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Processo nº 1044596-81.2023.4.01.0000

ID: 309791827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044596-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDVALDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044596-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-40.2022.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044596-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-40.2022.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE EDVALDO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO ANGELO ESPARAPANI - SP185295-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044596-81.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDVALDO SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO ANGELO ESPARAPANI - SP185295-S RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O Instituto recorrente sustenta em suas razões que o autor possui diversos vínculos privados no período de carência, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044596-81.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDVALDO SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO ANGELO ESPARAPANI - SP185295-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém destacar que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural, na medida em que não exigem maior rigor na sua expedição, geralmente se baseando em mera autodeclaração do interessado. Também não ostentam relevante valor probatório documentos expedidos em data próxima ou posterior ao preenchimento do requisito etário e/ou formulação do requerimento administrativo. Segundas vias de documentos de registro civil, cujos originais e respectivos assentos não contenham registro da atividade rurícola, não gozam de credibilidade quanto à qualificação profissional dos interessados. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 2/5/1961, preencheu o requisito etário em 2/5/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 24/6/2021 (DER), o qual foi indeferido. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 16/2/2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado a partir da data do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2021, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos), no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculos rurais a partir de 1/10/1985. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a CTPS com registro de vínculos rurais constitui início de prova, contudo, a partir de 19/9/1988, há também registro de vínculos urbanos. Dessa forma, da análise conjunta da CPTS apresentada pelo autor com o documento que contém as relações previdenciárias, apresentado pelo INSS (ID 36598466, fls. 152-153), é possível reconhecer o labor rural do autor nos seguintes períodos: de 1/10/1985, quando iniciou trabalho rural na USINA JOÃO DE DEUS, estabelecimento voltado à fabricação de açúcar, no cargo de operador de ponte rolante, até 19/9/1988, quando iniciou trabalho urbano no INDUSTRIAL PORTO RICO S.A., totalizando 2 anos e 11 meses de trabalho rural; de 31/10/1994, quando iniciou trabalho rural em LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, no cargo de operador de ponte rolante, passando por vários outros vínculos como trabalhador rural e/ou em estabelecimento rural, até 3/5/2010, quando iniciou trabalho urbano com JB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, no cargo de supervisor administrativo, o que totaliza 15 anos e 6 meses de trabalho rural; a partir de 2/10/2017, quando iniciou trabalho rural com GILMAR ANTONIO MATTEI, no cargo de operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas, que durou até 7/2022, totalizando, aproximadamente, 4 anos e 9 meses de trabalho rural. Assim, é possível reconhecer, pelos menos, 23 anos de trabalho rural, de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ocorrido em 24/6/2031, o que supera os 180 meses de carência necessários para a concessão do benefício. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rurícola exercido pela autora e pelo cônjuge. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa do entendimento acima, devendo ser ajustada quanto aos encargos moratórios. DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Não houve condenação do INSS ao pagamento de custas na Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios já foram arbitrados no percentual mínimo e com observância da Súmula 111/STJ. Tendo a apelação sido provida/parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de ajustar os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044596-81.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDVALDO SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO ANGELO ESPARAPANI - SP185295-S EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CTPS COM REGISTROS RURAIS. VÍNCULOS RURAIS DESCONTÍNUOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA POR PERÍODO SUPERIOR À CARÊNCIA LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor de segurado especial. O INSS sustenta que o autor possui vínculos urbanos durante o período de carência, o que descaracterizaria sua condição de trabalhador rural. A parte autora, em contrarrazões, pleiteia a manutenção da sentença. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural por tempo equivalente à carência exigida em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, à luz de documentos apresentados e da existência de vínculos urbanos no período analisado. 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige o preenchimento da idade mínima legal e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, Lei nº 8.213/1991), ainda que de forma descontínua. 4. Há início de prova material do exercício de atividade rural de 1/10/1985 a 19/9/1988, de 31/10/1994 a 3/5/2010 e de 2/10/2017 até 7/2022. Assim, é possível reconhecer, pelos menos, 23 anos de trabalho rural, de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ocorrido em 24/6/2021, o que supera os 180 meses de carência necessários para a concessão do benefício. 5. As anotações na CTPS constituem prova plena dos vínculos registrados e início de prova material apto a ser estendido a outros períodos, desde que corroborado por prova testemunhal, como ocorreu no caso concreto. 