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"1036225-23.2022.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1042627-23.2022.4.01.3700

ID: 310514460

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042627-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MICHELLE ROCHA FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1042627-23.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1042627-23.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MICHELLE ROCHA FRANCA - MA17588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 15/07/2025 Hora: 10:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1066877-23.2022.4.01.3700

ID: 276842855

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066877-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROMILDO DA COSTA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1066877-23.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1066877-23.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROMILDO DA COSTA GOMES - PI16106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 17/06/2025 Hora: 15:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1042627-23.2022.4.01.3700

ID: 327636850

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042627-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYS MICHELLE ROCHA FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1042627-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1042627-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas obrigações de conceder o benefício de pensão por morte e pagar as prestações vencidas desde o requerimento administrativo (03/07/2022 – ID 1265647787). O benefícios de pensão por morte exige os seguintes requisitos: a) Prova do óbito do segurado; b) Qualidade de segurado do instituidor; c) Qualidade de dependente do demandante. Atenta a essas premissas, passo a analisar o caso concreto. O falecimento do propenso instituidor, em 06/11/2013, está devidamente comprovado por certidão de óbito (ID 1265706255). A qualidade de segurado do falecido é incontroversa. Isso porque os filhos da parte autora com o falecido já receberam pensão por morte, conforme demonstra carta de concessão (ID 1357400276). Além disso, extrato de CNIS (ID 1265706262) indica que o falecido mantinha condição de segurado empregado ao tempo do óbito, em razão do vínculo empregatício com NASATO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., que perdurou desde 02/07/2012 até 06/11/2013. A qualidade de dependente da parte autora, contudo, está descaracterizada pela prova dos autos. Em contestação (ID 1357400255), o INSS demonstra que, ao tempo do óbito, o falecido era casado com Maria do Socorro Lima da Silva, com quem teve 9 filhos. Logo, requer que seja reconhecida a relação de mero concubinato entre a parte autora e o falecido, a qual não produz efeitos previdenciários, inclusive quanto à concessão de pensão por morte, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1045273 pela sistemática da repercussão geral (Plenário; RE 1045273; Min. Relator: ALEXANDRE DE MORAES; Julgado em 21/12/2020; DJe: 09/04/2021). Em réplica, a parte autora afirma que o vínculo conjugal acima indicado não impede seu direito à pensão por morte, uma vez que o falecido já estava separado de fato de MARIA SO SOCORRO LIMA DA SILVA e mantinha com ele união estável nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002. Sem razão a parte autora. Com efeito, em que pese tenha tido dois filhos com o falecido, a prova dos autos não indica rompimento da sociedade conjugal entre o falecido e MARIA SO SOCORRO LIMA DA SILVA. Além do vínculo matrimonial, o casal teve 9 filhos e a declarante do óbito não foi a parte autora, mas sim a filha do falecido com a então esposa, nos termos da certidão de óbito (ID 1265706255). A parte autora não fez prova de mesma moradia com o falecido nem demonstrou que qualquer dos filhos havidos com o falecido nasceram após o casamento acima indicado, o que poderia indicar, ainda que de forma fraca e incipiente, a existência de união estável. Não bastassem essas condições pessoais, em depoimento pessoal, a parte autora alegou que, antes de falecer, o pretenso companheiro passou a viver, desacompanhado da demandante e dos filhos, em Blumenau/SC, em razão do vínculo empregatício que contraiu nessa localidade. Alega, ainda, que o falecido prestava ajuda financeira a ela e aos filhos, depositando valores na conta bancária própria da demandante. Nos autos, contudo, não há prova desse auxílio financeiro prestado pelo falecido. Desse modo, não é verossímil afirmar que houve continuidade da suposta união estável após a mudança de domicílio do falecido, tendo em vista o rompimento dos pretensos vínculos afetivo e material. O enterro do falecido no mesmo Município da demandante (Bacuri/MA) não é suficiente para indicar união estável. O Município em questão é a terra natal do falecido, havendo outros interesses de que lá ele fosse enterrado para além do suposto vínculo familiar mantido com a parte autora. Por fim, ressalto que a prova testemunhal não pode suprir as lacunas e contradições apontadas pela prova documental. Embora a data do óbito seja anterior à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e, por isso, seja possível demonstrar o vínculo de união estável mediante prova exclusivamente testemunhal, as provas materiais já descaracterizam essa condição, de modo que os depoimentos testemunhais não servem para complementar ou suplementar a suposta convivência. Destarte, como o conjunto probatório descaracteriza a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, concluo pela improcedência do pedido. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1048447-23.2022.4.01.3700

