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"1036730-77.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Maria Da Juda Soares Pinto Lopes

ID: 324059452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010365-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 229 e 230), proferida em ação mandamental, na qual, e deferindo a medida liminar pleiteada, foi concedida a segurança, com a consequente extinção do processo, conforme o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para "garantir o direito da impetrante de colar o grau de sua graduação em Biomedicina sem a realização do ENADE" (fl. 230). Sem custas processuais em devolução, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 239/243), a parte apelante alega, em síntese, a obrigatoriedade do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), conforme determina o art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004, e da Portaria MEC 2.051/2004. Sustenta que, diante da ausência de comparecimento da parte apelada ao referido exame, a Instituição de Ensino estaria impedida de autorizar sua colação de grau. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 250 e 251). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 258 e 259). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi devidamente intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024 (fl. 235), de modo que o cumprimento da ordem judicial (fl. 248) resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA COLAÇÃO DE GRAU. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024, de modo que o efetivo cumprimento da ordem judicial resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à impetrante, ora apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Maria Da Juda Soares Pinto Lopes

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010365-85.2024.4.01.3300

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 229 e 230), proferida em ação mandamental, na qual, e deferindo a medida liminar pleiteada, foi concedida a segurança, com a consequente extinção do processo, conforme o art. 487, inciso I, do CPC/2015, para "garantir o direito da impetrante de colar o grau de sua graduação em Biomedicina sem a realização do ENADE" (fl. 230). Sem custas processuais em devolução, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 239/243), a parte apelante alega, em síntese, a obrigatoriedade do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), conforme determina o art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004, e da Portaria MEC 2.051/2004. Sustenta que, diante da ausência de comparecimento da parte apelada ao referido exame, a Instituição de Ensino estaria impedida de autorizar sua colação de grau. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 250 e 251). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 258 e 259). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi devidamente intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024 (fl. 235), de modo que o cumprimento da ordem judicial (fl. 248) resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010365-85.2024.4.01.3300 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: MARIA DA JUDA SOARES PINTO LOPES Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA COLAÇÃO DE GRAU. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a parte apelante foi intimada da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança em 10/05/2024, de modo que o efetivo cumprimento da ordem judicial resultou na consolidação de uma situação de fato, cuja reversão implicaria em danos irreparáveis e desnecessários à impetrante, ora apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica configura fundamento apto à manutenção da sentença, uma vez que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo, desaconselha a modificação da realidade que se cristalizou após a prolação daquele comando judicial. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1060010-77.2023.4.01.3700

ID: 299987260

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060010-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA ELLEN MELONIO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1060010-77.2023.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Óbito de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1060010-77.2023.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Óbito de Pai/Mãe] AUTOR: LIDIA MOREIRA LIMA TUTOR: MARIA MOREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação em que o(a/s) autor(a/es) requer(em) a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe, Maria Ângela Moreira Lima, ocorrido em 01/08/1986. A concessão da pensão por morte tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do óbito do segurado; (b) demonstração da qualidade de segurado ao tempo do evento “morte”, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003; e (c) comprovação de dependência econômica, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Sustenta a parte autora que, embora o benefício tenha sido inicialmente concedido sob o número NB 116.699.735-6, foi indevidamente cessado em 29/07/2019, sob o argumento de que a autora atingira a maioridade. Alega que é pessoa com deficiência, portadora de epilepsia de difícil controle desde a infância, condição esta que a torna inválida e totalmente dependente economicamente dos pais desde antes do óbito da instituidora do benefício. A parte ré apresentou contestação, sustentando a existência de ação idêntica em trâmite perante a 1ª Vara de Pedreiras/MA (proc. nº 0802265-27.2023.8.10.0051). A autora, então, demonstrou documentalmente que desistiu da ação anterior. Assim, restou afastada a litispendência. O laudo pericial atestou a impossibilidade para o trabalho da autora, em virtude de seu quadro de saúde (ID 2033946150), desde data anterior ao óbito de sua genitora. Dessa forma, comprovada a condição da requerente de adulta inválida e filha da segurada falecida, não restam dúvidas quanto à qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Além da perícia judicial, a autora apresentou atestados médicos que demonstram a existência de quadro grave de epilepsia, com laudos neurológicos e exames alterados, indicando total incapacidade laborativa e necessidade de medicação contínua, sem perspectiva de reversão. Registra-se que o benefício foi concedido administrativamente, mas posteriormente cessado de forma equivocada ao se considerar apenas o requisito etário, ignorando a continuidade da invalidez. A prova constante nos autos, inclusive administrativa, corrobora o direito da autora ao recebimento da pensão desde o falecimento de sua mãe, mantendo-se a condição de dependente por força de sua incapacidade. Cumpre pontuar, ainda, que o indeferimento administrativo fundado na suposta inadequação do pedido — que teria sido apresentado como reativação, quando deveria ter sido formulado como revisão — não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Não cabe à Administração Pública se escusar de reconhecer direito líquido e certo com base em formalismos procedimentais, principalmente quando a documentação e os fundamentos apresentados evidenciam, de forma suficiente, o direito da parte autora ao benefício. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a/s) autor(a/es), e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS ao restabelecimento de pensão por morte do(a) segurado(a) urbano(a) em favor do(a/s) autor(a/es) desde 29/07/2019 (data da cessação do benefício). Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS restabeleça o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde a DIB, atualizados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o INSS para o cálculo dos valores devidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Letícia Alves Bueno Pereira Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1089886-77.2023.4.01.3700

