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Processo nº 1012377-73.2018.4.01.3400

ID: 332322954

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012377-73.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HOLANDA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672 e ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Antônio Raimundo Amaral Barbosa ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União em que pede a condenação da ré “à conversão do tempo em pecúnia (equivalente a dois meses e 40 dias da remuneração do autor), acrescido do adicional relativo (1/3 de férias) a título de abono pecuniário, a contar da data do ingresso na inatividade (4 de abril de 2012), corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (conteúdo condenatório)” (id. 6391980, de 25/06/18, fls. 121/122 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, transferido para a inatividade em 30/04/12, após mais de 30 anos de serviço; ii) após passar à inatividade, verificou que não havia usufruído período de férias no ano de serviço militar inicial/recruta, bem como de férias radiológicas no ano de 1996, ambos por vontade da Administração, diante do que requereu administrativamente a averbação da contagem em dobro em sua ficha e a conversão em pecúnia, com base no art. 36 da MP 2.215-10/01; iii) inicialmente, por meio da Solução à Nota 174 – Esc Pes, de 09/06/14, a Administração havia reconhecido seu direito e de outros militares à indenização das férias de recruta; contudo, a nota técnica foi revogada, conforme publicado no Boletim Regional nº 99/15, de 02/06/15, da 11ª Região Militar; iv) do mesmo modo, não obteve o reconhecimento do direito ao pagamento e averbação das férias radiológicas que deixou de usufruir por ter sido designado, em 1997, para missão no exterior, requerido em sede do processo 41112; v) diante disso, considerando que está reformado, pretendo obter a indenização dos períodos por aqui. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxe os documentos de fls. 61/110 da r.u. A ação foi distribuída, inicialmente, à 27ª VF da SJDF, que determinou a emenda da inicial para acostar documentos (id. 6391737, de 25/06/18, fl. 59 da r.u.), que veio às fls. 56/57 da r.u. (id. 6391719, de 25/06/18). Contestação às fls. 30/46 da r.u. (id. 6391630, de 25/06/18), na qual a União alega: i) preliminarmente, impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita; incompetência do JEF para processar a ação; inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial; necessidade nova citação da União, por meio da PFN, quanto ao pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos; ii) como prejudicial de mérito, a prescrição; iii) no mérito, a ausência de previsão legal do direito a férias para militares conscritos e a ausência de comprovação do direito a férias “radiológicas”, além de que, eventual direito à indenização pecuniária assistiria apenas a seus herdeiros, em caso de óbito do militar. Réplica às fls. 19/22 da r.u. (id. 6391558, de 25/06/18). O julgamento foi convertido em diligência para reconhecer a incompetência do JEF para processar e julgar a ação (id. 6391517, de 25/06/18, fls. 14/15 da r.u.), após o que os autos foram redistribuídos a esta Vara. Determinada a emenda da inicial e o recolhimento das custas iniciais, ante o indeferimento do benefício da justiça gratuita (id. 36389465, de 01/04/19, fl. 125 da r.u.). Emendada a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 16.991,42 (ids. 52750981 a 52750981, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Custas recolhidas (id. 173520891, de 12/02/20, fls. 135/136 da r.u.). As partes informaram não ter outras provas a produzir (ids. 224942969 e 240584867, fls. 140/142 da r.u.). Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes, a fim de que a autora se manifestasse sobre a aparente ruptura de seu vínculo funcional após o período do serviço militar obrigatório e que a ré apresentasse documentação comprobatória do gozo ou indenização das férias radiológicas do requerente referentes ao 2º semestre de 1996 ou atestar a inocorrência dessas hipóteses (id. 1607281362, de 05/05/23, fls. 144/145 da r.u.). O demandante manifestou-se pela inocorrência da prescrição, apesar do rompimento do vínculo com o serviço militar em 1975 (ids. 1642836382 a 1642836384, de 29/05/23, fls. 148/162 da r.u.). A União apresentou documentos (ids. 2097994146 a 2097994152, de 22/03/24, fls. 171/191 da r.u.). Devidamente intimado (id. 2147205880, de 08/09/24, fls. 192/193 da r.u.), o autor não se manifestou sobre os documentos. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Do valor da causa A ré impugnou o valor atribuído à causa por não guardar relação com o proveito econômico pretendido pelo autor. Contudo, após a determinação de emenda por este Juízo, o demandante atribuiu novo valor, de R$ 16.991,42, com a respectiva justificativa, correspondendo a um soldo atual (ids. 52750981 a 52750988, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Assim, defiro a retificação do valor da causa nos termos requeridos pelo autor e julgo prejudicada a preliminar. ii.iii) Da inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial Como esclarecido pela autora no parágrafo 17 da réplica (id. 6391558, de 25/06/18, fl. 21 da r.u.), o pedido da alínea “d” da petição inicial (“a não incidência do Imposto de Renda sobre o valor da indenização a que for condenada a ré a título da Licença Especial” – id. 6391980, de 25/06/18, fl. 122 da r.u.), diz respeito à não incidência do imposto sobre o valor da indenização pleiteada, conforme entendimento aplicável a licença especial e férias. Assim, verifica-se, como explicado pela parte autora, não se pretende a concessão de licença especial, mas apenas a aplicação do mesmo entendimento aplicável a essa parcela quanto à incidência do imposto de renda sobre a indenização requerida, pelo que julgo prejudicada a preliminar. ii.iv) Da necessidade de citação da União por meio da PGFN Em contestação, a União alega que deve ser citada, também, por meio da PGFN, considerando o pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos que o autor pretende receber, uma vez que esse órgão possui competência exclusiva para representar a União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 12, V, da LC 73/93. Contudo, o presente feito tem como objeto a conversão em pecúnia de férias não gozadas por militar, sendo o pedido de não incidência de tributos simples decorrência do pedido principal, insuficiente para que se considere que a presente causa tem natureza fiscal, a demandar a citação da PGFN. Nesse sentido, a própria União, por meio da PRU – 1ª Região, já contestou o mérito do pedido de isenção tributária. Assim, rejeito a preliminar. ii.v) Da prejudicial de mérito da prescrição. Férias de recruta do ano de 1975. O termo inicial da prescrição surge no momento em que a ação poderia ter sido ajuizada (actio nata). No que concerne às dívidas da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32, dispõe que é de cinco anos. Conforme jurisprudência pacífica, o termo a quo do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia de férias não-gozadas é a data da passagem à inatividade (AC 1001029-06.