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Processo nº 1000802-06.2025.4.01.3309

ID: 337387783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

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DANIEL DA SILVA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000802-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ZENILDA ROSA TRINDADE BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Cervicalgia (CID 10 – M54.2), Lombociatalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e lombares (CID 10 - M51.1) e Alterações degenerativas cervical e lombar (CID 10 – M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 21/03/2025- ata da realização da perícia médica- e estabeleceu prazo de recuperação de 6 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que a parte autora exerceu atividade laborativa no período de 01/07/2021 a 31/12/2024 (ID: 2169774830). Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/03/2025 - data da realização da perícia médica, tendo em vista que a data de início da incapacidade fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício/requerimento administrativo. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/03/2025 e DIP em 01/07/2025 e DCB em 01/01/2027. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 5.182,35. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1015362-10.2022.4.01.4100

ID: 328454831

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015362-10.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1015362-10.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros INTIMAÇÃO DE: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 840, - de 700 a 1228 - lado par, Nova Porto Velho, PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-116 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22110314221849300001369206935 SAGA AMAZÔNIA_Bônus Pis-Pasep e Cofins_Petição Inicial Inicial 22110314225074000001369206944 SAGA AMAZÔNIA_Doc.01 Procuração 22110314232968400001369206952 1 Incentivo varejo Circular 201806001 Documento Comprobatório 22110314263848500001369206961 2 Incentivo varejo Documento Comprobatório 22110314265161200001369206966 3 Circular 20190101 - Incentivo varejo e trade in Documento Comprobatório 22110314270425000001369206967 4 Bônus de emplacamento Documento Comprobatório 22110314283273100001369206975 5 Convenção Assobrav - Hold Back Documento Comprobatório 22110314285003300001369206976 6 Circular 017 de 2022 - Hold Back Documento Comprobatório 22110314290610100001369206977 SAGA AMAZÔNIA_Custas Iniciais Guia de Recolhimento da União - GRU 22110314292536000001369234429 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22110711154415500001373174943 Decisão Decisão 22110811494459900001375264952 Notificação Mandado de Notificação 22122215032573100001454649542 Intimação PFN Intimação PFN 22122215025315400001454649543 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22122215021538500001454649545 Manifestação Manifestação 23012614103950600001455709560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23012712330862400001457150548 1018202 1017551 1010935 1015362 1000802 1013227 1018231 10182241014632 - RFB Documento Comprobatório 23012712334708600001457150549 Informações prestadas Informações prestadas 23013110530058400001460652573 Informação em Mandado de Segurança Informações prestadas 23013110531729500001460652575 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Ato ordinatório Ato ordinatório 24022615141105100002032806843 Certidão Certidão 24022615145468400002032806844 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030614550819100002048788347 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24082310540020200002105011211 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24082311531457000002123972068 Intimação PFN Intimação PFN 24082311531473600002123972070 Intimação Intimação 24082311531485700002123972072 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24082311531496300002123972077 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082620202526300002124421533 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24090212543174900002125589836 1008656 1017191 1015362 1005532 1013283 1008618 - RFB Documento Comprobatório 24090212543191300002125589884 Apelação Apelação 24090219573479500002125725806 Embargos de declaração Embargos de declaração 24090416530961900002126152982 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101013205416500002131838079 Intimação Intimação 24101013223128300002131838546 Intimação PFN Intimação PFN 24101013223143000002131838548 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24101412365025300002132347712 1017227 1017191 1015362 - RFB Documento Comprobatório 24101412365046200002132347740 Contrarrazões Contrarrazões 24101422152665000002132488386 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25071616331973500000035057249 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Av. Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. PORTO VELHO, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1000802-12.2025.4.01.3307