6. A prova oral colhida em juízo confirmou o labor rural do autor e de seu núcleo familiar durante os períodos indicados, conferindo robustez ao conjunto probatório. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Tendo a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 9. Apelação parcialmente provida para ajuste dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A comprovação do exercício de atividade rural por tempo igual à carência legal, ainda que de forma descontínua, permite o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de aposentadoria por idade. 2. A CTPS com registros rurais constitui prova plena quanto aos períodos anotados e pode fundamentar o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106, 142; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 13/09/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1034605-81.2023.4.01.0000

ID: 295719133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034605-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IREP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034605-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, em face do acórdão de Id n. 429733327 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou contradição no acórdão, porque “Tal descentralização ocorre por meio das administrações indiretas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado e finalidade de exercer atividades econômicas. A descentralização administrativa implica na criação de órgãos autônomos na Administração Pública, permitindo decisões sem interferência do poder central.”. Aduz também que "A autonomia universitária, nesse sentido, garante a produção do livre conhecimento, longe de interferências arbitrárias, desvinculando as universidades do governo, mas não do Estado." Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034605-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) REPRESENTANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1034605-81.2023.4.01.0000

ID: 295719146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034605-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IREP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034605-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, em face do acórdão de Id n. 429733327 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou contradição no acórdão, porque “Tal descentralização ocorre por meio das administrações indiretas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado e finalidade de exercer atividades econômicas. A descentralização administrativa implica na criação de órgãos autônomos na Administração Pública, permitindo decisões sem interferência do poder central.”. Aduz também que "A autonomia universitária, nesse sentido, garante a produção do livre conhecimento, longe de interferências arbitrárias, desvinculando as universidades do governo, mas não do Estado." Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034605-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses jurídicas, inclusive reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE para figurar em demandas como a ora em debate: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (grifei) 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Colho trecho do voto condutor do julgado que, além de apreciar sobre a legitimidade passiva do FNDE, bem analisa o mérito da demanda: “(...) Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz. Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...) Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. (...).” Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034605-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081542-37.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) REPRESENTANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1022674-81.2023.4.01.0000

ID: 295827582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022674-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Laura Americo Mesquista de Araujo contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que as partes demandadas realizassem a concessão inicial do financiamento estudantil – FIES da agravante para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou que a Portaria do MEC nº 38/2021 atenta contra a Constituição Federal, que garante o direito à educação, bem como às disposições legais e contratuais, extrapolando o poder regulamentar. Afirmou que a Portaria não poderia exigir a nota de corte para o financiamento pretendido, restringindo direitos em violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. FNDE e CEF apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, oportunidades em que ambos pleitearam o desprovimento dos recursos. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e e do agravo de instrumento e passo à sua análise. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela recursal, bem assim diante do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que versa sobre a matéria objeto do recurso em referência, passo ao julgamento do agravo interno e do agravo de instrumento interposto. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada, concluindo pelo seguinte: "(...) em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação da Agravante, de ilegalidade na exigência de nota de corte para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Em seguida, foi determinada a suspensão do processo diante da admissão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata sobre a matéria em exame. Com efeito, nos termos do estabelecido no referido incidente, é caso de manutenção da decisão recorrida, que indeferiu o pedido com fundamento na ausência de probabilidade do provimento do recurso. Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento interposto. Pretende a parte agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESU, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, a Recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão do ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, pois se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, bem como ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno e agravo de instrumento interpostos com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil (FIES), alegando a ilegalidade das exigências previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, em especial o critério da nota de corte do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 como critério para concessão do FIES; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar critérios objetivos fixados pela Administração Pública para seleção de estudantes beneficiários do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR O FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, autoriza o Ministério da Educação a regulamentar os critérios de seleção de estudantes, incluindo renda familiar, nota do ENEM e oferta de vagas, estando tais exigências respaldadas no poder regulamentar conferido pela legislação. A exigência de nota de corte para classificação dos candidatos no FIES encontra-se prevista em regulamentos válidos (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021), que atendem aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A adesão voluntária ao processo seletivo do FIES implica concordância expressa com os critérios estabelecidos nos editais e portarias, não sendo possível afastá-los com base apenas na alegação de inconstitucionalidade genérica. O Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de conveniência e oportunidade, restringindo-se à análise da legalidade dos atos administrativos, conforme precedentes do STJ (RMS 20.074/DF). A jurisprudência do TRF1, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000), confirma a legalidade das restrições fixadas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, ao reconhecer que não afrontam o direito constitucional à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É legítima a exigência de nota de corte do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. O Judiciário não pode afastar critérios objetivos legalmente estabelecidos pela Administração Pública, salvo evidente ilegalidade. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estão em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e não afrontam o direito à educação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º e 6º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1022674-81.2023.4.01.0000

ID: 295827588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022674-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Laura Americo Mesquista de Araujo contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que as partes demandadas realizassem a concessão inicial do financiamento estudantil – FIES da agravante para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou que a Portaria do MEC nº 38/2021 atenta contra a Constituição Federal, que garante o direito à educação, bem como às disposições legais e contratuais, extrapolando o poder regulamentar. Afirmou que a Portaria não poderia exigir a nota de corte para o financiamento pretendido, restringindo direitos em violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. FNDE e CEF apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, oportunidades em que ambos pleitearam o desprovimento dos recursos. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e e do agravo de instrumento e passo à sua análise. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela recursal, bem assim diante do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que versa sobre a matéria objeto do recurso em referência, passo ao julgamento do agravo interno e do agravo de instrumento interposto. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada, concluindo pelo seguinte: "(...) em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação da Agravante, de ilegalidade na exigência de nota de corte para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Em seguida, foi determinada a suspensão do processo diante da admissão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata sobre a matéria em exame. Com efeito, nos termos do estabelecido no referido incidente, é caso de manutenção da decisão recorrida, que indeferiu o pedido com fundamento na ausência de probabilidade do provimento do recurso. Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento interposto. Pretende a parte agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESU, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, a Recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão do ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, pois se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, bem como ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno e agravo de instrumento interpostos com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil (FIES), alegando a ilegalidade das exigências previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, em especial o critério da nota de corte do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 como critério para concessão do FIES; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar critérios objetivos fixados pela Administração Pública para seleção de estudantes beneficiários do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR O FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, autoriza o Ministério da Educação a regulamentar os critérios de seleção de estudantes, incluindo renda familiar, nota do ENEM e oferta de vagas, estando tais exigências respaldadas no poder regulamentar conferido pela legislação. A exigência de nota de corte para classificação dos candidatos no FIES encontra-se prevista em regulamentos válidos (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021), que atendem aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A adesão voluntária ao processo seletivo do FIES implica concordância expressa com os critérios estabelecidos nos editais e portarias, não sendo possível afastá-los com base apenas na alegação de inconstitucionalidade genérica. O Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de conveniência e oportunidade, restringindo-se à análise da legalidade dos atos administrativos, conforme precedentes do STJ (RMS 20.074/DF). A jurisprudência do TRF1, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000), confirma a legalidade das restrições fixadas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, ao reconhecer que não afrontam o direito constitucional à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É legítima a exigência de nota de corte do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. O Judiciário não pode afastar critérios objetivos legalmente estabelecidos pela Administração Pública, salvo evidente ilegalidade. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estão em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e não afrontam o direito à educação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º e 6º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1024420-81.2023.4.01.0000

