo sem garantia, têm sua exigibilidade suspensa. 5. Nessa linha, a compensação de ofício de créditos reconhecidos com débitos de exigibilidade suspensa é ilegal, por ausência de reciprocidade exigível. 6. No mesmo sentido, é ilegal a compensação de ofício realizada com débitos já extintos pelo pagamento, conforme o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, por inexistência de obrigação tributária exigível. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 484 (REsp 1.213.082/PR), restringiu a compensação de ofício aos casos em que os débitos não estejam sob hipóteses legais de suspensão de exigibilidade. 8. Precedente desta Corte reconheceu a ilegalidade da compensação de ofício em hipóteses idênticas, reafirmando a impossibilidade de o Fisco utilizar créditos extintos pelo pagamento ou com exigibilidade suspensa para realizar compensação unilateral. 9. Diante da ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, mantém-se a sentença que determinou a abstenção da compensação de ofício e o eventual ressarcimento. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003302-91.2019.4.01.3200

ID: 317406101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003302-91.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIANO CASTRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LUNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003302-91.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003302-91.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003302-91.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003302-91.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DE LUNA - AM10880-A e CASSIANO CASTRO RIBEIRO - AM10586-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Neessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, a fim de determinar à autoridade impetrada a aplicação do regime especial do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como permitir a compensação dos créditos decorrentes dessas operações, acrescidos da taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A sentença também não fez menção expressa aos honorários advocatícios, conforme os termos constantes do dispositivo. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a legislação que instituiu e reinstituiu o REINTEGRA (Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 13.043/2014) exige, de forma expressa, que o crédito seja apurado apenas sobre receitas de exportação de bens para o exterior, não sendo aplicável a operações com a Zona Franca de Manaus, ainda que haja equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Sustenta que a decisão judicial amplia indevidamente o conceito de exportação, afrontando o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, ao atuar como legislador positivo e conceder benefício fiscal não previsto em lei específica. Aduz, ainda, que a correção dos créditos pela taxa SELIC não encontra respaldo legal, uma vez que tais créditos são oriundos de incentivos fiscais, e não de pagamento indevido ou a maior, conforme o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e os arts. 142 e 145 da IN RFB 1.717/2017. Ressalta, por fim, que os benefícios não podem ser estendidos a produtos de origem estrangeira ou àqueles expressamente excepcionados pelas normas que regem a ZFM, e requer, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da sentença apenas às hipóteses expressamente previstas na legislação, notadamente após a regulamentação trazida pelo Decreto nº 8.415/2015. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, visando à aplicação do regime do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), com a consequente compensação dos créditos correspondentes. O juízo de origem concedeu a segurança, fundamentando sua decisão na Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência consolidada acerca da equiparação, para fins fiscais, das operações efetuadas com a ZFM às exportações para o exterior. Inconformada, a União apelou, sustentando, em síntese, a impossibilidade jurídica de extensão do REINTEGRA a tais operações, a ausência de previsão legal para aplicação da taxa SELIC e a necessidade de limitação da decisão às mercadorias nacionais expressamente previstas na legislação. Não houve apresentação de contrarrazões. I. Mérito 1. Aplicação do REINTEGRA às operações realizadas na ZFM A sentença baseou-se na Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." Essa orientação decorre da interpretação sistemática do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que considera, para fins fiscais, as saídas de mercadorias com destino à ZFM como exportações. O Decreto-Lei nº 288/1967, regulamentado pelo Decreto nº 61.244/1967, trata dos benefícios fiscais aplicáveis às operações realizadas por empresas situadas na ZFM. Com base nesses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as operações destinadas à ZFM se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, inclusive quando realizadas por empresas ali localizadas, afastando a incidência de PIS e COFINS (cf. AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021). O REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 por meio da MP nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014. Seu objetivo, nos termos do art. 21 dessa