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"1000720-09.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3701

ID: 313291660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE CASTRO SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DE CASTRO SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS pretendendo a parte autora lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. - DO LAUDO PERICIAL No que diz respeito à incapacidade, o laudo médico oficial, atestou que o autor é portador de Asma mista, dorsalgia em coluna e obesidade, que o incapacita de maneira parcial e temporária para o exercício de sua atividade laborativa e também as correlatas (ID 2131602781). O expert deixou consignado que: "Periciada, obesa exerce a função laboral de lavradora, com dorsalgia em coluna lombar, dor em quadril, ainda dispneia em tratamento com ortopedista e pneumologista, porém sem ainda sem melhora. Após exame clinico físico, documentos apresentados entendo que há incapacidade persiste". Além disso, atestou a data de início da incapacidade (DII) em 05/2020. Ainda, o perito fixou o prazo de 6 meses, contadas da data da perícia (24/04/2024), para recuperação da capacidade laborativa, ou seja, até 24/10/2024. É importante destacar que se trata, entretanto, de um prognóstico e/ou estimativa que pode não se confirmar ao final do prazo fixado. Por isso, a própria TNU deixou a ressalva de que o benefício deve permanecer ativo pelo prazo mínimo de 30 dias para viabilizar pedido de prorrogação do benefício pelo demandante, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Por outro lado, não se trata de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. - DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário, faz-se mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035 41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Na hipótese, o autor juntou aos autos como início razoável de prova material de sua condição de segurado especial: a) Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), em nome da autora; b) Declaração de aptidão ao PRONAF, datado em 02/07/2014; Logo, resta comprovada a qualidade de segurado especial do demandante. Quanto à DIB, importante ressaltar que, data de entrada do requerimento - DER (05/02/2020), o autor não estava incapacitado. Logo, preenchidos os requisitos da incapacidade e qualidade de segurado, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação judicial, ou seja, em 24/01/2024, devendo o benefício por incapacidade temporária permanecer ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos do que decidido pela TNU. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Determino ao INSS a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 24/01/2024 (DIB=DAA), no valor de um salário mínimo mensal, e que deverá permanecer ativo pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, de modo a propiciar ao segurado o pedido de prorrogação. Condeno ainda em obrigação de pagar quantia certa correspondente às parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a DIP, cujo valor totaliza R$ 27.804,31 (vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e trinta e um centavos). Concedo a tutela de urgência, para que o INSS implante o respectivo benefício, em até 60 (sessenta) dias, contados da intimação. DIP na data da sentença, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO AUX. POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DATA DA CITAÇÃO 28/06/2024 CPF 797.055.613-20 DIB 24/01/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 27.804,31 (sendo R$ 25.946,00 do valor principal e R$ 1.858,31 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MÔNICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000720-04.2022.4.01.3301

