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Processo nº 1000638-70.2022.4.01.3301

ID: 310132327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-70.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALANA DE AQUINO CUNHA LUCIENE SANTOS DE AQUINO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE JESUS AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-70.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-70.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE SANTOS DE AQUINO CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE JESUS AMARAL JUNIOR - BA61757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte. Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica. No caso dos autos, há controvérsia quanto à qualidade de segurado do instituidor. A condição de dependente não é controvertida, e está suficientemente comprovada nos autos. O indeferimento administrativo baseou-se na ausência de qualidade de segurado. Segundo o INSS, o vínculo da época do óbito foi registrado na CTPS após o óbito, no contexto de reclamação trabalhista em que não houve o efetivo contraditório, haja vista ter havido a revelia da reclamada. Analisando a documentação que instrui o processo, nota-se que, de fato, o último vínculo empregatício do de cujus foi inserido na CTPS por serventuário da Vara do trabalho, em cumprimento de sentença trabalhista transitada em julgado. No caso dos autos, a sentença trabalhista não serve, isoladamente, para comprovar a qualidade de segurado, em razão da ausência de instrução probatória e de participação do INSS na demanda. No entanto, os documentos da RT compõe o acervo probatório destes autos, e, realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento da testemunha da autora, que conhecia o instituidor. Em audiência realizada neste juízo, da qual participou o INSS, a testemunha confirmou que o instituidor era montador de móveis, e que estava trabalhando para a empresa Mark, na época do óbito. Afirmou que na referida empresa o de cujus era supervisor de montagem, submetendo-se a controle de jornada e outros elementos que caracterizam a relação empregatícia reconhecida no juízo trabalhista. Portanto, diante da controvérsia suscitada pelo INSS, cotejando a contestação, o processo administrativo e as provas produzidas nos autos, resta preenchido o requisito da qualidade de segurado no momento do óbito, razão pela qual faz jus a parte Autora ao benefício de pensão por morte. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora LUCIENE SANTOS DE AQUINO CUNHA (cônjuge/companheiro), e temporária à Autora ALANA DE AQUINO CUNHA (filha), observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8.213/1991, com início na data do requerimento administrativo, 06 de setembro de 2020. A DIP deverá ser fixada em 01 de junho de 2025. O cálculo da RMI deverá observar o salário de contribuição conforme anotação na CTPS (ID 952442691). Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000638-65.2025.4.01.3301

ID: 333202563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-65.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILZELIA SOUZA ARGOLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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IAGO BARRETO CATARINO

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HIGOR COSTA PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000638-65.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZELIA SOUZA ARGOLO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, IAGO BARRETO CATARINO - BA66236, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000638-81.2024.4.01.3501

ID: 336847942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. H. B. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-81.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. H. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO ANDRADE E LOPES - GO47193 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 13/10/2022 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe, pai e irmã. ii) renda per capita: R$ 703,00. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000638-66.2024.4.01.3603

ID: 305921517

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-66.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON FAGUNDES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LEANDRO LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000638-66.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENILSON FAGUNDES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LEANDRO LONGO - SC52287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de Ação Previdenciária de rito sumaríssimo proposta por DENILSON FAGUNDES SOBRINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Foi realizada perícia médica. Houve contestação e réplica. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Mérito 2.1.1. Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício do de Auxílio-Acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei. 2.1.2 – Direito ao benefício pretendido O art. 86 da Lei de benefícios dispõe que o Auxílio-Acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O requisito do vínculo da segurada com a previdência social está presente, pois o autor contribuiu para a previdência nos termos do documento de ID nº 2169779730. O laudo médico pericial de ID nº 2166696697, aponta que já houve a consolidação da lesão proveniente de acidente, tendo sido detectada redução da capacidade laborativa. A perita médica avaliou o caso considerando as atividades laborais de bancário e representante comercial autônomo. O laudo pericial deve ser acolhido, sem necessidade de quesitação complementar, pois a expert realizou exame físico do demandante, bem como analisou os documentos médicos constantes dos autos, tendo proferido laudo conclusivo. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão do Auxílio-Acidente. A data de início do benefício deve ser a data da intimação do réu quanto ao laudo complementar, DIB em 29/01/2025, pois a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em setembro de 2021, ou seja, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, tendo sido, portanto, em tal data que o réu tomou ciência da redução da capacidade laborativa. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde (DIB) em 29/01/2025, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável, e descontando valores eventualmente já recebidos a título de benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes às prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP, que deverão ser liquidados pela parte autora, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante). E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) em diante. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo sem manifestação, homologo os cálculos juntados pela parte autora, devendo então ser expedido Precatório/RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 80, parágrafo único, III e IV, da Resolução/Presi/Cojef nº 16/2010: Nome completo: DENILSON FAGUNDES SOBRINHO Filiação: Documento de identidade/Emissor/UF: Cadastro pessoa física (CPF): 046.428.671-98 Data e local de nascimento: Benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB): 29/01/2025 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Data de início da incapacidade (DII): Setembro de 2021 Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1001613-72.2025.4.01.9999