ID: 312268600

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048447-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1048447-23.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1048447-23.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: DULCE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade do professor. Para quem implementou todos os requisitos até 13/11/2019 — publicação da EC 103/2019, há direito adquirido à aposentadoria do professor pelas regras anteriormente vigentes, bastando o cumprimento do tempo de contribuição no efetivo exercício do magistério por 30 anos, para o homem, ou 25 anos, para a mulher. A reforma previu três regras de transição, de modo que os filiados até 13/11/2019 podem se aposentar como professores desde que comprovem tempo de exercício exclusivo do magistério de uma das formas seguintes: 1. 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. O § 1º do art. 15 da EC 103/19 estabeleceu um aumento progressivo do mínimo de pontos, de modo que, em 2023, exige-se 95 pontos para o professor e 85 pontos para a professora. 2. 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e idade mínima de 51 anos, se mulher, e 56 anos, se homem. O §2º do art. 16 estabeleceu um aumento progressivo da idade mínima, de modo que, em 2023, exige-se 58 anos para o professor e 53 anos para a professora. 3. 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; mais um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido no art. 20, inc. II. Sobre a exigência de trabalho exclusivamente no magistério, o STF sumulou a questão interpretando a exigência legal restritivamente: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. (STF, Súmula 726, 2003) Contudo, a legislação admitia a inclusão de outras atividades típicas de professores, mas que eram exercidas fora da sala de aula, como a direção da escola, a coordenação pedagógica, dentre outras. A Lei 11.301/2006 previu: § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” Essa lei foi desafiada por ADI, e o STF acabou por retificar seu entendimento: I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI 3.772, p. 27/3/2009) Mais recentemente a questão foi sedimentada em julgamento com repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (STF, Tema 965, p. 13/11/2017) Fixadas essas premissas, tem-se que, na data de entrada do requerimento administrativo cujo indeferimento o(a) autor(a) ora impugna, ele(a) tinha 66 anos. Quanto à prova do tempo trabalhado no magistério ou em atividades correlatas na educação infantil no ensino fundamental e médio, o(a) autor(a) juntou os seguintes documentos: certidões e declarações de tempo de contribuição, portaria de nomeação, contracheques. Consoante o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporâneo aos fatos, o que restou atendido pela parte autora por meio de documentos oficiais emitidos pelo próprio Município, tais como portarias de nomeação, certidões de tempo de contribuição e contracheques, todos assinados e anexados aos autos. Não se desconhece a exigência normativa de apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para contagem recíproca entre regimes. Contudo, verifica-se que o Município de Turiaçu/MA não possui regime próprio de previdência social, circunstância que atrai a aplicação do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o segurado não pode ser penalizado por omissão da administração pública, desde que reste comprovado o efetivo exercício da atividade laborativa. A prova documental apresentada demonstra, com robustez, o vínculo laboral e o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, não havendo qualquer elemento que infirme o direito à contagem integral do período reconhecido. Ademais, o indeferimento administrativo motivado unicamente na ausência de lançamento dos vínculos no CNIS não se sobrepõe aos elementos probatórios contemporâneos, devendo ser corrigida a distorção para salvaguardar o direito adquirido da segurada. Portanto, o(a) autor(a) comprovou 27 anos, 7 meses e 28 dias de trabalho no magistério ou em atividade correlata. Tudo somado, faz jus à aposentadoria pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por idade de professor em favor de Dulce Maria da Silva, de acordo com as regras de transição do art. 18 da EC 103/19, desde 20/06/2022 (data do requerimento administrativo). Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício em favor do(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos aqui delineados. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde a DIB, atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o pagamento. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Com o trânsito em julgado, ao INSS para cálculo dos valores devidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006058-23.2022.4.01.3700

