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Processo nº 1002194-45.2020.4.01.3603

ID: 283368829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002194-45.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MOREIRA DAL PAI

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

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RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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MAURO MATHEUS COGO ALVES

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SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ

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RAISSA BUTZGE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002194-45.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ALCINDO LUIZ GIROLOMETO, ASSIS DAL PAI, CLAUDIA MOREIRA DAL PAI, GERALDO MEINERZ Advogados do(a) REU: FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA - SC28973, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PR57207, MAURO MATHEUS COGO ALVES - SC59130, RAISSA BUTZGE - SC58793, RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC17801, SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ - SC53304 DECISÃO Análise conjunta: 1002194-45.2020.4.01.3603 e 1002196-15.2020.4.01.3603. 1. ACP 1002194-45.2020.4.0.3603. 1.1. Pedido de citação por edital de Alcindo Girolometo. O Ministério Público pede a citação por edital de Alcindo. Com efeito, todas as tentativas de citação foram frustradas, em diversos endereços obtidos. Antes da citação por edital, no entanto, entendo que convém permitir ao réu que informe seu endereço atualizado, no prazo de cinco dias, por intermédio de seu advogado constituído no processo n.º 1002196-15.2020.4.01.3603, com fundamento no dever da parte de manter seus dados atualizados. Caso a parte não apresente endereço correto, ciente de que aquele informado na procuração já foi objeto de diligência frustrada no processo n.º 1002194-45.2020.4.01.3603, defiro a citação por edital com prazo de vinte dias. Do contrário, cite-se no endereço informado. 1.2. Análise de erro de precisão do PRODES. Divisa de imóveis. Há uma questão de ordem sobre o desmate atribuído ao de cujus Assis Dal Pai. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de precisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada ao falecido Assis Dal Pai (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a vasta parte (615 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. Relatório PRODES id 248774358). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação, ainda mais tendo em conta que a ACP busca a recuperação e indenização pelo dano de extensão de mais de 600 hectares, dentro dos quais há possibilidade de que esteja incluído o desmate limítrofe de 2 hectares. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo em dobro de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima. 1.3. Anotações diversas. O réu Geraldo foi citado no id 1988909656 sem apresentar defesa. 2. ACP 1002196-15.2020.4.01.3603. 2.1. Revelia de Geraldo. Nessa ação, Geraldo foi citado por oficial de justiça no id 2180303684 e deixou transcorrer o prazo para resposta. Os demais réus já apresentaram resposta, pelo que decreto a revelia de Geraldo Meinerz, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC em relação à parte da defesa comum com os corréus que apresentaram resposta (artigo 345, inciso I). As intimações do réu serão feitas por Diário Eletrônico (artgio 346). Aguarde-se a citação de Alcindo na ACP conexa, fazendo-se os autos conclusos em conjunto para saneamento e instrução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1000653-62.2025.4.01.3906

ID: 332492996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-62.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SELHOMARQUE ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

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JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-62.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-62.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELHOMARQUE ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 e RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o caput, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na mesma lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Complementando tal dispositivo, para fins de concessão do benefício, torna-se necessária a carência de 180 meses. A partir de 13/11/2019, com a publicação da EC n.º 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da CF, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como regra de transição, o art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desta forma, a partir do ano de 2020, apesar da idade mínima para os homens continuar 65 anos, para as mulheres foram acrescidos 6 meses por ano até alcançar 62 anos. No caso dos autos, conforme consta da inicial e do extrato do CNIS, o requerimento administrativo foi formalizado em 27/09/2024. Entretanto, a autora é nascida em 26/10/1962, de modo que, na DER, contava com 61 anos, 11 meses e 1 dias, ou seja, ainda não havia atingido o requisito etário mínimo exigido para concessão da aposentadoria por idade urbana. Trata-se de requisito objetivo, cuja ausência inviabiliza, por si só, o deferimento do benefício na forma requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista que a autora não preenchia, na data do requerimento administrativo (27/09/2024), o requisito etário mínimo de 62 anos de idade exigido pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019 para concessão da aposentadoria por idade urbana. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Interposto Recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1000653-60.2023.4.01.3703