lei, é permitir que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com o propósito de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as vendas de mercadorias de origem nacional para a ZFM equivalem a exportações para efeitos fiscais, o que justifica a aplicação do REINTEGRA nessas operações. Cito, entre outros, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.673.424/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019. Assim, é pacífico o entendimento de que as operações realizadas na ZFM são equiparadas a exportações, inclusive para fins de imunidade de PIS e COFINS, sendo legítima sua inclusão no regime do REINTEGRA. O argumento da União de que o art. 22 da Lei nº 13.043/2014 exige “exportação para o exterior” não prevalece diante da interpretação sistemática e teleológica adotada pelos tribunais superiores. A equiparação prevista no DL nº 288/1967 está em conformidade com os objetivos da política fiscal e industrial subjacente ao regime. Dessa forma, considero acertada a sentença ao reconhecer a aplicação do REINTEGRA às operações realizadas pelo impetrante na ZFM. 2. Correção pela taxa SELIC A União questiona a aplicação da taxa SELIC à atualização dos créditos, sob o argumento de ausência de previsão legal para sua incidência sobre benefícios fiscais. No entanto, a sentença reconheceu que os créditos têm origem em valores indevidamente recolhidos, o que autoriza sua atualização pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Não se trata de mera apuração contábil, mas de restituição de valores recolhidos indevidamente, em virtude da indevida não aplicação do regime do REINTEGRA. A jurisprudência do STJ admite a incidência da SELIC em hipóteses análogas, em que há indevida restrição de benefício fiscal, implicando recolhimento superior ao devido. Mantém-se, portanto, a correção dos créditos pela taxa SELIC, conforme determinado pela sentença. 3. Limitações legais e origem das mercadorias A União pleiteia, de forma subsidiária, a limitação da sentença aos produtos de origem nacional. Todavia, tal argumento não foi instruído com elementos probatórios no processo de origem. A sentença partiu da premissa de que as mercadorias comercializadas atendem aos requisitos legais, e a União não demonstrou, de forma concreta, quais produtos estariam excluídos do benefício. Assim, não há suporte probatório para acolher a pretensão subsidiária em sede de apelação. II. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Remessa Necessária e à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação do regime do REINTEGRA às vendas realizadas na Zona Franca de Manaus e autorizou a compensação dos respectivos créditos, com correção pela taxa SELIC, conforme fixado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitas outras, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, embora contra o meu entendimento, acima declinado. Assim, admito também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado de segurança a data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDA DE PRODUTOS NACIONAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA FINS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, a fim de determinar à autoridade impetrada a aplicação do regime especial do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como permitir a compensação dos créditos decorrentes dessas operações, acrescidos da taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A União alegou, em síntese, que as Leis nº 12.546/2011 e nº 13.043/2014 restringem o REINTEGRA a receitas de exportação de bens para o exterior, não sendo aplicável a operações com a ZFM. Sustentou a impossibilidade de correção dos créditos pela taxa SELIC por ausência de previsão legal e requereu, subsidiariamente, a limitação do alcance da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de aplicação do regime do REINTEGRA às vendas de produtos nacionais realizadas para a Zona Franca de Manaus; e (ii) a legalidade da correção monetária dos respectivos créditos com a aplicação da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do REINTEGRA às operações na ZFM 4. O STJ firmou jurisprudência consolidada, materializada na Súmula 640, no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equiparam-se às exportações para o exterior, para fins fiscais. 5. As disposições do Decreto-Lei nº 288/1967, especialmente o art. 4º, autorizam o reconhecimento do direito ao REINTEGRA em tais operações. O entendimento jurisprudencial dominante compreende que o regime se aplica às vendas para a ZFM, mesmo após a vigência do Decreto nº 8.415/2015. 6. O fundamento da União, pautado na literalidade do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não prevalece diante da interpretação sistemática adotada pelo STJ, que prestigia a equiparação legal prevista no Decreto-Lei nº 288/1967. Correção pela taxa SELIC 7. A atualização dos créditos pela taxa SELIC é admitida quando se reconhece a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos, como no presente caso, em que houve recolhimento tributário à margem da correta aplicação do regime do REINTEGRA. 