ID: 282805390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001613-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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GILMAR STEFFENS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001613-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-85.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MIGUEL DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001613-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000638-85.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MIGUEL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que restou devidamente demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de dependente de Edvaldo Rodrigues da Costa, falecido em 16/12/2008 (fl. 16, ID 430754491), na qualidade de cônjuge. No entanto, constata-se que o falecido deixou instituída pensão por morte (NB 166.408.272-4) em favor de companheiro(a) que não integrou a presente relação processual. (fls. 20/21 e 36, ID 430754491). Posta a questão nestes termos, constata-se a ocorrência de nulidade insanável. Precedentes: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. Nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A ausência de inclusão e citação de litisconsorte passivo necessário configura nulidade absoluta, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. A sentença deve, portanto, ser anulada para que se dê oportunidade à autora para requerer a citação da litisconsorte passiva necessária. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que promova a autora a citação do litisconsorte passivo necessário, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001613-72.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por suposta cônjuge de segurado falecido em 16/12/2008. A autora alega ter demonstrado a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Consta dos autos que já havia pensão por morte instituída em favor de outro dependente da mesma classe, o qual não integrou a lide. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário — dependente já beneficiário de pensão por morte — implica a nulidade da sentença proferida sem sua participação na relação processual. 3. O benefício de pensão por morte exige, nos termos legais, a demonstração do óbito do segurado, sua qualidade de segurado na data do falecimento e a condição de dependente do requerente. 4. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece presunção de dependência econômica entre os beneficiários da mesma classe (cônjuges e companheiros), razão pela qual a existência de outro dependente já beneficiado impõe a formação de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.588.850/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/08/2020), a ausência de citação do beneficiário da mesma classe torna nula a sentença proferida sem a sua oitiva, nos termos do art. 114 do CPC. 6. O contraditório não pode ser suprido ou presumido quando a eficácia da decisão judicial atinge terceiros diretamente interessados, sendo indispensável sua integração à lide. 7. A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário configura vício insanável, de ordem pública, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. 8. Sentença, de ofício, anulada. 9. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. Em ações de pensão por morte, a existência de dependente da mesma classe já beneficiado impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário é nula, por violação ao contraditório e à ampla defesa." Legislação relevante citada: CPC, arts. 114, 115, 319, 321; Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001426-77.2013.4.01.3605, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1002545-94.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 24/06/2024; TRF1, AC 1015575-75.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Jussilene Martins De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272734

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-14.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO GARCIA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000638-14.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000638-14.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSSILENE MARTINS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO GARCIA RIBEIRO - PA32892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1000638-20.2024.4.01.3101

ID: 319589343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-20.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA DOS SANTOS SILVA CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000638-20.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000638-20.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALDA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALDA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). A parte autora requereu administrativamente o benefício em 11/10/2024, tendo seu pedido indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência, conforme comunicado de decisão anexo ao processo administrativo (ID 2160600405, Pág. 58). Para a devida análise da pretensão autoral, impõe-se a compreensão dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício, ancorado no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e pormenorizado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), destina-se a amparar pessoas com deficiência e idosos que demonstrem não possuir os meios necessários para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A concessão, portanto, está intrinsecamente vinculada à comprovação concomitante de dois requisitos fundamentais: a) a existência da deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e b) a condição de vulnerabilidade socioeconômica, que configura a ausência de meios para a própria manutenção ou de sua família. No tocante ao critério de renda, o § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 estabelece o limite de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo como baliza objetiva para a aferição da miserabilidade. Passo, assim, à análise individualizada dos requisitos do caso em apreço. DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA A Lei n.º 8.742/93, em seu artigo 20, § 2º, define a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A essencialidade de tal conceito reside na imperiosa necessidade de que o impedimento não seja meramente uma limitação física ou mental, mas que se configure como um obstáculo significativo e duradouro à plena integração social do indivíduo. É imperativo que a condição de saúde se traduza em uma efetiva e grave dificuldade de interação com o ambiente e com a sociedade, de modo a inviabilizar o exercício de atividades cotidianas e a participação plena, em contraste com a capacidade da maioria das pessoas. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o Relatório da Avaliação Conjunta (ID 2160600379, Pág. 40), categorizou as "Funções do Corpo" e as "Atividades e Participação" da autora como de qualificador "L - Alteração Leve" e "L - Dificuldade Leve", respectivamente (ID 2160600379, Pág. 47-48). Mais especificamente, para as funções neuromusculoesqueléticas (b7) e atividades de mobilidade (d4) e tarefas e demandas gerais (d2), foi atribuído o qualificador "1 - Alteração/Dificuldade Leve", indicando uma alteração de 5 a 24%. Ademais, o próprio laudo concluiu expressamente que as alterações observadas em Funções e/ou Estruturas do Corpo não configuram prognóstico desfavorável e que não há alterações que configurem maiores limitações do que as já observadas (ID 2160600379, Pág. 54). A conclusão final da avaliação conjunta administrativa, em 29/10/2024, foi categórica ao afirmar que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC" (ID 2160600379, Pág. 38). Ainda que o laudo de perícia médica judicial (ID 2174766172, Pág. 84-86), elaborado em 06/02/2025, tenha atestado a existência de deficiência física e de impedimento de longo prazo, ao detalhar o histórico clínico da autora, o perito judicial apontou que a periciada "relata acompanhamento prévio com fisioterapia e ortopedia, apresentando apenas melhora discreta com os tratamentos realizados" (ID 2174766172, Pág. 84). Esta informação é crucial, pois sugere que os problemas ortopédicos apresentados pela