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Processo nº 1000501-81.2024.4.01.3604

ID: 314960986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-81.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-81.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MARCIO DOS SANTOS MARQUES, ao argumento de omissão na decisão de id. 216911729, que remeteu os autos à Vara Federal Comum, sob o argumento ausência de renúncia expressa aos valores que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que, na petição inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 32.837,72 e declarou expressamente que: “A despeito do valor da pretensão objeto da demanda sem bem inferior ao teto do Juizado Especial Federal, a autora está ciente da alçada limite deste juízo, renunciando expressamente eventuais valores que sobejem os 60 (sessenta) salários mínimos” (id.2103835659). A decisão embargada, por sua vez, limitou-se a afirmar: “Nos presentes autos [...] tendo apresentado contrato com saldo devedor de R$ 131.350,88 [...]. Tal quantia excede o teto dos Juizados Especiais. Ante o exposto remeto o processo para Vara Federal Comum desta Subseção de Diamantino.” Logo, é evidente a omissão da decisão quanto à renúncia expressamente realizada pelo autor, com efeitos diretos sobre a competência do Juizado Especial Federal. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1030, é lícito ao autor, que deseje litigar perante o Juizado Especial Federal, renunciar expressamente ao montante excedente, para fins de fixação de competência, ainda que o valor econômico da pretensão supere o limite legal. A omissão reconhecida, portanto, possui caráter relevante e, uma vez sanada, conduz à modificação da conclusão anteriormente adotada. Dessa forma, atribuo aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, para reconhecer a competência deste Juizado Especial Federal, com o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para anular a decisão anterior e determinar o regular prosseguimento da demanda no âmbito deste Juizado Especial Federal, com apreciação das demais questões oportunamente. Intimem-se todas as partes para ciência da presente decisão, facultando-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entenderem de direito, diante do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000501-59.2025.4.01.3503

ID: 319949633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-59.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES GOMES TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000501-59.2025.4.01.3503 AUTOR: EURIPEDES GOMES TORRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000501-59.2025.4.01.3503 AUTOR: EURIPEDES GOMES TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000501-56.2025.4.01.3601

ID: 325872522

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-56.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERCI RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000501-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000501-56.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERCI RODRIGUES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Derci Rodrigues Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença acidentário c/c pagamento de parcelas em atraso. O autor alega, em síntese, que: a) desde 2011 possui quadro de lombalgia intensa, estando debilitado fisicamente, com fortes dores e incapacitado para exercer suas funções laborativas; b) ficou com sequela definitiva, que ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente, impossibilitando-o de realizar atividade como prática de exercícios físicos, pegar peso e fazer esforço repetitivo; c) solicitou auxílio-doença NB: 31/546.778.666-7 na data de 27/06/2011. Porém, o pedido foi indeferido, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em favor do autor e a citação do INSS foi determinada (Id. 2177273302). O INSS apresentou contestação, argumentando pela preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei n.º 8.213/91, e de falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação, e no mérito, pela improcedência da ação (Id. 2181357080). O autor impugnou a contestação e requereu a produção de prova pericial médica (Id. 2188001600). Eis breve o relato. Decido. O autor fundamenta a sua pretensão no indeferimento do auxílio-doença NB: 31/546.778.666-7, na data de 27/06/2011 (Id. 2172584391 - Pág. 1), requerendo ao final a concessão de auxílio doença acidentário desde o indeferimento, em 27/06/2011, até a data da sentença, nos termos do art. 129 da lei n.º 8.213/91. Em análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id. 2172584431 - Pág. 4), verifica-se que o autor recebeu: 1) Auxílio-Doença NB: 31/539.554.523-5 no período de 12/02/2010 a 22/02/2012. 2) Aposentadoria Invalidez NB: 32/ 552.444.002-7 no período de 23/02/2012 a 31/07/2018. Assim, verifica-se, em princípio, a ausência de interesse de processual de agir do autor quanto à concessão de auxílio-doença acidentário, tendo em conta que o autor recebeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no período de 12/02/2010 a 31/07/2018. O indeferimento administrativo juntado na inicial e o pedido formulado remontam à 2011. Entretanto, pelo próprio CNIS da parte autora verifica-se que recebeu benefício até 2018. É necessário que a parte autora esclareça a DIB, o benefício pleiteado (se benefício por incapacidade temporária ou permanente) bem como a negativa que ensejou a propositura da presente ação, uma vez que a negativa juntada remonta à 2011 mas há informações de recebimento de benefício após esta data. Portanto, o esclarecimento do autor se faz necessário porquanto o Juízo só possui competência para processar e julgar pedido caso o valor da causa ultrapasse 60 salários mínimos (teto do JEF). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a) esclarecer o benefício previdenciário pretendido e a respectiva DIB, b) promover a juntada do indeferimento administrativo correspondente à DIB objeto do pedido. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal [1] Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