ID: 321843842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-12.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA ALMEIDA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2184425475), foi constatado que a Periciada é portadora de sequela de poliomielite em membro inferior esquerdo (CID: B91). Entretanto, conforme o expert, através do exame físico pericial e exames complementares apresentados, embora tenha sido constatada a deficiência e que esta apresente impedimentos de longo prazo, não foi possível confirmar invalidez ou incapacidade, de modo que o perito afirmou não haver incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o Laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O Laudo Pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Diferentemente do que foi alegado pela parte autora, o laudo não apresentou contradições, vez que o perito foi coerente ao afirmar que a autora tem redução da funcionalidade do membro, o que traz limitações para tarefas do cotidiano e atividade profissional por longo prazo, mas essa condição não a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas. Frisa-se que o Laudo Pericial considerou, de forma expressa, que a parte autora é trabalhadora rural, tendo sido realizada a análise da aptidão laborativa à luz dessa especificidade profissional. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000802-49.2025.4.01.4103

ID: 329746219

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000802-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ENESIO FRAZAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO ENESIO FRAZAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Cuiabá/MT, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de auxílio-acidente. Requereu, ainda, gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 20 de setembro de 2024, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração (ID 2178646235) e comprovante de requerimento administrativo (ID 2178646295). Decisão ID 2178711194 indeferiu o pedido liminar e concedeu justiça gratuita. Informações prestadas ao ID 2182824420. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2185205360). O MPF, por sua vez, pela desnecessidade de intervenção (ID 2193795586). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desdE 20/09/2024, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de 3 meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Registre-se a intervenção do INSS. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000802-49.2025.4.01.4103

ID: 330068000

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000802-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-49.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO ENESIO FRAZAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA - MT13654/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Cuiabá/MT, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de auxílio-acidente. Requereu, ainda, gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 20 de setembro de 2024, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração (ID 2178646235) e comprovante de requerimento administrativo (ID 2178646295). Decisão ID 2178711194 indeferiu o pedido liminar e concedeu justiça gratuita. Informações prestadas ao ID 2182824420. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2185205360). O MPF, por sua vez, pela desnecessidade de intervenção (ID 2193795586). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desdE 20/09/2024, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de 3 meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Registre-se a intervenção do INSS. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000802-64.2025.4.01.3904

ID: 320142010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000802-64.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000802-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ATAIDE ALVES Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1000802-33.2025.4.01.3300

ID: 332117854

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1000802-34.2025.4.01.4302

ID: 336630527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-34.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA (002.405.711-85) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 652.305.003-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 16/09/2023) DIP 01/07/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 002.405.711-85 DIB: 13/02/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000802-91.2020.4.01.3305