ID: 276740251

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006058-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALMIR DE JESUS COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006058-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006058-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ALMIR DE JESUS COSTA PEREIRA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a restituir valores transferidos indevidamente de sua conta, bem como em danos morais. Quanto ao mérito, salvo quanto ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, estão, todas elas, as instituições, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme julgamento proferido pelo STF na ADI 2591. No mesmo sentido a súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, havendo, ainda, para os casos de fraude ou outros delitos praticados por terceiro, a súmula nº 479: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, a Caixa Econômica Federal responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para a caracterização da responsabilidade objetiva é indispensável a existência de três elementos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Em relação ao dano moral, por se tratar de uma violação a um direito da personalidade do cidadão e, portanto, relacionado com o abalo íntimo da pessoa, sua demonstração independe de prova, bastando apenas que ele possa ser presumido das circunstâncias do caso concreto. Com interpretação semelhante: STJ, RESP 85019/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18/12/1998, p. 00358. No caso concreto, o demandante narra o seguinte: (...) Em 06/10/2021, recebeu SMS do citado banco com os seguintes dizeres: O autor não realizou a transferência retratada nem conhece a pessoa que foi beneficiária da transação. Quando visualizou a mensagem e tentou realizar o bloqueio já era tarde, mesmo porque o PIX é uma modalidade de pagamento instantâneo, de modo que os valores se transferem de modo imediato para a conta de titularidade do recebedor. A autor compareceu à CEF no dia 07/10/2021, a fim de obter informações e buscar reaver os valores indevidamente transferidos, sendo orientado somente a registrar boletim de ocorrência, sem que qualquer informação adicional lhe fosse fornecida ou que fosse adotada qualquer medida para identificar o destino ou recuperar os valores subtraídos. O autor, então, registrou o boletim de ocorrência (anexo) no mesmo dia 07/10/2021 e apresentou contestação administrativa com relação à transferência fraudulenta. Em sua resposta, no Ofício nº 21/2021 Agência São Luís Rei de França/MA (anexo), a CEF se limitou a informar que sua área técnica emitiu parecer concluindo que não há indícios de fraude eletrônica na manifestação, razão pela qual deixou de adotar qualquer providência em favor da parte autora. Por outro lado, a CEF, além de anexar os prints das respectivas telas com os detalhes do dispositivo utilizado e das transações, disse em contestação o seguinte: "(...) Inicialmente cumpre destacar que o processo de contestação formalizado pelo(a) JOAO ALMIR DE JESUS COSTA PEREIRA CPF 25737848353, cujo parecer foi DESFAVORÁVEL à recomposição da conta, pelos motivos abaixo expostos: Verificamos que as transações contestadas foram realizadas no dia 06/10/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente, e mediante a aposição da senha de internet e Assinatura eletrônica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento. Verifica-se que foi(ram) realizada(s) por meio de assinatura eletrônica, a partir do dispositivo cadastrad o para o CPF 25737848353 do cliente titular da conta. • Verifica-se que no dia 06/10/2021, às 14:04:23h o(a) cliente realizou validação do dispositivo responsável pelas transações contestadas, utilizando de seu dispositivo de uso regular: (...) Destacamos que as senhas cadastradas pelo cliente para consulta à conta e realização de transações no Internet Banking CAIXA (senha internet e assinatura eletrônica) são pessoais, intransferíveis e para seu exclusivo conhecimento. No processo de contestação, há o relato que segue: “cliente afirma que recebeu as mensagens de SMS informando as transações e respondeu que não reconhecia as transações por SMS.” Reforçamos que a CAIXA não entra em contato por WhatsApp, telefone, SMS ou e-mail solicitando atualização de aplicativo ou desbloqueio de senha/cartão/aplicativo/dispositivo sendo por padrão o contato por iniciativa do cliente com a CAIXA em seus canais oficiais. NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas movimentações contestadas, as quais foram efetivadas após a validação de dispositivo através de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente, de uso pessoal e intransferível. (com grifos no original) Pois bem. Na hipótese dos autos, entendo que não restou caracterizada a responsabilidade da CEF. Com efeito, não há prova do nexo causal entre a fraude de que a demandante foi vítima e o serviço prestado pela CEF. Não existem provas nos autos de que o(s) criminoso(s) teria(m) obtido da ré, por falha desta, os dados da conta e senha bancária, para que fossem efetivadas as transferências impugnadas, nem que a CEF tenha concorrido, de qualquer modo, para a realização de tais transferências. Cabe observar que a mera manutenção da conta e a disponibilização do PIX ou TED para transferência bancária não possui nexo causal direito e imediato com a fraude de que a autora foi vítima. Ao colocar tais serviços à disposição do consumidor, quando este é vítima de fraude praticada por culpa exclusiva própria e de terceiro, não gera a obrigação de indenizar pelo prestador de serviços. Ocorre, que, normalmente o que acontece em casos parecidos, inclusive que tramitaram nesta Vara, é que o próprio consumidor segue os passos indicados pelo criminoso, achando tratar-se de funcionário do banco, repassando diversas informações a respeito da sua conta, inclusive a senha, informações essas, sem as quais não seria possível realizar as transações contestadas. O fato é que a CEF não concorreu com qualquer conduta, comissiva ou omissiva, para a ocorrência desses eventos. Não contribuiu de nenhum modo para a realização da conversa/contato entre o demandante e o(s) criminoso(s), nem para a efetivação das transferências realizadas. Houve culpa exclusiva de terceiro nas transações bancárias na conta de titularidade do autor, que se diz vítima de golpe praticado por criminoso, sem que exista prova ou mesmo indício de participação de funcionários da ré. Nestes casos os danos decorrem de culpa exclusiva do consumidor e do terceiro criminoso, o que exclui a responsabilidade da ré pela sua reparação, conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO POR MEIO DO PIX REALIZADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO DA RÉ QUE TENHA CONCORRIDO PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR POR CONDUTA PRÓPRIA E DO CRIMINOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0002297-97.2021.4.03.6345 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal CLECIO BRASCHI, TRF3 - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 08/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, inexistindo a responsabilidade da ré, não há o que indenizar. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça.. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1059505-23.2022.4.01.3700

ID: 277467724

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1059505-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIRONY BARRETO MENDES

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1059505-23.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1059505-23.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 EXECUTADO: TAIRONY BARRETO MENDES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1010714-23.2022.4.01.3700

ID: 259725501

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010714-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA E TRANSPORTE

