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Processo nº 1095746-59.2023.4.01.3700

ID: 297597801

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095746-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE DA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1095746-59.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDAIR JOSE DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1095746-59.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDAIR JOSE DA CONCEICAO MARTINS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO DECISÃO (saneamento e organização do processo) Cuida-se de demanda sob procedimento comum, no bojo da qual a parte autora postula a concessão de auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora reiterou os pedidos contidos na petição inicial. É o que há de relevante a relatar. Decido. Aplica-se, no caso, a prescrição quinquenal, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos do enunciado da súmula n. 85 do STJ. Não havendo questões processuais pendentes, verifico que a controvérsia consiste, basicamente, em saber se a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, devendo ser investigada a condição de saúde da parte autora, a extensão das sequelas do acidente sofrido, bem como se permaneceram, desde a cessação do auxílio-doença, as condições de saúde que impedem o seu labor. Para tanto, a prova pericial é pertinente e necessária ao julgamento da lide. Nesse contexto, e tendo em vista o pedido da parte autora, determino a realização de perícia médica. Por fim, ressalto que a inspeção médica não precisa ser realizada por profissional especializado. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) Assim, determino a nomeação de perito Médico a ser realizada pela Secretaria entre os peritos(as) cadastrados(as) no Sistema AJG. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O perito deve estar ciente de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação social do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Nomeado o perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC 465 § 1º c.c. 183 e 186 caput). Esgotado o prazo assinado no parágrafo anterior, a Secretaria cientificará os(as) Peritos(as) acerca de suas nomeações, requisitando-lhes que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem o dia e a hora para realização dos exames periciais; tal indicação deve á ser informada pelos peritos à Secretaria deste Juízo por meio de correio eletrônico ou contato telefônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Ao cientificar os peritos, a Secretaria deverá adverti-los de que a escusa do encargo somente poderá se dar por motivo legítimo e de que deverá cumpri-lo empregando toda sua diligência e observando os preceitos ético-profissionais (art. 157, caput, CPC), sob pena da aplicação das penalidades legais previstas. Eventual escusa deverá ser apresentada pelos peritos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, bem como de sua substituição e comunicação do fato ao conselho profissional correspondente (arts. 157, § 1o e 468, CPC). Não havendo a necessidade de esclarecimentos adicionais nem questionamentos quanto à regularidade dos trabalhos periciais, providencie-se o pagamento da verba honorária (Resolução CJF 305/2014, art. 29). Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, esta decisão se torna estável, devendo a Secretaria dar continuidade, intimando as partes para apresentarem quesitos, conforme acima mencionado. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1o, CPC). Nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para sentença. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001656-59.2023.4.01.3700

ID: 325398026

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001656-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001656-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001656-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. V. C. G. REPRESENTANTE: CLAUDINETH DOS SANTOS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta transtorno de déficit de atenção - TDAH (CID-10: F90.0). A perícia foi realizada em 01/08/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 07/05/2024. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) não atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 09 anos, transtorno de déficit de atenção (TDAH), mas sem qualquer retardo mental associado. Ademais, o autor encontra-regularmente matriculado em instituição de ensino, cursando ano letivo compatível com sua faixa etária. Fixadas essas premissas, não está claro qualquer problema de comunicação relevante ou comprometimento substancial das atividades básicas do(a) autor(a). Desta forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, constata-se que um dos requisitos legais não foi cumprido, razão pela qual se torna desnecessária a realização de perícia socioeconômica, impondo-se o julgamento com a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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Processo nº 1013102-59.2023.4.01.3700

ID: 277607135

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013102-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTRO E AMORIM LTDA - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013102-59.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013102-59.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: CASTRO E AMORIM LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1073921-59.2023.4.01.3700