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Processo nº 0017899-64.2005.4.01.3300

ID: 326342405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017899-64.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017899-64.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017899-64.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSGUINCHOS EQUIPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017899-64.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017899-64.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA14458-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Transguinchos Equipamentos Ltda. de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal com indeferimento de pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de reconhecimento da prescrição, sem fixação de honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, nos termos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (fls. 166/169). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) ocorreu a prescrição do crédito, pois a dívida remonta ao ano de 1994 e a inscrição em dívida ativa somente se deu em 14/03/1997, com citação em 10/11/2003; b) nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a inscrição em dívida ativa tem efeito meramente suspensivo, e não interruptivo, devendo ser reconhecida a prescrição; c) a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de elementos essenciais, notadamente a não especificação dos índices de correção monetária aplicados ao débito, o que violaria os arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, art. 202 do Código Tributário Nacional, e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Verifica-se dos autos que houve constituição definitiva do crédito tributário mediante entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 31/05/1995. Posteriormente, como bem reconhecido na origem, a parte executada formalizou dois parcelamentos administrativos, sendo o primeiro, em 18/12/1997, com rescisão em 03/09/1998 e o segundo, em 31/08/2001, rescindido em 07/02/2002, com o que foi interrompido o prazo de prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que voltou a correr por inteiro. A execução fiscal foi proposta em 26/04/2002, sendo a citação da executada realizada por edital em 30/01/2003. Assim, considerando a interrupção operada pelo segundo parcelamento e a retroatividade dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação (CPC/1973, art. 219, §1º, e Súmula 106/STJ), conclui-se que não se consumou a prescrição. De fato, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula nº 436). Não fosse isso, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte” (REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, mesmo antes da Lei Complementar nº 118, de 2005, como ocorre no caso dos autos (REsp n. 1.824.622/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). Não há, pois, prescrição a ser reconhecida. Não é o caso, também, de reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de indicação específica dos índices de correção monetária. A CDA que instrui a execução fiscal contém todos os elementos exigidos nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e no 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Consta do título, de forma clara e objetiva, a origem do débito, a base legal da atualização monetária, o número do processo administrativo, o valor original da dívida, e demais elementos essenciais à sua validade. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que a ausência de detalhamento numérico dos índices de correção monetária não compromete a higidez da CDA, desde que estejam indicados os fundamentos legais aplicáveis, como ocorre no presente caso (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.173.740/RJ, ao decidir questão análoga, reafirmou a possibilidade de saneamento de eventual excesso mediante cálculo simples, nos seguintes termos: “Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA.” (REsp 2.173.740/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, publicado em 09/10/2024.) Dessa forma, não havendo qualquer vício insanável no título, tampouco demonstração de erro de cálculo, não se reconhece a nulidade da CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0017899-64.2005.4.01.3300 APELANTE: TRANSGUINCHOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA - BA14458-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes embargos à execução fiscal, com indeferimento do pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula por ausência de detalhamento dos índices de correção monetária aplicados ao débito; (ii) saber se houve prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo a executada formalizado parcelamento tributário após a constituição definitiva do crédito, com a entrega da DCTF, não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, mesmo antes da Lei Complementar nº 118, de 2005. 5. Contendo a Certidão de Dívida Ativa os elementos exigidos nos arts. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não se configura nulidade do título por não haver especificação dos índices numéricos de correção, conforme já decidiu este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A adesão a parcelamento tributário constitui causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. Não deve ser reconhecida nulidade na Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos exigidos em lei.” Legislação relevante citada: CTN, arts. 173, 174, parágrafo único, IV, e 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º; CPC/1973, art. 219, §1º; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; STJ, REsp 1922063/PR, Segunda Turma, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, REsp 2.173.740/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 09.10.2024; TRF1, AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, 7ª Turma, PJe 18.09.2024; TRF1, AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), 7ª Turma, PJe 20.08.2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da Embargante, nos termos do voto da relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000501-05.2025.4.01.4103

