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Processo nº 1027112-72.2022.4.01.3400

ID: 334683250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027112-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEVIDOR TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027112-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027112-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027112-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027112-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PEVIDOR TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027112-72.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação, mantendo a liberação do veículo apreendido sem o pagamento de multas, taxas e despesas administrativas, mas afastando a vedação genérica a futuras apreensões. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DE APREENSÕES E AUTUAÇÕES FUTURAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas, bem como vedou futuras apreensões pelo mesmo motivo. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem, alegando a superação da Súmula 510 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros e (ii) possibilidade de vedação genérica a novas apreensões pelo mesmo motivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. 7. A vedação genérica a futuras apreensões é incabível, pois não se pode restringir, de forma abstrata, o poder fiscalizatório da autarquia, cabendo a análise caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para excluir a determinação de abstenção de futuras novas apreensões. Mantida a liberação do veículo sem condicionamento ao pagamento de multas e despesas. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. 3. Não é possível impor restrição genérica ao poder de fiscalização da ANTT, devendo eventuais apreensões futuras ser analisadas conforme o caso concreto." Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. Em suas razões recursais, a ANTT alega a existência de omissão, sob o fundamento de que o acórdão não enfrentou a tese de superação da Súmula 510 do STJ à luz da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.855/2019, que modificou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo como medida administrativa a remoção (e não mais retenção) do veículo. Argumenta que, em decorrência da nova redação legal, torna-se legítima a exigência de pagamento de despesas, inclusive de transbordo, conforme previsto no art. 271, § 1º, do CTB. Sustenta ainda que o caráter das despesas de transbordo é indenizatório e, portanto, sua exigência para restituição do bem encontra respaldo legal e constitucional. Requer que a omissão seja sanada, com provimento da apelação. Subsidiariamente, requer o prequestionamento das matérias ventiladas, com base nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1027112-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027112-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PEVIDOR TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese de superação da Súmula 510 do STJ, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.855/2019, que modificou a redação do art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a medida administrativa de remoção, e não mais de retenção. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão referida. De fato, o acórdão embargado firmou-se no entendimento consagrado na Súmula 510 do STJ, segundo a qual "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas", reafirmando a jurisprudência no REsp 1.144.810/MG, sem, no entanto, enfrentar de modo explícito a alegação de superação desse entendimento em razão da nova redação legal, promovida pela Lei nº 13.855/2019. Assim, cumpre sanar a omissão identificada, incluindo-se no voto embargado o seguinte trecho: "Embora a ANTT sustente a superação da Súmula 510 do STJ e do REsp 1.144.810/MG em razão da alteração do art. 231, VIII, do CTB pela Lei nº 13.855/2019, o entendimento consolidado nesta Turma permanece em vigor. A imposição de condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de despesas administrativas, inclusive de transbordo, continua sendo considerada medida não prevista em lei, conforme Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A inovação legislativa, ao prever a remoção do veículo, não alterou o fundamento de que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapola o poder regulamentar. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do STJ sobre o tema: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (fls. 491-492, e-STJ). 2. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.)” Portanto, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027112-72.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027112-72.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PEVIDOR TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da autarquia para afastar a vedação genérica a futuras apreensões, mantendo, contudo, a liberação do veículo apreendido sem o pagamento de multas, taxas e despesas administrativas. A ANTT alega omissão no acórdão, por ausência de enfrentamento da tese de superação da Súmula 510 do STJ, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.855/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de superação da Súmula 510 do STJ, diante da nova redação do art. 231, VIII, do CTB, dada pela Lei nº 13.855/2019, e se tal omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, ao manter a aplicação da Súmula 510 do STJ, não enfrentou explicitamente a tese da ANTT de que a alteração legislativa teria superado tal entendimento, configurando omissão relevante. 4. A Lei nº 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, prevendo a medida administrativa de remoção do veículo, mas tal modificação não legitima a exigência de pagamento de multas e despesas como condição para liberação do bem, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. A jurisprudência permanece firme no sentido de que a imposição de pagamento de despesas de transbordo, remoção ou multas como condição para liberação de veículo é indevida, mesmo após a alteração legislativa citada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, e o mero inconformismo da parte não autoriza efeitos infringentes. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame fundamentado da matéria suscitada, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A alteração do art. 231, VIII, do CTB, pela Lei nº 13.855/2019, não afasta a aplicação da Súmula 510 do STJ, nem legitima a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo. 2. A omissão referente à alegação de superação da Súmula 510 do STJ deve ser sanada com a reafirmação da jurisprudência dominante, que veda o condicionamento da liberação ao pagamento de encargos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A; CTB, arts. 231, VIII, e 271, § 1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; STJ, AgInt no REsp 2.003.502/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1036715-98.2024.4.01.3304

ID: 292416251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-98.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JASSINEIDE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036715-98.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1036715-22.2024.4.01.3200

ID: 283436233

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR LABORDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036715-22.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. L. L. REU: I. N. D…

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Allan Cardec Da Cruz Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331406105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058443-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARDEC DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058443-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCED…

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Allan Cardec Da Cruz Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331406115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058443-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARDEC DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1058443-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1060778-64.2022.4.01.3400

ID: 299947440

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060778-64.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060778-64.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDIANE COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE I…

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Processo nº 1045251-72.2022.4.01.3400

ID: 310997499

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045251-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1045251-72.2022.4…

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Processo nº 1081820-72.2022.4.01.3400

ID: 322094106

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081820-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEYENE MOREIRA ANJOS

Intimação polo passivo

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1081820-72.2022.4…

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Processo nº 1025172-72.2022.4.01.3400

ID: 311005017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025172-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMILTON MARINHO CREMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025172-72.2022.4…

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Processo nº 1033999-72.2022.4.01.3400

ID: 328700191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033999-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CIM - CENTRO DE INVESTIGACOES MAMARIAS S/S…

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