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Processo nº 0000576-62.2009.4.01.3702

ID: 319110900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000576-62.2009.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS DORES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000576-62.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000576-62.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAUJO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS DORES ALEXANDRE - SP289016 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, em ação ordinária ajuizada por ARTEMIZA ALEXANDRE DE ARAÚJO – ALEXANDRA TURISMO, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ANTT “se abstenha de proceder à retenção de qualquer veículo da autora para fins de ver adimplida sanção pecuniária” (ID 46391105, p. 50), reconhecendo a ilegalidade dessa conduta à luz da Súmula 323 do STF. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a regularidade das sanções impostas e afirma não haver prova nos autos de que tenha condicionado a liberação de veículos ao pagamento de multas. Defende que a Apelada atua de forma irregular no transporte de passageiros, sem a devida permissão, e requer a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos formulados na inicial (ID 46391105, pp. 59-63). A União apenas manifestou ciência quanto à sentença, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de a ANTT reter veículos de empresa de transporte para assegurar o pagamento de multas aplicadas em razão de alegada prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, “descabe a retenção do veículo para fins de ver adimplida sanção pecuniária, porque configuradora de desvio de finalidade, nos termos da súmula 323 do STF” (ID 46391105, p. 50). Com efeito, o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a possibilidade de vincular a liberação de veículos ao pagamento de multas administrativas, devendo a cobrança das penalidades observar o devido processo judicial, por meio de execução fiscal, quando for o caso. Não se desconhece que a atividade desempenhada pela autora carecia da devida outorga estatal, e que a atuação fora dos limites legais pode atrair a responsabilização administrativa. Entretanto, tal circunstância não legitima a retenção dos veículos como forma coercitiva de cobrança, prática que, como já dito, é vedada por jurisprudência pacífica e vinculante. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". Sobre isso, já decidiu esta Turma: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTAS. SÚMULA 510 DO STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão do veículo do autor, um ônibus VOLARE, ano 2003, pela Polícia Rodoviária Federal, por transporte interestadual de passageiros sem a devida autorização, conforme previsto no Decreto nº 2.521/1998, e ao pedido de invalidação da multa aplicada e liberação do veículo. 2. O Decreto nº 2.521/1998 exige autorização prévia do órgão competente (ANTT) para a realização de transporte rodoviário interestadual de passageiros. O art. 83, VI, a, prevê a aplicação de multa pela execução de serviços sem prévia delegação, e o art. 85, VI autoriza a apreensão do veículo por prazo mínimo de setenta e duas horas nos casos de execução de serviço não autorizado. 3. A Polícia Rodoviária Federal, ao constatar a irregularidade, agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa e apreender o veículo. No entanto, a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é medida desproporcional e não admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 510, estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 5. A alegação da União Federal de que a apreensão do ônibus não decorreu do não pagamento da multa, mas sim da prática de transporte ilegal de passageiros, não justifica a retenção do veículo como meio coercitivo, pois tal prática fere o princípio do devido processo legal, que assegura ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer privação de seus bens. 6. Quanto à remessa necessária, é pertinente observar que a sentença de primeiro grau determinou corretamente o regular prosseguimento do procedimento para a cobrança da multa aplicada. A manutenção dessa determinação está em consonância com o devido processo legal, uma vez que a liberação do veículo não exime o autor da obrigação de quitar a multa decorrente da infração cometida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção implica que o ônus da prova recai sobre quem alega a invalidade ou a falsidade do ato, no caso, o autor. No presente caso, não há nos autos evidências suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela PRF. O autor não conseguiu demonstrar que a multa foi aplicada de forma ilegal ou que houve abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 7. Nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Sentença mantida. (AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo da parte autora sem o pagamento prévio de multas, taxas e despesas administrativas. 2. A ANTT sustenta a legalidade da apreensão, fundamentando-se no transporte irregular de passageiros e na necessidade de pagamento de despesas para liberação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 5. O STJ consolidou o entendimento de que o poder regulamentar da ANTT não pode extrapolar os limites da Lei nº 10.233/2001, que não prevê tal exigência. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de taxas e multas, excede seu poder normativo, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade. 6. O exercício do poder de polícia pela ANTT deve respeitar os limites legais. A retenção do veículo como medida coercitiva para quitação de débitos administrativos caracteriza sanção não prevista em lei, sendo passível de controle judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação de veículo ao pagamento de multas e despesas administrativas, extrapola o poder regulamentar, contrariando a legislação federal e a jurisprudência do STJ. 2. A liberação de veículo apreendido exclusivamente por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer valor. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 510; STJ, REsp 1.144.810/MG; TRF1, AP 1059197-14.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, julgado em 25/10/2024; TRF1, AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, julgado em 21/07/2017; TRF1, AMS 1000169-62.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, julgado em 09/05/2024; TRF1, AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, julgado em 11/06/2024. (AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025) Assim, mantém-se incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não há majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000576-62.2009.4.01.3702 Processo de Referência: 0000576-62.2009.4.01.3702 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE VEÍCULO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PODER REGULAMENTAR DA ANTT. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que determinou que a autarquia se abstivesse de reter veículos da parte autora como forma de coerção para o pagamento de sanções pecuniárias. A sentença reconheceu a ilegalidade da medida, à luz da Súmula 323 do STF. A ANTT defende a regularidade das penalidades impostas e sustenta não ter condicionado a liberação dos veículos ao pagamento de multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas como condição para liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores veda a retenção de veículos como forma coercitiva para a exigência de crédito decorrente de sanções administrativas. A Súmula 510 do STJ estabelece que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. A atuação da ANTT, ao condicionar a liberação dos veículos ao pagamento de valores, configura desvio de finalidade e extrapolação do poder regulamentar. O poder de polícia administrativa deve ser exercido nos limites legais. A retenção do bem como medida coercitiva viola os princípios da legalidade e do devido processo legal, impondo ao administrado sanção não prevista em lei, o que atrai o controle judicial da conduta. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0005675-94.2006.4.01.4000, Juíza Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Décima Segunda Turma, PJe 31/07/2024; AC 0001344-54.2015.4.01.4000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 21/03/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000169-43.2022.4.01.4200

ID: 317541598

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-43.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENEZES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEAN CARLOS PINHEIRO DO NASCIMENTO

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OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000169-43.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000169-43.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX MENEZES SOUSA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Alex Menezes de Souza em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Alega a parte autora que, em 01/12/2021, trafegava com seu veículo na estrada vicinal 06, nas proximidades de uma fazenda localizada na região de Boa Vista/RR, quando foi abordado por agentes do IBAMA acompanhados por integrantes da Força Nacional. Narra que, após abordagem “violenta”, os agentes incendiaram seu veículo – uma caminhonete MMC/L200 Triton 3.2 D, ano 2013, avaliada em R$ 120.000,00 – sem qualquer justificativa formal ou respaldo legal, ocasionando-lhe expressivo prejuízo material e abalo moral. Sustenta que não praticava qualquer infração ambiental e que não estava em unidade de conservação ou terra indígena no momento da abordagem. Requer o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, com condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 200.000,00 e por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pleiteia também a concessão de justiça gratuita, o que foi deferido. Os autos foram inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Roraima. Em sua contestação, o IBAMA suscitou preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o veículo destruído encontrava-se registrado em nome de terceiro – Emerson Ferreira de Sousa – conforme CRLV juntado pelo autor, não se tratando de bem de sua titularidade jurídica. No mérito, sustenta que o autor foi flagrado em operação de fiscalização ambiental na região da Estação Ecológica Maracá, transportando insumos e pessoas para a área de garimpo ilegal em território indígena, caracterizando apoio à atividade ilícita. Argumentou que a destruição do veículo foi medida excepcional, adotada com base no Decreto nº 6.514/2008 e na IN IBAMA nº 03/2018, diante da inviabilidade de transporte seguro do bem. Rejeitou a existência de responsabilidade civil do Estado, sustentando a legalidade do ato administrativo. O autor apresentou impugnação, rebatendo a preliminar de ilegitimidade ativa ao alegar ser possuidor de fato e usuário permanente do veículo, ainda que o registro formal estivesse em nome de terceiro. Sustentou que não houve comprovação de qualquer infração por ele cometida. Ressaltou a ausência de documentação legal que respalde a destruição sumária do veículo, como