ID: 314909725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-05.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-05.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FLORENCIO PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Quanto à eventual impugnação do laudo, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. No caso em questão, não há que se falar na necessidade de esclarecimentos por parte do perito, pois a parte autora foi advertida de que deveria comparecer na perícia portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. Assim sendo, presume-se que a análise da incapacidade foi elaborada com base nos documentos apresentados, de modo que se estivesse presente nos documentos qualquer doença incapacitante, o perito técnico teria mencionado, o que não ocorreu. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000501-53.2025.4.01.3602

ID: 334334098

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON ARTICO FILHO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1000501-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONOFRE CAETANO … Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1000501-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONOFRE CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON ARTICO FILHO - SP326478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 08/09/2025, às 09h20min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a tele audiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT, 23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Processo nº 1000501-55.2017.4.01.3304

ID: 293937896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-55.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO JOSE SANTANA SANTOS

Acórdão

Advogados:

REBECA ALMEIDA BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-55.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-55.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-55.2017.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-55.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SILVIO JOSE SANTANA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REBECA ALMEIDA BORGES - BA23849-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos autores da ação da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito julgou improcedente o pedido que objetiva a condenação do requerido na prática das condutas descritas nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. Em suas razões recursais, o MPF sustenta, em síntese que: i) as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a prática do ato de improbidade administrativa; ii) ficou provada a irregularidade quanto à ausência de documentos comprobatórios das despesas; iii) houve desvio de finalidade, pois “toda omissão contempla o desvio de recursos (na execução ou na finalidade), já que a correta aplicação das verbas não foi comprovada pelo gestor”, comprovando-se, assim, o prejuízo ao erário. (id. 216663564). Por sua vez, o FNDE em suas razões de recurso de apelação defende que: i) ficou demonstrada a prática do ato de improbidade administrativa; ii) os recursos que foram repassados em virtude do PEJA devem ser justificados nesse sentido, cabendo, assim, ao réu a demonstração de que os recursos foram aplicados no referido programa. (id. 216663563). Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento das apelações. (id. 225391534). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos autores da ação da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito julgou improcedente o pedido que objetiva a condenação do requerido na prática das condutas descritas nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com as novas disposições legais e com a jurisprudência firmada sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Violação de Princípios da Administração O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, desde esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Esse novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 14.230/2021, alterou elementares de vários tipos infracionais e até mesmo os revogou, como as condutas previstas no art. 11, incisos I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”), II (“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”), IX (“deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação”), e X (“transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”). A ausência de imputação a um dos tipos descritos nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, sejam aqueles da redação original, sejam os da redação atual, com as modificações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, leva ao reconhecimento de imputação genérica, sem vinculação a um tipo específico, tornando inviável o acolhimento da pretensão do autor, por obediência à tipicidade fechada relativa aos atos ímprobos que atentam contra os princípios da administração pública. Assim, sob a vigência da Lei n. 14.230/2021, no que diz respeito aos atos que atentam contra os princípios da administração pública, a imputabilidade deve se embasar em algum dos tipos descritos no inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992, e, ainda, haver a comprovação do elemento subjetivo do tipo, o dolo, conforme expressa previsão legal, art. 17, § 6º, do mesmo diploma legal. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em inquérito civil, visando provar a suposta atuação irregular do ex-prefeito na condução de verbas públicas advindas do FNDE para a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, caracterizada pela ausência de documentos comprobatórios de parte das despesas direcionadas ao referido programa. Narra a inicial da ação que: O Inquérito Civil que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi instaurado a partir de representação formulada pelo município de Maragogipe/BA (fls. 08-13), noticiando possíveis irregularidades praticadas pelo exgestor daquela comuna, no que tange à aplicação de recursos repassados pelo FNDE, por meio do PEJA, no exercício de 2005. O FNDE informou, às fls. 30-36 e 77-80, que detectou irregularidades na prestação de contas do município de Maragogipe/BA. Foram verificadas irregularidades no PEJA, envolvendo ausência de documentos comprobatórios de despesas. Salienta-se que o PEJA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) consiste na transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados a ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental público de jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional, com qualidade e aproveitamento, aos alunos matriculados nessa modalidade. O FNDE, em seu parecer de fls. 78-80, informou, que, no exercício de 2005, a receita total do PEJA foi R$ 54.454,31 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), contudo, desse montante, o valor de R$ 18.702,05 (dezoito mil setecentos e dois reais e cinco centavos) não foi restituído pela Prefeitura Municipal de Maragogipe/BA, tampouco restou comprovada a sua execução. Com a finalidade de sanar essas ocorrências constatadas, o FNDE notificou (Ofício nº 002/2015-DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC) o exprefeito Sr. Silvio José Santana e notificou ainda (Ofício nº 003/2015 - DIAFI/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC) a atual prefeita, Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, conforme às fls. 33 - 36. Porém não houve resposta às notificações encaminhadas. O FNDE informou que, ante a ausência de saneamento das irregularidades constatadas na execução dos recursos do PEJA/2005, a prestação de contas foi aprovada parcialmente, tendo sido adotadas as medidas para instauração de tomada de conta especial. (fls. 78-80 do inquérito civil público). (id. 216660256). Por isso, o MPF pleiteou a condenação do requerido pela prática prevista nos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou improcedentes os pedidos pelo seguinte fundamento: Além disso, na prestação de contas, verificou-se que os valores utilizados foram aplicados integralmente na compra de materiais didáticos (Id. 2064967 - Pág. 9, tendo como favorecidos J.C. SANTOS BARBOSA & CIA LTDA. no valor de R$ 6.509,55 (Id. 2064967 - Pág. 31 e 2064967 - Pág. 33); JM FALCAO & CIA LTDAREAL PAPELARIA no valor de R$ 4.876,00 (Id. 2064967 - Pág. 37 e 2064967 - Pág. 39) e GRACINDO MEDEIROS & CIA LTDA. na quantia de R$ 6.609,40 (Id. 2064967 - Pág. 42). A análise dos extratos bancários revela, ainda, que referidos pagamentos se deram nos dias 16/03/2006 por meio do cheque 850003 (Id. 2064967 - Pág. 15), 20/01/2006 por meio do cheque 850001 (Id. 2064967 - Pág. 13) e 22/03/2006 por meio do documento 850002 (Id. 2064967 - Pág. 15), respectivamente. Nada obstante, não ficou demonstrada por meio da prestação de contas a aplicação do saldo remanescente do programa, tendo havido apenas a devolução parcial do débito, conforme reconhecido pelo FNDE. Todavia, verifico que, no dia 14/06/2006, havia o saldo de R$ 36.867,27 na conta bancária Agência 2271-3, conta 15062-2 e sem que o autor civil público demonstrasse, após essa data, para onde foram destinados os recursos, prova essencial à configuração do tipo previsto no art. 10, incisos VI, IX e XI da Lei de Improbidade Administrativa. Friso que é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. A lacuna probatória não permite, ainda, a condenação do réu nas sanções subsidiárias do art. 11 da LIA diante da narrativa contida na peça de ingressa que imputa ao requerido o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do PEJA. (id. 216663562). Fazendo a leitura da peça inicial e analisando as provas acostadas aos autos pelo autor, verifica-se que em 2005 houve o repasse ao Município de Maragogipe – BA pelo FNDE da quantia de R$ 51.788,95 para a concretização do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA. Da quantia acima especificada apurou-se o rendimento de aplicação de recursos no valor de R$ 2.665,26 (id. 216660260), e a aprovação de despesa no valor de R$ 17.757,31, a qual foi devidamente justificada e restituída ao FNDE. (id. 216663558). No entanto, não houve a restituição do restante (R$ 18.702,05) nem a comprovação da despesa que teria sido realizada com o respectivo valor, o que gerou a presente ação de improbidade. Assim, a discussão cinge-se ao valor de R$ 18.702,05 que não teria sido comprovado com quais despesas foi utilizado. Compulsando os autos, constata-se que esse valor ora questionado foi destinado para a compra de materiais didáticos tendo como favorecidos J.C. SANTOS BARBOSA & CIA LTDA, JM FALCAO & CIA LTDAREAL PAPELARIA, e GRACINDO MEDEIROS & CIA LTDA, mediante, inclusive, processo de licitação prévio como determina a legislação pátria. (id. 216660260). Dessa