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010714-23.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RODRIGUES SA - MA14884, THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530 e IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571 Justiça Verde - Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, objetivando o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - decorrente de danos causados pela execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea, quais sejam: o assoreamento e alteração do curso do Rio Claro provocados pelos processos erosivos verificados no talude da obra e pela supressão da vegetação nativa da área de preservação permanente. Após justificação prévia dos componentes do polo passivo, consta decisão deferindo o pedido de tutela provisória (Id 1053599792) para determinar aos réus: i) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; e, ii) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. Os demandados noticiaram a interposição de agravo de instrumento da decisão antecipatória, conforme se visualiza dos Ids 1111804880 e 1178477280. Embora dispostas em peças distintas, as contestações dos réus (Id 1169246787 e 1170505294) versaram, em síntese, acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas executoras da obra e sustentaram a inocorrência de dano ambiental. Em atenção aos agravos interpostos, o juízo se pronunciou pela manutenção da decisão recorrida, nos termos da própria fundamentação nela disposta (Id 1523878348). Réplica constante do Id 1526728362. Em decisão proferida em 4/7/2024 (Id 2135342269), o juízo processante reputou que o convencimento motivado poderia ser formado a partir da prova documental produzida, razão pela qual determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, haja vista que desnecessária a produção de outras provas, entendimento corroborado pela ausência de irresignação dos litigantes à decisão encartada no Id 2135342269 e adotado conforme autorizativo contido no art. 355, I, do CPC. II.1 Preliminar. Da alegada necessidade de as empreiteiras executoras da obra integrarem o polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Os réus sustentam a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com as pessoas jurídicas contratadas para a execução da obra, com fundamento no art. 33, V, da Lei n. 8.666/93 (Art.33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (…) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.). O bem jurídico afetado pela conduta ilícita imputada aos demandados é o meio ambiente sadio e íntegro, pelo que as normas que devem reger a solução do caso concreto – tanto sob o prisma processual, como material – são aquelas que compõem o microssistema da tutela coletiva, entre as quais cito: a Lei n. 7.347/85, a Lei n. 6.938/81, a Lei n. 8.078/90 e a Lei n. 4.717/65. A tutela pretendida com a ação sob análise não se conforma ao direito individual, embora ao final a ele também atinja. O bem é de natureza difusa e o sistema de tutela protetivo, portanto, oferece maiores garantias ao seu resguardo. Nessa linha de intelecção, é insuscetível de acatamento a pretensão de importar ao caso norma incidente nas contendas de caráter administrativo contratual. Em verdade, a disposição a que se socorrem os réu diz respeito às relações que travam os consorciados entre si e não com a parte supostamente lesada por seus atos. Ao lesado, é possível o acionamento de qualquer um dos integrantes do consórcio, apurando-se na relação interna entre os pactuantes a quem compete arcar, em via regressiva, àquele que pagou antecipadamente os ônus da ilicitude. Vale registrar que, no caso em apreço, a posição ocupada no polo passivo pelos demandados decorre de lhes ser imputada a condição de poluidores, a qual, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81, diz respeito à “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A responsabilidade na espécie é objetiva e solidária, ou seja, prescinde da averiguação de dolo ou culpa e o dever indenizatório pode ser imputado a qualquer daqueles que, por ação ou omissão, hajam viabilizado a configuração e/ou a manutenção da lesão ao meio ambiente, compreensão que se obtém do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Não há, desta feita, litisconsórcio passivo necessário e inexiste benefício de ordem entre os implicados pela conduta apontada como lesiva. Não fosse suficiente, necessário consignar que admitir que a promoção de medidas para a manutenção ou recuperação do meio ambiente apenas se operasse mediante a integração de todos os componentes da cadeia de intervenção na lide representaria verdadeiro contrassenso com a relevância do bem jurídico protegido, cuja higidez, a toda obviedade, a todos interessa. À vista de tais considerações, sem deixar de observar ter sido a questão denegada por ocasião da apreciação do pedido antecipatório (Id 1053599792, p. 2-3), rejeito a tese preliminar. II.2. MÉRITO No caso sob análise, como referido na parte narrativa deste provimento, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à causação de danos ambientais em área de preservação permanente como decorrência da execução irregular de prolongamento da Avenida Litorânea. Segundo se extrai da inicial, a ausência de cobertura vegetal no talude do leito da via permite o carreamento de sedimentos para o Rio Claro, o que vêm resultando em processo de assoreamento deste. Quanto aos pressupostos para responsabilização civil pelo dano ambiental, rememora-se que seus elementos podem ser extraídos do art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Além disso e conforme já antecipado, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Dito isto, nota-se que ao apreciar e deferir o pedido de tutela provisória formulado pelo autor, o juízo consignou (Id 1053599792): “É procedente o pedido de tutela de urgência. O primeiro de seus requisitos - existência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado - está presente, ao