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Processo nº 1032819-91.2022.4.01.3700

ID: 309939642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032819-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PINTO ROSANA LIMA VIANA ROSEMARY RIBEIRO DA ANUNCIACAO ROSENO VIANA DA ROCHA ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA JUNIOR SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032819-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032819-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINETE SANTANA OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032819-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032819-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A e MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032819-91.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de execução proposta por ROSA MARIA PINTO e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando o pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, pois satisfeita a obrigação de pagar, referente aos créditos discutidos nos autos. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032819-91.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de execução proposta por ROSA MARIA PINTO e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando o pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, pois satisfeita a obrigação de pagar, referente aos créditos discutidos nos autos. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, que dispõe serem “devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada”. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da referida súmula: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Segundo o relator do recurso especial, Ministro Gurgel de Faria, “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. O relator explicou que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica. Destacou, ainda, que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, no qual não estão definidas a certeza e a liquidez do direito de cada titular do crédito a ser executado, “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Portanto, conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas ou não impugnadas. Por outro lado, eventual condenação da parte executada em honorários de advogado na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não configura óbice a que se estabeleça também a condenação na verba de sucumbência na fase de execução. Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032819-91.2022.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ROSANA LIMA VIANA, SEBASTIAO MARQUES DA SILVA, ROSEMARY RIBEIRO DA ANUNCIACAO, ROSENO VIANA DA ROCHA, SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS, ROSA MARIA PINTO, ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO, SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça assevera serem “devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (Súmula 345) 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 “não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 4. Conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas ou não impugnadas. 5. Por outro lado, eventual condenação da parte executada em honorários de advogado na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não configura óbice a que se estabeleça também a condenação na verba de sucumbência na fase de execução. 6. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte exequente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1032819-91.2022.4.01.3700

ID: 309939648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032819-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PINTO ROSANA LIMA VIANA ROSEMARY RIBEIRO DA ANUNCIACAO ROSENO VIANA DA ROCHA ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA JUNIOR SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032819-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032819-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINETE SANTANA OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032819-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032819-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A e MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032819-91.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de execução proposta por ROSA MARIA PINTO e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando o pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, pois satisfeita a obrigação de pagar, referente aos créditos discutidos nos autos. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032819-91.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de execução proposta por ROSA MARIA PINTO e outros em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando o pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios. Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo a execução, pois satisfeita a obrigação de pagar, referente aos créditos discutidos nos autos. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, que dispõe serem “devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada”. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da referida súmula: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Segundo o relator do recurso especial, Ministro Gurgel de Faria, “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. O relator explicou que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica. Destacou, ainda, que a sentença coletiva gera um título judicial genérico, no qual não estão definidas a certeza e a liquidez do direito de cada titular do crédito a ser executado, “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Portanto, conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas ou não impugnadas. Por outro lado, eventual condenação da parte executada em honorários de advogado na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não configura óbice a que se estabeleça também a condenação na verba de sucumbência na fase de execução. Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032819-91.2022.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ROSANA LIMA VIANA, SEBASTIAO MARQUES DA SILVA, ROSEMARY RIBEIRO DA ANUNCIACAO, ROSENO VIANA DA ROCHA, SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS, ROSA MARIA PINTO, ROSINETE SANTANA OLIVEIRA MACHADO, SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A, FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977-A, MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217-A Advogado do(a) APELANTE: ARNALDO VIEIRA SOUSA - MA10475-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, alegando que são devidos honorários advocatícios independentemente da existência de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça assevera serem “devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (Súmula 345) 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 “não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 4. Conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas ou não impugnadas. 5. Por outro lado, eventual condenação da parte executada em honorários de advogado na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não configura óbice a que se estabeleça também a condenação na verba de sucumbência na fase de execução. 6. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte exequente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1051540-91.2022.4.01.3700

