Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000170-18.2025.5.02.0706" – Página 6 de 14

Processo nº 1000170-09.2018.4.01.3314

ID: 319974293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-09.2018.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDEMIRO FARIAS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física entre 01.11.1996 A 31.12.2003; 01.01.2004 A 24.11.2010, alegando que restam incontroversos os períodos laborados entre 22.09.1980 a 31.10.1996, de consequência, a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 03.12.2010. A sentença (fl. 279) julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. A parte autora apela (fl. 286), repisando a inicial, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto seu pedido de produção de prova oral e de nova perícia para complementar o LTCAT, foram indeferidos. Afirma que laborava em atividades dentro do perímetro de exploração, armazenamento e refino de petróleo, estando exposto a risco de explosão. Pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, com a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sem as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER. Prescrição/Decadência A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais nº 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. (REsp nº 1631021/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Na hipótese dos autos, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. Frise-se que tal situação não configura desaposentação, prática vedada pelo STF – Tema 503 e que caracteriza as hipóteses em que se requer o cancelamento de aposentadoria deferida pelo INSS para que outra seja concedida em data posterior, considerando os salários de contribuição recolhidos após a primeira aposentação (nos casos em que o segurado continua trabalhando); o que diverge da circunstância posta nos autos. Uma vez possível que o segurado opte pelo benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 1018/STJ, passo à análise do mérito: Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. A jurisprudência desta Corte, tem entendido que quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). Outrossim, nos demais casos, conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos: agente nocivo ruído Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-09.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-09.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WALDEMIRO FARIAS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA (TEMA 966/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO POR MEIO DE PPP E LTCAT. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 03.12.2010 e o ajuizamento da presente ação se deu em 21.03.2018, assim, não há que se falar em decadência decenal. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp 1.767.789, Tema 1018, firmou a tese de que o “segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa”. Assim, os segurados do INSS podem optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Conforme CTPS de fl. 17 e o CNIS de fl. 22, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 26.10.1974 até a DER, em 03.12.2010 – fl. 30, comprovando sua qualidade de segurado. 5. Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência desde a DER, em 03.12.2010 – fl. 13. 6. Do que se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS reconheceu a especialidade do período laborado entre 01.12.1992 a 31.10.1996, pelo que resta incontroverso. 7. O autor apela, alegando cerceamento de defesa porquanto o pedido de produção de prova oral e realização de perícia para complementação de LTCAT foi indeferido. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1996 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010 para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 8. Quanto ao período laborado entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, a CTPS de fl. 17, o PPP de fl. 60 e o LTCAT de fl. 35, datado de 22.10.2010 (portanto até o período pleiteado) comprovam que o autor exerceu a função de “operador de produção, operador de produção, operador de petróleo e auxiliar de administração” junto à PETROBRÁS, sendo que todas as atividades destes períodos foram realizadas em áreas administrativas, sem registro de exposição a agentes nocivos. Portanto tais períodos não podem ser reconhecidos como especial. 9. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova oral e pericial, porquanto a prova oral não é hábil para comprovar a especialidade do labor exposto a agentes nocivos, uma vez que a legislação de regência determina que a comprovação deve se dar por meio de formulários específicos, PPP e/ou LTCAT. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta somente é aceita quando ausente o PPP e/ou o LTCAT. A simples insatisfação do autor com o conteúdo do LTCAT apresentado pela empresa, não enseja motivação para produção de prova pericial do período. Nada a prover, no ponto. 10. Á míngua de comprovação à exposição a agentes nocivos/perigosos entre 01.11.1996 até 31.12.2003 e 01.01.2004 a 24.11.2010, por meio de documentação especificada pela legislação em vigor, mantida a sentença de improcedência. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça – fl. 79, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 12. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-08.2024.4.01.3505

ID: 307583200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-08.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-08.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENIZON PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000170-41.2025.4.01.3903

ID: 295466634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOYANA TETO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452 e PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-11.2025.4.01.4301

ID: 293278442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000170-11.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-41.2025.4.01.3903

ID: 280346138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-41.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LOYANA TETO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452, PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR (034.369.472-70) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-70.2025.4.01.9390

ID: 331006472

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-70.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000170… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000170-70.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002062-60.2017.8.14.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: EMANOEL DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANOEL DE SOUZA SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém-PA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria das Turmas Recursais da SJAP e da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-08.2024.4.01.3505