ID: 325580724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024420-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANHETTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1024420-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034858-54.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUME… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PROCESSO: 1024420-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034858-54.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO CANHETTI FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau não se encontra em consonância com o entendimento legal/jurisprudencial acerca do tema. Autos devidamente processados. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 98 do CPC, em razão da revogação do art. 4º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do atual diploma adjetivo civil, o qual prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99 do CPC, em seu §3º, confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência financeira, dotada de relatividade; impondo-se, por conseguinte, o cotejo com os demais documentos juntados aos autos, conforme o §2º do mesmo dispositivo de lei. A par disso, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ encontra-se no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça; podendo ser indeferido quando o magistrado se convencer, a partir dos elementos constantes dos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 2040477 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, in DJe de 14/09/2023). A 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Conquanto extensas as argumentações declinadas nas razões recursais, denota-se, neste ponto, que, na hipótese, a parte agravante, militar reformado das Forças Armadas, não faz jus à concessão do benefício em questão, mormente ter demonstrado perceber renda superior ao patamar de 10 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente à épocado ajuizamento da ação, no importe de R$1.302,00. Situação que afasta a hipossuficiência alegada. Posto isso, com esteio na súmula 568 d STJ, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1057354-52.2024.4.01.3300

ID: 325562715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057354-52.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMJ ENSINO MEDIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1057354-52.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEMJ ENSINO MEDIO LTDA REU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1057354-52.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEMJ ENSINO MEDIO LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Conforme o art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. O valor atribuído à causa na petição inicial é inferior a 60 salários mínimos. Ademais, este juízo ratificou o valor da causa para R$ 20.361,94, que corresponde ao valor do contrato firmado entre as partes e que, ainda assim, é inferior a 60 salários mínimos. Nesse ponto, cumpre evidenciar que a jurisprudência do TRF1 admite a competência dos Juizados Especiais em ações revisionais como a presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MONTANTE DO DÉBITO IMPUGNADO (CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA) COMO PARÂMETRO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Ação revisional de contrato bancário visando à antecipação do pagamento de parcelas para redução do valor original da dívida, com fundamento no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Juízo do Juizado Especial Federal declinou da competência, entendendo que a realização de perícia contábil para ratificação dos cálculos apresentados pela parte autora seria complexa e onerosa, incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais Federais. O Juízo da 4ª Vara Federal Cível, ao receber os autos, suscitou o conflito, alegando que o valor da causa é inferior ao limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e que a necessidade de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a necessidade de realização de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial Federal, considerando-se os critérios de simplicidade e celeridade que norteiam seu procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 12, admite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, desde que a complexidade da prova não comprometa a natureza célere do rito especial. 5. O valor da causa, inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e mostra-se compatível com o conteúdo econômico da demanda, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, salvo nas hipóteses de exclusão expressamente previstas. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem assentado que a realização de perícia contábil para aferir taxas de juros ou revisar contratos bancários não se reveste de especial complexidade, sendo compatível com o conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 7. Precedentes do TRF1 reconhecem que a mera necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, desde que o exame não exija diligências prolongadas ou alto custo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 21ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas de valor inferior ao limite legal, salvo expressa previsão em contrário. 2. A necessidade de perícia contábil não afasta a competência do Juizado Especial Federal quando o exame técnico for compatível com a simplicidade e celeridade do rito previsto na Lei nº 10.259/2001." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 52, §2º; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1028453-17.2023.4.01.0000, Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, Terceira Seção, PJe 15/08/2024; TRF1, CC 1011907-81.2023.4.01.0000, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Terceira Seção, PJe 19/12/2023; TRF1, CC 1017544-18.2020.4.01.0000, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 20/10/2022. (CC 1019178-10.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2025 PAG.) Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, a uma das Varas de Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1047894-81.2023.4.01.0000

