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Processo nº 1000477-98.2024.4.01.0000

ID: 333105670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000477-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAVYA MARINHO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000477-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114001-92.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000477-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114001-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAVYA MARINHO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAVYA MARINHO DAMASCENO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3309

ID: 338152841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000477-31.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000477-31.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS - BA19881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000477-59.2025.4.01.4302

ID: 339037377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000477-59.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANILIA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVAN RODRIGUES REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000477-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000477-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANILIA FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVAN RODRIGUES REGES - GO58423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000477-17.2024.4.01.4101

ID: 331123185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-17.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA

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EDUARDO MARTINS DO CARMO

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BEATRIZ REGINA SARTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000477-17.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Cones… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000477-17.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JOSE APARECIDO MATEUS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ REGINA SARTOR - RO9434-A, EDUARDO MARTINS DO CARMO - RO1866-A, IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA - RO3654-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo, com base apenas na conclusão da perícia médica. Ocorre que, sendo o(a) demandante portador(a) do vírus HIV, impõe-se a observância da Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que estabelece o seguinte entendimento: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” A jurisprudência consolidada pela TNU confere à condição de portador do HIV uma dimensão que transcende a análise puramente clínica, exigindo a avaliação do contexto social e das barreiras que dificultam a participação plena do indivíduo na sociedade. Nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal avaliação, conforme disposto no Decreto nº 6.214/2007, deve ser realizada de forma conjunta por meio de perícia médica e avaliação social. A ausência da perícia social compromete a integralidade da instrução probatória e conduz à nulidade da sentença por vício insanável, na medida em que inviabiliza a correta aplicação da norma ao caso concreto. Diante disso, e tendo em vista o disposto no art. 44, XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, que autoriza decisão monocrática em hipóteses de manifesta contrariedade à súmula da TNU, impõe-se o acolhimento parcial do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIV, do RITR da 1ª Região, dou parcial provimento ao recurso inominado, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a avaliação social do(a) requerente, com posterior prosseguimento regular do feito. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal

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Processo nº 1000477-89.2025.4.01.3904

ID: 321361459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREZA SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA SILVA DA SILVA - PA32859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000477-31.2025.4.01.3503

ID: 277734121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000477-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE RODRIGUES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 18/08/2025 às 15:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1000477-46.2025.4.01.3304

ID: 308473881

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000477-46.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1000477-46.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GELIO GOMES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1000477-46.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GELIO GOMES DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão2173903668 formulado pela parte autora, sob a alegação de que "é legitima a determinação de cumprimento de obrigação de fazer para fins de efetivação da reforma, ainda que a Decisão não tenha transitado em julgado" (2192910329). Consigno que o exequente promoveu a juntada de precedentes do STJ e do acórdão proferido nos autos principais. É o breve relatório. Decido. Com razão o requerente. Isto porque o art. 520, §5º, do CPC, prevê, expressamente, a possibilidade da execução provisória da obrigação de fazer, advertido o exequente que é responsável, na hipótese de reforma da sentença/acórdão, a reparar os danos que o executado haja sofrido (art. 520, I, CPC). Verifico, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência constante do acórdão proferido em sede de apelação cível refere-se ao pedido de tutela incidental formulado nos autos principais, no sentido de reintegrar o autor às fileiras do Exército, ficando adido à unidade militar respectiva visando a manutenção do tratamento médico até o julgamento do recurso de apelação, em razão do seu desligamento ex-officio em 24/04/2024 ( 2171938422). Assim, entendo que não há qualquer impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer constante do acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 0004905-06.2016.4.01.3304, em que pese a possibilidade de interposição de recursos sem efeito suspensivo automático, vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não certificado o trânsito em julgado. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88) . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 . 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000 . Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo . 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa . 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF - RE: 573872 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER . REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de Cumprimento Provisório de acórdão proferido nos autos do Processo n. 0001207-43 .2017.4.01.3502, nos quais se pleiteou a nulidade do ato de exclusão do apelante das fileiras do Exército Brasileiro e a sua subsequente reintegração e/ou reforma ex officio, em virtude da constatação de sua incapacidade para o serviço militar, decorrente de doenças/lesões adquiridas durante e em razão da prestação do serviço castrense . 3. Foi proferida sentença pelo juízo a quo indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista que o mencionado acórdão ainda não transitou em julgado, restando pendente de análise o recurso especial interposto pela União. 4. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda . Precedente. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "() 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal . 5 Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-130-87.2013.5.22 .0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017). 6. Revela-se cabível cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a União no caso, para a efetivação da reintegração do apelante, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e recebimento dos soldos, conforme assegurado no acórdão exequendo. 7 . Apelação provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063135620234013502, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/07/2024 PAG PJe 02/07/2024 PAG) Ante o exposto, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à passagem do militar GÉLIO GOMES DA SILVA para a inatividade, mediante reforma, com soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, nos termos do acórdão prolatado nos autos principais (2166254159). Ressalte-se que o cumprimento da obrigação de fazer, por ora, não se aplica ao pagamento dos valores pretéritos, sendo vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Maria Dos Remedios Cavalcante Costa Cafe x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 301275289

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MUNIQUE PEREIRA DE LIMA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000477-25.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA DOS REM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000477-25.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 e MUNIQUE PEREIRA DE LIMA - DF54348 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Processo nº 1000477-25.2025.4.01.3602