auto de infração, laudo técnico, justificativa de risco, termo de destruição ou qualquer ato administrativo que o vinculasse à prática ilícita. Foi apresentada petição intercorrente pelo IBAMA, informando que não possuía outras provas a produzir, mas se reservando ao direito de apresentação de quesitos em caso de deferimento de produção de prova pericial ou oral. Em decisão interlocutória proferida em 17/06/2022 (ID 1150522781), o Juízo então competente reconheceu a procedência da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Com isso, extinguiu parcialmente o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido (R$ 200.000,00), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Na mesma decisão, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, diante da inobservância das diretrizes processuais por parte do autor. Não houve qualquer recurso em face de tal decisão (parcial de mérito quanto ao dano material e interlocutória quanto à decisão de indeferimento de produção de provas), que transitou em julgado. Após intimado, o advogado OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE (OAB/MG 171.898) apresentou renuncia ao mandato, remanescendo na representação do autor apenas o advogado Valdean Carlos Pinheiro do Nascimento (ID 1156953786). Em seguida, constatada a conexão com outros processos semelhantes, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Roraima declinou de sua competência para este Juízo da 1ª Vara Federal de Roraima. Inicialmente, este Juízo não reconheceu a competência e suscitou conflito perante o E. TRF1, que foi julgado improcedente. Com o retorno dos autos a este Juízo, o IBAMA reiterou que não pretende produzir provas, requerendo julgamento antecipado de mérito. O advogado OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE, que já havia renunciado ao mandato, peticionou nos autos reiterando pleito por oitiva de testemunhas, sem arrolá-las. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, conforme acima exposto, o advogado Ollyver Gladstone não tem mandato para peticionar no presente feito. Ademais, o pedido para produção de provas testemunhas já foi indeferido, em decisão transitada em julgado. Assim, deixo de considerar a petição de ID 2170757794. Com efeito, o autor foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, conforme ID 1011740292, porém deixou de observar o modo processual adequado, não individualizando as testemunhas nem justificando a pertinência da prova em relação aos fatos controvertidos. À luz do princípio da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º, CPC), é ônus da parte apresentar pedido de prova de forma clara, pertinente e tempestiva. Assim, mostra-se acertado o indeferimento da produção de prova testemunhal, proferido na decisão de saneamento, já há muito transitada em julgado. Ademais, considerando que a parte ré e o representante da parte autora (que tenha mandato para peticionar nos autos) não pleitearam qualquer produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado de mérito, reiterando, por oportuno, análise acerca da ilegitimidade do autor quanto ao pedido de dano material decorrente da destruição de automóvel do qual não era proprietário, tampouco demonstrara justo título. 1. Preliminares Ilegitimidade Ativa do Autor A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa ad causam quanto ao pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que o veículo supostamente destruído em operação de fiscalização ambiental encontra-se registrado em nome de terceiro — Emerson Ferreira de Sousa — conforme documento acostado aos autos (CRLV). A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios reconhece que, em ações de ressarcimento por danos patrimoniais decorrentes da destruição ou apreensão de bens, impõe-se ao autor a demonstração da titularidade do bem como condição de legitimidade ativa. No presente caso, embora o autor tenha alegado que fazia uso direto e contínuo do veículo, não apresentou qualquer comprovação documental apta a demonstrar a posse qualificada ou a propriedade de fato, limitando-se a reiterar que o bem lhe pertencia, sem respaldo probatório minimamente idôneo. O documento apresentado permanece em nome de terceiro, e não foi juntado qualquer instrumento de cessão, contrato de compra e venda, ou outra manifestação documental que evidencie a titularidade de fato. O que se tem nos autos é apenas a probabilidade de que, de fato, o autor utilizava o veículo como meio de transporte de insumos e pessoas para atividades ilícitas em território da União, tais como são as terras indígenas. Entretanto, o mero fato de praticar crimes utilizando o veículo não conduz à conclusão de que tenha legitimidade para pleitear em nome de tal bem. Diante disso, conforme já reconhecido por decisão interlocutória anterior, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mérito a) Da Responsabilidade Civil do Estado A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, decorrentes de atos administrativos, independentemente de dolo ou culpa, exigindo-se, contudo, a presença concomitante de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal entre ambos. Para que reste caracterizada a obrigação de indenizar, é imprescindível que a atuação estatal extrapole os limites da legalidade ou da razoabilidade, ou que se configure dano especial e anormal, o que, no presente caso, conforme exposto a seguir, não restou minimamente demonstrado. b) Do Ato Administrativo de Fiscalização Ambiental O IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental, desenvolveu operação de fiscalização em 01/12/2021 na região da