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"1000170-06.2021.5.02.0432" - Resultados da Busca – Página 6 de 11

Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

ID: 309283385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEL MARIA BES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega que há, nos autos, prova material de que a autora, de fato, se enquadra como dependente do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia nos presentes autos cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação ao filho, Guilherme Bes da Rosa, falecido em 10/08/2017, aos 27 (vinte e sete) anos. Analisando detidamente os autos, constata-se que os documentos colacionados não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de dependência econômica da requerente em relação ao filho. A mera alegação de que o de cujus contribuía eventualmente para as despesas do lar não se presta a comprovar relação de dependência, sobretudo considerando-se que o instituidor do benefício, possuía vínculo empregatício desde 2014 (CNIS), porém a ajuda financeira prestada era recente, conforme as provas dos autos, o que afasta a presunção de capacidade de sustento contínuo e suficiente da genitora. Os pagamentos do plano de saúde começaram a ser efetuados somente a partir de abril de 2017 (ID 60312559); os extratos bancários juntados aos autos são todos do ano de 2017 (ID 60312561). A mãe sequer foi a declarante na certidão de óbito, a qual foi registrada pelo preposto da prima Roberta Fontana, o senhor Luciano de Melo Souza (ID 60312558), tendo o instituidor falecido na cidade de Brasília/DF. Os indícios de que o falecido residia com a genitora não gera presunção de dependência econômica. Ademais, intimada a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora permaneceu silente (ID 60312581). De modo que, mantendo-se inerte quando intimada para especificar as provas pretendidas, preclui-se a oportunidade de requerê-las em outro momento, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade, já que causada pela própria parte (AC 0000601-65.2011.4.01.3812, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 05/10/2021 PAG.). Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Assim tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A parte autora, genitora do falecido, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, na forma exigida pelo art. 16, inciso II, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material contemporânea e suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estabelece que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma objetiva e concreta, a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A existência de vínculos empregatícios e recebimento de benefícios pela autora afastam a presunção de dependência exclusiva do filho. Além disso, as notas fiscais e faturas apresentadas não comprovam gastos contínuos e relevantes para o sustento familiar, sendo algumas de natureza pessoal e sem relação direta com as despesas domésticas. 6. O pedido de julgamento antecipado da lide demonstra concordância da parte autora com o acervo probatório apresentado, não havendo cerceamento de defesa. 7. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de comprovação da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor depende da comprovação de dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 16, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A mera alegação de contribuição eventual do filho falecido para as despesas do lar não se presta à comprovação de dependência econômica. 3. O pedido de julgamento antecipado da lide afasta alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas adicionais." (AC 1001154-41.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, embora comprovado o óbito, ocorrido em 8/4/2016, conforme certidão de óbito (fl. 28), na qual restou declarado pela autora que o falecido residia na Rua Tunísia, Quadra 2, Lote 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, bem como a qualidade de segurado do de cujus, que, ao tempo do decesso, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 9/6/2015 (fl. 25), não restou demonstrada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 4. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) extrato CNIS em nome da autora no qual constam, no período que antecede ao óbito do filho, tão somente dois vínculos de trabalho, nos períodos compreendidos entre 8/8/1996 e 2/9/1996 e entre 1º/9/2006 e 31/10/2006 (fls. 26/27); (ii) conta de serviços de telefonia celular, em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, 3 Q2 L3, Parque das Nações, Goiânia/GO, com vencimento em 20/5/2016 (fl. 31); (iii) comprovante de requerimento de benefício por incapacidade em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, Qd 2, Lt 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, assinado pela autora, datado de 26/2/2016 (fls. 32/33); (iv) contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, celebrado em 27/11/2014, por meio do qual o falecido e seu genitor, ali qualificado como motorista de veículos de transporte de carga, residentes e domiciliados na Rua Tunisia, Quadra 2, Lote 3, Casa 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, adquiriram a casa 1, localizada no Condomínio Residencial Portal Belvedere, na Rua FN-27, Quadra 10, Lote 9, Jardim Belvedere Expansão, Goiânia/GO, tendo a autora e a irmã do falecido figurado como testemunhas da avença (fls. 38/51); (v) documento único de arrecadação municipal do ISTI referente ao imóvel comprado pelo falecido e seu genitor, com vencimento em 30/12/2014 (fl. 53); (vi) notas fiscais eletrônicas referentes à compra de produtos eletrodomésticos, em nome do autor, com endereço na Rua Tunísia, 3 SN, Parque das Nações, Goiânia/GO, datadas de 2/9/2014 e 29/11/2014 (fls. 54 e 56); (vii) orçamento em nome do falecido, com endereço na Rua Turin, Qd. 18, Lt 10, Vila Alvorada, Goiânia/GO, datado de 28/10/2014, mesmo endereço da testemunha Amanda Fernandes de Aguiar, namorada do falecido ao tempo do óbito (fl. 55); (viii) apólice de seguro de vida em nome do falecido, datada de 12/8/2015 (fls. 63/72); (ix) extrato bancário em nome da autora, referente ao período de 1/2016 a 12/2016, com anotação de crédito via TED, no valor de R$ 39.776 em 3/6/2016 (fls. 73/74); (x) conta de água nome do cônjuge da autora, genitor do falecido, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 511, Carmo do Rio Verde/GO, relativa ao mês de 1/2021 (fl. 80); e (xi) certidão de casamento da autora com o pai do falecido, celebrado em 10/11/2018 (fl. 81). 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrada a unicidade de endereços, não havendo um único comprovante de residência em nome da autora. E, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através das testemunhas, uma vez que a prova oral produzida em audiência não foi robusta o suficiente, revelando-se até mesmo conflitante com a documentação acostada aos autos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que somente ela e o filho moravam juntos ao tempo do óbito, pois a filha já teria saído de casa, enquanto a testemunha Viviane Pereira Dias, que teria sido vizinha deles em Goiânia até 2017, quando também teria mudado para Carmo do Rio Verde/GO, afirmou que a filha da autora e irmã do falecido morava na mesma casa, embora ela ficasse muito tempo fora. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o genitor do falecido, que se casou com a autora tão somente em 2018, ao tempo do óbito não mais vivesse no mesmo endereço do falecido e arcasse com as despesas da casa juntamente com o filho, uma vez que quando adquiriram imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, em 2014, residiam juntos no mesmo endereço que a autora aponta como sendo como aquele em que domiciliada com o filho. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1031650-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma legal, o benefício independe de carência. 2. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser demonstrada, conforme art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A convivência no mesmo domicílio e a eventual contribuição financeira da filha para o sustento familiar não caracterizam dependência econômica, sendo necessário demonstrar que a contribuição era substancial e indispensável para a manutenção do grupo familiar. 4. No caso concreto, a autora, titular de aposentadoria rural, não demonstrou a essencialidade da contribuição financeira da filha falecida para sua subsistência, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a dependência econômica. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002479-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) grifei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundamentado na ausência de comprovação da condição de dependente econômica em relação ao filho falecido. 2. A parte autora, genitora do instituidor do benefício, sustenta que preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, conforme disposto no art. 16, inciso II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido exige prova da dependência econômica, a qual não é presumida, nos termos da legislação previdenciária. 5. A análise dos documentos apresentados nos autos revela ausência de prova material suficiente que demonstre vínculo de dependência econômica entre a autora e o filho falecido. 6. A simples existência de auxílio financeiro esporádico, como o pagamento recente de plano de saúde e outras contas pontuais, não configura subsistência essencial e habitual. 7. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de outras provas, configura preclusão de requerê-las, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade (art. 373, I). 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor exige comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A eventual contribuição financeira do filho falecido não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 4º e 5º; art. 74; art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”; art. 26, I. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 1001154-41.2023.4.01.9999, Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 03/04/2025; AC 1031650-87.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/03/2025; AC 1002479-51.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