ID: 327501783

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE MELO GASQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

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BARBARA LAGES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000477-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000477-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIOVANNA DE MELO GASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT9478/O e BARBARA LAGES NONATO - MG172583 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária anulatória com pedido de tutela provisória ajuizada por Giovanna de Melo Gasques contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. A autora alega ser proprietária do veículo Fiat Strada, placa FXH4380, e que foram lavradas cinco multas em seu nome, das quais três tiveram indicação tempestiva do condutor infrator, Natalício Aparcido Gasques Suares. Informa que, apesar disso, as indicações foram indeferidas administrativamente por suposta divergência de assinatura. Afirma que, após quatro anos, foi surpreendida com a suspensão de sua CNH, decorrente das infrações, e que duas delas (Autos nº ROT0137581 e S019096028) foram notificadas fora do prazo legal, contrariando o art. 282 do CTB. Sustenta violação ao devido processo legal e ao direito de defesa, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que impôs a penalidade. No mérito, requer: (i) a nulidade dos Autos de Infração nº S018196465, S018209716 e S018210583, com transferência da pontuação ao condutor indicado; (ii) a nulidade dos Autos nº ROT0137581 e S019096028, por irregularidade nas notificações. Postula, ainda, o benefício da justiça gratuita, a produção de provas, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Decisão de id 2171038911 determinou a emenda para a indicação do ente responsável pelo auto de infração, correção do polo passivo, com inclusão do DETRAN/MT, reformulação do valor da causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, juntada dos processos administrativos das infrações ou prova de negativa de acesso e a comprovação da hipossuficiência financeira ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais É o relatório. Decido. Recebo a emenda de id 21755054409. De inicio, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, uma vez que o valor atribuído à causa revela-se módico, não se justificando, portanto, a dilação do recolhimento em prestações. Na emenda à petição inicial constante no documento de ID 2175505409, a parte autora informa que o órgão responsável pela lavratura do Auto de Infração n.º 291510 – ROTO137581 – 605 – 0 – 01 é a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) do Município de Rondonópolis, conforme se verifica no histórico da infração anexado sob o ID 2170832391, pelo que a legitimidade passiva, sob esse ponto específico da demanda, recairia sobre o ente municipal correspondente. A competência da Justiça Federal, por sua vez, encontra-se delineada na Constituição da República, sendo, portanto, de natureza absoluta. Em razão disso, eventual prorrogação dessa competência apenas é admitida nas hipóteses legais expressas, em especial quando configurado litisconsórcio necessário, cuja ausência possa comprometer a utilidade ou a eficácia da tutela jurisdicional, nos termos do disposto nos artigos 114 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra réus distintos em uma mesma demanda somente é admissível quando o juízo for absolutamente competente para processar e julgar todos os pedidos cumulados, conforme prescreve o art. 327, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se configura hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Por conseguinte, eventual reunião de pedidos contra entes distintos — como a União e o Município — em um único processo implicaria indevida modificação de competência absoluta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O litisconsórcio facultativo pressupõe, para sua admissibilidade, que o juízo seja competente para o julgamento de todas as demandas reunidas. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Humberto Theodoro Júnior: “É claro, porém, que o litisconsórcio do art. 46, nº IV (sic), só será possível quando houver uniformidade de competência do juízo para as diversas ações afins. (Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 108).” Dessa forma, a pretensão de anulação de multa de trânsito lavrada por autoridade municipal — no caso, pela Setrat de Rondonópolis — é de competência absoluta da Justiça Estadual. Assim, não se mostra juridicamente viável a análise desse pedido no âmbito da Justiça Federal, sendo esta incompetente para apreciar a matéria. Quanto ao mais, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Em juízo de cognição sumária, adequado ao estágio em que o feito se encontra, não é possível vislumbrar, por meio dos documentos apresentados, a suficiência dos fatos constitutivos do direito do autor. Ressalta-se que embora solicitado na decisão de id 2171038911 a juntada de cópia dos processos administrativos relativos aos autos de infração guerreados tais documentos não foram juntados. Além disso, não há nos autos documentos que demonstrem que a demandada desrespeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. Vale registrar que os atos administrativos exarados pela Administração Pública no exercício de suas funções precípuas ostentam as presunções relativas de legalidade, de legitimidade e de veracidade de suas constatações, a qual exige prova robusta em sentido contrário, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu nesta fase de cognição. Nesse rumo, não há lastro documental que ampare, por ora, a concessão de tutela provisória da maneira como pretendida, o que não impede o seu reexame no decorrer da marcha processual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto: a) Indefiro a inicial no tocante ao auto de Infração: 291510- ROT0137581 - 605-0-01 realizado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) do Município de Rondonópolis, extinguindo a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, cabendo ao interessado ajuizar a demanda correspondente perante a Justiça Estadual competente; b) prosseguindo o feito quanto aos demais pedidos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determino à autora que recolha as custas iniciais, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, conclusos para sentença extintiva. Recolhidas devidamente as custas, citem-se os réus para apresentação de defesa no prazo legal, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC para que especifique, em sede de contestação, todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Deve a parte apresentar os documentos de que dispõem sobre as infrações apontadas na inicial. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e pertinência para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Após, renova-se a conclusão para deliberação. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, II, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000477-19.2025.4.01.3507

ID: 261276577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DURVAL FERREIRA MARQUES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL FERREIRA MARQUES NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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