8. A jurisprudência do STJ admite a incidência da taxa SELIC em hipóteses análogas, inclusive quando há reconhecimento judicial de benefício fiscal indevidamente afastado. Limitações quanto à origem das mercadorias 9. A alegação da União quanto à restrição do benefício a produtos de origem nacional não foi suficientemente demonstrada. A sentença partiu da premissa de que as mercadorias atendem aos requisitos legais, não havendo impugnação fática ou probatória apta a afastar tal presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao REINTEGRA nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus e autorizando a compensação dos respectivos créditos com correção pela taxa SELIC. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de fixação no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A venda de produtos de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equipara-se, para fins fiscais, à exportação para o exterior, sendo aplicável o regime do REINTEGRA. 2. A compensação dos créditos oriundos da não aplicação do REINTEGRA comporta correção monetária pela taxa SELIC. 3. A limitação do benefício aos produtos de origem nacional depende de comprovação fática e probatória específica nos autos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.546/2011, art. 1º; Lei nº 13.043/2014, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no REsp 1605804/RS; AgInt no REsp 1553840/SC; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AgInt no AREsp 874.887/AM. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1040851-96.2023.4.01.3200

ID: 311644016

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040851-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040851-96.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040851-96.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO DO NASCIMENTO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM13833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por PAULO DO NASCIMENTO ASSUNCAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de diversos períodos laborados sob condições especiais. O autor alega que, em que pese ter formulado requerimento administrativo em 12/09/2016 e, posteriormente, em 05/05/2023, seus pedidos foram indeferidos pela autarquia previdenciária, sob a alegação de que não preenchia os requisitos de tempo de contribuição mínimo, em razão da desconsideração de períodos trabalhados em condições especiais. Sustenta que a ré deixou de contabilizar diversas contribuições e períodos trabalhados tanto de forma normal quanto especial, totalizando, segundo seus cálculos, 39 anos, 0 meses e 9 dias de contribuição. Para os períodos em que não foi possível obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devido à baixa das empresas, o autor apresentou justificativas administrativas, as quais, contudo, não foram aceitas pelo INSS. Requer, assim, o reconhecimento e a averbação dos períodos especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, em sua forma mais vantajosa, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que os requisitos forem implementados. Requereu a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1854514675 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1855348191, em que a concessão do benefício de justiça gratuita ficou condicionado à apresentação de declaração de hipossuficiência da parte autora, o que foi feito no ID 1859729692. O INSS apresentou contestação (ID 1961311674), pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos no ID 1961311675 e seguinte. Em sua defesa, o réu sustenta a ausência de interesse de agir em relação aos períodos cujos formulários de atividades especiais não foram apresentados no processo administrativo, bem como a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhadores rurais vinculados ao PRORURAL antes da unificação dos regimes. Argumenta, ainda, a inviabilidade de enquadramento por categoria profissional para atividades genéricas como "serviços gerais" ou "ajudante geral", e para atividades de "marceneiro" ou "carpinteiro" fora do contexto da construção civil, além da necessidade de PPPs para comprovação de exposição a agentes nocivos após 28/04/1995, com a devida qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais. Réplica no ID 2127773985. É o relatório. Decido. Do Tempo de Serviço Especial e sua Comprovação A controvérsia central nos presentes autos reside na possibilidade de reconhecimento de determinados períodos laborados pelo autor como tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A legislação previdenciária estabelece critérios específicos para a caracterização e comprovação da atividade especial, que variam conforme o período de sua prestação. Para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/95, a comprovação da atividade especial podia ser feita por meio do enquadramento da categoria profissional do segurado, conforme os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, ou pela efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada por formulários ou laudos técnicos. A partir de 29 de abril de 1995, com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos passou a ser indispensável, exigindo-se formulários específicos. Posteriormente, com a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97) e a Lei nº 9.732/98, tornou-se obrigatória a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para comprovar a exposição a agentes nocivos. Nesse