ID: 297517747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1051540-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051540-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051540-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051540-91.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051540-91.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposto por UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo que a excluiu a impetrante do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Oficiais Temporários da Aeronáutica do Brasil, na especialidade de Psicologia Clínica. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a exclusão da candidata decorreu de parecer técnico emitido por junta médica oficial da Aeronáutica, que a considerou inapta para o serviço militar temporário com base nos critérios definidos pela ICA 160-6/2016, sendo o ato administrativo amparado na legislação específica e nas normas do edital, as quais foram aceitas pela recorrida no momento da inscrição no certame. Sustenta que os critérios de saúde exigidos para o ingresso nas Forças Armadas estão respaldados na Lei n. 12.464/2011 e na Lei n. 3.765/1960, sendo legítima a exigência de completa higidez física dos candidatos, visto que as atividades exercidas pelos militares, ainda que técnicas, exigem esforços físicos intensos e permanentes, razão pela qual não se pode equiparar tal função às atividades civis da Administração Pública. Aduz, ainda, que a apresentação de laudos médicos particulares não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, os quais são dotados de fé pública, ressaltando que a intervenção judicial sobre os critérios técnicos definidos pela Administração Pública configura violação ao princípio da separação dos poderes, bem como afronta aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, pois o edital tem força vinculante e deve ser respeitado por todos os candidatos. Sem apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pela UNIÃO. A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de manutenção da impetrante em processo seletivo do Serviço Voluntário de Caráter Temporário de Oficial da Aeronáutica, especialidade Psicologia Clínica. In casu, a impetrante foi considerada inapta para prosseguir no certame, em razão de diagnóstico médico de hipotireoidismo, o qual, segundo a administração, violaria os critérios estabelecidos no item 23 do Anexo J da ICA 160-6. Contudo, verifica-se dos autos que tal inaptidão foi declarada sem qualquer fundamentação específica, limitando-se a simples menção genérica à condição médica. A ausência de motivação para o ato e a falta oferta do contraditório e da ampla defesa à candidata fragiliza a presunção de legitimidade do ato, especialmente quando confrontada com documentação clínica que atesta o controle da condição endócrina e a plena capacidade para o exercício da função almejada. Importante pontuar que o cargo almejado é de natureza eminentemente administrativa, não sendo cabível a presunção automática de que a candidata estaria exposta a tarefas que demandem preparo físico extremo, como sustentado pela Administração. Ademais, já decidiu o STF que “os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). Ressalte-se, por fim, que embora a Administração Pública detenha discricionariedade técnica no julgamento da aptidão dos candidatos, esse poder encontra limites nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata de substituição do juízo técnico da Administração, mas de controle de legalidade da motivação administrativa. O Judiciário, ao acolher a prova documental e concluir pela ausência de impedimentos clínicos, não usurpou competência discricionária, mas exerceu o controle jurisdicional que lhe é próprio, em consonância com o devido processo legal. A propósito, registram-se as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SELEÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONDROPATIA PATELAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.CONTRADITÓRIO.CAPACIDADE LABORATIVA. SENTEÇA REFORMADA PARCIALMENTE 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo para Oficial Técnico Temporário, considerado inapto na fase de inspeção de saúde. 2. O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). 3. Necessidade de realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, para comprovar a aptidão ou inaptidão do candidato para a atividade laboral militar. 4. Demonstrada a aptidão para o desempenho das atividades militares não há razão para exclusão do autor do certame, devendo ser garantida a participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse em caso de aprovação. 5. Resta invertido o ônus da sucumbência, fixados na sentença no patamar mínimo do art. 85 do CPC sobre o valor da causa, nos termos do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1027952-82.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. AUXILIAR MECÂNICO. AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 04 SSMR/11. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Já decidiu o STF que os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 2. O perito designado pelo Juiz sentenciante afirma que não há elementos para caracterizar a inaptidão do autor para o cargo. 3. A eliminação do autor revela-se desarrazoada na espécie, uma vez que não ficou comprovado que a condição clínica do candidato impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido, não se afigurando razoável sua exclusão do certame. 4. Apelação desprovida. (AC 1013920-14.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG.) Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1051540-91.2022.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANE SILVA DE MESQUITA NOBRE Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO SILVA DE MESQUITA - MA6935-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIPOTIREOIDISMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Oficiais Temporários da Aeronáutica, na especialidade de Psicologia Clínica. 2. A candidata foi considerada inapta por junta médica da Aeronáutica, com base em diagnóstico de hipotireoidismo, conforme critérios da ICA 160-6/2016. A União sustenta que a exigência de plena higidez física encontra respaldo na legislação específica e que o controle jurisdicional sobre a decisão técnica afrontaria o princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a possibilidade de manutenção da impetrante em processo seletivo do Serviço Voluntário de Caráter Temporário de Oficial da Aeronáutica, especialidade Psicologia Clínica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ato administrativo que excluiu a candidata do certame por suposta inaptidão decorrente do seu diagnóstico de hipotireoidismo não foi suficientemente fundamentado, tendo se limitado à menção genérica à condição médica. 5. A ausência de motivação específica e a não concessão de contraditório e ampla defesa fragilizam a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente diante de laudos médicos que atestam a plena capacidade da candidata. 6. A Administração Pública, embora detenha discricionariedade técnica, deve observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos não afronta o princípio da separação dos poderes quando se limita à análise da legalidade da motivação. 7. A decisão administrativa não demonstra de forma concreta a inaptidão da candidata para o cargo, sendo ilegítima a exclusão sem respaldo em laudo técnico específico e motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de certame militar por inaptidão médica deve observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O controle jurisdicional da motivação do ato administrativo não viola a discricionariedade técnica da Administração Pública." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 12.464/2011, art. 1º; Lei nº 3.765/1960, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 898.450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.08.2016, DJe 31.05.2017; TRF1, AC 1027952-82.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 28.05.2024; TRF1, AC 1013920-14.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 04.12.2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1011382-91.2022.4.01.3700