ID: 306093805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-60.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-60.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-60.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2021/2022, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados RAMIRO MAYCON PLÁCIDO DE SOUZA, OAB/MA – 18.006 WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, OAB/MA – 21.172, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000653-12.2023.4.01.4301

ID: 309590772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-12.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SOUSA COSTA JOSE HUMBERTO DA SILVA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SILVA MARIA LUCIA FELIX DA SILVA VICENTE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000653-12.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA F… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000653-12.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSE HUMBERTO DA SILVA, MARIA LUCIA FELIX DA SILVA, MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SILVA, VICENTE BEZERRA DA SILVA, ANA ROSA SOUSA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1000653-59.2025.4.01.4004

ID: 294715817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BRASIL DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000653-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº … PROCESSO: 1000653-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da miserabilidade Na espécie, dispenso a realização de avaliação social, em razão da presunção do reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa. É que, considerando que o indeferimento administrativo foi motivado em razão de constar na perícia médica que a parte autora não atende ao critério de deficiência para receber o LOAS, entendo que não há controvérsia quanto ao atendimento do requisito em comento. Acrescento, ainda, a proposta de acordo formulada pelo INSS em sua contestação, além do último vínculo laboral em nome da autora data de 2002, com duração de 2 meses, figurando a demandante, também, como única integrante no Cadúnico (id. 2168488961 e 2188280028). Nesse sentido, destaco a Portaria nº 4/2022 -SSJ/SRN - de 06 de setembro de 2022 - com previsão em seu art. 8º, II, que este Juízo poderá dispensar a realização da perícia social nesses casos, haja vista a presunção do reconhecimento do requisito da miserabilidade da parte autora. Esse, também, o entendimento da TNU, conforme tese firmada no Tema 187. Da condição de Pessoa com Deficiência - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Esquizofrenia residual CID F20.5 e Depressão pôs esquizofrenia CID F20.4.” o que, segundo o expert gera impedimento de longa duração (prazo maior que 02 anos) (Quadro 3, item 3.6). O laudo médico aponta que a parte autora é incapaz para o exercício de atividades habituais (item 3.7); que não é possível a reversão do seu estado, apenas diminuição de suas limitações (item 3.8). Não resta dúvida, portanto, que a parte autora, por apresentar o quadro de Esquizofrenia residual CID F20.5 e Depressão pôs esquizofrenia CID F20.4. permanente e progressivo, possui impedimentos de longo prazo de natureza física, o qual, em interação as barreiras sócio-econômicas, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse o quadro, defiro o pedido da inicial. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na data do laudo pericial, (17/03/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência de todos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 17/03/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1003916-55.2022.4.01.3600

ID: 326043048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003916-55.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE NIL LEITE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 05/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar mecânico em Retífica de Motores Derner Ltda. de 01/06/1988 a 30/05/1989; b) cobrador de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 07/03/1995 a 31/03/2004; c) manobrista em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/04/2004 a 30/11/2005; d) motorista de ônibus em m Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/12/2005 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 13/06/2006 a 05/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, lubrificantes e solventes em geral, que são compostos de hidrocarbonetos, além de solda cáustica, foi confirmada pela prova pericial. As atividades de motorista de ônibus e de cobrador são especiais por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2125315421 comprova a exposição a ruído de 95,3 dB de forma habitual e permanente, superando os limites previstos nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 4.882/03. Além disso, houve exposição a calor de 30,7º C IBUTG, superando o limite de 29ºC IBUTG, previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. O perito excepcionou apenas a atividade de manobrista, pois, por conduzir os ônibus, realizando apenas as movimentações no pátio interno da empresa, de modo que sua jornada de trabalho é parcialmente dentro do veículo, não há exposição a ruído e calor acima dos limites de tolerância (id 2155567518). Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Em relação aos períodos de 01/06/1988 a 30/05/1989, 01/06/1989 a 30/12/1991 e setembro/2002 a 18/11/2006, embora não constem do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (05/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 01/06/1988 a 30/05/1989, 07/03/1995 a 31/03/2004, 01/12/2005 a 18/11/2006 e 13/12/2006 a 05/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 05/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1003916-55.2022.4.01.3600