autora, embora causem dor crônica e restrição de mobilidade, são passíveis de recuperação ou, no mínimo, de controle e gerenciamento significativos através de tratamento médico e fisioterapêutico contínuo. A possibilidade de melhora, ainda que discreta, implica que a condição não é irreversível ou de tal grau que inviabilize completamente a reabilitação funcional e a participação social do indivíduo. A caracterização de "impedimento de longo prazo" para fins de BPC exige uma obstrução substancial e duradoura, que o tratamento médico ou reabilitador não seja capaz de reverter de forma a permitir a participação plena e efetiva na sociedade. No presente caso, os elementos fáticos e periciais indicam uma condição clínica que, embora limitante, não atinge o grau de severidade impeditivo, especialmente considerando o potencial de evolução e adaptação com a continuidade dos tratamentos. Ademais, ao descrever o exame clínico e as atividades diárias da autora, o perito judicial informou que, "embora ainda consiga sair de casa sozinha, sente-se limitada em sua autonomia e não dispõe de suporte de terceiros para auxiliá-la nas tarefas diárias" (ID 2174766172, Pág. 84). A capacidade de deambular autonomamente e a ausência de necessidade de suporte contínuo de terceiros para todas as atividades cotidianas mitigam a alegação de uma obstrução plena e efetiva à participação social. A deficiência, para fins de BPC, não se contenta com meras limitações ou dificuldades, mas exige que tais impedimentos, em interação com barreiras, obstruam de forma significativa e insuperável a integração do indivíduo na sociedade em igualdade de condições. As limitações reportadas, tais como mobilidade reduzida e dificuldades em tarefas domésticas, não parecem configurar uma barreira intransponível à participação social plena quando confrontadas com a capacidade de locomoção autônoma e a potencialidade de melhora clínica com o tratamento adequado. Portanto, o conjunto probatório não demonstra que a alegada deficiência da autora se enquadre nos estritos critérios legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. DA INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, além da comprovação da deficiência, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da condição de miserabilidade, que se traduz na incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Embora o critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja uma presunção legal de miserabilidade, os tribunais superiores reconhecem a possibilidade de flexibilização desse parâmetro, mediante a análise de outras provas que evidenciem a extrema vulnerabilidade social e econômica da família. Contudo, essa flexibilização não dispensa a necessidade de uma análise aprofundada da real situação de subsistência e da existência de outras fontes de renda ou meios de provimento. A perícia social realizada (ID 2179411405, Pág. 90-93) revelou que a autora se configura como uma família unipessoal. O laudo aponta que a renda mensal da autora é proveniente de trabalho autônomo com vendas de "chopp e brechó", totalizando a quantia de R$ 500,00 (ID 2179411405, Pág. 91). Além disso, a periciada recebe uma ajuda financeira de R$ 200,00 mensais de seu filho, destinada a auxiliar nas despesas básicas (ID 2179411405, Pág. 93). Dessa forma, a renda bruta familiar totaliza R$ 700,00 por mês. Considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.412,00, a renda per capita da autora é de R$ 700,00, o que representa aproximadamente 49,57% do salário-mínimo nacional. Cumpre salientar que R$ 700,00 é um valor que, embora não seja elevado, situa-se muito próximo ao limite de ½ salário-mínimo per capita (R$ 706,00), parâmetro máximo considerado para flexibilização do critério de miserabilidade. A jurisprudência que permite a flexibilização do critério de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo per capita não estabelece uma presunção automática de miserabilidade ao atingir este patamar, mas sim uma possibilidade de análise mais detida das condições específicas do requerente. Neste caso, a renda de R$ 700,00, para uma família unipessoal, e a circunstância de que a moradia é cedida pelo filho (ID 2179411405, Pág. 93), eliminando uma das despesas mais significativas do orçamento, são elementos que, em conjunto, afastam a configuração da miserabilidade absoluta exigida para a concessão do BPC. A inexistência de gastos com aluguel ou financiamento imobiliário impacta diretamente a capacidade de subsistência e a disponibilidade da renda para outras necessidades. Acrescenta-se, ainda, que o laudo social menciona que a autora teve seu benefício social do Programa Bolsa Família cortado (ID 2179411405, Pág. 93). No entanto, não está especificado o motivo que ensejou o rompimento da concessão do Bolsa Família nos documentos acostados ao processo administrativo ou à perícia social. É imperioso ressaltar que a percepção do benefício de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, integra o critério para aferição da renda familiar per capita, conforme as disposições do Anexo ao Decreto n.º 6.214, de 26 de setembro de 2007, que foi expressamente alterado pelo DECRETO N.º 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025. A ausência de esclarecimento sobre o motivo do corte do referido benefício impede que se conclua, de forma automática e presumida, pela agravação da condição de miserabilidade da autora. Pelo contrário, a não percepção do benefício pode ter decorrido de uma alteração positiva em sua situação econômica ou de outros critérios administrativos que não estão relacionados à miserabilidade. A flexibilização do critério de renda, conforme os precedentes dos tribunais superiores, visa a amparar situações de extrema vulnerabilidade não capturadas pelo critério objetivo, mas não se confunde com a dispensa da comprovação da necessidade. No presente caso, a renda auferida, somada à condição de moradia cedida, não permite concluir pela situação de miserabilidade absoluta requerida pela legislação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e em análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos legais concomitantes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No que se refere ao requisito da deficiência, os elementos dos laudos médico-periciais, tanto o administrativo quanto o judicial, não demonstram a existência de um impedimento de longo prazo que, por sua severidade e irreversibilidade, obstrua de forma plena e efetiva a participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelo contrário, indicam condições ortopédicas que, embora causem limitações e dor, são passíveis de tratamento e reabilitação, além de não impedirem totalmente a autonomia de locomoção da periciada. Quanto ao requisito socioeconômico, a renda familiar per capita da autora, mesmo em uma família unipessoal, e a condição de moradia cedida, revelam uma situação que não se enquadra na miserabilidade absoluta exigida pela legislação. A renda total de R$ 700,00 mensais, para uma única pessoa e sem o ônus do aluguel, afasta o cenário de extrema vulnerabilidade. A ausência de especificação sobre o motivo do corte do benefício Bolsa Família, aliado ao recente Decreto n.º 12.534/2025 que reforça a consideração de tais benefícios na renda familiar, corrobora a improcedência do pleito assistencial. Assim, a conjugação da ausência de uma deficiência que configure obstáculo intransponível à participação social plena com a situação econômica que, apesar de modesta, não atinge o patamar de miserabilidade legalmente exigido, conduz à improcedência do pedido formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. c) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. d) Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000638-20.2024.4.01.3101