menos a princípio, na medida em que os documentos que instruem a inicial sugerem a (i) execução irregular de obra pública e a (ii) omissão dos corréus na fiscalização e controle dos danos provocados pela deposição de resíduos sólidos em corpo hídrico local e pela supressão/alteração das condições naturais de Área de Preservação Permanente. Embora a SPU - Secretaria do Patrimônio da União tenha ratificado a conformidade da localização da obra, com as permissões concedidas pela União[1], e a corré MOB/Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos tenha se manifestado em 21 de dezembro de 2021 quanto aos danos observados no relatório de fiscalização elaborado pela autoridade municipal do meio ambiente (SEMMAM)[2], informando as medidas adotadas a fim de promover a retirada dos resíduos sólidos ainda restantes da obra em questão, além da advertência da população acerca da proibição de deposição de resíduos na área de preservação permanente adjacente à obra e às margens do Rio Claro[3], verifica-se a permanência da situação de risco de agravamento do assoreamento do Rio Claro que decorre da falta de cobertura vegetal em área próxima à margem do corpo hídrico e da insuficiência da barreira artificial (sacos de areia) instalada para a contenção do carreamento de resíduos sólidos, além da existência de acesso ao interior da Área de Preservação Permanente, com a constatação de utilização de veículos e trânsito de pessoas, circunstância que pode favorecer a deposição de resíduos líquidos e sólidos no local. Ressalto, a esse respeito, o que consta do Laudo Técnico 162/2022-ANPMA/CNP, elaborado a partir de vistoria realizada após a notícia de intervenção da agência corré em 22/02/2022, conforme trecho abaixo transcrito (ID 969131684, pág. 111/129): “(...) verificou-se que parte do talude do leito da via no entorno do rio Claro encontra-se desprovido de cobertura vegetal, abrigando sacos de areia com o intuito de evitar/minimizar o carreamento de sedimentos para o leito do corpo hídrico (FIG. 3, 7, 8 e 9), embora as porções mais afastadas do leito do rio e limítrofes às vias abrigam cobertura vegetal (FIG. 2 e 4). Entretanto, observaram-se marcas de fluxo de drenagem superfinal em porções que não dispõem desse artifício (FIG. 5, 6 e 14). Ainda, visualizou-se valas na barreira dos sacos de areia com o intuito de permitir o escoamento pluvial nessa região (FIG. 8, 9, 10 e 11). Embora esse artifício atue no encaminhamento do escoamento de águas pluviais para o interior do corpo hídrico, evitando-se acúmulo de água na via e em sua lateral, o fato da ausência de cobertura vegetal favorece o carreamento de sedimentos para o corpo hídrico, implicando em seu assoreamento. Adicionalmente, observaram-se marcas de trânsito de motocicleta, a partir da via para o interior da APP (FIG. 12 e 13), o que pode favorecer a ocorrência de impactos negativos, tais como disposição irregular de resíduos sólidos, usos indevidos e outros tipos de poluição. O entorno do rio Claro, na porção referente à sua foz, o qual foi recortado pela obra de prolongamento da Avenida Litorânea apresenta as seguintes características ambientais: atualmente, as margens do corpo hídrico encontram-se em bom estado de conservação, exibindo cobertura vegetal rasteira, herbácea e porções arbóreas (FIG. 15 a 19). Na localidade não observou-se coloração e/ou odor que caracterizasse excesso de matéria orgânica, o que poderia indicar eutrofização e consequente piora da qualidade hídrica (...) Com a evolução das obras, observou-se assoreamento do rio Claro em decorrência da deposição de sedimentos utilizados no leito da via/taludes em partes da APP, com posterior carreamento para o leito do corpo hídrico, conforme visualiza-se na Figura 23. Ainda, verificou-se alteração do curso natural do rio Claro, em decorrência da obra em comento (FIG. 24). (...) pelas águas das chuvas, conforme informado na resposta ao quesito anterior. Por intermédio de imagens de satélite, é possível observar que houve alteração na coloração do rio Claro, bem como a existência de rastros de drenagem superficial a partir dos sedimentos existentes às margens da via em construção, culminando no assoreamento do rio Claro, conforme visualiza-se na figura 23. Atualmente, a inexistência de cobertura vegetal no talude do leito da via favorece a repetição deste tipo de evento. Embora tenha havido a colocação de sacos de areia com o intuito de minimizar/evitar o carreamento de sedimentos, esta medida não se revela a mais efetiva para o fim almejado, uma vez que ainda há disponibilidade de sedimentos a serem transportados pelas águas pluviais, facilitado pela existência de “valas” nessa barreira de sacos (...)”. A conclusão desse parecer técnico é no sentido de que a obra de extensão da Avenida Litorânea, em especial no trecho Olho d’Água, resultou em danos ambientais "(…) divididos em duas categorias: danos permanentes e danos temporários. Os primeiros são os danos provocados pela construção da obra, decorrendo da supressão da APP para instalação da via. A reparação dos danos associados a essa ação se dá mediante a retirada do agente causador do dano, isto é, a própria via. Os danos temporários são aqueles decorrentes de atividades secundárias e acessórias à construção da via, tais como: assoreamento do corpo hídrico, supressão vegetal etc., geralmente decorrente da etapa de instalação da obra e/ou do mau funcionamento dela, decorrente da inobservância dos programas ambientais. A reparação desses danos é técnica e economicamente viável. O assoreamento do corpo hídrico está relacionado a, pelo menos 3 componentes: i) disponibilidade de sedimentos a serem carreados ii) ausência de cobertura vegetal em suas margens para conter o transporte de sedimentos e iii) pluviosidade. Desta forma, as intervenções que devem ser realizadas na localidade a fim de evitar e/ou reparar esses danos versam sobre a retirada dos sedimentos oriundos das obras de pavimentação, principalmente