ID: 276628844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1047894-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISLAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Islan de Souza Santos em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, consistente na decisão proferida nos autos do Incidente Processual de Restituição de Coisa Apreendida 1001026-55.2023.4.01.4200, que indeferiu o pedido de restituição e de nomeação do requerente na qualidade de fiel depositário da Caminhonete Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, apreendida durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na Rodovia RR 205, realizando o transporte ilegal de aproximadamente 1.925kg de minério (cassiterita), possivelmente proveniente de mineração clandestina realizada na Terra Indígena Yanomami, que resultou no oferecimento e recebimento de denúncia contra nos autos da Ação Penal 101149-53.2023.4.01.4200, pela suposta prática do crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91. A pretensão mandamental é pela restituição definitiva do veículo apreendido. Sustenta que tem direito líquido e certo à referida restituição, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem apreendido, que não constitui instrumento do crime e foi adquirido com recursos lícitos, sendo que a lesão ao patrimônio público foi insignificante, podendo resultar em acordo de não persecução penal. Acrescenta que a decisão impugnada padece de ilegalidade e fundamentação inidônea, concluindo no sentido de que “busca a tutela constitutiva negativa, pleiteando a revogação da sentença combatida, no que tange ao indeferimento do bem ora apreendido, mesmo com muitas provas juntadas positivamente, objetivando também a tutela reparatória antecipada, diante da latente plausibilidade do direito e viabilidade do acolhimento da tese suscitada.” (ID 376468118, fl. 11). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 419122200. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 419202384). Parecer do Ministério Público Federal, subscrito pela Procuradora Regional da República Luciana Marcelino Martins, “pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da segurança.” (ID 420830791). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1047894-81.2023.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. No caso concreto, a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada, que indeferiu o pedido de restituição da Caminhoneta Mitsubish L200 Triton, Placa OAA0251, mediante os seguintes fundamentos (ID 376468124): A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Além disso, registre-se que as coisas a que se referem os art. 91, II do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CP). Outrossim, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente (art. 120, caput e § 1º, CP). Feitos esses apontamentos, no caso desses autos, verifica-se que não restou demonstrado o direito à restituição do bem pelo requerente, eis que o bem cuja restituição se pretende - CAMINHONETE MITSUBISH L200 TRITON, PLACA OAA0251, COR PRATA– foi, ao que tudo indica, apreendido quando do transporte de cassiterita (ID 1489424857, p. 08). Nesse contexto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, é forçoso reconhecer que o bem em questão, a depender do desfecho de eventual ação penal correlata, é passível de decretação de pena de perdimento, em virtude da aplicação do art. 25, § 5º, da Lei n.º 9.605/1998 ou, ainda, a teor do art. 91, II, b, do Código Penal: “Na ambiência das infrações penais ambientais, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos, isto é: a) que o bem não mais interesse ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118, Código de Processo Penal); b) que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120, Código de Processo Penal); e c) que a coisa não tenha sido utilizada na prática de infração ambiental (art. 25, § 5°, da Lei 9.605/98 c/c art. 91, II, do Código Penal), na linha do que já decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região. Nesse sentido: [...] Entende-se que a apreensão e retenção de bens utilizados como instrumentos para a consumação de delitos ambientais, além da finalidade cautelar processual penal característica, ainda se coaduna, com perfeição, ao princípio da prevenção, adotado como forma de instrumentalizar o afastamento de riscos ao meio ambiente e, com isso, inibir futuras agressões ambientais que poderiam ocorrer a partir da devolução de bem apreendido. Nesse exato sentido, a propósito, é expresso o Decreto n. 6.514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais: [...] Nessa direção, calha reportar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça na ambiência do Tema 1.036 (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021): A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Observe-se, outrossim, a dinâmica do ônus probatório na temática de restituição de bens. De fato, incumbe à acusação, ao fim do devido processo legal, a demonstração acima de dúvida razoável de configuração de causas de perdimento, sendo que, se o Ministério Público Federal não se desincumbir desse encargo, o desfecho, em tese, poderá ser favorável ao interessado. O que se tem em mesa, nada obstante, é realidade processual diversa, na medida em que a parte requerente pleiteia a liberação antecipada de bem com destinação sujeita a oportuno escrutínio do Estado-Juiz. Em tais casos, e sobretudo diante da incompletude da eventual atividade probatória a ser desencadeada por iniciativa do Ministério Público Federal, a restituição deve ser encarada com reservas e imputando-se