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Processo nº 1021553-21.2023.4.01.3200

ID: 321848650

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021553-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

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MIRNA CRISTINA GEBER NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021553-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de CID S68.3 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE OUTRAS PARTES DA MÃO, destacando: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. A renda per capita do grupo familiar, conforme as informações do estudo socioeconômico, indica a situação de miserabilidade. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar, atualmente, é formado pelo autor e sua filha A renda é proveniente da atividade laboral exercida por sua filha, em valor pouco superior a um salário mínimo. Considerando que houve alteração na composição do grupo familiar, para exclusão do filho do autor, e atualização do CadÚnico, após a data do requerimento administrativo, fixo como data de início do benefício a data da citação: 23/01/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 23/01/2024 DIP: 01/07/2025 Beneficiário: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES CPF: 434.549.172-04 Data de nascimento: 02/04/1959 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1002437-55.2025.4.01.0000

ID: 277202289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002437-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARATA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARATA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA - AM8025-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Rodrigo Barata de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu tutela provisória em mandado de segurança visando à suspensão de sua convocação para o serviço militar obrigatório. O agravante, médico recém-formado, alega apresentar condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço castrense, conforme laudos médicos particulares que atestam transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), litíase renal bilateral (CID N20.0), com necessidade de uso de opioides, e arritmia cardíaca refratária associada à hipertensão arterial. O pedido administrativo de dispensa foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança. O juízo de origem entendeu que a comprovação de inaptidão exige inspeção de saúde oficial e indeferiu a tutela provisória. No recurso, sustenta o agravante que a decisão não considerou adequadamente a gravidade de seu estado de saúde nem a iminência de sua incorporação. Requereu, liminarmente, a suspensão da convocação e, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta que sofre de diversas condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço militar. Contudo, a legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº 57.654/66, exige que a isenção por incapacidade física ou mental definitiva seja reconhecida por inspeção médica oficial realizada por Junta Médica Militar. No caso concreto, o agravante foi submetido à inspeção de saúde perante o Comando da 12ª Região Militar, no dia 21/01/2025, tendo sido considerado apto à incorporação. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória ao entender que os laudos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua inaptidão definitiva para o serviço militar, impondo-se a necessidade de perícia técnica oficial. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual laudos médicos particulares, por si sós, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ FÍSICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS GOMES MAGALHAES de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1046676-21.2023.4.01.3200, em tramitação perante a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, indeferiu o pedido de tutela provisória, em que se pretendia a suspensão do ato de convocação para prestação do serviço militar obrigatório. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da relação, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. Detecta-se que o agravante formulou requerimento de dispensa da prestação do serviço militar, na qualidade de profissional médico, ou que fosse transferido para o Exército do Comando da 7ª Região Militar, Batalhão de Goiânia/GO, pedido, posteriormente, reiterado (fls. 19 e 20, em rolagem única). Asseverou que possui problemas de saúde, colacionando atestados médicos. No entanto, destacou o Juízo a quo que, em inspeção médica realizada pelo Exército, em julho/2022, foi considerado apto para prestar o serviço militar. 4. A natureza da pretensão deduzida pelo agravante enseja a dilação probatória idônea a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ser realizada na fase processual pertinente. Assim, a afirmação de ausência de higidez física, com lastro somente nos documentos fornecidos unilateralmente, que se contrapõem à aptidão ao serviço militar narrada na decisão objurgada, mostra-se frágil neste instante e impede o deferimento da tutela de urgência. Precedente deste Regional. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1000742-03.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PARECER DA JUNTA MÉDICA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida para suspender o ato de designação de Rafael de Albuquerque Barbosa para serviço militar obrigatório de Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no âmbito da 12º Região Militar, devendo a requerida abster-se de considerar irregular as obrigações milites do autor até posterior deliberação. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. O tema em análise pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, de modo a verificar a alegada incapacidade. Caso em que se deve dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 4. Na hipótese, portanto, deve-se dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 5. Conforme documentos juntados aos autos de origem, após concluir o curso de medicina, o agravado apresentou-se às forças armadas, por força de lei, para eventual cumprimento do serviço militar obrigatório. Foi submetido à inspeção de saúde junto à Comissão de Seleção Especial em RIO BRANCO-AC (CSE AC) no dia 7 de junho de 2023 e foi considerado APTO na Inspeção de Saúde Preliminar, tornando-se, portanto, APTO para incorporação. 6. Com efeito, havendo parecer da Junta Médica Militar pela capacidade do agravado, não restou demonstrada nos autos a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela recursal deferida. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1043743-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) A via estreita do mandado de segurança não comporta a dilação probatória necessária à eventual desconstituição do ato administrativo que considerou o agravante apto, razão pela qual não se demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado. Assim, não restando comprovados os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO RECÉM-FORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A alegação de inaptidão ao serviço militar deve ser comprovada por inspeção médica realizada por Junta Médica Militar, nos termos da Lei nº 4.375/64 e do Decreto nº 57.654/66. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar somente pode ser desconstituída por prova robusta, preferencialmente mediante perícia oficial, o que demanda dilação probatória. 4. No caso concreto, o agravante foi considerado apto pela Junta Médica Militar, e os laudos particulares apresentados não são suficientes para infirmar essa conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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