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Processo nº 1000827-13.2025.4.01.3505

ID: 310427597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-13.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-13… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-13.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MIGUEL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000827-83.2025.4.01.3902

ID: 293286484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-83.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE MENEZES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-83.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANE MENEZES JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 e MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000827-30.2022.4.01.3501

ID: 312209028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1000827-30.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-30.2022.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: DAMASIA ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000827-73.2022.4.01.4101

ID: 317742354

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-73.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASSE A COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY MENSCH FOGIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal da SJRO AUTOS: 1000827-73.2022.4.01.4101 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LIN LEQUN - ME, QIU JIANYOU - ME, LUA DE PRATA C… Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal da SJRO AUTOS: 1000827-73.2022.4.01.4101 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LIN LEQUN - ME, QIU JIANYOU - ME, LUA DE PRATA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI - EPP, COMERCIO IMPORT E EXPORT MEGA RIO LTDA - ME, CLASSE A COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, ARAWA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA, CHUNPING ZHAN - ME Decisão A executada Classe A Comércio interpôs agravo de instrumento e requer a reconsideração da decisão quanto à rejeição da exceção de pré-executividade. Segundo a executada: A agravante consta somente na CDA n. 24 6 21 000950-18 (id 944436167 – pág. 12-14) como solidária unicamente em relação a devedora principal ARAWA cuja responsabilidade lhe foi atribuída após o trâmite do processo administrativo de n. 12266 720212/2014-89 (acórdão anexo). Em 12.07.2023 tiveram dois bloqueios SISBAJUD em sua conta corrente totalizando R$ 139.231,87 (cento e trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) de acordo com id 1717489971 – pág. 1 e 2. Foi então apresentada exceção de pré-executividade (id 1712642495) em 14.07.2023 onde pleiteou-se o desbloqueio dos valores pois a inscrição 24 6 21 000950-18 (CDA de id 944436167 – pág. 12-14), única em nome da agravante constante na Receita Federal do Brasil e PGFN como ficou comprovado no id 1712665470 – pág. 2 e relatório anexo emitido em 19.05.2025, foi parcelada em 26.04.2023 e consolidada em 28.04.2023 (id 1712665459), portanto, o parcelamento foi anterior aos bloqueios judiciais efetuados em 12.07.2023. A CDA 24 6 21 004637-77 referente à executada está à p. 12 do documento 24 6 21 000950-18. O bloqueio ocorreu em 12 de julho de 2023. O parcelamento ocorreu em 28 de abril de 2023, conforme demonstra o documento 2157154647 e 2157154663, o que leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão agravada para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito quanto à CDA 24 6 21 004637-77 e determinar o desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD de titularidade de Classe A Comércio. Intimem-se. Comunique-se ao tribunal. Nada mais requerido, retornem os autos à suspensão. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1000827-34.2025.4.01.3304

ID: 330829472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATALIA MARIA CORDEIRO DA RESSURREICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILDO CARNEIRO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-34.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIEL SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO CARNEIRO SOUZA - BA71836 e NATALIA MARIA CORDEIRO DA RESSURREICAO - BA65679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000827-80.2025.4.01.3903

ID: 331305351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000827-80.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000827-80.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. A. D. C. Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF M. A. D. C. (049.578.582-25) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000827-29.2019.4.01.3600