ao interessado, neste momento, o ônus processual de demonstração de que a restituição de bens antes do deslinde da formulação e apreciação da pretensão acusatória revela-se, com segurança, a medida juridicamente mais acertada. Esse contexto ainda se reforça pela imperatividade dos princípios da precaução e prevenção, que se direcionam à inibição de persistência ou reiteração de infrações ambientais, de modo que não se pode admitir que bens já arrecadados em poder do Estado sejam simplesmente reintroduzidos no ciclo de degradações de índole ambiental, especialmente, como ocorre no caso concreto, nas hipóteses em que há justa causa que impõe, ao menos por ora, a manutenção da constrição. Feitos esses registros, cabe examinar especificamente o caso concreto. De início, cumpre esclarecer o contexto em que se deu a apreensão do bem em questão. Segundo os elementos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 1000765- 90.2023.4.01.4200, policiais militares realizaram a abordagem da caminhonete Mitsubishi/L200 Triton, cor prata, de placa OAA-0251, a qual era conduzida pelo autuado, na rodovia RR-205, nas proximidades do entroncamento do anel viário, no sentido Alto Alegre/Boa Vista, conhecida rota de escoamento de minérios clandestinamente extraídos da Terra Indígena Yanomami. Naquela ocasião, constatou-se que ISLAN DE SOUZA SANTOS realizava o transporte de aproximadamente 2.000 kg (dois mil quilos) de material aparentando ser cassiterita (ID nº 1489424857 - Pág. 12). Inquirido a respeito dos fatos, o condutor e testemunha Daniel de Amorim Cardoso relatou o seguinte (ID nº 1489424857 - Pág. 6): [...] A despeito da reconhecida utilização do veículo para a prática de crime, registre-se que, dentre as justificativas para o pedido, a parte requerente aduziu o seguinte (ID nº 1489424854 - Págs. 2/3): a hipótese criminal beira a insignificância, e em razão das condições pessoais favoráveis do requerente, pode eventualmente ocorrer a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28 – A, do CPP, ou seja, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cogitar a perda do veículo, pode conferir lesão que exaure os limites da razoabilidade e resposta desproporcional do Estado ao agravo supostamente cometido. É relevante salientar que tais afirmações, além de não se prestarem a fundamentar adequadamente a pretensão, parecem se desprender totalmente da realidade experimentada no estado de Roraima, motivo pelo qual cabem algumas considerações. A respeito do delito praticado pelo requerente, é preciso asseverar que Roraima se destaca pelas extensas jazidas de ouro, cassiterita e nióbio, quase todas elas inseridas em terras indígenas, as quais perfazem 46,21% do território estadual. Conquanto tal potencial mineral atraia garimpeiros ilegais há ao menos cinco décadas, observa-se nos dias atuais situação particularmente crítica, estimando-se em 20.000 (vinte mil) mineradores clandestinos somente na Terra Indígena Yanomami, a maior do país, caracterizada por populações de recente contato, relevo acidentado e predomínio de floresta ombrófila densa. Neste Estado, é notório o desastre socioambiental de assustadoras proporções decorrentes do garimpo. As investigações conduzidas pelo MPF demonstram que, a par da usurpação de matéria-prima da União e da degradação do meio ambiente, os garimpeiros têm promovido, sistemática e dolosamente, a difusão de armas e drogas em comunidades indígenas, desorganizando seus sistemas socioculturais, além de cooptarem jovens indígenas para suas ações criminosas. As notícias de violações sistemáticas de direitos dos povos indígenas passaram a tomar as manchetes da mídia nacional e internacional, rotineiramente, no que alguns meios denominaram de tragédia humanitária e genocídio do povo Yanomami. Ao realizar o transporte do minério apreendido, cujas evidências indicam se tratar de cassiterita, o requerente se inseriu na cadeia econômica do garimpo em terras indígenas, beneficiando-se, em certa medida, da destruição socioambiental decorrente de tal indústria e estimulando a sua continuidade. Desse modo, nada obstante a inexistência de violência ou grave ameaça na execução do delito, seu comportamento ostenta especial gravidade no contexto atual, de modo que o transporte de 2 (duas) toneladas de minério de propriedade da União extraído ilegalmente não pode ser considerado, sob nenhum prisma, como uma conduta que ‘beira a insignificância’, ou, ainda, como sendo de menor potencial ofensivo, eis que a pena máxima cominada à infração penal ultrapassa, em muito, o patamar considerado para infrações de natureza menos grave. Dito isto, rememore-se que a regra contida no art. 120, do Código de Processo Penal, prevê que ‘a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante’. Dessa forma, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘deve o reclamante, seja quem for, demonstrar a propriedade, apresentando os documentos que possuir ou requerer a produção de outro tipo de prova em juízo’ (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Por óbvio, para que o juízo criminal possa deferir a restituição, não basta a mera detenção ou posse do objeto, exigindo-se a demonstração de inequívoca propriedade. No caso em apreço, embora se alegue, na petição inicial, que ‘a propriedade torna-se evidente’, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação documental idônea que dê suporte à afirmação, de modo que, diante da carência de documentos que demonstrem o necessário vínculo de propriedade, não se pode concluir pela inexistência de dúvida a respeito de quem seja o legítimo proprietário do veículo. Vale frisar, também, que, em sede policial, o requerente revelou que ‘é proprietário do automóvel que conduzia, contudo esta é financiado em nome de outrem’, informação também registrada no Boletim de Vida Pregressa juntado aos autos (ID nº 1489424857 - Pág. 17): [...] Em realidade, a parte requerente se limitou a anexar a este pedido tão somente cópia do procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal, no qual não consta nenhum recibo e/ou nota fiscal e/ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) que seja correspondente ao bem discutido. Com efeito, a ausência de comprovação