Estação Ecológica de Maracá, localizada em zona de amortecimento próxima à Terra Indígena Yanomami, área sob intensa pressão de atividades ilícitas relacionadas ao garimpo. A legislação ambiental, especialmente o Decreto nº 6.514/2008, autoriza a destruição de bens e instrumentos utilizados em infrações ambientais, desde que inviável o transporte ou a guarda segura do bem (art. 111). A Instrução Normativa IBAMA nº 03/2018 e a IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 1/2021 dispõem sobre a excepcionalidade da medida, exigindo motivação técnica, registros documentais e comunicação à coordenação responsável. Nos autos, consta que o veículo do autor foi apreendido e posteriormente destruído com base em risco à segurança da equipe, ausência de meios de transporte, e operação ocorrida em região dominada por facções criminosas ligadas à mineração ilegal. Além disso, consta a lavratura do Auto de Infração nº 02025.000288/2022-83, atribuindo ao autor o apoio logístico a atividades ilícitas, ainda que ele negue tal envolvimento. A autarquia também juntou registros em vídeo nos quais o autor admite a prestação de serviço a garimpeiros. No referido vídeo, se visualiza o autor em local com uma fila de veículos de tração, em local de difícil acesso. A mera presença daquela quantidade de veículos naquele local, naquele horário, naquele contexto, já denota a presunção de exercício de atividade ilícita. Não bastasse, o próprio autor admite que estava buscando pessoas da área de garimpo, ainda que tenha mencionado que os garimpeiros eram “seus parentes” e que ele estava apenas fazendo um favor. Remunerado ou não, os elementos constantes dos autos apontam que o autor estava contribuindo com gravíssimos crimes contra as populações indígenas, contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União da República Federativa do Brasil. c) Da Inexistência de Ilicitude Administrativa A atuação administrativa revestiu-se, ao menos prima facie, de legalidade e razoabilidade, notadamente diante do contexto geográfico, da impossibilidade de remoção dos veículos e do risco à integridade dos agentes ambientais e da Força Nacional. A simples alegação de ausência de laudo técnico ou de termo de destruição não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, principalmente em se tratando de operações emergenciais em regiões remotas e conflagradas. Ademais, a prova dos autos não demonstra minimamente qualquer traço de abuso de poder, de excesso de atuação ou de ocorrência de conduta ilícita por parte dos agentes estatais. Muito pelo contrário, os elementos dos autos apontam para o estrito cumprimento de dever legal por parte dos agentes públicos. d) Da Inexistência de Dano Moral e de Lucros Cessantes O autor não logrou demonstrar nos autos sofrimento psíquico intenso ou qualquer violação à sua esfera íntima que extrapole o mero aborrecimento decorrente de uma abordagem estatal em operação ambiental. Inexiste prova de que tenha sido submetido a condições degradantes, tampouco há documentação médica ou testemunhal que comprove abalo moral indenizável. No que se refere aos lucros cessantes, também não foi produzida prova que comprove a efetiva dependência econômica do autor em relação ao uso do veículo, tampouco há qualquer documento contábil, contrato ou histórico de prestação de serviço que demonstre perda patrimonial concreta. Em verdade, se houve lucro cessante, pode-se imaginar que seja lucro cessante decorrente das reiteradas atividades criminosas praticadas pelo autor com o uso do veículo para apoio logístico ao garimpo ilegal em territórios indígenas, territórios que devem ser preservados e pertencem à União. Em suma, o referido veículo foi destruído não apenas no estrito cumprimento do dever legal, mas também pelo bem de toda a coletividade, dificultando sobremaneira que o ora autor persista em suas atividades ilícitas e sobremaneira reprováveis. A presente demanda, de indenização pela destruição de objeto de crime, beira a má-fé e não deve ser admitida pela Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos materiais, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. No mais, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos remanescentes, relativos à indenização por danos morais e lucros cessantes, diante da inexistência de ilicitude na conduta administrativa e da ausência de prova mínima acerca do dano alegado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Proceda a Secretaria a retirada do advogado Ollyver Gladstone do presente feito, tendo em vista a renúncia de ID 1156953777. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, na data da assinatura digital JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Joao Carlos Soares Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309297993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-14.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOARES COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000169-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000169-14.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CARLOS SOARES COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 20/09/2021, por volta das 17 horas e 58 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158921228. Contestação apresentada pela CEF (Id 2165473507). A parte autora manifestou concordância ao laudo pericial produzido aos autos (Id 2162570821). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 20/09/2021 (Id 2009888677). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2009888677). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2009888683 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2009888677) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 20/09/2021, por volta das 17 horas e 58 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2009888679, 2009888680 e 2009888681) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura da perna, cujo tratamento foi cirúrgico com fixador externo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158921228) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta marcha claudicante com muleta, deformidade grosseira e complexa da perna direita; c) realizado tratamento cirúrgico com fixador externo; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158921228), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior direito, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de grave intensidade (75%): membro inferior direito: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 75% (repercussão da lesão) = R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2009888683), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 7.087,50 – R$ 4.218,75= R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 2.868,75 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 17/05/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2024 – comparecimento espontâneo), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2009888659), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000169-92.2025.4.01.3600

ID: 301184513

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000169-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000169-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO MANOEL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 21/08/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando relata que em 2010 foi vítima de acidente de moto com trauma e fratura em perna esquerda. Submetido a tratamento cirúrgico evoluindo de forma satisfatória. Atualmente queixa dor em perna esquerda aos esforços. Ao exame físico periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, aparelho cardíaco e respiratório sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos, força muscular preservada, joelhos em varo, presença de cicatriz cirúrgica em perna esquerda de bom aspecto, não apresenta limitação da mobilidade em membros inferiores. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outras síndromes paralíticas – CID 10: G 83 Transtornos da continuidade do osso – CID 10: M 84 Fratura da diáfise da tíbia – CID 10: S 82.2 Nevralgia e neurite não especificada – CID 10: M 79.2 Artrose – CID 10: M 19 Dor articular – CID 10: M 25.5 Fibromialgia – CID 10: M 79.1 Outras deformidades adquiridas dos membros – CID 10: M 21 Fratura da diáfise da tíbia – CID 10: S 82.2 Fratura do perônio – CID 10: S 85.4 [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Não. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cidade. b) qual a sua idade? 41 Anos c) qual a sua escolaridade? Ensino fundamental incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Trabalho rural. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciando portador de limitação física leve, no qualificador de funções do corpo, por meio dos domínios de acordo com a CIF apresenta deficiência leve e no qualificador atividades e participação, por meio dos domínios apresenta deficiência leve. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Sim, periciando portador de limitação física de grau leve. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Não, periciando portador de limitação física leve, sem alterações significativas ao exame físico, capaz para desempenhar sua atividade laboral habitual. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim, periciando lúcido e orientado. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não, periciando capaz para a vida independente. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 21/03/2010 – Relatório médico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Permanente. [...] Como se vê do laudo pericial, o autor é portador de limitação física de grau leve, que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, o laudo ressalva que a interação dessa limitação com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do demandante não causa prejuízos para que obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção. Acrescento a essa informação o fato do autor ter apresentado sua CNH com habilitação AB (carros e motos), emitida em agosto/2021 e com validade até julho/2027, sendo certo que, à época do acidente, o autor trabalhava como mototaxista (ID 2170779506). No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o requerente possui 41 anos de idade (DN: 22/09/1983) e que reside com sua companheira (41 anos) e com seus 04 filhos, com as idades de 23, 19, 18 e 14 anos. O autor relatou durante a perícia socioeconômica que, atualmente, está desempregado e que a subsistência do grupo familiar advém do trabalho de sua companheira, como empregada doméstica, e do trabalho de seus filhos Kelvi e Katelly. De acordo com as informações constantes do laudo socioeconômico, a Sra. Adriana Aparecida Fernandes, companheira do autor, recebe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês como empregada doméstica. Já o filho Kelvi é autônomo e trabalha com som para festas, com renda de R$ 1.000,00 (mil reais), e a filha Katelly é garçonete, recebendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Todavia, não é possível extrair do laudo da perícia socioeconômica conclusão de que presente o requisito da miserabilidade. Com efeito, infere-se do laudo e das fotos nele inclusas, que a família reside