forma, impõe destacar que o autor imputou ao prefeito desvio de finalidade, e não o desvio de recursos, o que cumulado de ausência de dolo específico impede qualquer condenação por ato de improbidade administrativa. Veja-se que no caput do art. 10 estão elencadas condutas que causam dano ao patrimônio público ("perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres"), o que não é apontado pelo autor da ação. Até mesmo porque as verbas foram, de uma forma ou de outra, destinadas às necessidades do Município de Maragogipe – BA. Com efeito, os incisos do artigo 10 devem ser interpretados à luz caput, portanto, o desvio de finalidade desassociado do dano ao patrimônio não caracteriza improbidade. Conforme se verifica, a verba pública foi aplicada em despesas do Município, e não desviadas para beneficio do próprio ex-prefeito ou de terceiros. Isso não significa dizer, por outro lado, que não houve ilícito administrativo, mas apenas que não houve prática de conduta prevista na Lei de Improbidade, sobretudo sob a sistemática criada pela nova Lei, que exige o dolo específico de causar dano ao erário. O mero desvio de finalidade, embora constitua ilícito administrativo, não configura ato de improbidade, que reputo mais grave e merecedor, portanto, das sanções políticas prevista em lei. Assim, o mero desvio de finalidade sem demonstração do dano ao erário e do dolo específico, não obedece à tipificação indicada pelo MPF na inicial. Ademais, conforme já mencionado acima, parte das verbas federais foram aplicadas corretamente com a observação da destinação imposta pelo FNDE, porém, outra parte foi destinada às áreas não relacionadas com PEJA. Todavia, repita-se, não houve prova nos autos no sentido de que foram desviadas para o patrimônio pessoal ou de terceiros as verbas em análise, situação que seria capaz de demonstrar um possível prejuízo. Não há sequer indícios de benefício, direto ou indireto, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer conduta dolosa, nem mesmo de dano ao erário. Assim, o que pode ser extraído dos autos, é no máximo, desídia dos requeridos quanto às responsabilidades na execução das verbas públicas recebidas do FNDE, o que, por si só, não atrai condenação por ato ímprobo. Assim, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. No ponto, também merece destacar que “[a] partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”( dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)”. (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Terceira Turma, PJe 21/03/2024). De modo que não merece acolhida a tese de dano presumido sustentada pelo MPF, uma vez que deve haver a demonstração do efetivo dano ao erário mediante dolo específico, não se admitindo danos presumidos (in re ipsa). Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos dos artigos 10, e 11, da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva, e de violar os princípios administrativos. Ante o exposto, nego provimento às apelações do MPF e do FNDE. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-55.2017.4.01.3304 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: SILVIO JOSE SANTANA SANTOS Advogado do(a) APELADO: REBECA ALMEIDA BORGES - BA23849-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VI, IX, XI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS. FNDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pelo MPF da sentença que em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Maragogipe/BA julgou improcedente o pedido de a condenação do requerido pela prática das condutas descritas nos art. 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades na prestação de contas quanto à execução de verbas públicas federais advindas de convenio firmado com o FNDE/PEJA. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 4. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos. Não havendo essa adequação típica, não há que se falar em ato ímprobo. Além de alterar elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021 também revogou, no que importa ao caso em apreço, o inciso I (“praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência”) da Lei 8.429/92. 6. Não obstante as irregularidades apontadas na execução das verbas públicas direcionadas ao Programa de Educação de Jovens e Adultos, não houve demonstração nos autos da prática das condutas apontadas na inicial, já que o MPF não demonstrou efetivamente qual seria a ação dolosa do requerido com fins de causar dano ao erário ou de violar princípios administrativos. 7. Como bem consignado pelo juízo sentenciante, verificou-se na prestação de contas que os valores utilizados foram aplicados integralmente na compra de materiais didáticos e que, embora não tenha sido demonstrada na referida prestação a aplicação do saldo remanescente do programa, já que houve apenas a devolução parcial do débito, a acusação não demonstrou que teria havido sua utilização para fins diversos da finalidade do Programa, visando à configuração do tipo do art. 10, incisos VI, IX e XI da Lei de Improbidade Administrativa, ônus que lhe competia. 8. Nesse contexto, não demonstrada o dolo específico, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos artigos 10, VI, IX, XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 9. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Rodrigo Lima Rodrigues