ID: 317556477

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089886-77.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO VEIGA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO PEREIRA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1089886-77.2023.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: LUCIANO ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1089886-77.2023.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: LUCIANO ROBERTO VEIGA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de invalidez ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da caixa Econômica Federal para as demandas que têm por objeto acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP 400/2020, que conferiu à empresa pública a responsabilidade pelo seguro obrigatório. Por outro lado, as demais preliminares levantadas pela ré — falta de provas e de apresentação de documentos “essenciais”, dentre outras que costumam compor as contestações genéricas usualmente utilizadas — abordam questões de mérito, e serão resolvidas no julgamento. O(a/s) autor(a/es) pedem a aplicação da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Nos termos do art. 5º "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. No caso de invalidez total ou parcial, a lei estabelece percentuais que devem ser aplicados ao valor máximo de indenização, de R$13.500,00: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, o perito judicial ou do IML indica(m) que houve comprometimento permanente e parcial da articulação do punho esquerdo do(a) autor(a). O perito identificou invalidez incompleta de leve repercussão (25%). O(a) autor(a) comprovou que as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito, satisfazendo, portanto, os requisitos legais. É o caso, portanto, de indenização de R$843,75 (25% de 25% do valor máximo de R$13.500,00, por perda funcional incompleta de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar). O(a) autor(a) já recebeu administrativamente R$1.687,50 (ID 2135652889), de modo que não lhe é devida a complementação de qualquer valor. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1099058-79.2023.4.01.3300

ID: 324075441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1099058-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA PEIXOTO FONSECA

Acórdão

Advogados:

ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MIGUEL PALMA TEDESCO

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JOSE CARLOS COSTA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099058-79.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099058-79.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099058-79.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099058-79.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:CAROLINA PEIXOTO FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS COSTA NETO - BA67919-A, MATHEUS MIGUEL PALMA TEDESCO - BA67819-A, JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA - BA57288-A e ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS - BA65691-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099058-79.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 223/226), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 116/119), a segurança foi concedida para o "afastamento do óbice da não-realização da prova do ENADE pela Impetrante, autorizando a sua participação na cerimônia de colação de grau, no dia 02/12/2023, caso não haja outro obstáculo para tanto, já devidamente cumprida" (fls. 225 e 226). Sem custas em reembolso, não havendo condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 229/242), a parte apelante sustenta, em síntese, a presença de interesse recursal, mesmo diante da realização da colação de grau e/ou da expedição do histórico escolar decorrente do cumprimento de decisão judicial. Alega que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) constitui componente curricular obrigatório, integrante da matriz curricular dos cursos de graduação, devendo, portanto, constar no histórico escolar dos estudantes, nos termos do art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004 e do art. 39, § 1.º, da Portaria Normativa MEC 840/2018. Aduz sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atua unicamente na operacionalização do exame. Sustenta, ainda, a inexistência de situação fática consolidada e afirma que o ato decisório recorrido contraria os preceitos legais que regem o instituto das tutelas provisórias, conforme os arts. 296, 297, parágrafo único, 300, 302 e 520, incisos I e III, todos do CPC/2015. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 254/257). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099058-79.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a concessão da medida liminar (fls. 116/119), que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023 e participasse da colação de grau em 02/12/2023 (fls. 187 e 188), consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099058-79.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099058-79.2023.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: CAROLINA PEIXOTO FONSECA Advogados do(a) APELADO: ALEX PEREIRA DA CUNHA SANTOS - BA65691-A, JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA - BA57288-A, JOSE CARLOS COSTA NETO - BA67919-A, MATHEUS MIGUEL PALMA TEDESCO - BA67819-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a concessão da medida liminar, que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023 e participasse da colação de grau em 02/12/2023, consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1102049-89.2023.4.01.3700