ID: 307111333

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073921-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTERSON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073921-59.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073921-59.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALTERSON DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL PEREIRA ALMEIDA - MA7459 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de demanda ajuizada por juiz federal vinculado à Seção Judiciária do Maranhão, em face da União Federal, por meio da qual busca impedir o desconto em sua remuneração do valor de R$ 4.026,12, relativo ao pagamento da rubrica denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS), restabelecida por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), proferida entre 16 e 18 de novembro de 2022. Alega o autor que a verba foi regularmente implantada em sua folha de pagamento, mas que, por equívoco operacional da Seção de Pagamento da Seccional, deixou-se de aplicar o abate-teto constitucional, o que teria gerado pagamento a maior, sem que tivesse tido ciência ou possibilidade de identificar tal incorreção. Após instauração de processo administrativo, foi determinada, sem sua concordância, a devolução do valor por meio de descontos diretos em folha. Fundamenta seu pedido na boa-fé objetiva e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 1009. Foi proferida decisão antecipatória em 20/09/2023 (id 1821693666), reconhecendo a presença dos requisitos legais, determinando à União que se abstivesse de efetuar os descontos pretendidos, nos seguintes termos: Trata-se de ação especial cível em que a parte autora, Juiz Federal vinculado à Seção Judiciária do Maranhão, requer, inclusive em sede de antecipação de tutela, a condenação da União a se abster de fazer o desconto do valor de que tratam os presentes autos. Narra que “foi beneficiado por decisão do Conselho da Justiça Federal, proferida em sessão virtual de julgamento ocorrida entre os dias 16 e 18 de novembro de 2022, que julgou procedente pedido formulado pela AJUFE para "(a) determinar o restabelecimento dos ATS percebidos pelos seus associados em maio de 2006, com reintrodução na folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, (b) autorizar o pagamento, respeitando o teto remuneratório do serviço público – subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, das parcelas vencidas, considerando-se a gratificação de acúmulo (Lei 13.093/15)". Aduz, igualmente, que “a Seção de Pagamento desta Seção Judiciária, ao reintroduzir a verba na folha de pagamento dos magistrados, deixou de observar o teto remuneratório do serviço público, o que, no caso do Requerente, implicou no pagamento indevido do valor de R$ 4.026,12”. Prossegue afirmando que “constatado o equívoco, a Diretora da Secretaria Administrativa determinou a instauração do Processo Administrativo SEI nº 0004891-31.2023.4.01.8007, com vistas ao desconto do valor indevidamente pago ao Requerente”, bem assim que, ao tomar ciência da apuração, o Requerente apresentou manifestação contrária ao desconto. Finaliza afirmando que, “colhida a manifestação da área técnica, o Juiz Federal Diretor do Foro, contrariando o entendimento do STF, determinou a devolução do valor indevidamente pago, o que implicará no desconto na remuneração do Requerente, independentemente da sua concordância, na folha de pagamento do próximo mês de outubro”. A partir dos fatos narrados, defende que houve, no caso, interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, de modo que se mostra descabida a reposição dos valores ao erário, em aplicação ao entendimento firmado pela jurisprudência do E. STJ. Fundamenta o seu pedido, ainda, na necessidade da sua anuência para os descontos diretos em folha de pagamento dos valores supostamente devidos, a qual inexiste no caso, o que impediria a cobrança diretamente sobre seus vencimentos mensais. É o breve relato dos fatos. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC). São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional. Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória. Segundo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no tema 531, “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.009, a mesma Corte Superior diferenciou os casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, da hipótese de erro operacional ou de cálculo, situação em que se deve averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores. A tese jurídica firmada na oportunidade foi a seguinte: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Assim, para se chegar à conclusão de repetibilidade ou não dos valores recebidos indevidamente por servidor público, cumpre estabelecer, de início, se o pagamento a maior se deu por força de interpretação equivocada da legislação por parte da administração pública, ou se decorreu de erro operacional ou de cálculo. Na primeira hipótese, observada a boa-fé, não há que se falar em devolução; na segunda, é cabível, em princípio, a cobrança em face do beneficiário. Contudo, mesmo nesta última situação, há que se verificar a existência ou não de boa-fé objetiva no recebimento dos valores por parte do servidor, já que o E. STJ foi claro ao ressalvar do dever de ressarcimento os casos em que restar comprovada a impossibilidade