utilizadas no leito da via, e promoção de cobertura vegetal na fração exposta da APP, de modo a conter a erosão”(ID 969131684, pág. 128/129). Como se pode observar, parte da prova documental que instrui a inicial, produzida através de visita técnica à área, aponta a existência de danos ambientais (temporários) contra cuja permanência ou agravamento o autor manejou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de fazer cessar a omissão ilícita continuada (no tempo) da Administração Pública, consistente no descumprimento de seu dever-poder de polícia de promover a adequação ambiental do funcionamento de equipamento público (rodovia estadual), cuja construção se deu em local sujeito a proteção ambiental especial, a fim de assegurar a manutenção de corpo hídrico (Rio Claro) necessário ao equilíbrio ecológico local. Para além da indicação da existência de danos ambientais (temporários) decorrentes da omissão dos corréus, bastaria à tutela contra o ilícito - tutela inibitória, que é do que aqui se trata - o reconhecimento da omissão do dever de proteção instituído pela norma; esse dever de omissão se confunde com o dever de prestar (garantia efetiva da compensação/reparação dos danos ambientais decorrente de obra pública) e na sua falta (ou seja, na situação em que a omissão impede o cumprimento desse dever de proteção), a urgência está na necessidade de fazer cessar o estado (continuado) de ilicitude que, comprometendo o dever de proteção, compromete ipso facto a tutela do meio ambiente. Assim é que, constatada a violação de dever material de proteção ao meio ambiente, legalmente imposto aos corréus (Poder Público), a urgência é in re ipsa, porque decorre da necessidade de se evitar que a omissão que constitui a sede material da violação se perpetue no tempo. Em outras palavras: a omissão do réu, ao negligenciar a situação de insuficiência das medidas adotadas para a cessão de assoreamento de corpo hídrico local e a degradação de Área de Preservação Permanente adjacente ao equipamento público construído (rodovia estadual) viola - continuadamente - o dever de proteção imposto pela norma, especialmente à vista da previsão de condicionantes expressas na Licença Ambiental de instalação concedida (LI n. 1006853/2020 - itens 2.2.6 ao 2.3.3 – ID 969131684, pág. 53/58), causando situação de risco (degradação de área de preservação permanente e de corpo hídrico local (Rio Claro)) que se perpetua no tempo. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela inicial para DETERMINAR aos corréus, no prazo de 60 dias a adoção das seguintes providências: a) realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada; b) aposição de placas a indicar tratar-se de área sob litígio, com a inscrição de dados sobre a presente ação civil pública e os termos de eventual decisão proferida por este Juízo, advertindo-se terceiros acerca da proibição da deposição de resíduos líquidos, sólidos ou utilização de qualquer veículo no acesso aberto (via terrestre) no interior da Área de Preservação Permanente adjacente ao prolongamento da Avenida Litorânea, especialmente no trecho que abrange a praia do Olho d’Água. As medidas relativas às advertências discriminadas no item b não impedem – antes recomendam - o exercício do dever-poder das autoridades administrativas no que diz respeito à responsabilização de terceiros pela degradação da área.” Diante da existência de indícios contundentes do dano ambiental e da implicação dos demandados por meio dos documentos que acompanham a inicial, competia aos componentes do polo passivo, no exercício do contraditório e da ampla defesa, infirmar a veracidade do contexto retratado, a teor da distribuição estática do ônus probatório cristalizada no art. 373, I e II, do CPC. Contudo, as defesas apresentaram-se destituídas de elementos informativos de igual envergadura que contrastassem os documentos iniciais e, sobretudo, permitissem convencimento diverso daquele proferido na decisão antecipatória destacada nas linhas precedentes. Com tais considerações, adoto os mesmos fundamentos dispostos na decisão ainda vigente que impôs a responsabilização dos réus pela intervenção danosa ao meio ambiente – Id 1053599792 – como razão de decidir neste provimento de caráter exauriente. Ressalto, em desfecho, que a condição de contratantes da obra não exime os codemandados da responsabilidade por sua execução, antes a agrava. Por imperativo do princípio da legalidade e da garantia fundamental elencada no art. 225 da CRFB/88, ao Poder Público só é dado agir nos estritos limites da lei, o que não compreende furtar-se ao seu dever de defesa e preservação do meio ambiente. Independentemente de cometerem a terceiros a consecução do prolongamento da via, permanecem os réus como donos da obra e, como tal, respondem solidariamente pelos danos que dela derivarem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência deferida (Id 1834791) e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus na obrigação de fazer consistente na realização de serviços no talude da Avenida Litorânea a fim de conter a erosão do leito estradal em direção ao Rio Claro, com adoção da solução técnica (espaço de discricionariedade da autoridade administrativa) considerada necessária à correção do aterramento em curso, inclusive com a retirada de todo o material lançado indevidamente no leito do Rio Claro, identificado a partir de avaliação técnica especializada. Condeno, ademais, os demandados na obrigação de reparação do dano ambiental residual, cuja quantificação fica diferida para oportuna liquidação. Comunique-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos acerca da prolação da presente sentença. Indevidas custas, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sem honorários advocatícios, por observância do disposto no art. 18, Lei n. 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Brasília – DF, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1018377-23.2022.4.01.3700