ID: 279717436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011382-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAZURKIEWLCZ CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 7ª VARA Processo nº: 1011382-91.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: EX…

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Processo nº 1038833-91.2022.4.01.3700

ID: 324887783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038833-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCONE PINTO NINA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038833-91.2022.4.01.…

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Processo nº 1030297-91.2022.4.01.3700

ID: 332445657

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030297-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BERTO FERREIRA LAVRA ERCIA TEREZA BOUCINHAS COELHO ERIC LEONARDO MACIEL SANTOS ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS ERILSON ALFREDO DE SOUSA SA ERINELDA MARIA OLIVEIRA ERNANDES FERREIRA FARIAS ESPEDITO EMERICIANO DA SILVA ALMEIDA EUCLIDES DE RIBAMAR PINHEIRO EUDO MONTEIRO RESPLANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030297-91.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHA…

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Processo nº 1030297-91.2022.4.01.3700

ID: 332445665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030297-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BERTO FERREIRA LAVRA ERCIA TEREZA BOUCINHAS COELHO ERIC LEONARDO MACIEL SANTOS ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS ERILSON ALFREDO DE SOUSA SA ERINELDA MARIA OLIVEIRA ERNANDES FERREIRA FARIAS ESPEDITO EMERICIANO DA SILVA ALMEIDA EUCLIDES DE RIBAMAR PINHEIRO EUDO MONTEIRO RESPLANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030297-91.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHA…

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Processo nº 1030297-91.2022.4.01.3700

ID: 332445675

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030297-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BERTO FERREIRA LAVRA ERCIA TEREZA BOUCINHAS COELHO ERIC LEONARDO MACIEL SANTOS ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS ERILSON ALFREDO DE SOUSA SA ERINELDA MARIA OLIVEIRA ERNANDES FERREIRA FARIAS ESPEDITO EMERICIANO DA SILVA ALMEIDA EUCLIDES DE RIBAMAR PINHEIRO EUDO MONTEIRO RESPLANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030297-91.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHA…

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Processo nº 1030297-91.2022.4.01.3700

ID: 332445680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030297-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BERTO FERREIRA LAVRA ERCIA TEREZA BOUCINHAS COELHO ERIC LEONARDO MACIEL SANTOS ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS ERILSON ALFREDO DE SOUSA SA ERINELDA MARIA OLIVEIRA ERNANDES FERREIRA FARIAS ESPEDITO EMERICIANO DA SILVA ALMEIDA EUCLIDES DE RIBAMAR PINHEIRO EUDO MONTEIRO RESPLANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030297-91.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHA…

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Processo nº 1030297-91.2022.4.01.3700

ID: 332445689

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030297-91.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BERTO FERREIRA LAVRA ERCIA TEREZA BOUCINHAS COELHO ERIC LEONARDO MACIEL SANTOS ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS ERILSON ALFREDO DE SOUSA SA ERINELDA MARIA OLIVEIRA ERNANDES FERREIRA FARIAS ESPEDITO EMERICIANO DA SILVA ALMEIDA EUCLIDES DE RIBAMAR PINHEIRO EUDO MONTEIRO RESPLANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030297-91.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHA…

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