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"1036670-52.2024.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 5 de 10

Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

ID: 326280954

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. C. B. LIELZA SANTA BRIGIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036282-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

ID: 326280961

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. C. B. LIELZA SANTA BRIGIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036282-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1040647-52.2024.4.01.3900

ID: 328419338

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040647-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040647-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Darlene Moreira Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319551351

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029492-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1029492-52.2024.4.01.3900 AUTOR: DARLENE MOREIRA DAS NEVES REU: INST…

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Processo nº 1014748-52.2024.4.01.3900

ID: 320322627

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014748-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1014748-52.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P…

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Processo nº 1009413-52.2024.4.01.3900

ID: 320614190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o juízo a quo desconsiderou o parecer técnico contábil apresentado, que demonstraria a existência de cláusulas abusivas. Afirma que a cobrança de seguro configura venda casada (violando a Súmula 473/STJ), que a taxa de administração caracteriza vantagem exagerada (contrariando o art. 51, IV, CDC) e que o parecer técnico comprovou a prática de anatocismo no SAC, com diferença de 111,02% em relação ao método Gauss. Defende a ocorrência de dano moral indenizável com base na responsabilidade objetiva da CEF (art. 14, CDC). Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço da apelação, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O apelante sustenta que o juízo a quo não considerou o parecer técnico contábil apresentado como prova das irregularidades contratuais. Entretanto, tal documento constitui prova unilateral, produzida por profissional contratado pelo próprio autor, sem submissão ao contraditório. Os laudos particulares não têm o condão de, por si sós, comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam as disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CABIMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969, do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Compete à parte fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC, art. 333, inciso I). No caso, a análise da alegada violação ao PES, bem como do pedido para redução do valor cobrado a título de seguro obrigatório, ficou prejudicada diante da inércia do mutuário em produzir a prova, embora devidamente intimado para esse fim, não se prestando laudo produzido unilateralmente. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Apelação provida, em parte. (AC 0002093-72.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2011 PAG 086.) Sobre a contratação de seguro, a Súmula 473 do STJ estabelece que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". A contratação de seguro é obrigatória e legítima, sendo constituída pelo pagamento de Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MPI) e contra Danos Físicos ao Imóvel (DFI), previsto na cláusula décima nona. Contudo, não resta comprovada a venda casada alegada, pois o apelante não demonstrou que a seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira. A jurisprudência deste Tribunal entende que o seguro habitacional não tem seu percentual determinado pelas partes contratantes, mas pelas normas do BACEN (AC 1003744-64.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2020). Ademais, o apelante não demonstrou a ilegalidade ou abusividade do valor aplicado no contrato. Quanto à alegada abusividade na cobrança de taxa de administração, também não assiste razão ao apelante. A cobrança está expressamente prevista no contrato (item C8 do Quadro Resumo e cláusula terceira), sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes. O apelante não demonstrou que tal cobrança seria excessiva em relação aos parâmetros de mercado ou que representaria vantagem manifestamente desproporcional em favor da instituição financeira, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Quando da celebração do contrato, não mais vigia o Decreto-Lei 63.182/68, que limitava a cobrança de encargos nos contratos do SFH, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários foi autorizada pela Medida Provisória 1.963-17/2000 para os acordos posteriores à sua edição, desde que expressamente pactuada. No RE 592.377, o STF decidiu, com repercussão geral, que a referida MP não viola o texto constitucional (Tema 33). O STJ firmou orientações consolidadas no REsp repetitivo 973.827/RS e nas Súmulas 539 e 541, estabelecendo que para contratos assinados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, não há ilegalidade na capitalização de juros, estando satisfeito o requisito da pactuação expressa quando constar do contrato a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso, o contrato foi celebrado em 15/07/2014, após a vigência da MP, e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros (cláusula oitava, parágrafo terceiro). O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários, conforme reconhecido pela Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º. A alegação de que o SAC implicaria em capitalização indevida de juros não encontra respaldo jurisprudencial. As conclusões do parecer técnico apresentado pelo apelante não merecem acolhida, pois constituem prova unilateral e partem de premissas equivocadas, como a ilegalidade do sistema SAC e a impossibilidade de capitalização de juros, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ. O recálculo proposto pelo método Gauss não encontra amparo legal ou contratual, sendo vedado ao Judiciário modificar cláusulas contratuais validamente estabelecidas. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera cobrança de encargos contratuais não configura, por si só, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não foi comprovado. Não tendo sido reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 APELANTE: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, na qual o autor alegava a existência de cláusulas abusivas relativas à cobrança de seguro, taxa de administração e prática de anatocismo pelo sistema SAC. 2. Controvérsia que gira em torno da validade do parecer técnico contábil apresentado unilateralmente pelo autor e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente quanto à configuração de venda casada no seguro habitacional, abusividade da taxa de administração e ocorrência de anatocismo no Sistema de Amortização Constante. 3. Laudo técnico produzido unilateralmente, sem submissão ao contraditório, não constitui prova suficiente para comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. 4. A contratação de seguro habitacional é obrigatória e legítima nos contratos do SFH, não restando configurada a venda casada quando não demonstrado que a seguradora foi imposta pela instituição financeira, conforme Súmula 473/STJ. 5. A cobrança de taxa de administração prevista expressamente no contrato não configura abusividade quando não demonstrada sua excessividade em relação aos parâmetros de mercado, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. 6. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 1.963-17/2000 e entendimento consolidado do STF (RE 592.377) e do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541). 7. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários (Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º), não implicando, por si só, em capitalização indevida de juros. 8. A mera cobrança de encargos contratuais não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1044236-52.2024.4.01.3900

ID: 321058690

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044236-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY BARROS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1044236-52.2024.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: CAMILY BARROS GONCALVES REU:…

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Processo nº 1029977-52.2024.4.01.3900

ID: 280347958

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029977-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KATIA DO SOCORRO DO LIVRAMENTO PINHEIRO R…

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Processo nº 1036670-43.2024.4.01.4000

ID: 305199193

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036670-43.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036670-43.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036670-43.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES - PI15899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1050929-52.2024.4.01.3900

ID: 308613821

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050929-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050929-52.2024.4.01.3900 AUTOR: LUIS DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050929-52.2024.4.01.3900 AUTOR: LUIS DOS SANTOS CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1036282-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1040647-52.2024.4.01.3900

Darlene Moreira Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1014748-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1009413-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1044236-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1029977-52.2024.4.01.3900

Processo nº 1036670-43.2024.4.01.4000

Processo nº 1050929-52.2024.4.01.3900