ID: 319589364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-20.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000638-20.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000638-20.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALDA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALDA MARIA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). A parte autora requereu administrativamente o benefício em 11/10/2024, tendo seu pedido indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência, conforme comunicado de decisão anexo ao processo administrativo (ID 2160600405, Pág. 58). Para a devida análise da pretensão autoral, impõe-se a compreensão dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício, ancorado no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e pormenorizado pela Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), destina-se a amparar pessoas com deficiência e idosos que demonstrem não possuir os meios necessários para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A concessão, portanto, está intrinsecamente vinculada à comprovação concomitante de dois requisitos fundamentais: a) a existência da deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e b) a condição de vulnerabilidade socioeconômica, que configura a ausência de meios para a própria manutenção ou de sua família. No tocante ao critério de renda, o § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 estabelece o limite de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo como baliza objetiva para a aferição da miserabilidade. Passo, assim, à análise individualizada dos requisitos do caso em apreço. DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA A Lei n.º 8.742/93, em seu artigo 20, § 2º, define a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A essencialidade de tal conceito reside na imperiosa necessidade de que o impedimento não seja meramente uma limitação física ou mental, mas que se configure como um obstáculo significativo e duradouro à plena integração social do indivíduo. É imperativo que a condição de saúde se traduza em uma efetiva e grave dificuldade de interação com o ambiente e com a sociedade, de modo a inviabilizar o exercício de atividades cotidianas e a participação plena, em contraste com a capacidade da maioria das pessoas. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o Relatório da Avaliação Conjunta (ID 2160600379, Pág. 40), categorizou as "Funções do Corpo" e as "Atividades e Participação" da autora como de qualificador "L - Alteração Leve" e "L - Dificuldade Leve", respectivamente (ID 2160600379, Pág. 47-48). Mais especificamente, para as funções neuromusculoesqueléticas (b7) e atividades de mobilidade (d4) e tarefas e demandas gerais (d2), foi atribuído o qualificador "1 - Alteração/Dificuldade Leve", indicando uma alteração de 5 a 24%. Ademais, o próprio laudo concluiu expressamente que as alterações observadas em Funções e/ou Estruturas do Corpo não configuram prognóstico desfavorável e que não há alterações que configurem maiores limitações do que as já observadas (ID 2160600379, Pág. 54). A conclusão final da avaliação conjunta administrativa, em 29/10/2024, foi categórica ao afirmar que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC" (ID 2160600379, Pág. 38). Ainda que o laudo de perícia médica judicial (ID 2174766172, Pág. 84-86), elaborado em 06/02/2025, tenha atestado a existência de deficiência física e de impedimento de longo prazo, ao detalhar o histórico clínico da autora, o perito judicial apontou que a periciada "relata acompanhamento prévio com fisioterapia e ortopedia, apresentando apenas melhora discreta com os tratamentos realizados" (ID 2174766172, Pág. 84). Esta informação é crucial, pois sugere que os problemas ortopédicos apresentados pela autora, embora causem dor crônica e restrição de mobilidade, são passíveis de recuperação ou, no mínimo, de controle e gerenciamento significativos através de tratamento médico e fisioterapêutico contínuo. A possibilidade de melhora, ainda que discreta, implica que a condição não é irreversível ou de tal grau que inviabilize completamente a reabilitação funcional e a participação social do indivíduo. A caracterização de "impedimento de longo prazo" para fins de BPC exige uma obstrução substancial e duradoura, que o tratamento médico ou reabilitador não seja capaz de reverter de forma a permitir a participação plena e efetiva na sociedade. No presente caso, os elementos fáticos e periciais indicam uma condição clínica que, embora limitante, não atinge o grau de severidade impeditivo, especialmente considerando o potencial de evolução e adaptação com a continuidade dos tratamentos. Ademais, ao descrever o exame clínico e as atividades diárias da autora, o perito judicial informou que, "embora ainda consiga sair de casa sozinha, sente-se limitada em sua autonomia e não dispõe de suporte de terceiros para auxiliá-la nas tarefas diárias" (ID 2174766172, Pág. 84). A capacidade de deambular autonomamente e a ausência de necessidade de suporte contínuo de terceiros para todas as atividades cotidianas mitigam a alegação de uma obstrução plena e efetiva à participação social. A deficiência, para fins de BPC, não se contenta com meras limitações ou dificuldades, mas exige que tais impedimentos, em interação com barreiras, obstruam de forma significativa e insuperável a integração do indivíduo na sociedade em igualdade de condições. As limitações reportadas, tais como mobilidade reduzida e dificuldades em tarefas domésticas, não parecem configurar uma barreira intransponível à participação social plena quando confrontadas com a capacidade de locomoção autônoma e a potencialidade de melhora clínica com o tratamento adequado. Portanto, o conjunto probatório não demonstra que a alegada deficiência da autora se enquadre nos estritos critérios legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. DA INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, além da comprovação da deficiência, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da condição de miserabilidade, que se traduz na incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Embora o critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja uma presunção legal de miserabilidade, os tribunais superiores reconhecem a possibilidade de flexibilização desse parâmetro, mediante a análise de outras provas que evidenciem a extrema vulnerabilidade social e econômica da família. Contudo, essa flexibilização não dispensa a necessidade de uma análise aprofundada da real situação de subsistência e da existência de outras fontes de renda ou meios de provimento. A perícia social realizada (ID 2179411405, Pág. 90-93) revelou que a autora se configura como uma família unipessoal. O laudo aponta que a renda mensal da autora é proveniente de trabalho autônomo com vendas de "chopp e brechó", totalizando a quantia de R$ 500,00 (ID 2179411405, Pág. 91). Além disso, a periciada recebe uma ajuda financeira de R$ 200,00 mensais de seu filho, destinada a auxiliar nas despesas básicas (ID 2179411405, Pág. 93). Dessa forma, a renda bruta familiar totaliza R$ 700,00 por mês. Considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.412,00, a renda per capita da autora é de R$ 700,00, o que representa aproximadamente 49,57% do salário-mínimo nacional. Cumpre salientar que R$ 700,00 é um valor que, embora não seja elevado, situa-se muito próximo ao limite de ½ salário-mínimo per capita (R$ 706,00), parâmetro máximo considerado para flexibilização do critério de miserabilidade. A jurisprudência que permite a flexibilização do critério de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo per capita não estabelece uma presunção automática de miserabilidade ao atingir este patamar, mas sim uma possibilidade de análise mais detida das condições específicas do requerente. Neste caso, a renda de R$ 700,00, para uma família unipessoal, e a circunstância de que a moradia é cedida pelo filho (ID 2179411405, Pág. 93), eliminando uma das despesas mais significativas do orçamento, são elementos que, em conjunto, afastam a configuração da miserabilidade absoluta exigida para a concessão do BPC. A inexistência de gastos com aluguel ou financiamento imobiliário impacta diretamente a capacidade de subsistência e a disponibilidade da renda para outras necessidades. Acrescenta-se, ainda, que o laudo social menciona que a autora teve seu benefício social do Programa Bolsa Família cortado (ID 2179411405, Pág. 93). No entanto, não está especificado o motivo que ensejou o rompimento da concessão do Bolsa Família nos documentos acostados ao processo administrativo ou à perícia social. É imperioso ressaltar que a percepção do benefício de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, integra o critério para aferição da renda familiar per capita, conforme as disposições do Anexo ao Decreto n.