ID: 276092714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BARROS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LUIZ BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA - PE30096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LUIZ BARROS DE SÁ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 1976 a 1982, a ser somado ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS. Juntou procuração e documento. Contestação juntada no ID 1007899784 e réplica no ID 1067836247. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas foi realizada em 13/02/2023 (IDs 1490031858 e 1492486862). Razões finais do Autor no ID 1497626350. Sem razões finais pelo Réu. Através do requerimento administrativo nº 174.566.358-1, o Réu reconheceu o período que totaliza 21 anos, 8 meses e 23 dias (DER: 16/12/2015), entretanto, negou o pedido do Autor alegando a não comprovação de tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria. O autor, nascido em 13/02/1962, alega que trabalhou com o pai e os irmãos desde a adolescência, desenvolvendo atividades agrícolas em regime de economia familiar na zona rural de Juazeiro/BA, especificamente na localidade denominada Projeto Mandacaru, onde residia com sua família. Relata que, sempre estudou no contraturno do trabalho da lavoura, no período da tarde, na unidade escolar do Projeto Mandacaru e, a partir de 1980 até o final de 1982 além de trabalhar, estudou o curso de técnico agrícola na cidade de Juazeiro, para onde se dirigia todos os dias no contraturno de sua jornada de trabalho. Declarou ainda que, durante todo o período de estudo em sua adolescência sempre houve compatibilidade com sua atividade rural à época e que, a partir de 06/12/1982, passou a exercer atividades urbanas, sendo admitido em 1984, na empresa Algodoeira São Miguel, localizada na zona urbana do município de Juazeiro/BA. Na audiência de instrução, realizada no curso do processo, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram de forma coerente que o autor e sua família residiam e exerciam atividades rurais no Projeto Mandacaru, em regime de economia familiar, até a mudança definitiva do autor para a zona urbana de Juazeiro/BA, onde passou a trabalhar com vínculo empregatício a partir do final do ano de 1982. O INSS apresentou contestação, impugnando o pedido de reconhecimento do labor rural sob o argumento de inexistência de início razoável de prova material e ausência de contemporaneidade nos documentos apresentados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O tempo de contribuição do Autor, reconhecido administrativamente pelo INSS, com base nos registros do CNIS e demais documentos constantes nos autos, totalizam o período de contribuição por trabalho urbana em 21 anos, 8 meses e 23 dias, até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 16/12/2015. Esse tempo é oriundo de vínculos formais de trabalho iniciados em 06/12/1982. Tal período é incontroverso e encontra-se devidamente comprovado, razão pela qual deve ser considerado. Sobre o reconhecimento do labor rural no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, nos termos do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, ainda que anterior à filiação obrigatória à Previdência Social, desde que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. O autor juntou documentos que constituem início razoável de prova material, por situarem a família em contexto rural no período alegado, tais como: - Histórico escolar entre 1972 a 1979 (fls. 8/9 ID 198004388); - Declaração da CODEVASF acerca o tempo inicial da residência e propriedade do lote agrícola nº 17, no Projeto Mandacaru, pelo genitor do Autor (fls. 11 ID 198004388); - Declarações de imposto de renda da pessoa física do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, nos anos de 1974, 1975 e 1981, onde há declaração sobre sua profissão como agricultor e local de sua residência, com seus dependentes, inclusive o Autor, no Projeto Mandacaru (fls. 12, 13 e 18 ID 198004388); - Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, indicando o registro da propriedade rural (fls. 20/26 ID 198004388); A prova oral colhida em audiência confirmou de forma precisa que o autor efetivamente residia com seus pais e irmãos na zona rural e exercia atividades agrícolas desde a adolescência, sem a utilização de empregados, caracterizando o regime de economia familiar, até sua mudança para a zona urbana e ingresso no mercado de trabalho formal no final de 1982. As testemunhas ouvidas são pessoas idosas, moradores contemporâneos à chegada do Autor e sua família na zona rural Projeto Mandacaru. Além disso, o documento ID 1007899790 demonstra as averbações de vínculos empregatícios, de 06/12/1982 a 19/07/1986 ( origem do vínculo ALGODOEIRA SÃO MIGUEL S.A.), em razão de decisão judicial, os períodos trabalhados de 20/07/1986 a 05/08/1996 (origem do vínculo: ELETROMOURA S.A.) e de 01/06/1996 a 06/08/1999 ((origem do vínculo: SOFRUTA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.). A jurisprudência nos tribunais têm admitido o reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, desde que presente início de prova material: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.(Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema nº 219 (Proc. nº 5008955-78.2018.4.04.7202/SC e Proc. nº 0007460-42.2011.4.03.6302/SP)." A súmula 73 do TRF da 4ª Região, estabelece que, para comprovar a atividade rural, é admitido o início de prova material, mesmo que em nome de ascendentes ou cônjuge, combinado com prova testemunhal idônea.” O Colendo STJ pacificou entendimento acerca de documentos em nome de terceiros como pais, cônjuges, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural, em virtude das próprias condições em que ocorre o desempenho do regime de economia familiar, onde, raramente, todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que estarão concentrados, na maioria das vezes, na pessoa do chefe da família. Ou seja, a documentação em nome de familiares próximos pode ser aceita como um início de prova para o trabalho rural, desde que complementada por testemunhas que atestem a atividade. Desse modo, reconhecido está como tempo de serviço rural o período de 17/02/1976 a 01/12/1982, totalizando 6 anos, 09 meses e 13 dias. Somando-se o período reconhecido como tempo de serviço rural, às averbações dos vínculos urbanos registradas no dossiê previdenciário ID 1007899790, restou evidenciado o período total, até 16/12/1998, de 22 anos 8 meses e 24 dias. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, segundo a regra aplicada ao presente caso 16 de dezembro de 1998, os segurados até então inscritos no RGPS, para usufruir aposentadoria proporcional, devem comprovar, cumulativamente:1. Idade: 53 anos para homem; 2. Tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para homem ;3. Tempo de contribuição adicional (pedágio): equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o limite de contribuição (30 anos, se homem). Conforme os documentos nos autos, o autor preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria proporcional, incluindo idade mínima, carência e cumprimento do pedágio legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com julgamento de mérito, para: 1. Reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, determinando sua averbação para todos os fins previdenciários; 2. Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da Lei nº 8.213/1991 c/c as devidas alterações legais; 3. Fixar como Data de Início do Benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, (DER) 16/12/2015; 4. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, com atualização monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; 5. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, se ultrapassado o limite legal. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, fica a parte credora, de logo, ciente de que deverá requerer o cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura, RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz(a) Federal