ID: 316488732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-04.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA AURELIANO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-04.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-04.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA AURELIANO DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SANTOS DA SILVA - BA36033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação proposta por Ednalva Aureliano da Silva Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento de vínculos como empregada doméstica e o cômputo de contribuições realizadas como segurada facultativa de baixa renda. A autora sustenta que preenche os requisitos legais de idade e carência, conforme as regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019, e requer o pagamento das parcelas retroativas desde o indeferimento administrativo. O INSS, em contestação, sustentou que a autora só possuía um total de 58 meses de contribuição para o INSS, quantidade insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2.2 Aplicação do Direito Defere-se o pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência econômica comprovada por meio de inscrição no Cadastro Único e da comprovação de renda familiar inferior a dois salários mínimos. Rejeita-se a alegação de prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação versa sobre benefício previdenciário de trato sucessivo, cujo marco de pretensão se dá a partir do indeferimento administrativo, ocorrido em 11/11/2021. A controvérsia gira em torno do cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade urbana, conforme previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, com aplicação das regras de transição previstas no art. 18, §1º, da Emenda Constitucional 103/2019. Exige-se, para tanto, o atingimento da idade mínima de 60 anos e o cumprimento de 180 contribuições mensais. A autora comprovou, por meio de anotações em CTPS, os vínculos empregatícios como trabalhadora doméstica nos períodos de 09/02/1998 a 04/10/1999 e de 15/03/2001 a 14/08/2009. Ressalto que a CTPS constitui prova documental revestida de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por indícios concretos de falsidade ou inconsistência, inexistentes no caso em tela. Após computar todos os vínculos existentes na CTPS (ID 961441194 - Pág. 9 à 14) e no CNIS (ID 961441194 - Pág. 17) restou demonstrado que a autora realizou, de forma contínua, diversas contribuições contando ao todo com 20 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo de 11/11/2021, conforme demonstrado abaixo. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 AUTÔNOMO 01/02/1998 31/03/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 MARIA DO SOCORRO SANTOS DE LIMA 09/02/1998 04/10/1999 1.00 1 ano, 6 meses e 4 dias Ajustada concomitância 19 4 RECOLHIMENTO 01/04/1998 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/02/2001 31/12/2003 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 6 SEILMA MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA 15/03/2001 14/08/2009 1.00 5 anos, 7 meses e 14 dias Ajustada concomitância 68 7 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/11/2008 30/09/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias Ajustada concomitância 1 9 RECOLHIMENTO 01/12/2008 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 RECOLHIMENTO 01/05/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 12 RECOLHIMENTO 01/03/2012 31/03/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/05/2012 31/10/2016 1.00 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 14 RECOLHIMENTO 01/12/2016 30/06/2017 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 15 RECOLHIMENTO 01/08/2017 31/12/2021 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 53 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 2 meses e 17 dias 220 62 anos, 0 meses e 11 dias Até 31/12/2019 18 anos, 4 meses e 4 dias 221 62 anos, 1 meses e 28 dias Até 31/12/2020 19 anos, 4 meses e 4 dias 233 63 anos, 1 meses e 28 dias Até a DER (11/11/2021) 20 anos, 2 meses e 15 dias 244 64 anos, 0 meses e 9 dias Dessarte, somando-se todos os vínculos constantes no CNIS e na CTPS, restou evidenciado que a autora perfaz tempo superior a 180 meses de contribuição. No tocante à idade, completou 60 anos em 02/11/2019, preenchendo o requisito etário previsto na regra de transição da EC 103/2019. A negativa administrativa se deu com base em interpretação restritiva e incompleta da documentação apresentada, que, nos autos, se mostra suficiente para conceder o benefício vindicado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a autora EDNALVA AURELIANO DA SILVA SANTANA o benefício de aposentadoria por idade, fixo a data de início do benefício (DIB) em 11/11/2021, data do requerimento administrativo, pagando-se as parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme legislação vigente. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição de pagamento, dos valores atrasados, calculados entre a DIB e DIP e atualizados até 06/2025, conforme planilha que segue anexa, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.233.881-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: A ser calculado DIB: 11/11/2021 DIP: 01/06/2025 Valor do pagamento: A ser calculado Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000720-96.2025.4.01.3301

ID: 301134662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-96.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

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LUCAS DIAS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000720-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000720-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE NERES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499, LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte autora atribuiu à causa valor acima de 60 salários mínimos. Como se sabe, o limite de 60 salários-mínimos no âmbito dos Juizados Especial Federais decorre de lei, de modo que descabe a tramitação de causa em desconformidade com a competência absoluta prevista no art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001, exceto quanto se tratar de prestações vencidas no curso do processo, cujo ônus da demora processual não pode ser imposto ao demandante. Por outro lado, não consta do corpo da petição inicial renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos. Assim, intime-se a parte autora para que justifique o valor da causa e, em sendo o caso, faça a devida emenda, para fins de análise da competência deste juízo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos 12 meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1019949-97.2024.4.01.3100

ID: 310385164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1019949-97.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIMAIA ABDON LACERDA

Decisão

Advogados:

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1019949-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1019949-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CIMAIA ABDON LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506 EMENTA: DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO POSSESSÓRIO COLETIVO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. REINTEGRAÇÃO FORÇADA DE POSSE. USO DE FORÇA POLICIAL. IDOSA EM ÁREA IRREGULAR. PEDIDO INDEFERIDO. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito de comunidade quilombola à posse tradicional de área delimitada tecnicamente, conforme documento com coordenadas georreferenciadas e descrição perimetral, expressamente mencionado no título judicial e no mandado expedido. Deferido o pedido de reintegração forçada de posse com base em título executivo judicial, após transcorrido in albis o prazo concedido à parte ocupante para desocupação voluntária. A delimitação da área objeto da medida executiva está instruída tecnicamente e reconhecida judicialmente. Inexistência de dúvida fundada quanto à identificação da área a ser reintegrada, diante da precisão técnica dos documentos e da atuação de órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento da diligência. A condição etária da parte ocupante não impede o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da inércia frente ao prazo conferido, o que caracteriza, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, sujeitando-se à multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo. A requisição de força policial tem natureza de medida de apoio à efetividade da ordem judicial e visa à preservação da integridade física e psicológica dos envolvidos, nos termos da Resolução CNJ nº 599/2024. A atuação dos órgãos de segurança deverá observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção dos direitos humanos. Determinada a intimação dos órgãos competentes para ciência da decisão judicial e eventual manifestação quanto ao interesse na intervenção ou acompanhamento do feito, conforme preceitos normativos aplicáveis. Indeferidos os pedidos formulados pela parte ocupante. Mantida a decisão judicial anterior em todos os seus termos, inclusive quanto à autorização, caso necessária, de uso de força policial para reintegração da posse da área tradicionalmente ocupada por comunidade quilombola. Tese de julgamento: “1. A existência de sentença com delimitação técnica georreferenciada da área a ser reintegrada afasta alegações de ausência de identificação da posse. 2. O descumprimento imotivado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3. A requisição de força policial em reintegração de posse coletiva tem caráter de apoio à efetividade da ordem, nos termos da Resolução CNJ nº 599/2024.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 77, IV e § 1º. Resolução CNJ nº 599/2024, arts. 7º e 17. DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela executada, por meio da qual requer a delimitação da área objeto da reintegração de posse deferida por este Juízo, invocando, ainda, sua condição pessoal de idosa, com mais de 80 anos, e solicitando a realização de diligência técnica com a presença do INCRA, a fim de evitar o uso da força policial durante o cumprimento da ordem. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão 2185435333, foi deferido o pedido de reintegração de posse, com base em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1000720-98.2017.4.01.3100, no qual restou reconhecido o direito da comunidade quilombola Igarapé do Lago à posse tradicional da área localizada às margens do rio Vila Nova, no município de Santana/AP, conforme delimitação contida no documento técnico ID 410129382 dos autos principais. Referido documento, que acompanha os autos do cumprimento provisório, encontra-se devidamente instruído com coordenadas georreferenciadas e descrição perimetral da área, sendo este expressamente mencionado na parte