º 6.214, de 26 de setembro de 2007, que foi expressamente alterado pelo DECRETO N.º 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025. A ausência de esclarecimento sobre o motivo do corte do referido benefício impede que se conclua, de forma automática e presumida, pela agravação da condição de miserabilidade da autora. Pelo contrário, a não percepção do benefício pode ter decorrido de uma alteração positiva em sua situação econômica ou de outros critérios administrativos que não estão relacionados à miserabilidade. A flexibilização do critério de renda, conforme os precedentes dos tribunais superiores, visa a amparar situações de extrema vulnerabilidade não capturadas pelo critério objetivo, mas não se confunde com a dispensa da comprovação da necessidade. No presente caso, a renda auferida, somada à condição de moradia cedida, não permite concluir pela situação de miserabilidade absoluta requerida pela legislação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e em análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos legais concomitantes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No que se refere ao requisito da deficiência, os elementos dos laudos médico-periciais, tanto o administrativo quanto o judicial, não demonstram a existência de um impedimento de longo prazo que, por sua severidade e irreversibilidade, obstrua de forma plena e efetiva a participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pelo contrário, indicam condições ortopédicas que, embora causem limitações e dor, são passíveis de tratamento e reabilitação, além de não impedirem totalmente a autonomia de locomoção da periciada. Quanto ao requisito socioeconômico, a renda familiar per capita da autora, mesmo em uma família unipessoal, e a condição de moradia cedida, revelam uma situação que não se enquadra na miserabilidade absoluta exigida pela legislação. A renda total de R$ 700,00 mensais, para uma única pessoa e sem o ônus do aluguel, afasta o cenário de extrema vulnerabilidade. A ausência de especificação sobre o motivo do corte do benefício Bolsa Família, aliado ao recente Decreto n.º 12.534/2025 que reforça a consideração de tais benefícios na renda familiar, corrobora a improcedência do pleito assistencial. Assim, a conjugação da ausência de uma deficiência que configure obstáculo intransponível à participação social plena com a situação econômica que, apesar de modesta, não atinge o patamar de miserabilidade legalmente exigido, conduz à improcedência do pedido formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. c) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. d) Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 0001384-83.2017.4.01.3606

ID: 281040782

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001384-83.2017.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

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LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001384-83.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - MT21865/O, PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581/O, SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA - MT15906/O e CLAUDINEIA KLEIN SIMON - MT18781/O SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à condenação do(s) réu(s) COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE e SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO em obrigação de fazer, consistente em reparar o dano ambiental efetivado, bem como em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, e obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso. Fundamentam-se tais pedidos no dano ambiental constatado por tecnologia geoespacial com monitoramento via satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, de modo que os demandados, obtidos por meio de dados do CAR, seriam responsáveis pelo desmatamento de 82,12 hectares, consoante informações obtidas no PRODES/2016. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id. 194174959 (Sadi), e id. 194174953 (Coprocentro). Em sua defesa, Sadi alegou, preliminarmente: a) inépcia da inicial ; b) ilegitimidade passiva, c) cerceamento de defesa e; quanto ao mérito, a) não comprovação do nexo de causalidade entre autoria e dano; b) o descabimento de condenação em compensação por danos morais coletivos com danos materiais (bis in idem); c) o descabimento de condenação por danos materiais; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ofensa ao princípio da proporcionalidade; e f) ausência de provas. Coprocentro aduziu em sua contestação, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) cerceamento de defesa; c) litispendência com outras ACP em face dos mesmos requeridos, e, quanto ao mérito, a) não comprovação do nexo de causalidade entre autoria e dano; b) o descabimento de condenação em compensação por danos morais coletivos com danos materiais (bis in idem); c) o descabimento de condenação por danos materiais; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade; e f) litigância de má-fé. Determinou-se que os autores promovessem emenda da petição inicial (Id. 194178403), que foi atendido, oportunidade em que o MPF apresentou impugnação às contestações (Id. 194178403). Recebida a emenda da inicial, foi invertido o ônus da prova (Id. 194178403). Em face da decisão, os Requeridos Sadi (Id. 194178403) e Coprocentro (Id. 194178406) interpuseram agravo de instrumento. Sobreveio manifestação das Requeridas, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que a área em discussão nos presentes autos fora objeto de sucessivas invasões (Id. 194178412 e Id. 194180852). O MPF apresentou manifestação no Id. 194180852, oportunidade em que se manifestou sobre a matéria de ordem pública suscitada pelos demandados. O IBAMA ratificou manifestação do MPF (Id. 194180852). Determinou-se intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na realização de acordo (Id. 225945783), tendo o prazo transcorrido in albis. Considerando a sentença (id.1958091150) anexada a esse processo, não foi reconhecida nos autos 1000638-96.2020.4.01.3606 a litispendência e a necessidade de reunião desta ação com outras ações similares para análise conjunta. A decisão id 2129154145 rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, litispendência e inépcia da petição inicial, fixou como ponto controvertido a alegação de falta de nexo de causalidade e intimou o MPF para apurar a existência de sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão. Inicialmente o MPF negou a possibilidade da alegada invasão em razão de sua antiguidade em relação à atualidade da degradação verificada (id 2130138433), no entanto, os réus retorquiram o argumento sem a apuração técnica específica e reafirmaram a atualidade da invasão, bem como apontaram provas acerca da atualidade da invasão (id 2132391257). Após nova intimação para apuração técnica da existência de sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão, o MPF expediu o laudo técnico id 2173560166, confirmando sobreposição afirmada pelos réus (id 2173560166). Intimado para contraditar o laudo do MPF, COPROCENTRO apresentaram a petição id 2174223292, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o chamamento do atual posseiro, identificado, à lide. Vieram os autos conclusos. É o suficiente. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento antecipado da lide Entendo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes para esclarecerem os fundamentos ensejadores do pedido requestado, bem como os pontos controvertidos da lide. Veja-se inicialmente que, quanto ao pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva remanejado, bem como o chamamento do atual posseiro à lide, já houve a preclusão consumativa em relação a essa questão por ocasião do proferimento da decisão id 2129154145, que apreciando a arguição de ilegitimidade de parte arguida pelos requeridos na contestação, operou a estabilização dos polos da demanda, não sendo mais cabível, portanto, a rediscussão da matéria já decidida. Ante essas considerações, reputo suficientemente instruído o processo, motivo pelo qual passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. II.2. Mérito Inicialmente, consigno que a tutela do meio ambiente encontra-se regida no caput do artigo 225 da Carta Maior, in fine: CF/88. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, o saudoso doutrinador José Afonso da Silva nos ensina que: “As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreender que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não pode primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. Atual. (até a Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008). São Paulo-SP, Malheiros, 2009, pág. 849). De início, para que se obtenha qualquer juízo de mérito na presente demanda, deve-se verificar (1) a existência de dano ambiental na área indicada à inicial, (2) conduta (ação ou omissão) por parte dos réus e (3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; dispensa-se a verificação de elemento volitivo por parte dos causadores do dano, já que a responsabilidade no caso em apreço é de ordem objetiva (art. 14, § 1º da Lei 6938/81). a) Do dano ambiental: Inexistem dúvidas acerca da ocorrência de dano ambiental na área. Devidamente comprovado em Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal emitido por servidores do IBAMA e MPF (id. 194181861), trata-se de dano ao meio ambiente, em área total de 82,15 hectares. Foi realizada perícia através de dados de satélite pelo corpo técnico do Ibama e/ou Ministério Público Federal, com objetivo da delimitação de áreas desmatadas na Amazônia Legal. A análise realizada pelo corpo pericial dos órgãos públicos autores confrontou imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo PRODES a partir de 2015-2016, de forma a se constatarem os desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares. Conforme se infere dos autos, foi utilizada tecnologia geoespacial, identificando-se com precisão a área desmatada e sua extensão. Dessa forma, verifica-se que o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal comprova o dano ambiental ocasionado à região, na área de 82,15 hectares, ocorridos no município de Juína/MT b) Da conduta e do nexo de causalidade Nesse passo, deve-se analisar a responsabilidade do requerido pelos mencionados danos. Os autores imputam o dano aos requeridos, por constar como proprietário da área em questão no CAR e SIGEF. O CAR - Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de propriedades e posses rurais, preenchido unilateralmente pelo declarante, contemplando dados do proprietário, possuidor ou responsável direto pelo imóvel, planta georreferenciada e área de proteção, cabendo aos órgãos ambientais a verificação da fidedignidade de tais informações. Dispõe o § 2° do art. 7º do Decreto 7.830/2012 que, enquanto não houver manifestação do órgão ambiental competente, será considerada efetivada a inscrição no CAR, para todos os fins previstos em lei. Apesar do CAR ser um cadastro que auxilia na identificação dos possuidores/proprietários da área, não pode ser a única fonte de prova utilizada pelos autores para atribuir responsabilidade ambiental a quem consta no cadastro. De fato, a legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da responsabilidade civil ambiental. Além disso, de se destacar que a responsabilização pelo dano ambiental causado independe de culpa, configurando-se pela simples relação de causalidade com o dano. Conforme laudo pericial id 194181861 elaborado pelo IBAMA e/ou pelo MPF e colacionado à presente ação, em 2016 houve desmatamento ilegal abrangendo um total de 82,12 hectares situado no Município Colniza/MT. O nexo de causalidade da responsabilidade civil ambiental perpassa por diversos fatores, dentre eles: a verificação da extensão da participação dos sujeitos envolvidos no dano ambiental, além da própria existência de relação entre a atividade e o dano ocasionado. O caso em comento traz uma particularidade, SADI RONALDO XAVIER ANDRIGHETTO e COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE não possuem mais a posse da referida área. Relatam os requeridos na petição id 194178412 - Pág. 37-53 e em outras peças processuais, com destaque à petição id 2132391257, que perderam a posse da área em questão para invasores, os quais encontram-se no local e são os causadores dos danos ambientais apontados, cuja ação tramita perante o juízo da Comarca de Colniza, proc. nº 1001286-23.2022.8.11.0105. Os Requeridos apresentaram junto à petição id 194178412 - Pág. 37-53, farta documentação relatando diversas denúncias realizadas junto aos órgãos competentes, bem como recortes de jornal demonstrando a invasão injusta e violenta praticada por esses invasores e por fim, juntou aos autos o Laudo do INCRA que ratifica as alegações dos Requeridos e comprova os fatos narrados. Por fim, insta consignar que após a expedição do Laudo Técnico nº 90/2025 – ANPMA/CNP (id 2173560166), o MPF manifestou-se (id 2173560162) informando que a conclusão do laudo confirmou a tese de defesa: "3.1) Há sobreposição entre a área onde ocorreu a degradação ambiental indicada na inicial e as apontadas nos documentos juntados pela parte demandada como objeto de invasão? Sim – o polígono Prodes de ID 30944 está localizado no Lote 139, descrito pela Coprocentro como ocupado por uma serraria ilegal de grande porte (atribuída à pessoa jurídica “Lagoa das Conchas Agropecuária e Manejo Florestal Ltda.”, supostamente ligada a Ubiratan Spinelli, ex-conselheiro do TCE-MT), em denúncia apresentada à Polícia Civil em 19/09/2007. Embora reportado como invadido na década anterior, esse lote foi cadastrado pela Coprocentro no Sigef em 18/11/15 (Código 9c53e47d-88d9-4bfd-8a83-e5f417c87884), e adquiriu o status de certificado em 27/03/20. 3.2) Outros dados que julgar pertinentes. Antes da propositura da ACP em epígrafe, a área desmatada em questão já havia sido objeto de várias autuações/embargos, lavrados no ano de 2016 pelo Ibama e pela Sema-MT. Em 2018, o local foi alvo de mais um embargo do Ibama, desta vez em nome de infrator não vinculado a imóveis cadastrados no CAR ou no Sigef, o que consiste em indício adicional da ocupação por terceiros. Desde então, não houve cumprimento dos embargos, pois a área desmatada permanece sendo utilizada para fins pastoris até os dias atuais, sem a recuperação de sua cobertura vegetal nativa." Soma-se a isso que, de acordo com a inicial, o dano foi constatado no ano de 2017, ou seja, aproximadamente dez anos após o início das invasões. Assim, restou claramente explicitado que a ocorrência do dano não proveio de conduta dos réus, que houve, notadamente, quebra do nexo de causalidade, quando foi destituído de sua posse pelos invasores. III- DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. c) Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. CÓPIA DO(A) PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO SOB O REGISTRO DE ID NO PJE. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001604-23.2024.4.01.3508