contexto, o autor alega ter trabalhado sob condições especiais em diversos vínculos empregatícios, buscando o reconhecimento de tais períodos. Contudo, a análise detida dos autos e da legislação aplicável permite o reconhecimento de apenas alguns dos períodos pleiteados como especiais, conforme será detalhado a seguir. Inicialmente, cumpre reconhecer como tempo de serviço especial o período em que o autor laborou como trabalhador rural na empresa Fazenda Mervin Louve, de 01/05/1981 a 02/05/1982. Este enquadramento é possível por categoria funcional, nos termos do código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, uma vez que a atividade era desenvolvida na agropecuária. A jurisprudência, inclusive, tem se manifestado sobre a distinção necessária para o reconhecimento da especialidade da atividade rural, como se observa no Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei (PUIL) 452/PE, do Superior Tribunal de Justiça, que, embora não equipare a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, reforça a necessidade de análise da efetiva atividade desempenhada para o enquadramento. No presente caso, a alegação de trabalho na agropecuária permite o enquadramento direto pela categoria profissional. Outro período que merece reconhecimento como especial é o labor do autor como marinheiro fluvial de convés na empresa Navegação Dessana, de 25/01/1983 a 19/03/1985. Esta atividade se enquadra no código 2.4.2 do Decreto nº 53.831/64, que prevê a especialidade para marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde, bem como operários de construção e reparos navais. A natureza da função de marinheiro fluvial de convés, por sua própria essência, implica exposição a condições inerentes à navegação, justificando o enquadramento por categoria profissional. Adicionalmente, o período em que o autor atuou como carpinteiro na Construtora Mendes Júnior S.A, de 01/01/1987 a 28/12/1987, também pode ser reconhecido como especial. A atividade de carpinteiro, quando desenvolvida no contexto da construção civil, é passível de enquadramento por categoria profissional, conforme o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que abrange trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil. Nesse sentido está a jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em casos análogos, tem reiteradamente reconhecido a especialidade das atividades de carpinteiro exercidas em obra de construção civil, em face do enquadramento por categoria profissional, como ilustra o julgado a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARPINTEIRO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PEDREIRA.RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 1. Diante da possibilidade de enquadramento por categoria profissional prevista na legislação, é dispensada a juntada de formulários comprobatórios da exposição a agentes nocivos, sendo dever do INSS, de posse da CTPS da parte autora, analisar os períodos, ainda que abrindo exigência para apresentação de novos documentos que entenda pertinentes. 2. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de pedreiro, servente de pedreiro e carpinteiro, exercidas em obra de construção civil, até 28/04/1995, em face do enquadramento por categoria profissional. 3. As atividades exercidas em pedreira, até 28/04/1995, podem ser enquadradas por categoria profissional, conforme previsão no código 2.3.4 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 (trabalhadores em pedreiras, túneis e galerias)." AC 5014212-27.2017.4.04.7200, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO No entanto, outros períodos pleiteados pelo autor não podem ser reconhecidos como especiais. Quanto aos períodos trabalhados como serviços gerais na navegação fluvial, especialmente na empresa Levy Antonio de Oliveira, a mera anotação do cargo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem detalhamento da atividade exercida é insuficiente para o enquadramento no código 2.4.2 do Decreto nº 53.831/64. Para que tais períodos fossem considerados especiais, seria imprescindível a comprovação de que as funções eram realizadas dentro da embarcação e estavam diretamente relacionadas à atividade de navegação, como serviços de cozinha, manutenção da embarcação ou outros serviços de apoio que são parte integrante da atividade de navegação. A generalidade da função de "serviços gerais" não permite a presunção de exposição a agentes nocivos ou de enquadramento por categoria profissional. No que tange aos demais vínculos em que o autor exerceu a atividade de carpinteiro até 28/04/1995, como na PANCOSTURA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA, ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, verifica-se que estas atividades não foram exercidas no ramo da construção civil, mas sim em estabelecimentos industriais. O enquadramento da atividade de carpinteiro por categoria profissional, no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, é restrito à construção civil. Por fim, em relação aos demais vínculos após 28/04/1995, em que o autor alega também ter prestado serviços sob condições especiais, não foram juntados os Perfil Profissiográficos Previdenciários (PPPs) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. A partir da Lei nº 