dispositiva da sentença exequenda como referência para definição da área a ser reintegrada. Além disso, o mandado expedido nos autos também remete, de forma precisa, aos elementos constantes da decisão judicial e do laudo técnico que fundamenta o cumprimento. Assim, não há dúvida fundada quanto à delimitação territorial objeto da medida executiva. A alegação de ausência de identificação da área reintegrável não encontra respaldo nos autos, especialmente diante do fato de que tanto a União, quanto o INCRA, o MPF e a FCP estarão presentes por ocasião do cumprimento da ordem judicial, podendo prestar os devidos esclarecimentos técnicos, caso necessário. Quanto à alegação da executada de ser pessoa idosa, com mais de 80 anos, cumpre registrar que, anteriormente, já lhe foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da área, conforme expressamente previsto na decisão exequenda. Referido prazo transcorreu in albis, sem que a mesma adotasse qualquer providência tendente ao cumprimento espontâneo da ordem judicial, mantendo-se inerte diante da determinação deste Juízo. Tal conduta caracteriza, em tese, desobediência à ordem judicial e configura hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, sujeitando-se, inclusive, à aplicação de multa, nos termos do §1º do referido dispositivo legal citado. Destaco, ainda, que a requisição de força policial não tem caráter punitivo, tampouco visa à repressão à executada, mas constitui medida de apoio à efetividade do cumprimento da ordem judicial, e, sobretudo, tem como finalidade preservar a integridade física e psicológica de todos os envolvidos na operação, inclusive da própria executada, garantindo o cumprimento da medida dentro dos limites da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Reitero, neste ponto, os seguintes trechos da decisão anterior (ID 2185435333): "Ainda, diante do esgotamento do prazo para desocupação voluntária da área objeto da execução e da resistência injustificada da parte executada, defiro o pedido de reintegração forçada de posse formulado pelo INCRA/MPF, autorizando, desde logo, o uso de força policial, caso necessário, para assegurar o efetivo cumprimento da medida. Ficam requisitados os apoios operacionais da Polícia Federal, da Polícia Militar do Estado do Amapá, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Judicial desta Seção Judiciária, cujas atuações deverão ocorrer de forma coordenada, proporcional e voltada à proteção da comunidade quilombola beneficiária da decisão, conforme os princípios orientadores fixados na Resolução CNJ nº 599/2024, especialmente os da razoabilidade, mínima intervenção e proteção dos direitos humanos." No tocante à participação da Polícia Rodoviária Federal, em razão da manifestação constante do Ofício nº 313/2025 (ID 2193503116), deixo de solicitar, por ora, a autorização do Ministro da Justiça e Segurança Pública para sua atuação, tendo em vista que a própria executada afirma não haver, até o momento, resistência violenta ou necessidade concreta de atuação policial armada, o que, ademais, será avaliado oportunamente no momento da diligência, pelas autoridades competentes. Por fim, determino o integral cumprimento da parte final da decisão ID 2185435333, no tocante ao seguinte ponto: "Determino, nos termos dos arts. 7º e 17 da Resolução CNJ nº 599/2024, a intimação da Fundação Cultural Palmares – FCP e da Defensoria Pública da União no Estado do Amapá – DPU/AP, para que tomem ciência da presente decisão e, querendo, manifestem-se sobre o interesse na intervenção ou acompanhamento do feito." Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela executada na petição intercorrente, mantendo-se íntegras as determinações constantes da decisão ID 2185435333, especialmente quanto à reintegração forçada de posse, com apoio policial autorizado, nos termos ali especificados. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Antonia Santos Muniz Xavier x Estado Da Bahia e outros