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Joao Amarildo Tombini x 1 Superintendência Regional De Polícia Rodoviária Federal Em Goiás e outros

ID: 305957227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO TOMBINI

Polo Passivo:

1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO AMARILDO TOMBINI Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR - GO44004 IMPETRADO: 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por João Amarildo Tombini em face da União Federal, representada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo qual requer a anulação de auto de infração nº T611969587, decorrente de sua participação nos protestos contra o resultado da eleição presidencial de 2022. O impetrante relata que, em 02 de novembro de 2022, na BR-364, município de Jataí/GO, ocorreram manifestações populares decorrentes do inconformismo de parte da população com o resultado das eleições presidenciais de 30 de outubro de 2022. Segundo a inicial, os manifestantes sentaram-se sobre a via, não tendo havido utilização de veículos para bloqueio da rodovia. O veículo de propriedade do impetrante, um Ford Ranger LTD, placa OMP-2770, encontrava-se estacionado no acostamento, não tendo, segundo a narrativa da inicial, participado de qualquer obstrução. Em decorrência dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração nº T611969587, com fundamento no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, imputando ao impetrante a conduta de usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública. O impetrante alega ausência de dolo na sua conduta, elemento essencial para configuração da infração tipificada, e sustenta violação a diversos direitos constitucionais, entre eles o direito de reunião, a ampla defesa e a presunção de inocência, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Requereu, em sede judicial, a anulação do auto de infração, a retirada dos pontos de sua CNH, a isenção do pagamento da multa aplicada e a condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. No curso da demanda, a autoridade impetrada apresentou informações, defendendo a legalidade da autuação. A PRF relatou que o auto foi lavrado em razão de o veículo encontrar-se intencionalmente posicionado sobre a via (canteiro, acostamento, faixa, etc.), perturbando a fluidez do trânsito, conforme anotado pelo agente no próprio auto de infração. Alegou que as imagens acostadas pelo impetrante não comprovariam a inexistência da infração, pois não demonstrariam que o veículo estivesse afastado da via, e reiterou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificaria no caso. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, no mérito, a denegação da segurança. (id 2185836460 e seguintes) No âmbito administrativo, o impetrante apresentou defesa prévia e recursos nas duas instâncias previstas no sistema da PRF. Tanto na fase inicial quanto nas subsequentes, as alegações defensivas foram rejeitadas. A Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA-GO) e posteriormente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI-GO) concluíram pela regularidade formal e material do auto de infração. Foi reconhecido que as notificações foram tempestivamente expedidas, que o auto estava devidamente fundamentado e que a autuação por ausência de abordagem era autorizada pelo §3º do art. 280 do CTB. As instâncias administrativas também enfatizaram a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração e a inexistência de provas trazidas pelo autuado capazes de infirmar essa presunção. A decisão administrativa transitou em julgado no âmbito da PRF com o indeferimento do recurso em 2ª instância, permanecendo hígida a penalidade aplicada. (id 2185836460 e seguintes) Intimado, o MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2189395573) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado por João Amarildo Tombini, produtor rural, objetivando a anulação do Auto de Infração nº T611969587, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), com fundamento no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em razão de suposta participação em bloqueio de rodovia federal na BR-364, km 197, município de Jataí-GO, no dia 02/11/2022, durante manifestações ocorridas após o pleito eleitoral de 2022. O impetrante sustenta, em síntese, inexistência de dolo na sua conduta e ausência de participação ativa em bloqueio de via pública, alegando que seu veículo estaria apenas estacionado no acostamento. Defende ainda afronta a direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal e ausência de provas suficientes que demonstrem sua responsabilidade administrativa. Por fim, requer a concessão da segurança para anular o auto de infração e as consequências dele decorrentes. A autoridade impetrada, Superintendência da PRF em Goiás, apresentou informações nas quais defende a legalidade da autuação, sustentando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a adequação da conduta tipificada no art. 253-A do CTB, bem como a regularidade de todo o procedimento administrativo. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança, à luz do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, tem cabimento para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano ato ilegal ou abusivo de autoridade. Por sua própria natureza, exige prova pré-constituída e documental do direito alegado, não se prestando à dilação probatória ou à apuração de controvérsias de natureza eminentemente fática. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que é possível a análise judicial da veracidade dos fatos concernentes à autoria de infração de trânsito, eventual necessidade de dilação probatória afasta a via estreita do mandado de segurança, sendo indispensável o manejo da ação ordinária para tanto. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 reservam o mandado de segurança para hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, com demonstração inequívoca do direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado em 02/11/2022, por agente da Polícia Rodoviária Federal, descrevendo a conduta de utilização do veículo para perturbar o trânsito na BR-364, em contexto de manifestação nacional que resultou em diversos bloqueios viários, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 519. Registre-se, inclusive, que na mencionada decisão o STF determinou a atuação da PRF e das Polícias Militares estaduais para imediata desobstrução das rodovias federais e estaduais, inclusive nos acostamentos, diante da configuração de abuso do direito de reunião para fins antidemocráticos. Vale ponderar que, é fato notório que o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida liminar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 519, por meio da qual determinou a “imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, encontrem-se com o trânsito interrompido”, decisão esta posteriormente ratificada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/11/2022. No mesmo “decisum”, restou incumbida à Polícia Rodoviária Federal e às Polícias Militares Estaduais, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva desobstrução das vias públicas. A referida determinação possuiu eficácia “erga omnes” e abrangência nacional, incluindo, por conseguinte, as áreas objeto da petição inicial (veículo estacionado em acostamento). Assim, eventuais inconformismos quanto aos contornos e à execução da ordem exarada pelo Supremo Tribunal Federal deveriam ter sido suscitados na referida Corte, por meio dos incidentes processuais cabíveis, não se prestando, para tanto, a utilização da via processual eleita pela parte. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme dispõe o §2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe, portanto, ao impetrante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a ausência de um dos requisitos de validade do ato administrativo, tais como competência, finalidade, forma, proporcionalidade e legalidade. As alegações do impetrante, contudo, não vieram acompanhadas de provas suficientes e aptas a afastar tal presunção. As imagens anexadas não são conclusivas a ponto de comprovar a inexistência da infração, tampouco infirmam o relato funcional constante do auto, que detalha a ocorrência no local e data indicados. Ademais, a não realização da abordagem pessoal do condutor não invalida o auto, nos termos do §3º do art. 280 do CTB, sendo legítima a lavratura do auto em situações excepcionais como aquelas registradas. No âmbito administrativo, o impetrante exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo suas defesas prévia e recursos em primeira e segunda instâncias analisados e rejeitados com fundamentação jurídica adequada. As notificações de autuação e penalidade foram expedidas dentro dos prazos legais, observando-se os procedimentos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN nº 918/2022 e nº 900/2022, bem como pela Portaria SENATRAN nº 354/2022. Por conseguinte, não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, inexistem fundamentos para o deferimento da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009, denego a segurança pleiteada por João Amarildo Tombini, mantendo hígido o Auto de Infração nº T611969587 e seus efeitos. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, CPC. Dê-se vista ao MPF e União/PGU. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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