ID: 334390398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-29.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IARA TERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA VANESSA POLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000827-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA TERRA DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000827-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IARA TERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA VANESSA POLON - MT19663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Iara Terra de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), por meio da qual busca o reconhecimento de seu direito à nomeação para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Química, conforme previsto no Edital nº. 85, de 31/08/2016, que ofertou uma vaga. A apelante fundamenta sua pretensão na suposta preterição em razão do surgimento de duas novas vagas para docência na mesma área durante a validade do certame (Edital nº. 78, de 10/09/2018). O juízo de primeiro grau entendeu não haver preterição, uma vez que os editais tratavam do preenchimento de cargos distintos. No concurso em que a apelante concorreu (Edital n.º 85/2016), a vaga destinava-se à área de Química Industrial, enquanto as vagas do novo certame eram destinadas à área de Licenciatura em Química. Além disso, verificou-se que, além de ter obtido a terceira colocação, a candidata não possuía o requisito específico exigido no Edital nº. 85/2016 – formação em Química Industrial –, mas sim Licenciatura em Química, exigida apenas no novo certame, para o qual não concorreu. Nas razões de apelação, a recorrente alega, em síntese, que: a) a publicação do Edital nº. 78/2018, para preenchimento de duas vagas na mesma área, viola o item 23.2.1 do Edital nº. 85/2016, ainda vigente, que previa a destinação das vagas surgidas durante a validade do concurso primeiramente aos servidores interessados em remoção no âmbito do Instituto e, posteriormente, aos candidatos aprovados e classificados no certame; b) o Edital nº. 85/2016 afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/1996), a qual exige, para a área de docência, formação em Licenciatura, não podendo ser exigida formação em Bacharelado, como ocorreu no caso; e c) a formação em Licenciatura em Química habilita o profissional a ministrar aulas em todas as modalidades existentes, nos termos do Decreto Federal nº. 85.877. Ao final, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. Foram apresentadas contrarrazões pelo IFMT. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000827-29.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o caso diz respeito à demanda na qual a parte autora, aprovada em 3º. lugar no concurso público regido pelo Edital nº. 85/2016, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), pleiteia o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Área de Química Industrial). A pretensão funda-se na alegação de preterição ilegal, consubstanciada na abertura de novo certame (Edital nº. 78/2018), durante o prazo de validade do concurso anterior, para provimento de vagas na mesma área de conhecimento. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, assentando que não restaria configurada a preterição alegada, pois as vagas abertas no Edital nº. 78/2018 seriam destinadas à área de Licenciatura em Química, distinta da área de Química Industrial, prevista no certame anterior. Além disso, entendeu-se que a autora não teria a formação exigida para a vaga inicialmente disputada, tampouco concorreu às vagas ofertadas no novo concurso. Contudo, tal compreensão não se sustenta à luz dos elementos constantes nos autos. O Edital nº. 85/2016 previu, para a área de Química Industrial, 1 (uma) vaga imediata, exigindo como requisito de escolaridade a graduação em Química Industrial. A apelante foi classificada em terceiro lugar. Referido edital estabeleceu, no item 23.2.1, que as vagas eventualmente surgidas durante o prazo de validade seriam primeiramente ofertadas aos servidores interessados em remoção e, não havendo preenchimento, seriam destinadas aos candidatos aprovados e classificados. O certame teve sua homologação formalizada pela Portaria nº. 426/2017, com vigência inicial de 1 (um) ano, prorrogado por igual período por meio da Portaria nº. 300/2018, resultando em expiração em 17/02/2019. Durante a vigência do concurso, foi publicado o Edital nº. 78/2018, o qual ofertou 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sendo 2 (duas) destinadas à área de Química, com exigência de formação em Licenciatura em Química ou cursos afins. Não obstante a aparente distinção entre as áreas de conhecimento (Química Industrial e Licenciatura em Química), verifica-se que a própria Resolução Normativa nº. 36 do Conselho Federal de Química estabelece que o exercício do magistério na área de Química é privativo dos profissionais químicos, sem distinção entre as diferentes habilitações. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, inclusive, já assentou entendimento nesse sentido, como se observa do julgamento da Apelação Cível Remessa Necessária nº. 0008127-98.2015.4.01.3600, de relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. Naquele precedente, foi reconhecido que o diploma de Licenciatura em Química é documento idôneo para comprovar a formação exigida para o exercício do cargo de Professor de Química, ainda que o edital tenha mencionado a formação em Química Industrial, considerando-se a ausência de previsão legal que exija distinção entre as modalidades. Entendeu-se, também, que é irrazoável a exclusão de candidatos com formação compatível com as atribuições do cargo, sobretudo quando a Administração Pública não demonstra, de forma clara e motivada, a existência de diferenças substanciais entre os cargos ofertados nos certames subsequentes. Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (tema 784, com repercussão geral reconhecida), assentou que os candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto não têm direito subjetivo à nomeação, salvo quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada. Tal hipótese encontra-se caracterizada nos presentes autos. O Edital nº. 85/2016 estava em plena vigência quando do surgimento das novas vagas. A Administração Pública, ao optar pela realização de novo concurso, em detrimento da convocação de candidatos aprovados e classificados em certame válido, deixou de observar as disposições editalícias e os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa, notadamente os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima. A ausência de justificativa formal e específica para a realização de novo concurso, sem prévia convocação dos classificados no concurso anterior, configura, in casu, preterição imotivada. É certo que a Administração detém discricionariedade para gerir seus quadros funcionais, mas essa prerrogativa não é absoluta. Vincula-se aos termos do edital, que faz lei entre as partes (princípio da vinculação ao edital), e aos postulados da razoabilidade e eficiência. No caso concreto, ao não observar a ordem de classificação e as disposições do item 23.2.1 do Edital nº. 85/2016, a Administração incorreu em manifesta ilegalidade. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito subjetivo da apelante à nomeação para uma das vagas surgidas na vigência do certame ao qual foi aprovada, observado o limite temporal da prorrogação, bem como a sua classificação no concurso público. Em face do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer o direito da autora à nomeação no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Química Industrial, referente ao Edital nº. 85/2016, relativamente a uma das vagas surgidas durante o respectivo prazo de validade, observado o item 23.2.1 do edital e a ordem de classificação. Fica invertido o ônus da sucumbência. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000827-29.2019.4.01.3600 APELANTE: IARA TERRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. EDITAL Nº. 85/2016. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata classificada em terceiro lugar em concurso público regido pelo Edital nº. 85/2016 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (área de Química Industrial), contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à nomeação. 2. Sustenta a apelante que houve preterição decorrente da publicação do Edital nº. 78/2018, ainda durante a vigência do certame anterior, com oferta de novas vagas para a mesma área de atuação, sem observância da ordem de classificação do concurso anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia posta nos autos consiste em determinar: (i) se a área de Química prevista nos Editais nº. 85/2016 e nº. 78/2018 seria a mesma para fins de provimento do cargo público; e (ii) se o surgimento de novas vagas durante a vigência do certame anterior impõe à Administração o dever de convocar os candidatos aprovados, em observância ao princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Edital nº. 85/2016 previa a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em vagas que surgissem durante a vigência do certame, conforme item 23.2.1. 5. A Administração, ao abrir novo certame com vagas para área de Química durante a vigência do concurso anterior, sem apresentar justificativa formal para não convocar os classificados, descumpriu o próprio edital e os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. A exigência de formação específica em Química Industrial não se mostra razoável diante da compatibilidade entre a formação da apelante (Licenciatura em Química) e as atribuições do cargo, conforme reconhecido em precedente do TRF1. 7. Comprovada a existência de preterição imotivada, impõe-se o reconhecimento do direito subjetivo da apelante à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer o direito da autora à nomeação no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Química Industrial, relativamente a uma das vagas surgidas durante a vigência do Edital nº. 85/2016, observado o item 23.2.1 do edital e a ordem de classificação. 9. Fica invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O surgimento de novas vagas durante a vigência de concurso público impõe à Administração o dever de observância à ordem de classificação, salvo motivo formal e objetivamente demonstrado. 2. A compatibilidade entre formações acadêmicas afins deve ser considerada para fins de provimento de cargo público, quando ausente distinção legal entre as habilitações. 3. A preterição imotivada de candidato aprovado configura violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput e inciso IV; Lei nº. 9.394/1996, arts. 61 e 62; Decreto nº. 85.877/1981, art. 1º., § 1º.; Edital nº. 85/2016, item 23.2.1. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC/RemNec nº. 0008127-98.2015.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, j. 16.09.2020; STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784/RG). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000827-17.2024.4.01.3903

ID: 330833007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMIRI JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000827-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000827-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ARMIRI JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000827-13.2025.4.01.3311

ID: 323766067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANI VIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000827-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000827-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI VIANA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378, PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000827-68.2025.4.01.4101

ID: 322740015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-68.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000827-68.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BOSCO GOMES DA SILVA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000827-68.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BOSCO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 09h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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