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Processo nº 1000615-57.2023.4.01.3700

ID: 326632816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000615-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ELENICE FERRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000615-57.2023.4…

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Processo nº 1104114-57.2023.4.01.3700

ID: 328891129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1104114-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE JOSE NUNES ROCHA PAULO CESAR CORREA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR CORREA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1104114-57.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 1063859-57.2023.4.01.3700

ID: 315487442

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063859-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1063859-57.2023.4.01.370…

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Processo nº 1004689-57.2023.4.01.3700

ID: 317737386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004689-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

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JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHA…

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Processo nº 1011285-57.2023.4.01.3700

ID: 327637810

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011285-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

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HIALEY CARVALHO ARANHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FLORENTINA BARBOSA SANTOS Advogados do(a…

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Processo nº 1066090-57.2023.4.01.3700

ID: 297675723

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066090-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1066090-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1066090-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de vício na sentença prolatada. Alega que a sentença "trouxe um motivo para a cessação do benefício que não consta nos documentos dos autos, tendo em vista que o ID n.º 1771666089, informa que o MOTIVO DA CESSÃO É O 6. E este não tem relação com a ausência de atualização do CADÚNICO". Os embargos de declaração constituem instrumento recursal de integração, com objetivo exclusivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, bem como corrigir erro material eventualmente existente. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, inapto à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, ao se analisar detidamente as razões recursais apresentadas, verifica-se que o embargante, sob a ótica de suposta falha na valoração da prova, busca, na realidade, a reapreciação do mérito da demanda. A pretensão deduzida traduz inconformismo com o resultado do julgamento, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A alegação de erro de julgamento, por suposta má apreciação das provas constantes nos autos, não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, sendo matéria passível de impugnação por meio do recurso adequado, que, no caso, não se confunde com os embargos ora interpostos. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal juridicamente tutelável. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida. Intime-se o(a) embargante. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.

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Processo nº 1063859-57.2023.4.01.3700

ID: 292980658

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063859-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933-A O processo nº 1063859-57.2023.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1050764-57.2023.4.01.3700

ID: 336230485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050764-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEMAR SOARES DA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEMAR SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A, JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1050764-57.2023.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000906-57.2023.4.01.3700

ID: 314704700

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PAULO VITOR PAZ AROUCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000906-57.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000906-57.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNÇÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO (julgamento convertido em diligência) Verifico que a controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor da pensão por morte, seu filho, falecido em 05/11/2015. O INSS reconhece o óbito e a condição de segurado do falecido, impugnando, contudo, a dependência econômica alegada, sob o argumento de ausência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. Reputo necessária a instrução probatória. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória cinge-se à verificação da efetiva dependência econômica da autora em relação ao filho falecido à época do óbito, bem como à suficiência e contemporaneidade dos documentos apresentados para tal fim. Quanto à questão de direito relevante, cumpre analisar se, diante do reconhecimento judicial posterior da maternidade, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte na qualidade de dependente, à luz dos arts. 74 e 16, II, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência aplicável. O ônus da prova segue as regras gerais do art. 373 do CPC, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a dependência econômica, cabendo ao réu impugnar os elementos apresentados ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Entendo que a produção de prova testemunhal e, se necessário, o depoimento da autora são úteis para o esclarecimento das circunstâncias fáticas descritas na petição inicial, especialmente quanto à convivência e ao alegado sustento prestado pelo falecido. Ante o exposto, decido: a) dar por saneado o processo; b) delimitar a questão de fato controvertida nos termos da fundamentação acima; c) delimitar a questão de direito relevante para o julgamento do mérito, conforme exposto; d) distribuir o ônus da prova segundo as regras gerais do art. 373 do CPC; e) deferir a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, observando-se o disposto nos artigos 357, § 6º, 450 e 455 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Registro e publicação automáticos. Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1022246-57.2023.4.01.3700

ID: 315289020

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022246-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR DELGADO DA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022246-57.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022246-57.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 e FABRICIO FARIAS DA SILVA LIMA - MA23331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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