ID: 323937770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1102049-89.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AFONSO BRITO CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1102049-89.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102049-89.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1102049-89.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102049-89.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:PEDRO AFONSO BRITO CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1102049-89.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 121/126), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 93/96), a segurança foi concedida, com a extinção do processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para "reconhecer em definitivo o direito da parte impetrante à colação de grau especial no curso de Medicina e à obtenção do certificado/diploma correspondente e demais documentos pertinentes, independentemente de comprovação de regularidade no tocante ao Enade 2023" (fl. 125). Sem custas processuais em ressarcimento, não havendo condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 132/144), a parte apelante aduz, em síntese, que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) configura componente curricular obrigatório, integrante da matriz curricular dos cursos de graduação, devendo, portanto, constar expressamente no histórico escolar dos discentes, nos termos do art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004, c/c o art. 39, § 1.º, da Portaria Normativa MEC 840/2018. Sustenta que a deliberação quanto à possibilidade de abreviação do curso insere-se no âmbito da autonomia universitária, constitucionalmente assegurada pelo art. 207 da CF/88 e regulamentada pelo art. 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Alega que o Edital 37/2023 torna público as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relacionados à realização do Enade no ano de 2023, não sendo passível de alteração, salvo por imperativo de interesse público. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 153/156). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1102049-89.2023.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi deferida medida liminar (fls. 93/96), por meio da qual foi determinada a adoção de todas as providências necessárias para assegurar à parte apelada a realização de colação de grau em caráter especial, bem como a expedição do respectivo diploma e demais documentos acadêmicos, independentemente da comprovação de regularidade quanto à participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Conforme se extrai das informações prestadas pela parte apelante (fl. 104), a decisão judicial foi integralmente cumprida. Assim, a satisfação da pretensão jurisdicional resultou na consolidação de uma situação fática decorrente da eficácia da ordem liminar, cuja eventual reversão acarretaria à impetrante prejuízos irreparáveis e desnecessários. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1102049-89.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102049-89.2023.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: PEDRO AFONSO BRITO CASTELO BRANCO Advogado do(a) APELADO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi deferida medida liminar, por meio da qual foi determinada a adoção de todas as providências necessárias para assegurar à parte apelada a realização de colação de grau em caráter especial, bem como a expedição do respectivo diploma e demais documentos acadêmicos, independentemente da comprovação de regularidade quanto à participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Conforme se extrai das informações prestadas pela parte apelante, a decisão judicial foi integralmente cumprida. Assim, a satisfação da pretensão jurisdicional resultou na consolidação de uma situação fática decorrente da eficácia da ordem liminar, cuja eventual reversão acarretaria à impetrante prejuízos irreparáveis e desnecessários. 6. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1093677-54.2023.4.01.3700

ID: 323998206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093677-54.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIDA SHELDA ALENCAR SANTOS

Acórdão

Advogados:

TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1093677-54.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093677-54.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1093677-54.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093677-54.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:AGUIDA SHELDA ALENCAR SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1093677-54.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 120/122), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 91/93), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, a segurança foi concedida para assegurar, "de forma definitiva, à Impetrante, a colação de grau especial e a expedição do diploma de conclusão do curso de medicina, independentemente de comprovação de regularidade no ENADE" (fl. 121, com destaques no original). Sem custas processuais em ressarcimento, não havendo condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 132/139), a parte apelante aduz, em síntese, que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) configura componente curricular obrigatório, integrante da matriz curricular dos cursos de graduação, devendo, portanto, constar expressamente no histórico escolar dos discentes, nos termos do art. 5.º, § 5.º, da Lei 10.861/2004, c/c o art. 39, § 1.º, da Portaria Normativa MEC 840/2018. Sustenta que a deliberação quanto à possibilidade de abreviação do curso insere-se no âmbito da autonomia universitária, constitucionalmente assegurada pelo art. 207 da CF/88 e regulamentada pelo art. 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 146 e 147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1093677-54.2023.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau especial e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, foi deferida medida liminar (fls. 91/93), por meio da qual foi determinada a adoção de todas as providências necessárias para assegurar à parte apelada a realização de colação de grau em caráter especial, bem como a expedição do respectivo diploma e demais documentos acadêmicos, independentemente da comprovação de regularidade quanto à participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Conforme se extrai das informações prestadas pela parte apelante (fl. 102), a decisão judicial foi integralmente cumprida. Assim, a satisfação da pretensão jurisdicional resultou na consolidação de uma situação fática decorrente da eficácia da ordem liminar, cuja eventual reversão acarretaria à impetrante prejuízos irreparáveis e desnecessários. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1093677-54.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093677-54.2023.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: AGUIDA SHELDA ALENCAR SANTOS Advogado do(a) APELADO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau especial e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi deferida medida liminar, por meio da qual se determinou a adoção de todas as providências necessárias para assegurar à parte impetrante, ora apelada, a realização de colação de grau em caráter especial, bem como a expedição do respectivo diploma e demais documentos acadêmicos, independentemente da comprovação de regularidade quanto à participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Conforme se extrai das informações prestadas pela parte apelante, a decisão judicial foi integralmente cumprida. Assim, a satisfação da pretensão jurisdicional resultou na consolidação de uma situação fática decorrente da eficácia da ordem liminar, cuja eventual reversão acarretaria à impetrante prejuízos irreparáveis e desnecessários. 6. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1090055-71.2021.4.01.3300

ID: 324065122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1090055-71.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA KAREM ABREU RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROMERO FALCAO DE OLIVEIRA ARANHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MACEDO DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090055-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090055-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090055-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090055-71.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA POLO PASSIVO:BRENDA KAREM ABREU RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STEPHANIE MACEDO DE OLIVEIRA PEIXOTO - BA71099-A e SILVIO ROMERO FALCAO DE OLIVEIRA ARANHA - SE3579-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1090055-71.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 212/217), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 56/61), foi concedida a segurança, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para "determinar que a autoridade impetrada efetive a colação de grau da impetrante, no curso de Medicina, no mesmo dia já designado para os estudantes que obtiveram o reconhecimento do direito a essa colação, no Mandado de Segurança 1088688-12.2021.4.01.3300, isto é, no dia 30.11.2021, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00, por dia de atraso, caso não cumpra esta decisão no dia 30.11.2021" (60). A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Nas razões recursais (fls. 228/235), a parte apelante sustenta, em síntese, que a controvérsia relativa à antecipação da colação de grau insere-se no âmbito da autonomia universitária, prerrogativa constitucionalmente assegurada pelo art. 207 da CF/88 e regulamentada pelo art. 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Alega que a aplicação indevida da teoria do fato consumado compromete o mínimo existencial de terceiros não integrantes da relação processual, ao legitimar situações que violam o direito subjetivo de outrem, notadamente no âmbito do acesso à educação. Ressalta a configuração do periculum in mora (perigo da demora) inverso em desfavor da Administração Pública, diante da irreversibilidade do provimento liminar, cujo efeito satisfativo esgota o objeto da ação antes do pronunciamento definitivo, conduta vedada pelo art. 1.º, § 3.º, da Lei 8.437/92. Donde pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança, com a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 268/274). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 289 e 290). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1090055-71.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à pretensão de obtenção de provimento jurisdicional que autorize a colação de grau de forma antecipada, bem como a expedição do correspondente certificado de conclusão do curso. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, observa-se que foi deferida medida liminar (fls. 56/61), por meio da qual foi determinada a adoção de todas as providências necessárias à colação de grau da parte apelada no curso de Medicina, a ser realizada na mesma data previamente designada para os demais estudantes que obtiveram reconhecimento judicial do direito em Mandado de Segurança – Processo 1088688-12.2021.4.01.3300 –, ou seja, em 30/11/2021. Desse modo, a satisfação da pretensão judicial ensejou a consolidação de situação fática decorrente do cumprimento da ordem liminar, cuja eventual reversão configuraria medida desproporcional, apta a gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte impetrante. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1090055-71.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090055-71.2021.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA APELADO: BRENDA KAREM ABREU RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: SILVIO ROMERO FALCAO DE OLIVEIRA ARANHA - SE3579-A, STEPHANIE MACEDO DE OLIVEIRA PEIXOTO - BA71099-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de obtenção de provimento jurisdicional que autorize a colação de grau de forma antecipada, bem como a expedição do correspondente certificado de conclusão do curso. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4.. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, observa-se que foi deferida medida liminar, por meio da qual foi determinada a adoção de todas as providências necessárias à colação de grau da parte apelada no curso de Medicina, a ser realizada na mesma data previamente designada para os demais estudantes que obtiveram reconhecimento judicial do direito em Mandado de Segurança – Processo 1088688-12.2021.4.01.3300 –, ou seja, em 30/11/2021. Desse modo, a satisfação da pretensão judicial ensejou a consolidação de situação fática decorrente do cumprimento da ordem liminar, cuja eventual reversão configuraria medida desproporcional, apta a gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte impetrante. 6. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1099250-12.2023.4.01.3300