9.528/97, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência de tais documentos, que são a prova material essencial para o período posterior a 28/04/1995, impede o reconhecimento da especialidade. O fato de o autor ter juntado protocolos de justificativas administrativas em relação às empresas já extintas em que trabalhou não implica em aceitação imediata de que esses vínculos são especiais, uma vez que não houve o processamento efetivo dessas justificativas pela autarquia. Ademais, sequer foram indicadas testemunhas para corroborar as alegações, o que inviabiliza a consideração desses vínculos como especiais, dada a necessidade de prova robusta para a caracterização da exposição a agentes nocivos. Da Contagem do Tempo Total de Contribuição Considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente, a saber: Como trabalhador rural na empresa Fazenda Mervin Louve, de 01/05/1981 a 02/05/1982; Como marinheiro fluvial de convés na empresa Navegação Dessana, de 25/01/1983 a 19/03/1985; Como carpinteiro na Construtora Mendes Júnior S.A, de 01/01/1987 a 28/12/1987; E somando-se a estes os demais períodos de contribuição em atividade comum, chega-se a um total de apenas 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/03/1963 Sexo Masculino DER 05/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FAZENDA MERVYN LOUVE (ACNISVR) 01/05/1981 02/05/1982 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 2 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 4 meses e 26 dias 13 2 NAVEGACAO DESSANA LTDA (ACNISVR) 25/11/1983 19/03/1985 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 25 dias + 0 anos, 6 meses e 10 dias = 1 ano, 10 meses e 5 dias 17 3 LEVY ANTONIO DE OLIVEIRA (ACNISVR) 20/03/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 3 4 LEVY ANTONIO DE OLIVEIRA (ACNISVR) 01/07/1985 13/05/1986 1.00 0 anos, 10 meses e 13 dias 11 5 WAGNER LTDA 01/08/1986 01/12/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 6 MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A (ACNISVR IREM-INDPEND PREM-FVIN) 06/01/1987 28/12/1987 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 23 dias + 0 anos, 4 meses e 21 dias = 1 ano, 4 meses e 14 dias 12 7 PANCOSTURA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 22/02/1988 18/03/1999 1.00 11 anos, 0 meses e 27 dias 134 8 ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/12/1999 26/01/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 9 PREMIUM ENGENHARIA SA 01/03/2000 17/09/2003 1.00 3 anos, 6 meses e 17 dias 43 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1201712421) 16/08/2001 05/08/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 R D ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ACNISVR) 08/04/2005 01/07/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 4 12 ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/09/2005 02/03/2006 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 13 ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ACNISVR) 20/09/2006 31/05/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 11 dias 9 14 ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 20/06/2007 30/03/2012 1.00 4 anos, 9 meses e 11 dias 58 15 TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (AVRC-DEF) 02/04/2012 26/01/2016 1.00 3 anos, 9 meses e 25 dias 46 16 CONSTRUTORA FAJEAN LTDA 01/11/2016 25/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 17 ARTCONSTRO SERVICOS DE OBRAS - EIRELI 01/10/2017 31/07/2018 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 18 ARTCONSTRO SERVICOS DE OBRAS - EIRELI (PEXT) 02/10/2017 16/02/2019 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias Ajustada concomitância 7 19 M M ENGENHARIA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/06/2020 02/09/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 11 meses e 5 dias 192 35 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 2 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 2 meses e 7 dias 195 36 anos, 8 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 4 meses e 14 dias 382 56 anos, 8 meses e 12 dias 89.0722 Até 31/12/2019 32 anos, 4 meses e 14 dias 382 56 anos, 9 meses e 29 dias 89.2028 Até 31/12/2020 32 anos, 6 meses e 14 dias 384 57 anos, 9 meses e 29 dias 90.3694 Até 31/12/2021 32 anos, 6 meses e 14 dias 384 58 anos, 9 meses e 29 dias 91.3694 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 6 meses e 14 dias 384 59 anos, 2 meses e 3 dias 91.7139 Até 31/12/2022 32 anos, 6 meses e 14 dias 384 59 anos, 9 meses e 29 dias 92.3694 Até a DER (05/05/2023) 32 anos, 6 meses e 14 dias 384 60 anos, 2 meses e 4 dias 92.7167 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Em 05/05/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 23 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 7 meses e 16 dias). Da Insuficiência do Tempo de Contribuição para a Concessão do Benefício Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a legislação previdenciária exige, para o homem, o mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. Conforme a análise pormenorizada dos vínculos empregatícios do autor e o reconhecimento dos períodos especiais, o tempo total de contribuição apurado é de 32 (trinta e dois) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias. Este montante de tempo de contribuição revela-se insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (que exigiam 35 anos de contribuição para homens), seja pelas regras de transição ou permanentes instituídas pela referida Emenda, que também demandam tempo de contribuição e/ou idade mínima não alcançados pelo autor. Dessa forma, não tendo o autor preenchido o requisito temporal mínimo exigido pela legislação previdenciária para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 1855348191 e ID 1859729692), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003292-74.2021.4.01.4300

