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Processo nº 1000145-73.2025.4.01.3500

ID: 319456788

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA HELENA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Com o tratamento adequado e reabilitação física, o prognóstico da patologia é bom. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1003653-51.2025.4.01.0000

ID: 276941204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003653-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003653-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-98.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003653-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-98.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TIFANE CLEIA ALVES DE FREITAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000145-12.2025.4.01.3100

ID: 336821751

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000145-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000145-12.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALDILENE N… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000145-12.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALDILENE NEVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729, CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1006204-77.2025.4.01.9999

ID: 334765261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006204-77.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurado especial, sendo que as referidas provas materiais foram corroboradas pela prova oral produzida. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dosrequisitosnecessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria ruralpor idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2022 (nascido em 12/8/1962), razão pela qualpara fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou da DER, ocorrida em 3/10/2023, podendo fazer prova da atividade rural em regime de subsistência, portanto, pelo período de 2007 a 2022 ou 2008 a 2023. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente por ausência de início de prova material contemporânea, posto que o autor não teria juntado aos autos documentos capazes de comprovar sua alegada atividade campesina. A prova oral produzida não é capaz de, por si só, comprovar o labor rural. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial,trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor juntou diversos documentos suficientes para provar sua atividade campesina. Dentre os documentos trazidos pela parte autora destacam-se: contrato de comodato rural, datado em 8/12/2015 e contrato de compra e venda de imóvel rural, no qual o autor e seus irmãos venderam suas cotas-partes de um imóvel rural, com data de 11/2/2014. Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que a testemunha afirma, seguramente, que conhece o autor, que ele mora na chácara do irmão, localizada no assentamento Santa Rosa, que antes o autor morava com seus pais na zona rural, que o autor nunca se casou, que planta banana e mandioca, que já plantou laranja, que a terra onde mora é pequena, que o autor não tem veículos. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do autor, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria rural, devendo o INSS implantá-la em sessenta dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar imperante. Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir da DER, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006204-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000145-02.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO DE PAULA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ - MT8996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural de segurado especial do autor mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada à atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 4. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1000145-57.2025.4.01.9390

ID: 294333132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000145-57.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Decisão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000145-57.2025.4.01.9390 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) [Cessão de Crédi… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000145-57.2025.4.01.9390 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) [Cessão de Crédito, Cessão de créditos não-tributários, Cessão de Direitos] AGRAVANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621-A AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, no bojo do processo nº 0021097-98.2018.4.01.3900, que indeferiu o pedido de habilitação e homologação da cessão de crédito formulado pela parte agravante, determinando, ainda, a migração do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na origem, o juízo a quo fundamentou sua decisão no disposto no art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, que estabelece que apenas pessoas físicas ou microempresas podem figurar como parte autora nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. Com base nessa limitação, entendeu pela impossibilidade de homologação da cessão de crédito a fundo de investimento, tendo em vista sua natureza jurídica de pessoa jurídica não contemplada pela norma. Diante disso, a parte agravante formula pedido de tutela recursal de urgência, requerendo, não a homologação imediata da cessão, mas a inserção de incidente de bloqueio no requisitório já migrado para o TRF1, visando à preservação da eficácia da eventual decisão de mérito favorável e à segurança jurídica entre as partes. Sustenta que a migração da RPV e a sua iminente liberação para o beneficiário originário poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tanto ao cessionário quanto ao cedente, considerando que o pagamento do crédito a terceiro inviabilizaria a efetivação do negócio jurídico. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ainda que a controvérsia sobre a possibilidade de homologação da cessão de crédito a fundo de investimento deva ser decidida no mérito recursal, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que justificam a concessão parcial da tutela pleiteada. Com efeito, o fundamento utilizado pelo juízo de origem – a restrição legal do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 – é passível de questionamento quanto à sua extensão à fase de cumprimento ou recebimento de valores de crédito já constituído, especialmente quando não se trata de substituição da parte autora, mas de mera homologação de cessão para fins de pagamento a terceiro legitimado por negócio jurídico válido. Além disso, verifica-se periculum in mora evidenciado pelo risco de levantamento do valor requisitado antes da apreciação definitiva do agravo, o que poderia inviabilizar a entrega do crédito ao efetivo cessionário, frustrando os efeitos do contrato celebrado entre as partes e podendo acarretar multiplicidade de ações e eventuais responsabilizações jurídicas. Assim, para garantir a utilidade do provimento jurisdicional e evitar o perecimento do direito, reputo prudente determinar a suspensão da liberação dos valores requisitórios migrados até o julgamento final do presente recurso, sem prejuízo do contraditório e da ulterior apreciação do mérito. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a liberação do valor requisitado nos autos principais (processo nº 0021097-98.2018.4.01.3900) permaneça suspensa até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator

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Processo nº 1000145-90.2017.4.01.3100

ID: 294824010

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-90.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRED PAULA GONCALVES DE BARROS

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:BRUNO RAMON COHEN VAZ BENICIO DIAS e outros S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública qualificada na petição inicial, propôs a presente ação monitória contra BRUNO RAMON COHEN VAZ e INGRED PAULA GONÇALVES DE BARROS, objetivando a concessão de provimento que condene os réus ao pagamento integral de dívida no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), originado de contrato bancário firmado entre as partes. A autora alegou inadimplemento contratual e pleiteou a constituição de título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids nº 1421726 a 1421731. O réu Bruno foi citado e permaneceu inerte. A ré Ingred foi inicialmente citada por edital e representada pela Defensoria Pública da União. A curadora especial suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que não houve esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256, § 3º, do CP, bem como apresentou embargos monitório por negativa geral. A sentença rejeitou a preliminar, acolheu o pedido monitório e constituiu o título executivo judicial. Interposto recurso de apelação pela ré, o Desembargador Relator acolheu a preliminar, reconhecendo a nulidade da citação editalícia e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (Id nº 1689886972). Na nova tramitação, Ingred Paula Gonçalves de Barros foi validamente citada (Id nº 2144132340), mas não apresentou embargos. Foi designada audiência de conciliação, mas a parte não foi intimada por não mais residir no endereço informado, tendo a tentativa de composição restado infrutífera. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A Caixa Econômica Federal – CEF propôs a presente ação monitória com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), valor atualizado correspondente ao contrato de crédito rotativo (Crédito Direto Caixa) celebrado entre as partes e inadimplido (Id nº 1421728). A pretensão deduzida nos autos revela-se legítima e merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que, muito embora os réus tenham deixado de apresentar contestação, o que induz à decretação de suas revelias e, consequentemente, à presunção de veracidade das afirmações autorais, tem-se que tal presunção é relativa, não afastando a obrigação da autora de demonstrar minimamente o direito alegado. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou documentos comprovando que, de fato, disponibilizou para os réus o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil) por meio do contrato de nº 2807 160 00000305 57, quantia essa destinada exclusivamente à aquisição de materiais de construção para utilização no imóvel localizado na Rodovia JK, Shopping Amapá Garden, nº 2141, Loja 143, na cidade de Macapá, com taxa de juros de 1,75% a.m. e juros moratórios de 0,033333% ao dia, equivalente a 1% a.m (Ids nºs 1421728 a 1421730). Com efeito, considerando que os réus, apesar de citados, não apresentaram resistência à pretensão da autora e que inexiste indício de violação aos princípios da liberdade e autonomia das vontades, tenho que a dívida existe e é exigível. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, acolho o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), conforme cálculos de Ids nº 1421729, com atualização monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor dado à causa (art. 701 do Código de Processo Civil). Promova a autora, querendo, o processo de execução (art. 513 e ss do CPC). P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000145-19.2025.4.01.4100

ID: 311844988

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353473

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA FRANCISCO PAULO GOBBI

Decisão

Advogados:

GEOVAN PAES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA DO NASCIMENTO COSTA

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-51.2022.4.01.3703

ID: 255941686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000145-51.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

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JANDERSON BRUNO BARROS ELOI

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO ALVES DA SILVA

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ERIKA LUANA LIMA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA LUANA LIMA DURANS - MA14156 POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773 e ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo por objeto supostas irregularidades na gestão do Município de Bom Lugar/MA no período de 2005 a 2008, notadamente no que tange à aplicação de verbas vinculadas à educação, oriundas do FUNDEB, PNAE e PNATE, além de outros recursos públicos. O valor atribuído à causa é de R$ 8.444.344,36. São réus da presente ação ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA (ex-prefeito municipal), LANDRY LACERDA JUNIOR (ex-secretário de administração e finanças), MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA (ex-secretária de educação) e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ex-coordenadora de educação). A petição inicial descreve farta documentação produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que teria identificado irregularidades como: despesas realizadas com notas fiscais inidôneas, pagamento por serviços não realizados, ausência de processos licitatórios, contratação irregular de servidores, simulações de certames, precariedade na execução do transporte escolar e da merenda, além de indícios de desvio de verbas públicas. Alega-se também ofensa aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Requereu-se, entre outros pedidos, indisponibilidade de bens dos réus, quebra de sigilo bancário, fiscal e imobiliário e condenação nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Após regular tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (TJMA), os réus apresentaram manifestações preliminares com diferentes argumentos defensivos. LANDRY LACERDA JUNIOR alegou, entre outros pontos, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos, a inexistência de individualização de conduta e a inadequação da via eleita. MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA argumentaram, também, a inépcia da inicial, a ausência de dolo ou culpa grave e a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização de ato ímprobo. Em 10/11/2021, foi proferida sentença pelo Juízo estadual, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, tendo em vista a existência de verbas federais fiscalizadas por órgãos como CGU e FNDE. A sentença foi baseada na Súmula 208 do STJ e em precedentes do STF e do TRF1, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Bacabal/MA. Certificado o trânsito em julgado em 14/12/2021, o processo foi redistribuído na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA em 12/01/2022, sob o nº 1000145-51.2022.4.01.3703, passando a integrar o sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região. Na fase inicial da tramitação na Justiça Federal, o Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal, do Município de Bom Lugar e da União Federal para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal, por meio de parecer datado de 13/07/2022, manifestou-se pela extinção da ação com resolução do mérito, alegando a atipicidade dos fatos à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que os fatos narrados não caracterizariam improbidade sob a nova legislação, notadamente pela exigência de dolo específico e de dano efetivo ao erário. Alegou a retroatividade da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, requerendo a rejeição dos pedidos condenatórios. Em contrapartida, a União Federal, por meio da Procuradoria da União, apresentou petições em 09/01/2023 e 10/10/2023, nas quais defendeu a possibilidade de prosseguimento do feito, alegando que as inovações da Lei nº 14.230/2021 não afastam a configuração de atos ímprobos no caso concreto. Sustentou a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica ao direito administrativo sancionador, argumentando que o princípio da retroatividade somente se aplica ao Direito Penal (art. 5º, XL, da CF). Invocou precedentes do STF, STJ e TRF4 em reforço à tese. Em despacho proferido em 10/05/2024, o Juízo Federal intimou os réus para manifestação acerca do parecer do MPF (ID 1210850282). O réu ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, por meio de seu advogado, manifestou-se em 13/05/2024, concordando integralmente com o parecer ministerial, reiterando os fundamentos quanto à necessidade de comprovação de dolo específico e à aplicação retroativa da nova redação da LIA. A ré VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA também anuiu expressamente ao posicionamento do MPF, por meio de petição protocolada em 04/06/2024. Constam ainda do processo diversos atos de secretaria, certidões de intimação, habilitação de advogados, substabelecimentos e requerimentos de certidão de objeto e pé. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, buscando a responsabilização dos réus por supostos atos de improbidade administrativa praticados durante a gestão municipal de Bom Lugar/MA entre os anos de 2005 e 2008, notadamente no âmbito da aplicação de recursos federais vinculados à educação. A pretensão do Ministério Público Estadual se fundou em relatório da Controladoria-Geral da União que apontava uma série de irregularidades, entre elas pagamentos indevidos, ausência de licitação, emissão de notas fiscais inidôneas e contratação irregular de pessoal. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, embora o relatório da CGU tenha apontado uma série de falhas administrativas, não se logrou demonstrar, em nenhum momento dos autos, a existência de condutas dolosas específicas por parte dos réus. A inicial, de forma genérica, menciona a atuação dos agentes públicos, mas não individualiza com precisão quais seriam os atos concretos atribuíveis a cada um dos demandados, tampouco identifica qualquer conduta dolosamente voltada à lesão ao erário ou à violação dos princípios administrativos. A ausência de individualização impede a formação do convencimento judicial acerca da existência do elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito. Ainda que as irregularidades administrativas possam indicar má gestão, omissão ou mesmo negligência, tais fatos não configuram, por si só, improbidade administrativa à luz da nova sistemática legal. Além disso, as manifestações processuais reforçam essa constatação. O Ministério Público Federal, após provocação do Juízo, posicionou-se no sentido da atipicidade das condutas narradas, argumentando pela necessidade de extinção do processo com resolução do mérito, por ausência de tipicidade na forma da Lei nº 14.230/2021. Tal parecer foi expressamente acolhido pelos réus ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, que reiteraram os fundamentos da nova LIA e a inexistência de provas de dolo específico. A tese da União Federal, no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da norma benéfica, não se sustenta diante da pacificação da matéria pelo STF. A jurisprudência constitucional, nesse ponto, orienta-se pelo reconhecimento da retroatividade da nova exigência legal, reafirmando a natureza garantista do direito administrativo sancionador, o que torna inadmissível a imposição de sanção sem prova de dolo. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição do pedido inicial, por ausência de pressupostos legais para a condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou demonstrada a existência de conduta dolosa imputável aos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de individualização de condutas aptas a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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