ID: 343257306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000170-08.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000170-08.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000170-08.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENIZON PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 4 de agosto de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 334521744

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701 e LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AVELINO SENA SANTIAGO e demais partes: MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO, Endereço: JOCENILDO CAETANO DA SILVA, Endereço: JAYME BIDARRA NETO, Endereço: EMERSON DA SILVA CARVALHO, Endereço: ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME, Endereço: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA, Endereço: JOSE NETO BRITO DOS SANTOS, Endereço: DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, Endereço: JOSE MENDES DE REZENDE, Endereço: ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, Endereço: JONESIA POUSO GRACIOLI, Endereço: JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO, Endereço: CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, Endereço: MARCELO SOARES FEDRIZZI, Endereço: MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Endereço: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, Endereço: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO, Endereço: HERMOM HOSPITALAR LTDA, Endereço: LUIS AURELIO ALVES, Endereço: MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA, Endereço: VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, acerca do(a) ato ordinatório decisão id 2199682120 sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

ID: 309283385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEL MARIA BES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega que há, nos autos, prova material de que a autora, de fato, se enquadra como dependente do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia nos presentes autos cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação ao filho, Guilherme Bes da Rosa, falecido em 10/08/2017, aos 27 (vinte e sete) anos. Analisando detidamente os autos, constata-se que os documentos colacionados não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de dependência econômica da requerente em relação ao filho. A mera alegação de que o de cujus contribuía eventualmente para as despesas do lar não se presta a comprovar relação de dependência, sobretudo considerando-se que o instituidor do benefício, possuía vínculo empregatício desde 2014 (CNIS), porém a ajuda financeira prestada era recente, conforme as provas dos autos, o que afasta a presunção de capacidade de sustento contínuo e suficiente da genitora. Os pagamentos do plano de saúde começaram a ser efetuados somente a partir de abril de 2017 (ID 60312559); os extratos bancários juntados aos autos são todos do ano de 2017 (ID 60312561). A mãe sequer foi a declarante na certidão de óbito, a qual foi registrada pelo preposto da prima Roberta Fontana, o senhor Luciano de Melo Souza (ID 60312558), tendo o instituidor falecido na cidade de Brasília/DF. Os indícios de que o falecido residia com a genitora não gera presunção de dependência econômica. Ademais, intimada a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora permaneceu silente (ID 60312581). De modo que, mantendo-se inerte quando intimada para especificar as provas pretendidas, preclui-se a oportunidade de requerê-las em outro momento, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade, já que causada pela própria parte (AC 0000601-65.2011.4.01.3812, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 05/10/2021 PAG.). Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Assim tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A parte autora, genitora do falecido, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, na forma exigida pelo art. 16, inciso II, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material contemporânea e suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estabelece que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma objetiva e concreta, a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A existência de vínculos empregatícios e recebimento de benefícios pela autora afastam a presunção de dependência exclusiva do filho. Além disso, as notas fiscais e faturas apresentadas não comprovam gastos contínuos e relevantes para o sustento familiar, sendo algumas de natureza pessoal e sem relação direta com as despesas domésticas. 6. O pedido de julgamento antecipado da lide demonstra concordância da parte autora com o acervo probatório apresentado, não havendo cerceamento de defesa. 7. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de comprovação da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor depende da comprovação de dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 16, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A mera alegação de contribuição eventual do filho falecido para as despesas do lar não se presta à comprovação de dependência econômica. 3. O pedido de julgamento antecipado da lide afasta alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas adicionais." (AC 1001154-41.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, embora comprovado o óbito, ocorrido em 8/4/2016, conforme certidão de óbito (fl. 28), na qual restou declarado pela autora que o falecido residia na Rua Tunísia, Quadra 2, Lote 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, bem como a qualidade de segurado do de cujus, que, ao tempo do decesso, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 9/6/2015 (fl. 25), não restou demonstrada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 4. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) extrato CNIS em nome da autora no qual constam, no período que antecede ao óbito do filho, tão somente dois vínculos de trabalho, nos períodos compreendidos entre 8/8/1996 e 2/9/1996 e entre 1º/9/2006 e 31/10/2006 (fls. 26/27); (ii) conta de serviços de telefonia celular, em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, 3 Q2 L3, Parque das Nações, Goiânia/GO, com vencimento em 20/5/2016 (fl. 31); (iii) comprovante de requerimento de benefício por incapacidade em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, Qd 2, Lt 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, assinado pela autora, datado de 26/2/2016 (fls. 32/33); (iv) contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, celebrado em 27/11/2014, por meio do qual o falecido e seu genitor, ali qualificado como motorista de veículos de transporte de carga, residentes e domiciliados na Rua Tunisia, Quadra 2, Lote 3, Casa 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, adquiriram a casa 1, localizada no Condomínio Residencial Portal Belvedere, na Rua FN-27, Quadra 10, Lote 9, Jardim Belvedere Expansão, Goiânia/GO, tendo a autora e a irmã do falecido figurado como testemunhas da avença (fls. 38/51); (v) documento único de arrecadação municipal do ISTI referente ao imóvel comprado pelo falecido e seu genitor, com vencimento em 30/12/2014 (fl. 53); (vi) notas fiscais eletrônicas referentes à compra de produtos eletrodomésticos, em nome do autor, com endereço na Rua Tunísia, 3 SN, Parque das Nações, Goiânia/GO, datadas de 2/9/2014 e 29/11/2014 (fls. 54 e 56); (vii) orçamento em nome do falecido, com endereço na Rua Turin, Qd. 18, Lt 10, Vila Alvorada, Goiânia/GO, datado de 28/10/2014, mesmo endereço da testemunha Amanda Fernandes de Aguiar, namorada do falecido ao tempo do óbito (fl. 55); (viii) apólice de seguro de vida em nome do falecido, datada de 12/8/2015 (fls. 63/72); (ix) extrato bancário em nome da autora, referente ao período de 1/2016 a 12/2016, com anotação de crédito via TED, no valor de R$ 39.776 em 3/6/2016 (fls. 73/74); (x) conta de água nome do cônjuge da autora, genitor do falecido, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 511, Carmo do Rio Verde/GO, relativa ao mês de 1/2021 (fl. 80); e (xi) certidão de casamento da autora com o pai do falecido, celebrado em 10/11/2018 (fl. 81). 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrada a unicidade de endereços, não havendo um único comprovante de residência em nome da autora. E, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através das testemunhas, uma vez que a prova oral produzida em audiência não foi robusta o suficiente, revelando-se até mesmo conflitante com a documentação acostada aos autos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que somente ela e o filho moravam juntos ao tempo do óbito, pois a filha já teria saído de casa, enquanto a testemunha Viviane Pereira Dias, que teria sido vizinha deles em Goiânia até 2017, quando também teria mudado para Carmo do Rio Verde/GO, afirmou que a filha da autora e irmã do falecido morava na mesma casa, embora ela ficasse muito tempo fora. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o genitor do falecido, que se casou com a autora tão somente em 2018, ao tempo do óbito não mais vivesse no mesmo endereço do falecido e arcasse com as despesas da casa juntamente com o filho, uma vez que quando adquiriram imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, em 2014, residiam juntos no mesmo endereço que a autora aponta como sendo como aquele em que domiciliada com o filho. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1031650-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma legal, o benefício independe de carência. 2. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser demonstrada, conforme art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A convivência no mesmo domicílio e a eventual contribuição financeira da filha para o sustento familiar não caracterizam dependência econômica, sendo necessário demonstrar que a contribuição era substancial e indispensável para a manutenção do grupo familiar. 4. No caso concreto, a autora, titular de aposentadoria rural, não demonstrou a essencialidade da contribuição financeira da filha falecida para sua subsistência, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a dependência econômica. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002479-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) grifei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundamentado na ausência de comprovação da condição de dependente econômica em relação ao filho falecido. 2. A parte autora, genitora do instituidor do benefício, sustenta que preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, conforme disposto no art. 16, inciso II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido exige prova da dependência econômica, a qual não é presumida, nos termos da legislação previdenciária. 5. A análise dos documentos apresentados nos autos revela ausência de prova material suficiente que demonstre vínculo de dependência econômica entre a autora e o filho falecido. 6. A simples existência de auxílio financeiro esporádico, como o pagamento recente de plano de saúde e outras contas pontuais, não configura subsistência essencial e habitual. 7. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de outras provas, configura preclusão de requerê-las, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade (art. 373, I). 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor exige comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A eventual contribuição financeira do filho falecido não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 4º e 5º; art. 74; art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”; art. 26, I. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 1001154-41.2023.4.01.9999, Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 03/04/2025; AC 1031650-87.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/03/2025; AC 1002479-51.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

ID: 321416828

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195456421) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192657772), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes