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Processo nº 1048333-84.2022.4.01.3700

ID: 295294413

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048333-84.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YURI SILVA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1048333-84.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: YURI SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1048333-84.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: YURI SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA Polo passivo: UNIÃO SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por YURI SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO, por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que determine sua inclusão no Programa Mais Médicos, especificamente em vaga localizada no Município de Anapurus ou, alternativamente, em qualquer vaga ociosa no âmbito do programa. Segundo a petição inicial, o autor é médico brasileiro formado no exterior, sem diploma revalidado no País, e pleiteia a sua alocação com fundamento na ordem de prioridade estabelecida pelo art. 13, § 1º, II, da Lei 12.871/2013. Alega o demandante que o Edital SAPS/MS n. 12/2022, publicado em 25/7/2022, violou os princípios da isonomia, continuidade do serviço público e legalidade, ao permitir a participação apenas dos médicos do Perfil I (com diploma brasileiro ou revalidado), excluindo, ainda que temporariamente, os profissionais do Perfil II (brasileiros formados no exterior), sob justificativa de defeso eleitoral. Argumenta, também, que a exclusão não encontra respaldo legal, especialmente diante da existência de vagas não preenchidas e da manifestação de interesse por parte de municípios carentes, como Anapurus, para recebê-lo. Na decisão inauguradora, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O magistrado que presidia o feito entendeu que a ordem de preferência legal foi observada e que não foi demonstrado o direito à inclusão imediata do autor, cuja situação se insere no Perfil II, que não detém prioridade absoluta ou imediata. Ainda, destacou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de concessão de vantagem isolada ao autor fora do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. No mesmo decisum, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor, além de ter sido dispensada a designação de audiência de conciliação. Citada, a ré ofereceu contestação. Na resposta, a União sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por entender que o autor não foi impedido de participar do certame, sendo que a sua fase de participação estava apenas suspensa temporariamente em razão do período de defeso eleitoral. Alegou que o Edital n. 12/2022 observou a ordem legal de prioridade e que a convocação dos profissionais do Perfil II ocorreria oportunamente. No mérito, reforçou a legalidade e razoabilidade da atuação administrativa, amparada na discricionariedade da gestão pública e na necessidade de observância das restrições eleitorais previstas no art. 73 da Lei 9.504/1997. Em réplica, o autor reiterou que a conduta da União configura violação à ordem legal e à função social do Programa Mais Médicos, pois a exclusão fática dos médicos do Perfil II compromete o acesso da população à saúde, em especial em localidades com comprovada carência médica. Argumentou, também, que a alegação de defeso eleitoral foi aplicada de forma seletiva, já que médicos com CRM foram regularmente convocados. Destacou, ainda, que outro edital (n. 15/2022) foi publicado antes do encerramento do defeso eleitoral, sem contemplar os médicos do Perfil II, evidenciando manobra administrativa com efeito excludente. Invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza fundamental do direito à saúde, bem como o princípio da continuidade dos serviços públicos. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela União quanto à alega ausência de interesse processual da parte autora. A análise acerca da existência ou não de preterição indevida no âmbito do chamamento público do Programa Mais Médicos, a partir da interpretação do Edital SAPS/MS n. 12/2022 e da aplicação da Lei 12.871/2013, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, de modo que sua apreciação deve ser feita em sede de julgamento definitivo. Rejeito, pois, a preliminar. No tocante ao mérito da demanda, verifico que a pretensão deduzida na petição inicial visa compelir a Administração Pública Federal a alocar o autor, de forma imediata, em vaga existente no Programa Mais Médicos, com fundamento na alegada preterição de seu perfil profissional em razão da não inclusão, desde logo, dos médicos brasileiros formados no exterior (Perfil II) nas etapas iniciais do chamamento. Alega o autor que a conduta administrativa viola os princípios da isonomia, legalidade e continuidade do serviço público, além de contrariar a ordem de prioridade legalmente estabelecida no art. 13, § 1º, II, da Lei 12.871/2013. No entanto, não assiste razão ao demandante. O exame dos autos evidencia que o Edital SAPS/MS n. 12/2022, publicado em 25/7/2022, estabeleceu cronograma de chamamento em duas fases distintas, com a primeira delas destinada aos médicos com diploma obtido em instituições brasileiras ou com diploma estrangeiro revalidado no Brasil (Perfil I), e previsão de fase posterior para os médicos brasileiros formados no exterior com habilitação para exercício da medicina no país de formação (Perfil II). Não houve, portanto, exclusão absoluta dos profissionais do Perfil II, mas tão somente um escalonamento administrativo na execução da política pública, com base na conveniência e oportunidade da Administração, e com motivação ancorada no período de defeso eleitoral. A existência de cronograma diferenciado não caracteriza, por si só, preterição ou afronta à ordem legal de prioridade, a qual, cumpre ressaltar, orienta a seleção quando todos os perfis estão igualmente habilitados para participação efetiva. A norma do art. 13, § 1º, da Lei 12.871/2013, ao estabelecer a ordem de prioridade, não impõe que os perfis sejam chamados simultaneamente, tampouco retira da Administração o poder de organizar as etapas do chamamento conforme diretrizes operacionais e institucionais. O autor também não demonstrou que a Administração tenha chamado médicos de perfis inferiores ao seu, o que afastaria eventual alegação de inversão da ordem legal. Ao contrário, o que se depreende dos documentos é que o chamamento se iniciou exclusivamente pelo Perfil I, respeitando a previsão legal e a regulamentação editalícia, sendo certo que não houve abertura da fase para o Perfil II até a data da propositura da demanda. A distinção entre os perfis encontra respaldo na própria lei instituidora do programa e é justificada pela exigência de habilitação compatível com a atuação médica em território nacional, inclusive no tocante à regularidade do registro profissional, conforme exigido para os médicos do Perfil I. Ademais, a condução de políticas públicas de provimento de profissionais para atuação no Sistema Único de Saúde insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual compreende a definição dos critérios técnicos e logísticos necessários à implementação eficaz do programa. Ausente qualquer demonstração de ilegalidade manifesta ou de desvio de finalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público para reordenar etapas, redistribuir perfis ou antecipar convocações, sob pena de violação à separação dos poderes e à legalidade objetiva. Não se vislumbra, igualmente, omissão inconstitucional que justifique intervenção judicial para compelir a União a realizar alocação individual de profissional fora dos parâmetros definidos em edital vigente e ainda em curso. A invocação do direito à saúde, embora legítima e juridicamente relevante, não tem o condão de afastar a necessidade de observância das regras específicas que regem o provimento de vagas no Programa Mais Médicos, especialmente quando tais regras decorrem de atos normativos infralegais e administrativos devidamente publicados e válidos. A eventual existência de vagas não preenchidas não implica, automaticamente, direito subjetivo do autor à nomeação ou inclusão imediata, sendo necessária, para tanto, a conclusão da fase a ele destinada, conforme cronograma oficial. Esse o quadro, não tendo sido comprovada a existência de ilegalidade ou violação de direito subjetivo à participação imediata no programa, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). Diante de sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em razão da gratuidade judiciária deferida na decisão inicial, suspendo a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1040767-84.2022.4.01.3700

ID: 326670447

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040767-84.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1040767-84.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa c… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1040767-84.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] AUTOR: CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer médico salientou que a periciada apresenta transtorno neurológico de desenvolvimento associado a sequelas de poliomielite, com fraqueza muscular e hipotonia em membros inferiores, além de necessidade de cadeira de rodas para locomoção, sendo um quadro crônico de longa duração e que compromete a capacidade para o trabalho e vida independente (ID 2183674043). O requisito econômico restou igualmente preenchido. O estudo social concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2149238986), destacando, dentre outros aspectos, que: (a) o grupo familiar é composto pela autora e sua mãe, Raimunda Santos dos Santos, de 66 anos, não alfabetizada, aposentada; (b) a renda da família é de R$ 1.412,00 (aposentadoria da genitora); (c) a autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 140,00 com energia elétrica e R$ 500,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é não alfabetizado, com exceção da autora que possui 5ª série do ensino fundamental; (f) a casa é própria, de alvenaria, piso de cerâmica, coberta de telha comum, localizada na zona rural; (g) a autora faz uso de medicação não fornecida pelo SUS, custeada pela família. Cito, a propósito, trecho do laudo em que tais informações são destacadas: “Mediante visita domiciliar, observação e escuta qualificada, observamos que a família apresenta perfil de vulnerabilidade e risco social. Que a renda familiar é proveniente apenas da aposentadoria recebida pela genitora da parte autora, onde informou pagar empréstimos bancários. Parte autora é pessoa incapacitada, usa cadeira de rodas, dificuldade com a fala, depende de terceiros para atos do cotidiano, como banho, higiene pessoal, alimentação, locomoção. Informou ainda que recebe ajuda de familiares e vizinhos com os cuidados diários com a parte autora. Observamos que a autora necessita de tratamento e acompanhamento especializado, conforme consta em laudos médicos. Ficou perceptível que a renda da família não é suficiente para suprir as necessidades da família e custear com as despesas no tratamento, medicação e outras despesas da autora, estando dentro dos critérios para concessão do benefício.” Os registros fotográficos anexados apontam que a moradia da autora é simples e conta com pouca mobília. A única renda do núcleo familiar, conforme mencionado, advém de aposentadoria da mãe, no valor de R$ 1.412,00. Desse modo, tal quantia não deve ser considerada para fins de limitação de renda familiar de até 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§14 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93). Ademais, as despesas essenciais da família somam R$ 1.180,00, conforme traz o item 15 do laudo pericial. Diante dos elementos mencionados, é possível concluir que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Isso porque: a) a renda “per capita” não supera o critério objetivo; b) foram comprovadas as despesas com gastos essenciais; c) o laudo socioeconômico apontou a existência de vulnerabilidade. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Constatada a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, inviabiliza a plena participação social e o desempenho de atividade laborativa, bem como a vulnerabilidade econômico-social da parte, concluo que a o(a) requerente tem direito ao benefício assistencial ora pleiteado. A data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a data da cessação do benefício (DCB), qual seja, 01/09/2021. Ao contrário do que alega o INSS, não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo, eis que se está diante de hipótese de cessação de benefício previamente concedido. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor de CLAUDIMAR PUREZA DOS SANTOS, com DIB na DCB, ou seja, em 01/09/2021. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação desta sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1048333-84.2022.4.01.3700

Processo nº 1040767-84.2022.4.01.3700