cabal acerca da propriedade do bem ora pleiteado aponta para cenário que não dispensa dilação probatória, ‘o que é nitidamente incompatível com o procedimento incidental instaurado, [e] até para não turbar, mais do que o necessário, o processo criminal principal, remete-se a questão ao juízo cível’ (NUCCI, Guilherme de Souza. op. cit.). Destaque-se que a Quinta Turma do STJ já decidiu em sentido semelhante, no julgamento do REsp 788.301/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/09/2009, DJe 28/09/2009. No mais, ainda que se demonstrasse, supervenientemente, o eventual vínculo de propriedade, é forçoso reconhecer que, no contexto atual, o veículo apreendido ainda interessa à investigação, sendo necessário elucidar se foi usado na prática de crime ambiental e/ou se consubstancia produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, situações que autorizam a decretação de perdimento (art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 e art. 91, II, b, CP), motivo pelo qual deverá ficar mantido sob a custódia do Poder Público até que não interesse mais ao deslinde do feito. Assim, neste estágio processual, em que a investigação foi iniciada há poucos dias, eventual dúvida se resolve em favor da manutenção da apreensão, transferindo-se ao devido processo penal a discussão aprofundada da questão. Convém assinalar, também, que eventual medida de nomeação de fiel depositário revela-se insuficiente aos fins protetivos e cautelares desafiados pela situação concreta retratada. Ao revés, tal proceder viabilizaria a potencial reinserção do bem em comento na perpetração de infrações ambientais, em completa dissonância dos escopos normativos. Nessa linha, ao examinar o Tema 1.043, concluiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021). Embora a tese de julgamento se refira ao transporte de madeira, a racionalidade é plenamente aplicável à infração referente aos presentes fatos. Por fim, registre-se que, caso demonstrado risco de perecimento do bem apreendido, a legislação resguarda a preservação patrimonial mediante instauração de procedimento de alienação antecipada (art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal), podendo ser movido por iniciativa da parte interessada que se afirma titular de eventual, futura e incerta restituição que será escrutinada, a tempo e modo, pelo Juízo competente e após o desenrolar da ação penal respectiva.” (ID 1504670383 - grifei) Igualmente, a nomeação do requerente como depositário fiel revela-se inapta a alcançar os fins protetivos e cautelares os quais revestem a apreensão do veículo, dada a possibilidade de reinserção do bem para fins de prática de infração penal. Desse modo, à luz do exposto, o indeferimento dos pedidos de restituição do veículo e de nomeação como depositário fiel é medida que se impõe. Como se vê, inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1047894-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001026-55.2023.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ISLAN DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL - RR1724-A POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. 2. Caso em que a decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, contra a qual a lei processual prevê a interposição de recurso de apelação (art. 593, II, CPP), que não foi noticiado nos autos, tanto que não há pedido de efeito suspensivo, cabendo o conhecimento da ação mandamental apenas para aferir eventual teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão impugnada. 3. Inexiste vício de ilegalidade manifesta, abusividade ou teratologia, na decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido com esteio nos dispositivos legais que regem a matéria. Tampouco há de se falar em fundamentação inidônea quando o ato processual está em sintonia com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), nos termos firmados pelo Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 4. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1036254-86.2025.4.01.3500

ID: 317788197

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009936-45.2009.4.01.3500

ID: 300913576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009936-45.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIO LEOCARDO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - GO9593-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009936-45.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Ezio Leocardo Borges contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado em ação cautelar inominada, na qual o autor pretendia a suspensão dos débitos decorrentes de empréstimos bancários descontados diretamente em sua conta-corrente, sob o fundamento de que tais descontos violariam o limite legal de 30% de sua remuneração mensal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os empréstimos, embora formalmente classificados como de crédito pessoal, possuem natureza jurídica de empréstimos consignados, porquanto os descontos são realizados automaticamente sobre o salário depositado em sua conta-corrente. Alega, ainda, que tal prática compromete sua subsistência e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, requerendo, por fim, a reforma da sentença, com a suspensão dos débitos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal – CEF pugna pela manutenção da sentença, defendendo a regularidade dos contratos bancários firmados e a licitude dos descontos, os quais teriam sido devidamente autorizados pelo mutuário, afastando-se, assim, a aplicação do limite de 30% previsto para consignações em folha. Nesta instância, não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009936-45.2009.