ID: 326043036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003916-55.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIL LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE NIL LEITE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 05/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar mecânico em Retífica de Motores Derner Ltda. de 01/06/1988 a 30/05/1989; b) cobrador de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 07/03/1995 a 31/03/2004; c) manobrista em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/04/2004 a 30/11/2005; d) motorista de ônibus em m Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/12/2005 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 13/06/2006 a 05/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, lubrificantes e solventes em geral, que são compostos de hidrocarbonetos, além de solda cáustica, foi confirmada pela prova pericial. As atividades de motorista de ônibus e de cobrador são especiais por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2125315421 comprova a exposição a ruído de 95,3 dB de forma habitual e permanente, superando os limites previstos nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 4.882/03. Além disso, houve exposição a calor de 30,7º C IBUTG, superando o limite de 29ºC IBUTG, previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. O perito excepcionou apenas a atividade de manobrista, pois, por conduzir os ônibus, realizando apenas as movimentações no pátio interno da empresa, de modo que sua jornada de trabalho é parcialmente dentro do veículo, não há exposição a ruído e calor acima dos limites de tolerância (id 2155567518). Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Em relação aos períodos de 01/06/1988 a 30/05/1989, 01/06/1989 a 30/12/1991 e setembro/2002 a 18/11/2006, embora não constem do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (05/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 01/06/1988 a 30/05/1989, 07/03/1995 a 31/03/2004, 01/12/2005 a 18/11/2006 e 13/12/2006 a 05/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 05/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1019572-52.2022.4.01.3600

ID: 326030948

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019572-52.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU:… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO GONCALVES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 15/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) mecânico de manutenção de veículos automotores em Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso de 11/11/1983 a 27/09/1984; b) motorista de caminhão em Usinas Itamarati S.A. de 15/03/1994 a 13/09/1994; c) motorista em Comercial de Alimentos do Centro Oeste Ltda. de 01/02/1995 a 16/03/1996; d) motorista de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 16/09/1996 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 04/12/2006 a 20/03/2013; f) motorista de ônibus em Transportes Rodoviário Cantinho Ltda. de 01/09/2014 a 14/11/2018; g) motorista de ônibus em Consórcio Metropolitano de Transportes de 21/06/2019 a 15/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos, graxas e outros produtos que são manipulados inerentes à sua função, foi confirmada pela prova pericial. A atividade de motorista de caminhão é especial por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Contudo, os períodos trabalhados de 11/04/1988 a 08/04/1991 em Atacadão S.A., 01/06/1991 a 08/07/1991 em Usinas Itamarati S.A., 14/07/1992 a 30/11/1992 e 12/05/1993 a 12/06/1993 em Constran S.A. Construções e Comércio, devem ser considerados como tempo comum, pois não há prova de que se referem à atividade de motorista de caminhão, dada a ausência de CTPS e de RAIS quanto aos períodos. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2021679666 e id 2150675974 comprova a exposição a ruído de 82,1 dB e calor de 30,7º C IBUTG de forma habitual e permanente. Embora o fator ruído não tenha se apresentado superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97, tal fato não obsta a caracterização da especialidade, tendo em vista a exposição do trabalhador à temperatura superior a 29ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 11/11/1983 a 27/09/1984, 15/03/1994 a 13/09/1994, 01/02/1995 a 16/03/1996, 16/09/1996 a 18/11/2006, 04/12/2006 a 20/03/2013, 01/09/2014 a 14/11/2018 e 21/06/2019 a 15/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 15/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1019572-52.2022.4.01.3600