ID: 291682914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001604-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte requerente pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do programa de habitação popular com incentivo governamental. Em suma, alega a parte requerente que, após algum tempo da entrega, notou o surgimento de diversas avarias no imóvel adquirido, as quais estão comprometendo a segurança dos moradores. Em decisão proferida pelo Juízo (Id 2148421295), houve determinação de emenda da inicial para: (i) informar a causa de pedir, especificando quais os vícios encontrados em seu imóvel, sua extensão e qual o comprometimento da estrutura do imóvel e da segurança dos ocupantes, inclusive carreando aos autos fotos do local que permitam uma apreciação visual do ocorrido; (ii) adequar o pedido inicial e o valor da causa, especificando-se o valor dos supostos danos que pretende ressarcimento e acrescendo-se orçamentos que demonstrem qual o dispêndio aproximado para sua reparação; (iii) juntar o contrato firmado com a requerida no prazo de emenda ou, caso não o tenha em sua posse, demonstrar que fez o requerimento administrativo e que não foi atendida pela requerida. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 2151994917). Em resumo, defendeu a necessidade de reconsiderar a decisão no que tange: (i) à especificação de vícios e a juntada do laudo de vistoria técnica, porquanto foram providenciados 03 (três) laudos de vistoria, por amostragem, em imóveis do residencial onde está localizado o apartamento/casa objeto da lide, de modo a comprovar a existência dos vícios construtivos e da média estimada de valores para a reparação; (ii) à juntada do contrato, diante da negativa da notificação extrajudicial da parte ré, além de defender a imprescindibilidade de esgotamento das vias ordinárias para o ingresso de ações de exibição e a possibilidade de inversão do ônus da prova; e, (iii) à legitimidade da CAIXA, diante do extrato de imposto de renda apresentado. Alfim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Em seguida, a Construtora Central do Brasil S/A apresentou interlocutória (Id 2153508212 e 2161196707), requerendo, preliminarmente, a suspensão dos autos, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). No mais, requereu: (i) o ingresso na presente demanda na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal (“CEF”); (ii) a realização de vistoria in loco, com a consequente determinação à parte autora que permita o acesso da construtora ao imóvel para fins de elaboração de laudo técnico; (iii) a definição de um processo piloto para orientar o julgamento dos demais autos que versam sobre o mesmo empreendimento; e, (iv) o acolhimento das razões de fato e de direito que conduzirão à extinção do processo e/ou improcedência dos pedidos iniciais, conforme tópicos a seguir desenvolvidos. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Compulsando detidamente os autos, ao cotejar a ordem de emenda com a petição interlocutória acostada para o fim de sanar os vícios apontados por este Juízo, antevejo a possibilidade de acolher parcialmente o pedido de reconsideração da decisão, no sentido de afastar a necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, e de declarar sanados os vícios acima apontados. Ainda assim, tenho que a exordial e a emenda ofertadas não ultrapassam o juízo de prelibação, por inépcia da inicial, com base em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de causa de pedir; e, (ii) ausência de juntada de documentos essenciais à petição. Reconsideração parcial da decisão inicial de emenda para afastar a exigência de juntada de laudo que quantifique o prejuízo. Quanto ao primeiro ponto, como adiantado no introito, registro que merece guarida a pretensão da parte autora de reconsideração da decisão de emenda à inicial no que tange à necessidade de juntada de laudo que quantifique o prejuízo, de modo a afastar tal exigência. Isso porque o caso em apreço se insere na hipótese em que excepcionalmente o Código de Processo Civil admite o pedido indeterminado, como preconiza o artigo 324, § 1º, inciso II, desse diploma. É que, conforme magistério doutrinário do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, embora a hipótese legal supra de pedido indeterminado tenha sido talhada para as situações em que o ato ainda não exauriu seus efeitos danosos no momento da propositura da ação, tem sido aplicado também “àquelas hipóteses nas quais, apesar de possível, torna-se difícil ao autor comprovar o valor do dano ab initio. Essa dificuldade (...) decorre da necessidade de produção de uma prova complexa, de natureza técnica, imprescindível para obter o exato valor da pretensão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 142). Seria cabível, portanto, a dispensa de quantificação pelo autor de seu pedido condenatório e mesmo a juntada de laudo que amparasse a quantia indicada. Isso na esteira do que decidido pelo TRF1: 5ª Turma, AC: 10024418920204013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data de Publicação: PJe 07/02/2023. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência do artigo 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de causa de pedir. Desrespeito à teoria da substanciação. Não individualização do problema que acomete o imóvel. Todavia, conquanto passível de determinação posterior o pedido, é inegável que a petição não contém causa de pedir. É esse um dos fundamentos autônomos pelo qual se indefere a presente inicial, não se confundindo com a exigência de laudo pré-processual, à luz do entendimento do TRF1: SEXTA TURMA, AC 1000638-35.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/08/2023; e, SEXTA TURMA, AC 1003432-29.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 13/07/2023. Neste ponto, rememoro a importância da causa de pedir. Narrá-la é essencial ao exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório de que gozam o réu, sob pena de, não indicada a causa de pedir, não saber o polo passivo de qual acusação deve se defender. Vale lembrar ainda que, exigindo o ordenamento jurídico processual pátrio que a causa de pedir da petição inicial contenha o fato (CPC/1973, artigo 282, III e CPC/2015, artigo 319, III), certo é que se filiou à doutrina alemã da teoria da substanciação (assim, por todos, Nelson Nery Júnior et. al, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, 2006, página 478), pela qual é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pela parte autora. Ora, sendo o pedido em análise a reparação dos danos materiais, o fato jurídico que deveria ser narrado corresponderia aos vícios construtivos encontrados na sua residência. Tal requisito não se encontra preenchido. Tanto a exordial quanto a petição de emenda trazem a narração genérica e comum a todos os atos, de forma que não há a devida individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. A título de exemplo, destaco os seguintes trechos extraídos da documentação suprareferida: "Atualmente, o imóvel apresenta inúmeros vícios construtivos, sem condições habituais e pouco seguras para o uso, imprimindo angustia a parte autora e sua família." "A parte autora acostou aos autos três laudos técnicos (por amostragem) confeccionados em residências aleatórias do seu residencial, que demonstram com especificidade a existência dos danos nos imóveis decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida em questão." “Conquanto tratar-se de demanda indenizatória, moral e