ID: 332408812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RAVANI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3313

ID: 332408822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000720-94.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RAVANI FILHO - BA50763 POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, objetivando o fornecimento de tratamento ocular quimioterápico com 15 aplicações em ambos os olhos, 5 tomografias de coerência óptica (OCT), fotocoagulação a laser e mapeamento de retina, em razão de oclusão da veia central da retina em ambos os olhos com edema macular bilateral, e diabetes mellitus com retinopatia diabética (CID: H36.0). Narrou a autora que o tratamento perfaz o valor de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), e que não possui condições financeiras para custeá-lo, sendo o tratamento de urgência sob risco de perda da visão. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. A União aduziu, em síntese, a inviabilidade de conciliação, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e o caráter off label do medicamento pleiteado, ressaltando a ausência de registro para a indicação terapêutica postulada. O Estado da Bahia suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter negado o tratamento, mas sim que pode haver indisponibilidade de vagas. O Município de Itamaraju arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o tratamento de alta complexidade não se insere em suas atribuições, bem como a ausência de procura administrativa pela autora e a judicialização indevida das políticas públicas. A autora apresentou réplica, reiterando suas alegações iniciais. Por decisão de ID 2165892135, datada de 09/01/2025, este Juízo, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para comprovar/informar: 1) Ter requerido administrativamente o fármaco/tratamento; 2) Eventual impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas e protocolos do SUS; 3) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, com evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 4) Novo e fundamentado relatório médico sobre a imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado. A decisão expressamente consignou que a ausência de manifestação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, em petição de ID 2171074152, datada de 10/02/2025, apresentou novo laudo e orçamento, reiterando a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira. Contudo, não comprovou o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa formal, nem apresentou as evidências científicas de alto nível exigidas para o uso off label do medicamento, tampouco detalhou os tratamentos já realizados e a ineficácia das alternativas do SUS. A União e o Município de Itamaraju manifestaram-se reiterando a ausência de cumprimento das condicionantes da decisão judicial. É o relatório. Decido. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral) , a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde é medida excepcional. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de diversos requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o autor da ação. A decisão de ID 2165892135 foi clara ao delimitar as diligências necessárias para que a parte autora pudesse demonstrar o preenchimento de tais requisitos. No entanto, a análise dos autos revela que, apesar da oportunidade concedida, a parte autora não logrou êxito em cumprir integralmente as determinações. Primeiramente, a exigência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi comprovada. A autora, em sua petição de ID 2171074152 , apenas afirma que o tratamento foi "negado pelo Sistema Único de Saúde", mas não junta qualquer documento formal que ateste tal requerimento e sua respectiva negativa. A ausência de comprovação da pretensão resistida impede a configuração do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a decisão exigia a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sis temática ou meta-análise. A autora apresentou novos laudos médicos, que reiteram a necessidade do tratamento, mas não trazem os estudos científicos de alto nível que comprovem a segurança e eficácia do Bevacizumabe (Avastin®) para a sua condição específica (oclusão da veia central da retina e retinopatia diabética). A União, em sua contestação, pontua que o uso do referido medicamento é off label para a moléstia da autora e que a RDC n. 111/2016, que autorizava seu uso excepcional para DMRI no SUS, foi revogada por ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada. A ausência dessas evidências de alto nível impede a concessão do fármaco. Em terceiro lugar, não houve a comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Embora a autora alegue a necessidade do tratamento, não foi demonstrado de forma conclusiva que as alternativas já disponíveis no SUS, como a fotocoagulação a laser ou outros medicamentos para retinopatia diabética e edema macular, seriam ineficazes para o seu caso específico, com o devido detalhamento dos tratamentos já realizados e seus resultados, conforme requerido na decisão judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do Tema 6 da Repercussão Geral, buscou equilibrar o direito fundamental à saúde com a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, exigindo rigor na comprovação dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos cumulativos exigidos pelo STF e por este Juízo. A ausência da comprovação do prévio requerimento administrativo, das evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do fármaco para a sua condição off label, e da ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, são óbices intransponíveis à procedência da demanda. A não observância dessas condicionantes leva à improcedência do pedido, sem que se adentre ao mérito administrativo de eventual não incorporação do medicamento pela CONITEC, o que sequer foi objeto de prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANTONIA SANTOS MUNIZ XAVIER em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

ID: 276648115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JALES BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVAL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade (DII: 04/07/2024) e a Data da Cessação do Benefício (DCB: 03/09/2024), conforme reconhecido em perícia administrativa do INSS, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com as informações constantes no ID 2167708486, páginas 10 e 11, o perito do INSS atestou que parte autora apresenta quadro de fratura de outros dedos (CID: S626), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – chefe de oficina em revendedora de moto – no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício do período de 11/01/2021 a 23/01/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Nota-se que o benefício em questão foi indeferido sob o fundamento de “Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)”, conforme se observa data da entrada do requerimento (DER) registrada em 24/09/2024., referente ao benefício de nº 716.514.522-3 (cf. ID 2175278694). Contudo, conforme narrado na petição inicial, a parte autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social (APS) de Palmas/TO para requerer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborais habituais por 60 dias. No entanto, ao comparecer à agência, foi informada sobre a necessidade de atualização cadastral, diante de divergências constatadas na base de dados do INSS. Por esse motivo, o autor protocolou pedido de atualização cadastral, declarando expressamente que “estava com problemas para requerer serviços no ´Meu INSS´ por divergência de dados cadastrais”, conforme comprova o documento abaixo (ID 2167711724, página 01), vejamos print: Verifica-se, ainda, que a atualização cadastral foi concluída apenas em 23/09/2024, ou seja, após o término do período de sua incapacidade, conforme demonstrado no processo administrativo de ID 2167711724, prejudicando o pedido principal do autor, pois somente no dia seguinte à conclusão da atualização, em 24/09/2024, foi que o autor conseguiu formalizar o pedido específico de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos à parte autora decorrentes de entraves administrativos, entendo ser razoável reconhecer o direito ao recebimento do benefício desde a data de 25/07/2024, ocasião em que o autor comunicou ao INSS a impossibilidade de protocolar o pedido específico de benefício de auxílio por incapacidade. E considerando que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu que a parte autora esteve incapacitada apenas no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária exclusivamente no período de 25/07/2024 (data do protocolo) a 03/09/2024 (DCB fixada pelo INSS). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta arbitrária do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 25/07/2024 a 03/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS RETROATIVOS ESPÉCIE B31 CPF JALES BARBOSA DE CARVALHO CPF: 023.006.821-92 DIB 25/07/2024 DCB 03/09/2024 DII 04/07/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Processo nº 1009126-86.2023.4.01.0000

ID: 283009055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009126-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-89.2022.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CLEMENTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009126-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-89.2022.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: carlos augusto pimentel neto - BA38688-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Clementino de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Remanso -BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2.645.360,15 (dois milhões novecentos e sessenta mil e quinze centavos), conforme decisão Id. 295819552 – fls. 45/49[1]. Em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens com base no perigo na demora presumido; a ausência de indícios mínimos da prática dos atos de improbidade imputados, descritos no art. 10, caput e inciso XI e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92; e a impossibilidade de que o bloqueio incida sobre verba de caráter alimentar (Id. 295819548 - fls. 02/20). Requer a concessão do provimento de urgência para “sustar a eficácia da decisão recorrida, até o trânsito em julgado da ação originária, atribuindo efeito ativo ao presente recurso para determinar o desbloqueio do saldo de R$ 71.815,75 (setenta e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) nas 03 contas informadas do Banco Bradesco, de titularidade do Agravante [...] assegurando-se, ainda, que eventual bloqueio de valores para dar cumprimento à decisão agravada não alcançará qualquer outra verba de caráter alimentar – vencimentos, proventos, poupança, até o julgamento final da ação” (Id. 295819548 - fls. 20). Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a liminar pretendida. Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal postula pela manutenção da decisão agravada (Id. 317466634, fls. 107/113). É o relatório. [1] Id. 765500483 dos autos da ACP 1004052-98.2021.4.01.3305 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Clementino de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Remanso -BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2. 645.360,15 (dois milhões novecentos e sessenta mil e quinze centavos), conforme decisão Id. 295819552 – fls. 45/49, proferida em 22/11/2021[1]. A decretação da indisponibilidade dos bens foi concedida pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que a Lei n. 14.230/2021, vigente à época, não exigia a prova do periculum in mora concreto e de que haviaindícios da prática de atos de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.Vejamos (Id. 295819552 – fls. 45/49): [...] Dito isto, os requisitos para adoção das medidas cautelares de caráter patrimonial para garantir a reparação do dano público ocasionado pelo ato de improbidade administrativa resumem-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela probabilidade do direito aventado. O primeiro requisito revela-se absolutamente presumido pelo legislador. Em um escrutínio ainda preliminar, não se constata relevantes mudanças textuais, neste particular, com o advento das novas disposições implementadas pela Lei nº 14.230/21. Aliás, a nova redação consagra que esta medida de natureza cautelar tem como escopo "garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial" conforme dicção do art. 16 da LIA. Desta feita, a jurisprudência consolidada no Tema 701 do STJ ainda é inteiramente aplicável: ‘É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro’. Na mesma esteira, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também afasta a necessidade de comprovação de efetiva dilapidação patrimonial para ensejar a indisponibilidade de bens. (AG 0061935-17.2016.4.01.0000 / MG DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 31/03/2017 e-DJF1) (AG 0051469-61.2016.4.01.0000 / MG JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.) 17/02/2017 e-DJF1) Dessa forma, eventuais questionamentos relacionados à ausência de ato de improbidade, ou à inexistência de prejuízo ao erário ensejam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade a supostas práticas de atos ilegais por parte do requerido, não sendo, portanto, suscetíveis de apreciação nessa fase processual. (AG 0034849-37.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 20/10/2017 e-DJF1; AG 002837669.2016.4.01.0000/PI, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 DATA: 05/05/2017) A plausibilidade do direito invocado já se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, sobretudo o Acórdão 4177/2021 TCU (Id763162967), os ofícios Id 763162968 p.3/13, informação Id 763162986,p1/2, Informação Id 763162992, p 16/18 (sem grifos no original). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilhava a orientação de que o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da medida de indisponibilidade de bens, poderia ser meramente presumido, incidindo, inclusive, sobre valores referentes a multa civis, tendo em vista o direito tutelado, qual seja, a recomposição do patrimônio público supostamente lesado. Nessa linha era o Tema 701/STJ, citado na decisão agravada: STJ - TEMA 701 É possível a decretação da ‘indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.(REsp n. 1.366.721/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014). No entanto, em razão das alterações legislativas conferidas pela Lei n. 14.230/2021, aquela Corte passou a perfilhar a orientação no sentido de ser necessária a comprovação efetiva do perigo na demora, e a possibilidade de reapreciação das medidas já deferidas “para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”, conforme se extrai da tese jurídica sedimentada no Tema 1257: STJ – TEMA 1257 “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. A conclusão a que chegou o colegiado partiu da interpretação do disposto no art. art. 16 da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, o qual passou a estabelecer, entre outros requisitos, que o pedido de indisponibilidade somente poderá ser deferido ante a comprovação concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o julgador se convença da plausibilidade das imputações, após a oitiva do réu, a teor da redação do seu § 3º, além de exigir que o julgador examine os efeitos práticos da decisão (art. 16, § 12). De modo que, o deferimento da medida constritiva passou a depender, obrigatoriamente, da comprovação cumulativa do efetivo perigo na demora e da plausibilidade das alegações. Ocorre que o juízo a quo, ao concluir pela irrelevância da regra do art. 16, inserida pela Lei n. 14.230/2021, divergiudo entendimento jurisprudencial que se formou após sua publicação a respeito da necessidade, não só da plausibilidade das imputações,mas também do perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse cenário, a decisão agravada, que deferiu a indisponibilidade de bens com fundamento na existência