ID: 324073180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1099250-12.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA DUARTE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:MILENA DUARTE MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES - BA65717-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 368/371), proferida em ação mandamental, com pedido de medida liminar, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida (fls. 116/118), a segurança foi concedida, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar "que a autoridade impetrada ligada à IES promova a colação de grau de MILENA DUARTE MAGALHÃES no curso de Medicina da INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE S/A, afastando a exigência de participação da aluna no ENADE como condição para a citada colação de grau, se apenas por esse motivo for o obstáculo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ratificando os termos da liminar já concedida" (fl. 371). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, a título de ressarcimento e as remanescentes, não havendo condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 392/407), a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de grave lesão à ordem pública administrativa (periculum in mora inverso – risco de dano inverso decorrente da demora), em decorrência da irreversibilidade do provimento liminar, motivo pelo qual requer o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso. Relata que a parte apelada foi devidamente inscrita como "concluinte habilitada" no Exame Nacional de Desempenho dos Estudante – Enade 2023 pelo Centro Universitário (Código e-MEC 1.461), vinculada ao curso de Medicina (Código e-MEC 78.256), tendo, inclusive, preenchido o Questionário do Estudante, mesmo sem a realização do exame, componente curricular obrigatório para a colação de grau, em violação aos arts. 54 e 55 da Portaria Normativa MEC 840/2004, ao art. 37, caput e inciso VI, da CF/88, e arts. 296, 297, parágrafo único, 300, 302 e 520, incisos I e III, todos do CPC/2015. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 411/420), nas quais a parte apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista já estar regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina da Bahia (43.071/BA), desde 06/12/2023, além de ter sido aprovada no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica – Bahia/2024, com matrícula efetivada na especialidade de Clínica Médica. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 469/471). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. De saída, cumpre consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Dessa maneira, a preliminar de perda de objeto da presente demanda não merece ser acolhida, vez que a participação na cerimônia de colação de grau somente foi possível em decorrência da concessão da medida liminar, o que afasta a perda de objeto do processo em análise, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material, na espécie. É caso, assim, de rejeição da preliminar suscitada pela parte apelada A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Prefacialmente, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na situação concreta dos autos, a concessão da medida liminar (fls. 116/118), que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023, participasse da colação de grau em 02/12/2023 (fls. 199 e 200) e efetivasse sua matrícula como médica residente (fl. 457), consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1099250-12.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099250-12.2023.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MILENA DUARTE MAGALHAES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES - BA65717-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICIMA (CFM). PROCESSO SELETIVO UNIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA – BAHIA/2024. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes. 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na situação concreta dos autos, a concessão da medida liminar, que determinou a adoção de todas as providências necessárias para que a parte apelada fosse dispensada da obrigatoriedade de realizar o Enade 2023, participasse da colação de grau em 02/12/2023 e efetivasse sua matrícula como médica residente, consolidou situação fática cuja reversão acarretaria danos desnecessários à parte apelada. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Maria Da Juda Soares Pinto Lopes

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Processo nº 1093677-54.2023.4.01.3700

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