ID: 316988091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003292-74.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAGRAMOR ANGELA PICCOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003292-74.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003292-74.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SAGR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003292-74.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003292-74.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SAGRAMOR ANGELA PICCOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA - RS104277-A, CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003292-74.2021.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SAGRAMOR ANGELA PICCOLI, titular de serventia extrajudicial, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação relativamente aos empregados contratados em seu nome como pessoa física, afastando, contudo, o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que os titulares de cartório, embora pessoas físicas, exercem atividade econômica organizada, contando com estrutura, empregados e responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços notariais, o que atrai sua equiparação à empresa para fins de incidência das contribuições previdenciárias, inclusive o Salário-Educação, nos termos da legislação vigente. Argumenta que o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, bem como o art. 15 da Lei n. 9.424/1996, preveem a obrigação tributária em questão, sendo que a legislação previdenciária amplia o conceito de empresa, equiparando-lhe o contribuinte individual com empregados. Destaca, ainda, que os titulares de serventia estão obrigados a manter inscrição no CNPJ e no Cadastro Específico do INSS (CEI), o que reforça a caracterização como empresa para fins de cumprimento de obrigações tributárias. Aponta precedentes do STJ e de Tribunais Regionais Federais que sustentam a sujeição passiva dos cartórios à contribuição ao Salário-Educação. Por sua vez, a impetrante SAGRAMOR ANGELA PICCOLI busca a reforma da sentença na parte em que afastou o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Defende que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, é admissível o uso do mandado de segurança com finalidade declaratória e preventiva para reconhecer o direito à compensação tributária, sem que isso implique efeitos patrimoniais retroativos ou substituição de ação de cobrança. Invoca o Tema 118 dos recursos repetitivos e a Súmula 213 do STJ, alegando que o reconhecimento do direito à compensação, nos termos pleiteados, encontra amparo na jurisprudência, sendo possível mesmo sem a comprovação exata dos valores, desde que demonstrada a existência da relação jurídico-tributária e os pagamentos indevidos. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003292-74.2021.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A controvérsia posta nos autos reside na exigência da contribuição ao Salário-Educação imposta à titular de serventia extrajudicial, que contrata empregados diretamente em nome próprio, na qualidade de pessoa física. A sentença reconheceu a inexigibilidade da referida contribuição, mas limitou os efeitos patrimoniais à data da impetração do mandado de segurança, afastando o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores. A União interpôs apelação buscando a reforma da decisão no tocante à inexigibilidade da contribuição, enquanto a impetrante, por sua vez, apelou visando o reconhecimento do direito à compensação tributária no período não alcançado pela prescrição. A irresignação da União não merece acolhimento. De acordo com o artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." A legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria é a Lei n. 9.424/1996, cujo artigo 15 dispõe que o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência e doutrina, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei n. 8.935/1994. Essa atividade, ainda que pública em sua essência, é prestada diretamente por pessoa física, que assume pessoalmente os riscos e os ônus da atividade. Não obstante a obrigatoriedade de inscrição da serventia no CNPJ e no CEI – Cadastro Específico do INSS –, tais registros administrativos não são aptos a conferir personalidade jurídica própria à serventia ou de transmutar a natureza da relação tributária. A inscrição no CNPJ visa tão somente atender exigências cadastrais de ordem fiscal e administrativa. No tocante à contribuição ao Salário-Educação, o sujeito passivo definido por lei é a "empresa". A Lei n. 9.424/1996 e os decretos regulamentares que a sucederam expressamente vinculam a obrigação à figura da empresa