da plausibilidade da fumaça do bom direito e na presunção do perigo de dano, considerando irrelevantes as modificações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, deve ser revista, por esta Corte, nos termos da jurisprudência sedimentada sobre o tema. No ponto, é importante destacar não se tratar de supressão de instância, visto que o juízo a quo proferiu a decisão já na vigência do novel diploma legal, deixando, contudo, de considerar a necessidade de cumulação de ambos os requisitos necessários à decretação da indisponibilidade. Referida supressão ocorreria caso a decisão constritiva houvesse sido proferida antes da publicação da Lei n. 14.230/2021 (AG 1030652-51.2019.4.01.0000[2], Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Quarta Turma, PJe 15/03/2025), o que não é o caso dos autos. Ao analisar a inicial da ação de improbidade administrativa e os respectivos documentos coligidos, verifica-se que não houve a demonstração de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, o que impossibilita a manutenção da decisão agravada. Na inicial da ação de improbidade administrativa,o próprio autor limitou-se a sustentar que “o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do requerido, encontrando-se o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa”, o que, conforme a nova redação conferida ao art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, não se revela suficiente(Id. 295819552, fls. 38 – sem destaques no original). Igualmente, nas contrarrazões ao agravo de instrumento, restringiu-se a defender a tese de que “[p]ara o decreto de indisponibilidade de bens, afigura-se suficiente a constatação de indícios concretos da prática ímproba, haja vista que, pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar’ (REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)”(Id. 317466634, fls. 107/113, sem destaques no original). Assim, a ausência de um dos requisitos cumulativos, e, portanto, obrigatórios – efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo – não justifica a manutenção do provimento cautelar de indisponibilidade de bensdo réu na ação de improbidade. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento parad esconstituir a medida cautelar que decretou a indisponibilidade dos bens da parte agravante, nos limites do pedido formulado neste recurso. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1] Id. 765500483 dos autos da ACP 1004052-98.2021.4.01.3305 [2] TRF1 – “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTE TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, proferida na vigência da Lei 8.429/1992, decretou a indisponibilidade de bens no processo de origem para assegurar o ressarcimento do dano e pagamento da multa civil, adotando como fundamento o periculum in mora presumido. 2. A mencionada decisão estava de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ vigente à época, no sentido de que, antes das alterações feitas pela Lei 14.230/2021, não havia necessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio ou da oitiva do réu para ser decretada a indisponibilidade de bens. 3. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual. Assim sendo, em observância ao art. 14 do CPC, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada. 4. Não é possível a análise nesta Corte das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, uma vez que é necessário o prévio exame da controvérsia pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedente. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.(AG 1030652-51.2019.4.01.0000[2], Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Quarta Turma, PJe 15/03/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1009126-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 16 DA LEI 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 14.230/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ex-prefeito do Município de Remanso-BA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro - BA que, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal por suposta malversação de recursos públicos oriundos do Programa PROJOVEM – CAMPO, determinou a indisponibilidade dos bens do agravante até o montante de R$ 2.645.360,15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilhava a orientação de que o periculum in mora, requisito essencial para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, poderia ser meramente presumido, tendo em vista o direito tutelado, qual seja, a recomposição do patrimônio público supostamente lesado. Tese firmada no Tema Repetitivo 701 (REsp n. 1.366.721/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014). 3. Em razão das alterações legislativas conferidas pela Lei n. 14.230/2021, o pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferido ante a comprovação concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o julgador se convença da plausibilidade das imputações, após a oitiva do réu, que poderá ser dispensada, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar (§§ 3º e 4º do art. 16 da Lei n. 8.429/92). 4. Ocorre que o juízo a quo, ao concluir pela irrelevância da regra do art. 16, inserida pela Lei n. 14.230/2021, divergiudo entendimento jurisprudencial que se formou após sua publicação a respeito da necessidade, não só da plausibilidade das imputações,mas também do perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 5. Nesse cenário, a decisão de indisponibilidade de bens, proferida após a edição da Lei n. 14.230/2021 e com fundamento na existência da plausibilidade da fumaça do bom direito e na mera presunção do perigo de dano, deve ser revista por esta Corte, nos termos da jurisprudência sedimentada sobre o tema. 6. Hipótese em que o autor da ação de improbidade administrativa limitou-se a sustentar que “o decreto de indisponibilidade de bens em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do requerido, encontrando-se o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa”, o que, conforme a nova redação conferida ao art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, não se revela suficiente. 7. A ausência de um dos requisitos cumulativos, e, portanto, obrigatórios – efetivo perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo – não justifica a manutenção do provimento cautelar de indisponibilidade de bens. 8. Agravo de instrumento provido para desconstituir a Indisponibilidade de bens da parte agravada nos limites do pedido. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000720-09.2022.8.26.0218" – Página 6 de 6

Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3701

Processo nº 1000720-04.2022.4.01.3301

Processo nº 1000720-96.2025.4.01.3301

Processo nº 1019949-97.2024.4.01.3100

Antonia Santos Muniz Xavier x Estado Da Bahia e outros

Processo nº 1000720-94.2024.4.01.3313

Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

Processo nº 1009126-86.2023.4.01.0000