ID: 276397952

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018377-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR BARBOSA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1018377-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1018377-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SOLIMAR BARBOSA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 A parte autora pleiteia a condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO 1. Novo Panorama das Aposentadorias no RGPS Após a EC nº 103/2019 Com o advento da EC nº 103/2019, foi promovida uma reforma da Previdência Social no Brasil com modificações relevantes no tratamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência (RGPS). De início, deve ser ressaltado que as novas regras de concessão das aposentadorias entraram em vigor no dia 13/11/2019, nos termos do art. 36, inciso III, da EC nº 103/2019. Naturalmente, foi assegurado o respeito ao direito adquirido, conforme expressa previsão do art. 3º da EC nº 103/2019, in verbis: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. [...] § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. [...] Ainda em termos de proteção ao direito adquirido, vale destacar que as restrições de acumulação de benefício previstas no art. 24 da EC nº 103/2019 não se aplicam quando ambos os benefício em acumulação tiverem sido adquiridos/cumpridos seus requisitos em momento anterior à reforma, isto é, antes de 13/11/2019. Nesse contexto, aos segurados que se filiaram ao RGPS após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), aplicam-se as regras gerais da emenda. Por outro lado, aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da emenda, é possível – mas não impositiva – a aplicação das regras de transição. Isso porque, observando-se a lógica de uma reforma previdenciária, a regra de transição incide de modo facultativo. Na hipótese de a regra geral da emenda ser mais favorável ao segurado no caso concreto, ele poderá se valer da aplicação desse comando geral instituído pela EC nº 103/2019. Feitas essas breves considerações iniciais, cabe avançar, em linhas gerais, para a análise do novo regramento estabelecido. 1.1. Regra geral para aposentadoria rural(idade + período de carência previsto em lei): art. 201, §7º, inciso II, da CRFB/88, c/c o art. 25, §1º, da EC nº 103/2019. CRFB/88 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 1.2. Regra geral para aposentadoria urbana(idade + tempo de contribuição): encontra previsão no art. 201, § 7º, inciso I e §8º, da CRFB/88, c/c art. 19, §1º, inciso II, da EC nº 103/2019. CRFB/88 Art. 201 [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC nº 103/2019 Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: [...] II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [vide art. 26 da EC nº 103/2019] 1.3. Regras de transição da aposentadoria urbana (para segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019): arts. 15 a 18 e art. 20, todos da EC nº 103/2019. 1.3.1. 1ª hipótese(tempo de contribuição + somatório de idade com tempo de contribuição): art. 15 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 1.3.2. 2ª hipótese(tempo de contribuição + idade): art. 16 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 1.3.3. 3ª hipótese(tempo de contribuição + pedágio): art. 17 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 1.3.4. 4ª hipótese(idade + tempo de contribuição): art. 18 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. 1.3.5. 5ª hipótese(idade + tempo de contribuição + pedágio): art. 20 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. [...] 1.4. Regra geral para aposentadoria especial(tempo especial + idade): art. 201, §1º, inciso II, da CRFB/88, c/c o art. 19, §1º, da EC nº 103/2019. CRFB/88 Art. 201 [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC nº 103/2019 Art. 19 [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] 1.5. Regra de transição para aposentadoria especial(somatório de idade e tempo de contribuição + tempo especial): art. 21 da EC nº 103/2019. EC nº 103/2019 Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Sobre a conversão do tempo especial em comum, destaca-se o disposto no art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, segundo o qual, a partir de 14/11/2019, os períodos de atividades exercidas em condições aptas à configuração de tempo especial não mais poderão ser convertidos em tempo comum na forma da Lei 8.213/91, ou seja, com a multiplicação pelos fatores 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem). Assegura-se, porém, a conversão dos períodos de tempo especial trabalhados até o momento anterior à EC nº 103/2019. Eis o teor da nova regra: Art. 25 [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. 