ID: 326030952

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019572-52.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU:… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO GONCALVES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 15/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) mecânico de manutenção de veículos automotores em Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso de 11/11/1983 a 27/09/1984; b) motorista de caminhão em Usinas Itamarati S.A. de 15/03/1994 a 13/09/1994; c) motorista em Comercial de Alimentos do Centro Oeste Ltda. de 01/02/1995 a 16/03/1996; d) motorista de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 16/09/1996 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 04/12/2006 a 20/03/2013; f) motorista de ônibus em Transportes Rodoviário Cantinho Ltda. de 01/09/2014 a 14/11/2018; g) motorista de ônibus em Consórcio Metropolitano de Transportes de 21/06/2019 a 15/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos, graxas e outros produtos que são manipulados inerentes à sua função, foi confirmada pela prova pericial. A atividade de motorista de caminhão é especial por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Contudo, os períodos trabalhados de 11/04/1988 a 08/04/1991 em Atacadão S.A., 01/06/1991 a 08/07/1991 em Usinas Itamarati S.A., 14/07/1992 a 30/11/1992 e 12/05/1993 a 12/06/1993 em Constran S.A. Construções e Comércio, devem ser considerados como tempo comum, pois não há prova de que se referem à atividade de motorista de caminhão, dada a ausência de CTPS e de RAIS quanto aos períodos. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2021679666 e id 2150675974 comprova a exposição a ruído de 82,1 dB e calor de 30,7º C IBUTG de forma habitual e permanente. Embora o fator ruído não tenha se apresentado superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97, tal fato não obsta a caracterização da especialidade, tendo em vista a exposição do trabalhador à temperatura superior a 29ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 11/11/1983 a 27/09/1984, 15/03/1994 a 13/09/1994, 01/02/1995 a 16/03/1996, 16/09/1996 a 18/11/2006, 04/12/2006 a 20/03/2013, 01/09/2014 a 14/11/2018 e 21/06/2019 a 15/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 15/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1028718-20.2022.4.01.3600

ID: 337566425

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-20.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA F… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 16/06/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 201, § 7º, I da CF, na redação anterior à EC n. 103/2019, assegurava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social mediante o preenchimento da condição de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher. O art. 25, II da Lei n. 8.213/90 exige, ainda, o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar de mecânico em Luiz Antônio de Campos de 08/07/1980 a 31/07/1980; b) vigilante em Corpo de Vigilantes de Mato Grosso - CORMAT de 05/11/1980 a 30/11/1981; c) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/02/1982 a 10/03/1984; d) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/05/1984 a 26/05/1985; e) motorista em Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de 01/10/1996 a 10/09/2002; f) frentista em Petropaulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. de 20/02/2004 a 04/01/2006; g) agente operacional de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de 01/04/2009 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 16/06/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Quanto à profissão de vigilante, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto n. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. A própria Súmula 26 da TNU dispõe que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. De acordo com a prova pericial, o Autor realizava a guarda armada em bancos e em prédios públicos. O TRF da 1ª Região tem o entendimento de que até a edição da Lei n. 9.032/95, a atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade, enquadrando-se no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64. Precedentes: AC 0035999-90.2003.4.01.3800/MG, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 04/10/2012; AMS 0031528-55.2008.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 26/10/2017; AMS 0005755-92.2010.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 04/05/2017. Além disso, os PPPs e o laudo pericial de id 2146044108 comprovam a exposição aos seguintes agentes: a) graxa, óleo mineral e óleo queimado na atividade de auxiliar mecânico, que são hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15; b) hidrocarbonetos e outros compostos de carbono na atividade de frentista, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15, além de serem líquidos combustíveis e inflamáveis da NR 20; c) exposição a agentes biológicos na atividade de agente operacional de saúde, que consistia em motorista de ambulância na Policlínica do Bairro Pedra 90. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Por fim, não há prova da exposição a agentes nocivos no desempenho da atividade de motorista, prestado ao SENAC, de modo que o período deve ser computado como tempo comum. Em relação ao período de 08/07/1980 a 31/07/1980, embora não conste do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Computo, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período de 01/02/1982 a 10/03/1984 em HDB Participações Ltda., conforme constante do CNIS e do RAIS do trabalhador. Portanto, os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (art. 70 do Decreto n. 3.048/99). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 42 (quarenta e dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/06/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período trabalhado de 08/07/1980 a 31/07/1980, 05/11/1980 a 30/11/1981, 01/02/1982 a 10/03/1984, 01/05/1984 a 26/05/1985, 20/02/2004 a 04/01/2006, 01/04/2009 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 16/06/2021 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 16/06/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 28/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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