ou sociedade empresária. A titular de cartório, enquanto pessoa física, mesmo com empregados, não se enquadra na definição legal de empresa. Ainda que a legislação previdenciária amplie o conceito de empresa para fins de incidência de contribuições sociais, tal equiparação não pode ser interpretada extensivamente para alcançar obrigações cuja incidência está expressamente limitada à empresa no texto constitucional e legal, como é o caso do Salário-Educação. A equiparação prevista no parágrafo único do artigo 15 da Lei n. 8.212/1991 tem aplicação específica para as contribuições previdenciárias, e não para contribuições sociais de outra natureza, como o Salário-Educação, cuja exigência carece de base legal clara quando se trata de pessoa física empregadora. A matéria ora controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1228) e ainda está pendente de julgamento. A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96”. Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Portanto, a suspensão não compreende o caso dos autos, de sorte que não há óbice ao julgamento das apelações. A despeito do julgamento pendente, o STJ possui jurisprudência reiterada no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário educação, portanto, não são contribuintes. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.072.632/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Corroborando o entendimento exposto, cito julgado deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO PESSOA NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006"(Tema 362). 3. O titular de serviços notariais e registrais que desenvolve atividade estatal típica, na condição de pessoa física ou natural, não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente na data do encontro das contas. Precedentes. 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas. (AMS 1012583-93.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/05/2024) Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação em face da impetrante, titular de cartório, que atua como empregadora pessoa física. Passo à análise da apelação da impetrante. Nesse ponto, a insurgência merece acolhimento. A sentença afastou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, amparando-se nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais cabíveis no mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Nesse contexto, o mandado de segurança não se confunde com ação de cobrança e não possui efeitos condenatórios, sendo instrumento adequado para reconhecimento do direito à compensação tributária, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Por conseguinte, é admissível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada sob o crivo das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. Sobre os créditos a serem compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação da impetrante para declarar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à data da impetração, nos termos do voto. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitas outras, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, embora contra o meu entendimento, acima declinado. Assim, admito também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado de segurança a data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003292-74.2021.4.01.4300 APELANTE: SAGRAMOR ANGELA PICCOLI APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Sagramor Angela Piccoli, titular de serventia extrajudicial, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação relativamente aos empregados contratados em nome próprio, na condição de pessoa física, afastando, contudo, o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a contribuição ao Salário-Educação de pessoa física titular de cartório com empregados; (ii) estabelecer se é cabível, em sede de mandado de segurança, o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a contribuição ao Salário-Educação é devida pelas empresas, e não por pessoas físicas. 4. A Lei 9.424/1996 e os decretos regulamentares vinculam a obrigação tributária à figura jurídica da empresa, não sendo cabível interpretação extensiva que abranja titulares de cartório pessoa física, ainda que com empregados. 5. Há jurisprudência reiterada no STJ no sentido de que os titulares de cartório, na condição de pessoas físicas, não se enquadram como contribuintes da contribuição ao Salário-Educação. 6. A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e no CEI para titulares de cartório tem caráter meramente cadastral e não implica a equiparação à empresa para fins tributários. 7. A jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento do direito à compensação tributária em mandado de segurança, inclusive no tocante aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que observado o regime do art. 170-A do CTN. 8. A compensação deverá ocorrer exclusivamente na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: 1. Pessoa física titular de cartório extrajudicial não se enquadra como sujeito passivo da contribuição ao Salário-Educação, nos termos do art. 212, § 5º, da CF/1988 e do art. 15 da Lei 9.424/1996. 2. É admissível o uso do mandado de segurança para fins de declaração do direito à compensação tributária de valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, observada a via administrativa e o art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 212, § 5º; Lei 9.424/1996, art. 15; Lei 8.935/1994, art. 3º; Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010 (repetitivo); STJ, AgInt no REsp 2.081.843/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2.072.632/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.667.851/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 21.2.2025; TRF1, AMS 1012583-93.2023.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, PJe 24.5.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, bem como dar provimento à apelação da impetrante. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1022488-95.2022.4.01.3200