1.6. Regra geral de aposentadoria da pessoa com deficiência: art. 201, §1º, inciso I, da CRFB/88, c/c o art. 22, caput, da EC nº 103/2019 e Lei Complementar 142/2013. CRFB/88 Art. 201 [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC nº 103/2019 Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. LC 142/2013 Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nota-se, então, que foram extintas as duas modalidades anteriores de aposentadorias urbanas, quais sejam, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade “puras”. Na primeira, exigiam-se trinta e cinco anos de contribuição para homem e trinta anos de contribuição para mulher, independentemente da idade. Na segunda, sessenta e cinco anos de idade para homem e sessenta anos de idade para mulher, cumprida a carência necessária, sem consideração de tempo de contribuição. Agora, com a EC nº 103/2019, exige-se a cumulação dos requisitos idade e tempo de contribuição em uma modalidade única de aposentadoria. De toda forma, será possível a concessão dessas aposentadorias “puras” extintas em casos de direito adquirido, observado o cumprimento de seus requisitos até 13/11/2019. Traçadas essas linhas gerais, outro aspecto a ser salientado é a previsão expressa no texto da Constituição da República referente ao RGPS, por meio da inclusão do §14 no art. 201, da vedação de contagem do tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários desse regime e de contagem recíproca. Sobre o tema, também há previsão no art. 25, caput, da EC nº 103/2019. Conforme tal dispositivo, assegura-se a contagem de eventual tempo fictício ainda previsto em legislação vigente até 13/11/2019, a partir de quando a vedação do art. 201, §14, da CRFB/88 se aplica independentemente de qualquer necessidade de tratamento da matéria por lei. Tal regramento deve ser compreendido sem perder de vista que, desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, ficou vedada a previsão legal da contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o disposto no art. 4º da referida emenda (“Observado o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”). De toda sorte, ao menos por ora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n.º 1125 (RE 1.298.832, DJe 25/02/2021), mesmo em data posterior ao advento da EC 103/2019, reafirmou sua jurisprudência no sentido de se admitir o período de recebimento de auxílio-doença intercalado por atividade laborativa não só como tempo de contribuição, mas também como carência. Além disso, afiguram-se relevantes as regras dispostas no art. 26 da EC nº 103/2019, cujo teor disciplina a forma de cálculo dos benefícios, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. CASO CONCRETO No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, tendo como data do requerimento administrativo 30/03/2021. No caso concreto, a parte autora junta a CTPS, onde o vínculo junto à Escola Cristã Evangélica possui anotação retificada quanto ao início do vínculo. Na ocasião, o vínculo teve seu início reconhecido judicialmente. Embora o INSS não tenha participado do processo, observo que a autora juntou provas contemporâneas ao vínculo (fotos, ata de iício do ano letivo). Portanto, tal o período deve ser inteiramente incluído no cômputo do tempo de contribuição. Conforme demonstrativo de tempo de contribuição abaixo, a parte autora alcançou 30 anos, 6 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 367 contribuições como carência. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/03/1972 Sexo Feminino DER 30/03/2021 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 PRIMEIRA IGREJA CRISTA EVANGELICA DE PRESIDENTE DUTRA 02/01/1990 31/05/2008 18 anos, 4 meses e 29 dias 221 2 COLEGIO BATISTA DE PRESIDENTE DUTRA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 02/02/2009 01/04/2021 12 anos, 1 mês e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 146 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 2 meses e 11 dias 29 anos, 2 meses e 11 dias 351 47 anos, 7 meses e 28 dias 81.8583 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 29 anos, 3 meses e 28 dias 29 anos, 3 meses e 28 dias 352 47 anos, 9 meses e 15 dias 77.1194 Até 31/12/2020 30 anos, 3 meses e 28 dias 30 anos, 3 meses e 28 dias 364 48 anos, 9 meses e 15 dias 79.1194 Até a DER (30/03/2021) 30 anos, 6 meses e 28 dias 30 anos, 6 meses e 28 dias 367 49 anos, 0 meses e 15 dias 79.6194 Assim, Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 30/03/2021. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO da parte autora, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder à parte autorao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor,bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado em 30/03/2021 (DIB=DER),atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga,sendo que,no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC eincidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir dadata da publicação da EC 113/2021,deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implante o benefício em 30 dias. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA DATA DE AJUIZAMENTO: 21/04/2022 DATA DE CITAÇÃO: 23/05/2022 CPF: TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: APOSENTADORIA POR XX – BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE DIB: 743.025.233-87 DCB: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX DIP: 01/05/2025 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021:INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* Após a EC 113/2021: Taxa Selic VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: LIQUIDAR JUROS: LIQUIDAR TOTAL DEVIDO: LIQUIDAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036225-23.2022.4.01.3700" – Página 5 de 5

Processo nº 1042627-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1066877-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1042627-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1048447-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1006058-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1059505-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1010714-23.2022.4.01.3700

Processo nº 1018377-23.2022.4.01.3700