ID: 333085201

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000501-80.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR SOUZA MARQUES DE LIRA

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ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-80.2020.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000501-80.2020.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: DISTRIMED - EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VICTOR SOUZA MARQUES DE LIRA - PB32408 S E N T E N Ç A I – Relatório: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Ação Monitória em face de DISTRIMED – EIRELI – ME, BRUNO BARBOSA COUTINHO e RODRIGO LIMA RODRIGUES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 87.424,75 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 14/01/2020, consubstanciada no(s) contrato(s) bancário(s) nº(s): 31.2807.690.0000090-00. Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias do(s) contrato(s) bancário(s) e demonstrativo(s) atualizado(s) do débito. Apesar das tentativas, não houve acordo entre as partes (id. 695313461). Por meio do despacho de id. 1662332957, os requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO foram considerados como citados, diante do comparecimento espontâneo à audiência de conciliação (id. 695313461). Ato contínuo, o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, por meio de advogado constituído, requereu sua habilitação nos autos, conforme petição e procuração de id. 2163672915 e 2163672951. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (id. 2168411742). Após a conclusão do feito para julgamento, a parte ré (RODRIGO LIMA RODRIGUES) ofereceu embargos monitórios (Id. 2175795538). É, no essencial, o relatório. Decido. II – Fundamentação: 1. Do comparecimento espontâneo do requerido e dos embargos monitórios intempestivos. Dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “O comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação” (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018) Nessa linha de intelecção, entendo que o requerimento de habilitação nos autos, formulado por meio advogado com poderes especiais para receber citação, e o acesso aos autos do processo, configuram, por si só, o comparecimento espontâneo do réu, situação hábil a suprir o ato formal de citação, dando-lhe plena ciência (inequívoca) dos termos da ação e integrando-o a relação processual. Desse modo, diante do comparecimento espontâneo réu, com a juntada de procuração com poderes especiais (para receber citação – id. 2163672915 e 2163672951) e o acesso aos autos do processo (tanto que opôs embargos monitórios – id. 2175795538), considero o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES como citado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, o procedimento especial da ação monitória prevê a concessão ao réu do prazo (comum) de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento dos honorários advocatícios ou a oposição de embargos (CPC, artigos 701 e 702). Na hipótese dos autos, o demandado RODRIGO LIMA RODRIGUES compareceu espontaneamente em juízo no dia 14.12.2024 (sábado), de forma que o prazo para opor embargos (15 dias úteis) iniciou-se no próximo dia útil, ou seja, em 16.12.2024 (segunda-feira), sendo suspenso, em razão do recesso forense (art. 220 do CPC), no dia 20.12.2024, voltando a fluir somente em 21.01.2025, sendo novamente suspenso, em virtude do feriado do aniversário de Macapá (Portaria SJAP-DIREF 2/2025, no dia 04.02.2025, tendo, portanto, seu término em 05.02.2025. Por sua vez, os embargos monitórios somente foram opostos em 11.03.2025, quando já escoado o prazo disposto no art. 701 e 702, do CPC, o que torna forçoso reconhecer a intempestividade do referido meio de defesa, impedindo o seu conhecimento por este Juízo. 2. Do mérito da ação monitória. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal colacionou aos autos cópia(s) do(s) contrato(s) de crédito bancário subscrito(s) apenas pelos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO, e demonstrativo(s) de débito e evolução de dívida (id. 157379867, 157379869, 157379872, 157379876, 157379881 e 157379889), cujos documentos não foram impugnados, especificamente, pela parte ré. Nesse contexto, verifico que não há elementos que comprovem a vinculação do requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES com o contrato bancário (prova escrita sem eficácia de título executivo) que se busca exigir nos autos (31.2807.690.0000090-00) e/ou a existência de relação jurídica entre a credora da cédula de crédito bancário (CEF) e o mencionado requerido, de modo que a rejeição dos pedidos formulados na inicial em seu desfavor é medida que impõe. De outra forma, não havendo comprovação da celebração do ajuste firmado entre a CEF e o requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, não é possível lhe atribuir responsabilidade pelos valores cobrados na inicial, ante a inexistência de prova material robusta nesse sentido. Em relação ao(s) contrato(s), não há dúvida alguma quanto à assinatura dos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO nos campos respectivos dos acordos, ficando claro que conheciam os termos pelos quais se obrigavam, tanto que não há nenhum questionamento nesse sentido. Tanto é assim que a ré não nega a relação creditícia estabelecida entre as partes. Isso é o bastante para se obter a certeza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, de modo que se rejeita qualquer cogitação de coação como vício da vontade externada. Assim, comprovada a regular formação da relação processual, bem como a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, revela-se adequada a via eleita. Por fim, tenho como demonstrada a pertinência do débito por meio da documentação apresentada na inicial tão somente em relação aos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO. III – Dispositivo: Ante exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 87.424,75 (oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), somente em desfavor dos requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO, correspondente à soma das obrigações inadimplidas decorrente(s) do(s) contrato(s) com seu(s) respectivo(s) aditivo(s): 31.2807.690.0000090-00, conforme valores e evolução apresentados no(s) documento(s) de ID nº 157379869. Condeno os requeridos DISTRIMED – EIRELI – ME e BRUNO BARBOSA COUTINHO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, extinguindo a ação com resolução do mérito. Diante da intempestividade dos embargos monitórios opostos pelo requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, e de seu não conhecimento por este Juízo, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido RODRIGO LIMA RODRIGUES, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, poderá a parte autora promover o cumprimento da sentença, na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, exclua-se o demandado RODRIGO LIMA RODRIGUES do polo passivo do feito. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013138-85.2024.4.01.9999