de se constatar que se tratava de pagamento indevido. Na espécie, a análise da documentação colacionada com a inicial deixa claro que as verbas cuja cobrança se pretende obstar foram pagas em razão de erro administrativo. Esta conclusão fica clara a partir das informações prestadas no Despacho exarado pela SEPAG nos autos do processo administrativo (ID 1812010649, fl. 11), no qual se informa que “nunca houve dúvida quanto ao caráter remuneratório da referida verba e, portanto, o pagamento a maior ocorreu por equívoco deste setor em não ter inserido na planilha de cálculo os valores referentes ao ATS para fins de cálculo do abate-teto”. Veja-se que o setor responsável pelo equívoco no pagamento afirmou de forma expressa que o erro se deu “porque não foi observado, pelos servidores deste setor de pagamento, que a rubrica 114007 - ATS MAGISTRADO ACÓRDÃO N. 0406293 não estava sendo considerada na base de cálculo do abate teto”, esclarecendo, ainda, tratar-se de cálculo feito de forma manual através de planilhas do setor. Sendo assim, e considerando a fé pública de que se revestem as informações prestadas pelos servidores responsáveis pelo ato que gerou a presente demanda, vê-se que não se está diante de interpretação equivocada da legislação pela administração, mas de erro na elaboração dos cálculos dos valores devidos a todos magistrados federais que passaram a ser beneficiados com o adicional de tempo de serviço. Nada obstante, consoante já esclarecido, mesmo nas situações em que ocorrido erro operacional, a demonstração da boa-fé objetiva no caso concreto pode levar à não obrigatoriedade de devolução da quantia indevidamente recebida pelo servidor. E esta é precisamente a hipótese de que se trata. Nelson Rosenvald conceitua boa-fé objetiva como "um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comporta mento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção […]". (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no código civil. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 80). De outro lado, o próprio STJ esclareceu, por meio do voto condutor do julgamento do Tema 1.009 (REsp 1.769.306/AL), que, na hipótese de erro operacional, deve o juiz analisar o caso concreto, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, “de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública”. Na espécie, conforme relatado na petição inicial, o início do pagamento do ATS coincidiu com o momento de migração de regime previdenciário para grande parte dos servidores públicos, incluído o demandante. De fato, relatou-se na inicial que o Requerente realizou o pedido de migração em 30/11/2022, o que ocasionou “importantes mudanças na composição de sua remuneração, o que lhe privou de parâmetros para perceber, mediante análise singela do seu holerite, o equívoco da Administração, que, ademais, ocorreu no mês seguinte àquele em que é feito o pagamento da gratificação natalina”. Nesta esteira, inegável a existência da boa-fé objetiva, uma vez que a substancial modificação da forma de cálculo do subsídio do autor, em especial os descontos sobre ele incidentes (a exemplo da base de cálculo para a contribuição previdenciária), sem dúvidas teve o condão de imprimir nele a convicção de estar recebendo valores legitimamente devidos, sem que lhe fosse possível observar, de maneira clara e objetiva, o excesso no pagamento por parte da administração. Destarte, incide, na hipótese, a exceção prevista ao final da tese jurídica firmada no Tema 1.009 do STJ, a configurar a fumaça do bom direito no caso concreto. O risco de dano está igualmente configurado, uma vez que a realização do desconto certamente privará o demandante de verbas de natureza alimentar. Frise-se que não se observa a existência de dano inverso, já que, caso se chegue à conclusão diversa ao final do processo, a União poderá proceder ao desconto nos proventos do demandante. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a União se abstenha de proceder ao desconto do importe de R$ 4.026,12 (quatro mil vinte e seis reais e doze centavos) do subsídio do autor, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dada a iminência da realização da retenção dos valores, intime-se a União por meio do sistema PJE, e, igualmente, oficie-se o órgão administrativo, dando-lhe ciência da presente. Cite-se. Intimem-se. Passada a instrução, não houve a realização de prova que afastasse as conclusões que ensejaram a prolação da decisão supra. Dessa forma, restando demonstrado que o erro foi operacional e que, nas circunstâncias concretas, o autor não tinha meios razoáveis de identificar a falha, configura-se a boa-fé objetiva apta a afastar a exigibilidade de devolução, conforme exceção expressamente admitida no julgamento do REsp 1.769.306/AL (Tema 1009/STJ). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, em confirmação à decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevido o desconto do valor de R$ 4.026,12 da remuneração do autor, relativo ao pagamento da rubrica denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS), devendo a União se abster de promover qualquer desconto na remuneração do autor a este título. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado, concedam-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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