material, decorrente dos diversos danos físicos estruturais e patológicos do imóvel, causados pela negligência e imprudência da ré, quando de sua atuação como incorporadora imobiliária, tendo, pois, agido com extrema má-fé, vez que não seguiu o memorial descritivo, normas da ABNT, contrato e demais legislações regulamentadoras o imóvel.” Anoto que essa é uma estratégia inadequada, adotada por ocasião da multiplicidade de demandas semelhantes à presente em trâmite perante este e outros juízos federais, patrocinadas pelos mesmos causídicos, que versam sobre questões idênticas. Reitero que as petições iniciais e os documentos são padronizados, alterando-se poucos dados, não havendo individualização do problema que acomete o imóvel de cada um dos autores. Inclusive, como pontuei na ordem de emenda à inicial, observo que o presente caso conta com documento denominado “Relatório de Problemas na Casa/Apartamento e Relação de Documentos”, os quais sequer foram preenchidos, mas apenas assinados pelo(a) respectivo(a) proprietário(a). Nem mesmo os laudos de vistoria coligidos com a petição de emenda atendem ao requisito, já que não individualizam o problema que acomete o imóvel da parte autora e estão acompanhados de planilha orçamentária cujos valores, a princípio, suplantam o preço do próprio. Logo, é imperioso concluir que tais arquivos não suprem o vício acima apontado. Além disso, ainda que fosse idôneo aludido relatório, continuaria a petição inicial sem causa de pedir: aludido relatório compõe documento anexo à petição inicial, sendo certo que não dispensa ela mesma, a petição, de narrar a causa de pedir, com força na teoria da substanciação e nos princípios do contraditório e da ampla defesa acima mencionados, narração de todo inidônea nos presentes autos. Descumprimento da ordem de emenda na parte em que mantida a decisão. Inépcia da petição inicial. Incidência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de juntada de documento essencial à inicial. Imprescindibilidade do contrato para demonstração da relação jurídica entre as partes e para aferição da competência do juízo e da legitimidade da CEF. No presente caso, a inépcia da inicial também é averiguada pela ausência de juntada de documentos essenciais ao exercício do direito de ação (CPC, art. 320), visto que, a despeito da ordem de emenda, não fora coligida cópia do contrato firmado entre as partes. O contrato é um documento essencial à propositura da demanda pois, de um lado, expõe quem é o adquirente do imóvel e, portanto, parte legítima para compor o polo ativo, e, de outro, demonstra a legitimidade da CEF para compor o polo passivo. Explico. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021. Nos casos em que o contrato juntado, nos autos, não contiver indicação de que o imóvel é vinculado ao FAR, o autor deverá demonstrar a legitimidade passiva da CEF, ciente de que o mero fato de ter liberado o financiamento e fiscalizado o cronograma financeiro não é suficiente. A indispensabilidade do contrato à propositura da ação também perpassa pela necessidade de averiguá-lo para fins de fixação da competência do juízo e de constatação de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômia Federal, vez que, com base na aludida relação contratual, é que se imputa responsabilidade civil ao polo contrário. Neste ponto, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019) ou quando for ele hipossuficiente. Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Porém, no caso em apreço, tenho que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não foram demonstrados, seja porque os áudios e os vídeos não se referem à parte autora – ou não permitem identificar com grau de certeza as partes envolvidas –, seja porque sequer demonstrada a recusa da CEF à notificação extrajudicial. Dito isso, concluo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Prévia ordem de emenda à inicial como requisito para o indeferimento da exordial. Especificação pelo Juízo dos vícios a serem sanados ou corrigidos pela parte. Observância da exigência legal de oportunizar à parte autora a correção dos vícios. Descumprimento da decisão de emenda pela parte autora. Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme a dicção do art. 321, do CPC, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 – dentre eles o valor da causa – o juiz deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende ou complemente a petição inicial. Dessa forma, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil, trilhando um caminho moderno, é balizado pelo caráter instrumentalista. Assim, conforme leciona Amorim, “...Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª Edição, 2017, p. 614). Nesse prisma, inclusive, tem-se entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar ao autor, sempre que possível no caso concreto, o saneamento – ou complementação – da petição inicial, por se tratar de um direito da parte (STJ, REsp 1.143.968/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2013, DJe 01/07/2013). Vejo que, no caso em análise, a regra de conceder oportunidade de emenda para somente então, se desatendida, indeferir a inicial, foi cumprida, isto é, não se incorre no vício de indeferir a inicial sem prévia oportunidade de emenda. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios. Por fim, anoto o cabimento de novo ajuizamento da ação acaso sanados os vícios apontados, vale dizer, caso formalizada petição em que narrados concretamente os vícios construtivos e a ela anexando o contrato da parte autora com a CEF, situação na qual, antes de analisar os demais requisitos processuais, este Juízo analisará previamente sua competência à luz do contrato. Pedido da Construtora de ingresso no feito como assistente simples. Configuração da assistência litisconsorcial. Requerimentos de produção de prova e de adoção do procedimento com a definição de um processo piloto para conhecimento do mérito. Pedido de Suspensão – IRDR. Prejudicados. Conquanto requeira seu ingresso como assistente simples, tenho que a Construtora responsável pelo levantamento dos imóveis acerca dos quais se discute vícios de construção é, em verdade, assistente litisconsorcial, visto que sua responsabilidade será tutelada pela decisão proferida. Prevista pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, a assistência litisconsorcial é excepcional, diferenciando-se substancialmente da assistência simples em razão da natureza da relação jurídica controvertida apta a permitir o ingresso do terceiro no processo como assistente. Na assistência litisconsorcial, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão a ser proferida (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 344). Precedentes: STJ, AIRESP 1552975 2015.02.19452-7, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 08/10/2019. Logo, merece parcial guarida o pedido para reconhecer a assistência litisconsorcial da Construtora. Lado outro, o pedido de suspensão formulado, mediante instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o n. 1041440-85.2023.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), não deve ser acolhido porquanto a suspensão do processo por IRDR não impede o juiz de analisar questões processuais que devem ser decididas antes do mérito da causa. Destarte, à vista da extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, reputo prejudicados os demais requerimentos constantes da interlocutória ofertada pela Construtora. Ante o exposto, com lastro nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Isento de custas, nos moldes do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Cadastre-se a construtora no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que não formalizada a relação processual. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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