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Processo nº 1071631-73.2024.4.01.3300

ID: 293302359

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071631-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAISE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1071631-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1053589-73.2024.4.01.3300

ID: 311755927

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053589-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BONFIM AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053589-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1068721-73.2024.4.01.3300

ID: 277089827

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068721-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES

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MARCELO AUGUSTO SANTOS PONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068721-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1047866-73.2024.4.01.3300

ID: 313257692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047866-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELE MONTEIRO SOUSA

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DIEGO CONCEICAO DA SILVA

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FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MILENA TEIXEIRA SANTOS SERAFIM, M. V. S. S.…

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Processo nº 1033995-73.2024.4.01.3300

ID: 320847643

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1033995-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

VICTOR DA ROCHA DIAS BULHOES

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JOEL MENDES LEAO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS …

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Luana Lima Araujo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 328448237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066587-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARIA DO ROSARIO ANGELIM BARROS

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NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1066587-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Luana Lima Araujo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 328448241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066587-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO ANGELIM BARROS

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NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1066587-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Luana Lima Araujo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 328448249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066587-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO ANGELIM BARROS

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NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1066587-73.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Fundo De Arrendamento Residencial x Carla Dos Santos Teles

ID: 307867207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036711-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS TELES

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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IGOR FACCIM BONINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:CARLA DOS SANTOS TELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte agravante alegou, em síntese: a) a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para fins de verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas; b) deve ser realizada perícia individualizada, de forma a estabelecer a existência ou não dos supostos vícios e, principalmente, qual a sua causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 – Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. No que tange à quantificação do dano, no caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, bem como a extensão deste, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Nesse sentido vem decidindo esta Turma, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019). 2. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020). 3. Na hipótese, a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após o recebimento do imóvel, constatou inúmeros problemas em sua moradia, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. 4. A jurisprudência desta eg. Corte de justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. (AC 1000266-82.2018.4.01.4200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/07/2020). 5. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. (AC 1016233-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, a extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. 2. Hipótese em que a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após alguns anos de se imitir no imóvel, percebeu defeitos físicos no mesmo, os quais decorrem supostamente de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no local. 3. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1003719-74.2020.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar a petição inicial genérica, em ação em que se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II A extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. III Na espécie dos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. IV Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (AC 1004531-80.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de perícia técnica individualizada, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS TELES Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, a quantificação do dano material e eventual responsabilidade da CEF, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Fundo De Arrendamento Residencial x Carla Dos Santos Teles

ID: 307867210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036711-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS TELES

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036711-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002228-75.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A POLO PASSIVO:CARLA DOS SANTOS TELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº na Origem 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte agravante alegou, em síntese: a) a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para fins de verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas; b) deve ser realizada perícia individualizada, de forma a estabelecer a existência ou não dos supostos vícios e, principalmente, qual a sua causa. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários] Nº do processo na origem: 1002228-75.2020.4.01.3908 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Programa Minha Casa Minha Vida, em sua modalidade FAIXA 1 – Recursos FAR, caracteriza-se por ser altamente subvencionado, destinado às famílias que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. No que tange à quantificação do dano, no caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, bem como a extensão deste, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Nesse sentido vem decidindo esta Turma, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019). 2. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020). 3. Na hipótese, a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após o recebimento do imóvel, constatou inúmeros problemas em sua moradia, tais como rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. 4. A jurisprudência desta eg. Corte de justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. (AC 1000266-82.2018.4.01.4200, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/07/2020). 5. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. (AC 1016233-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, a extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. 2. Hipótese em que a apelante adquiriu imóvel residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e, após alguns anos de se imitir no imóvel, percebeu defeitos físicos no mesmo, os quais decorrem supostamente de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no local. 3. Para a matéria traçada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à CEF, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1003719-74.2020.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar a petição inicial genérica, em ação em que se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II A extinção do processo sem resolução do mérito sem que se oportunize à parte a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal, mormente quando a matéria controvertida é eminentemente fática e não estão presentes os casos previstos no art. 464, §1º do CPC, que autorizaria o indeferimento da perícia. III Na espécie dos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a extensão e a causa dos vícios alegados, para se atribuir ou não a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, sendo prematura, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. IV Apelação da parte autora provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para fins de regular processamento do feito e oportuna prolação de sentença. (AC 1004531-80.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de perícia técnica individualizada, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036711-79.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS TELES Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que determinou a realização de vistoria ou perícia por amostragem, em ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação, em sua modalidade FAIXA 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 2. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel, a quantificação do dano material e eventual responsabilidade da CEF, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica individualizada. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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