em imóvel alugado, de alvenaria, composto por sala, cozinha, três quartos, sendo uma suíte, banheiros e área externa. O imóvel apresenta boas condições de higiene e conservação, servido por água tratada, energia elétrica e rede de esgoto, edificado à rua com pavimentação asfáltica. Ademais, está localizado em bairro com boa localização para acesso a serviços públicos e privados. Pelo teor do laudo pericial e das fotos anexas, observa-se que o imóvel está guarnecido por conjunto satisfatório de móveis e eletrodomésticos que proporciona conforto no desenvolvimento das atividades do dia a dia. Registre-se que nenhuma das despesas declaradas foram comprovadas e que não foram apresentados documentos da companheira do autor e dos filhos maiores que auferem renda mensal. Ademais, embora o autor tenha declarado na perícia socioeconômica que o veículo Prisma, ano 2014/2015, estacionado na parte externa do imóvel pertença a seu amigo Sidney, que o teria deixado em sua casa há uns 3 meses, não foram apresentados quaisquer documentos para comprovar a alegação. Desse modo, não restou comprovada a propriedade do automóvel localizado na residência do autor. Por fim, destaco que, apesar do requerente ter declarado não auferir renda mensal, consta do processo administrativo declaração de renda no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), informação apurada com base nas declarações constantes do CadÚnico (ID 2165693043; página 24). Nesse sentido, considero que não se encontra preenchido o requisito da miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Verifica-se que a manutenção de todos os componentes do grupo familiar está sendo feita a contento, considerando todos os rendimentos auferidos pela família. Cabe destacar que não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado. O benefício assistencial foi criado para amparar aqueles que não têm qualquer possibilidade de sobrevivência e o Estado só intervém quando a própria pessoa ou sua família não conseguem manter o nível mínimo de dignidade. Com efeito, cumpre inicialmente à família, e não ao Estado, as medidas necessárias para a sobrevivência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatado que o autor se encontra em estado de miserabilidade/vulnerabilidade social, é incabível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1052376-91.2022.4.01.3400

ID: 320178769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052376-91.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. L. D. C.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON - PR61410-A APELADO: U. F. RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por E. S. D. J. em face de sentença que cancelou a distribuição do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, todos do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, uma vez que percebe renda inferior ao décuplo do salário mínimo, conforme demonstrado em seu contracheque, ressaltando que este inclui verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação e auxílio-transporte), as quais não devem ser computadas para fins de aferição da hipossuficiência. Invoca jurisprudência da Primeira Seção do TRF1 nesse sentido. Afirma, ainda, que o juízo, ao indeferir a gratuidade e intimar para recolhimento das custas, declarou que, em caso de inércia, haveria o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC. No entanto, em contradição com essa determinação, a sentença extinguiu o processo e impôs condenação em honorários sucumbenciais, medida que reputa indevida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TRF1. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a gratuidade da justiça e afastada a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de cancelamento da distribuição e não de improcedência do pedido. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Na hipótese, o juízo monocrático determinou o cancelamento da distribuição do feito, tendo em vista o indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). Portanto, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, com o objetivo de aferir se a parte autora de fato é detentora ou não do alegado estado de hipossuficiência, a autorizar a diligência pelo juiz, a fim de que comprove os seus rendimentos, ou da ausência deles, tudo isso para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não se justificando a sua recusa, pura e simples, em atender a determinação judicial. Tal determinação se justifica a fim de sanar eventual dúvida sobre a sinceridade do pedido e/ou sobre a real necessidade da parte requerente. Nesse sentido, poderá o juízo demandado, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora demonstrou por meio de documentos constantes da peça vestibular, que, à época do requerimento, sua renda líquida mensal era em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou seja, era inferior a 10 (dez) salários mínimos, bem assim informou que não teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Posta a questão nestes termos e em que pesem os fundamentos do juízo recorrido, a sentença monocrática merece reparos, posto que esta Corte Regional possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Na hipótese, a decisão inicialmente proferida no feito de origem, em que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça, fora impugnada por meio de agravo de instrumento (AI nº 1006104-93.2018.4.01.0000), a caracterizar o açodamento no cancelamento da distribuição do feito, quando ainda pendente de reexame, pelo Tribunal, daquela primeira decisão. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do TRF1, verifica-se que foi posteriormente proferida decisão nos autos do referido agravo, para sobrestar a eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora, a caracterizar, sob esse viés, a nulidade da sentença recorrida. IV - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. (AC 1000169-82.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG)." "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, presume-se o estado de pobreza, mediante simples declaração da parte interessada, na petição inicial, do próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. Em que pese ter o magistrado afirmado ser incompatível com a alegada hipossuficiência, o rendimento bruto percebido mensalmente pela autora, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida superior a dez salários mínimos leva à presunção de inexistência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que, à época do requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal da parte autora era inferior a 10 (dez) salários mínimos, fazendo jus à concessão dos benefícios. 4. Apelação provida. A Quinta Turma deu provimento à apelação à unanimidade." (AC 0023542-60.2016.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/08/2018 PAGINA:.)-grifei "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RENDA MENSAL SUPERIOR AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A assistência judiciária gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela atual Carta Magna, em seu artigo 5º, LXXIV. Confira-se: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E ainda: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (inciso XXXV, art. 5º, CF/88). 2. Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que "... os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). 3. Apelação do INSS provida para afastar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o rendimento líquido do autor ultrapassa o patamar de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que o desqualifica da condição de hipossuficiente. 4. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). A Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação." (AC 0044871-40.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2018 PAGINA:.)-grifei "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. ANALISTAJUDICIÁRIO/ESPECIALIDADE PSICOLOGIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSE E NOMEAÇÃO TARDIAS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I. Acerca dos efeitos da nomeação e posse tardias de concursando em cargo público devido a ato administrativo anulado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, entendimento do STJ, via Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência entre a 1ª e 3ª Seções, com força em precedentes do STF, que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. (EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 109.277/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012 e AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011. II. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público." (RE 593373 AgR, 2ª Turma, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA). Esse entendimento vem se consolidando no Excelso Pretório por intermédio de sucessivas decisões monocráticas, como exemplo: ARE 702816, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2012, publicado em processo eletrônico DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012; AI 704216, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 24/10/2011, publicado em DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011; e, AI 721595, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/06/2012, publicado em DJe-112 DIVULG 08/06/2012 PUBLIC 11/06/2012, entre outras. III. Precedentes que não se aplicam ao feito sub examine, por não se tratar de nomeação tardia por decisão judicial. IV. Nomeada a autora por ato administrativo, suspensa a posse em virtude de medida liminar em mandado de segurança concedida a favor de terceiro. V. Cassada a medida liminar, não complementada a nomeação administrativa pela posse, razão assiste à autora para receber indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos que não recebeu pela omissão do agente da União. VI. Efeitos funcionais do período que não se concedem por seccionados os períodos de exercício ficto. VII. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a dez salários mínimos faz presumir o alegado estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. VIII - Hipótese dos autos em que os documentos a eles acostados demonstram que, à época requerimento do benefício de justiça gratuita, a renda líquida mensal de parte apelante era inferior a 10 salários mínimos (R$ 724,00), pelo que devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IX. Apelação a que se dá parcial provimento." ( AC 0055284-61.2010.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, DJF1 12/02/2016) - grife Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo autor. Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. Esse é meu voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052376-91.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052376-91.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. S. D. J. APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. 1. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. 2. A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. 3. Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inaplicabilidade, no caso, do § 11, do art. 85, do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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