ID: 312965056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013138-85.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA PAZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-57.2019.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-57.2019.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DA SILVA PAZINI - MT26261-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez na data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: espondiloartrose e lesões em discos intervertebrais. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente desde 04/2021. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Segundo consta do laudo pericial, o apelado, operador de máquina, é portador de espondilodiscoartrose lombar grave, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais habituais. 4. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, é possível, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a verificação do contexto socioeconômico e cultural do segurado, não apenas da incapacidade em si (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/05/2010). 5. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar, além da severa limitação física descrita no laudo pericial, que o requerente é idoso (atualmente tem 66 anos de idade), tem restrita qualificação profissional e baixo nível de escolaridade, o que afasta qualquer possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a sua reinserção no mercado de trabalho. Cabível, assim, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). (...) (AC 0038746-24.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/08/2022). 8. Apelação do INSS não provida. (AC 0001531-48.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - Segunda Turma, PJe 26/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 74), contribuições de 14/12/2017 até 03/05/2019. Embora a DII tenha sido fixada em 2021, há nos autos documentos comprovando que desde 2018 já estava incapacitada em razão das mesmas enfermidades. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (55 anos de idade, empregada doméstica), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013138-85.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA LANZ DE AZEVEDO FULBER EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: espondiloartrose e lesões em discos intervertebrais. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente desde 04/2021. 4. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial ou concedido o benefício por incapacidade temporária. 5. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 6. Verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 74), contribuições de 14/12/2017 até 03/05/2019. Embora a DII tenha sido fixada em 2021, há nos autos documentos comprovando que desde 2018 já estava incapacitada em razão das mesmas enfermidades. 7. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (55 anos de idade, empregada doméstica), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 121. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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