ID: 321416828

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195456421) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192657772), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566249

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566282

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566287

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566297

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

ID: 331566308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Destinatários: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RONAN JACKSON COSTA - (OAB: MT4871/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) CARLOS CEZAR RODRIGUES DALEFFE JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE - (OAB: MT11677/O) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) MARCELO FEDRIZZI registrado(a) civilmente como MARCELO SOARES FEDRIZZI ELLY CARVALHO JUNIOR - (OAB: MT6132/B) MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - (OAB: GO28426) JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - (OAB: GO26910) ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - (OAB: GO4419) STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ALANA NATICA PINHEIRO - (OAB: GO43538) MARCELO ALVES DE SOUZA - (OAB: GO17467) JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO DANIEL BRETAS FERNANDES - (OAB: MT24180/O) JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - (OAB: MT6557/O) SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - (OAB: MT15753/O) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP WILBER NORIO OHARA - (OAB: MT8261/O) JOSE NETO BRITO DOS SANTOS RODOLFO RUIZ PEIXOTO - (OAB: MT15869/O) CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR FABIO ALVES DE OLIVEIRA - (OAB: MT8083/O) MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) AVELINO SENA SANTIAGO SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - (OAB: MT7807/O) JAYME BIDARRA NETO THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - (OAB: MT21560/O) LUIS AURELIO ALVES WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - (OAB: MT12829/O) FINALIDADE: Intimar as partes a respeito do link da audiência disponibilizado nos autos (Certidão id 2199025984).. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000170-06.2021.5.02.0432" – Página 6 de 11

Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

Carlos Cezar Rodrigues Daleffe x Adilvan Comercio E Distribuicao Ltda - Me e outros

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