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA: Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia posta nos autos consiste em saber se os descontos realizados diretamente em conta corrente, utilizados para recebimento de salário, a título de pagamento de empréstimos bancários comuns, devem observar a limitação de 30% da remuneração mensal do mutuário, nos moldes previstos para os empréstimos consignados em folha de pagamento. O apelante sustenta que os empréstimos, embora formalmente classificados como de crédito pessoal com débito em conta, possuem natureza jurídica de empréstimos consignados, pois são pagos automaticamente com os valores creditados a título de proventos em sua conta corrente. Alega que tal circunstância compromete sua subsistência, afrontando os princípios da proteção ao salário e da dignidade da pessoa humana. Contudo, a tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que não há impedimento legal para que, por meio de autorização expressa, o consumidor permita que as parcelas de empréstimos bancários sejam descontadas diretamente em sua conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para o recebimento de proventos ou salários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, firmou o seguinte entendimento: “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Com base nesse entendimento, este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, já decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que objetivava a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado o desconto máximo de 30% dos rendimentos líquidos da servidora pública referente aos empréstimos consignados realizados junto à CEF, alongando-se o prazo do contrato bancário, evitando qualquer tipo de mora e seus efeitos, se for o caso. 2. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na espécie, da análise dos documentos presentes nos autos, constata-se que as evidências reunidas não são suficientes para respaldar o requerimento de antecipação da tutela. Indeferida, pois, a tutela de urgência, observa-se no caso controvertido que a parte Recorrente alega estar super endividada, com comprometimento de quase 70% de seus rendimentos brutos, bem como que as cobranças feitas pela CEF superam em muito o patamar de 30% da sua remuneração líquida, o que estaria comprometendo a sua sobrevivência. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, em razão da natureza alimentar da verba. 5. Entretanto, no Tema 1085, o STJ firmou a seguinte Tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 6. Desse modo, verifica-se que os empréstimos com desconto diretamente em folha de pagamento não ultrapassam o limite legal. Já os referentes aos descontos em conta corrente, não há restrição legal a ser imposta, haja vista que os mesmos foram autorizados pela Agravante, não sendo o caso de aplicação do patamar máximo de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas pela Agravada. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1047409-81.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes pleiteiam que os descontos de prestações decorrentes dos contratos bancários em suas contas correntes sejam limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal. Para tanto, alegam que os empréstimos que são descontados em suas contas correntes nada mais são do que empréstimos consignados, devendo, portanto, respeitar a limitação imposta legalmente de 30% do salário. 2. No Tema 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 3. Diferentemente do alegado pelas partes apelantes, não há limitação legal para descontos em conta corrente, quando devidamente autorizados, como no caso em comento. Não há ilegalidade da cobrança realizada pela Caixa Econômica Federal na hipótese, visto que não incide o limite legal de 30%. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0011809-80.2009.4.01.3500, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/08/2024) Assim, estando os contratos bancários regulares, e sendo os descontos objeto de autorização expressa do recorrente, não há ilegalidade a ser reconhecida. Tampouco se constata violação a direitos fundamentais, considerando-se que o ordenamento jurídico assegura a liberdade contratual, observadas as cláusulas claras e as obrigações assumidas. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, a fim de manter integralmente a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios ou sua majoração (sentença que não fixou em primeiro grau e prolatada na vigência do CPC de 1973). É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009936-45.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009936-45.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EZIO LEOCARDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - GO9593-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão dos descontos referentes a empréstimos bancários realizados diretamente em sua conta-corrente, sob o argumento de que tais descontos comprometeriam mais de 30% de sua remuneração mensal. Sustenta o apelante que os contratos, embora celebrados como crédito pessoal, possuem natureza de empréstimo consignado e devem observar os limites legais de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos autorizados em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, em conta utilizada para recebimento de salário, estão sujeitos ao limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.085, firmou o entendimento de que os descontos autorizados em conta-corrente, ainda que alimentada por valores salariais, não estão sujeitos à limitação legal de 30%, desde que haja autorização expressa do devedor. 4. Os empréstimos em questão não se caracterizam como consignados em folha de pagamento, motivo pelo qual não incide a limitação imposta pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. 5. A jurisprudência do TRF1 também é pacífica quanto à validade dos descontos autorizados, sendo inaplicável, por analogia, o limite legal estipulado para consignações em folha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios ou majoração, nos termos do CPC/1973. Tese de julgamento: “1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que haja autorização expressa do mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos com débito autorizado em conta-corrente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.130/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22/02/2023 (Tema 1.085); TRF1, AG 1047409-81.2023.4.01.0000, Juiz Federal Marllon Sousa, 12ª Turma, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0011809-80.2009.4.01.3500, Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, 6ª Turma, j. 18/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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