ID: 328724005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022488-95.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PEREIRA DA SILVA - AM11150-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu total desprovimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Em razão do art. 100, da Constituição Federal O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) distinção das operações com pessoas físicas. iv) restituição administrativa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência em parte da omissão indicada pela embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria principal já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante nesse ponto. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. COMPENSAÇÃO Assiste razão à embargante ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Verifica-se, no caso examinado, que há diferenciação entre compensação e restituição administrativas, mesmo após a fixação da tese jurídica no Tema 1262. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração domandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024;ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024;RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023. Seguem o mesmo entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.262 de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Assim, assentou-se o caráter constitucional da controvérsia e, ainda, resolveu-se a questão pela obrigatoriedade da submissão ao regime constitucional de precatórios do indébito reconhecido na via judicial, não se fazendo distinção, na tese delimitada, quanto à via eleita - se ordinária ou mandamental. III - Na hipótese dos autos, o indébito havia sido anteriormente reconhecido em ação declaratória (fl. 360), sendo o presente mandado de segurança impetrado para que se determinasse à autoridade coatora o prosseguimento do pedido de restituição administrativa do indébito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461/STJ), não se assegurando o recebimento por restituição administrativa. IV - Agravo interno da Fazenda Nacional provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que seja observado, quanto à restituição do indébito, o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição, caso o contribuinte não tenha optado pela compensação na via administrativa. (AgInt no AREsp n. 1.857.080/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO (TEMA 1262). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 5. Eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 6. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 8. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) provida, para afastar, na hipótese, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário em questão. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para declarar que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AMS 1001709-42.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) Desse modo, suprindo a omissão indicada, cabe esclarecer não ser aplicável ao caso examinado o Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, sendo, no entanto, cabível a compensação administrativa, observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para permitir a compensação administrativa e afastar a aplicação do Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, ficando em consequência alterado o acórdão embargado exclusivamente nesse ponto, de forma que o parcial provimento da remessa necessária é apenas para que na efetivação da referida compensação sejam observados os critérios explicitados neste voto. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCOS PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante ao indica a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação administrativa. 3. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". 4. Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024; RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036001-96.2023.4.01.3200" – Página 5 de 6

Processo nº 1022712-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1015631-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1015437-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1034061-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1045992-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1011125-07.2024.4.01.3600

Processo nº 1003302-91.2019.4.01.3200

Processo nº 1040851-96.2023.4.01.3200

Processo nº 1003292-74.2021.4.01.4300

Processo nº 1022488-95.2022.4.01.3200