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2021 PAG.; AC 0032697-35.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.; AC 0000380-28.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2019 PAG.). Frisa-se que esse entendimento não se altera por se tratar das chamadas “férias de recruta”. Com efeito, não há quebra de vínculo com a Administração quando da passagem do serviço militar obrigatório para o serviço militar de carreira. O próprio Estatuto dos Militares não diferencia as modalidades de prestação de serviço militar ao dispor sobre férias. Portanto, o recruta possui direito às férias como os demais militares. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO INICIAL. CONSCRITO. DIFERENCIAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO EM DOBRO À INATIVIDADE INÓCUO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade da outorga ao autor da indenização em pecúnia de um período de férias adquiridas e não gozadas enquanto permaneceu conscrito, prestando o Serviço militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade. Quanto a prescrição, que é quinquenal, não está prescrito o fundo de direito, malgrado o período aquisitivo tenha ocorrido ainda em 1983, pois sua utilização, quando vencido, somente pode se dar por ocasião de sua passagem à inatividade, quando então deve ser computado em dobro, sendo este o marco inicial. Inobstante a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço militar, presentemente de modo compulsório, o mesmo possui direito à férias, como os demais companheiros de armas, uma vez que o Estatuto dos Militares não distingue nenhuma modalidade de prestação do Serviço militar, ao versar sobre férias. Consultando-se a Lei do Serviço Militar (4.375/64), que é especial à matéria, esta nada refere sobre o tema das férias, do que se extrai que inexistem restrições/vedações especiais ao cidadão convocado, a teor do art. 50, IV, "o", da Lei 6.880/80.” (TRF4, AC 5048492-67.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018) Entretanto, cumpre destacar que o transcurso do prazo prescricional em tais casos computa-se normalmente, sem que se considere ter havido renúncia tácita à prescrição em razão da edição da Portaria Normativa 28/GM-MD, em 03/05/19, como assentado pela jurisprudência: “VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS . TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516/STJ. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC . 2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve a renúncia tácita à prescrição pela União, pelo que caberia recontar o prazo a partir da Portaria n. 28/GM-MD. Pontua que, até a data do reconhecimento administrativo pelo Ministério da Defesa, não havia qualquer entendimento acerca da existência do direito material em comento, sendo defeso falar em lesão ao direito subjetivo dos administrados . No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.254 .456/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516/STJ), por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. 4. A tese de que teria havido renúncia ao prazo prescricional pela Administração com a edição da Portaria n. 28/GM-MD não subsiste, porque, no art . 14, do referido ato normativo, resguarda-se a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da transferência do militar para a inatividade ou desligamento da Força Singular, não havendo reconhecimento administrativo do direito específico de afastar a contagem do prazo. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5002810-79 .2020.4.03.6000, 1ª Turma, 24/03/2021 .5. No caso em questão, a parte autora, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada em 11/1997 e a presente ação somente restou ajuizada em 06/2021, de modo que se encontra fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão, ora formulada, de conversão da licença especial em pecúnia, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20 .910/1932, não prosperando a reforma pretendida.6. Sentença confirmada.7 . Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.8. Recurso da parte autora conhecido e não provido.” (TRF-1 - AGREXT: 10137124320214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 11/02/2022 PJe Publicação 11/02/2022, destaquei) Compulsando os autos, verifica-se que o autor prestou serviço militar em dois períodos distintos: de 15/01/75 a 14/11/75, como recruta (id. 1642836384, de 29/05/23, fls. 159/162 da r.u.), e de 03/03/80 a 30/04/12, como militar de carreira (id. 1642836384, de 29/05/23, fl. 156 da r.u.; id. 6391783, de 25/06/18 da r.u.). Em relação às férias não gozadas durante o primeiro vínculo, como recruta, trata-se de situação em que houve efetivo desligamento do serviço militar, com encerramento do vínculo jurídico com a Administração em 14/11/75, data do licenciamento. Assim, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional de cinco anos para eventual pleito de indenização em pecúnia teve início com o rompimento daquele vínculo, momento em que surgiu a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da teoria da actio nata. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, é forçoso reconhecer que o direito de pleitear a conversão em pecúnia das férias não gozadas relativas ao período de 1975 está fulminado pela prescrição, razão pela qual acolhe-se, nesse ponto, a prejudicial de mérito. Por outro lado, quanto ao segundo vínculo mantido com a Administração Pública, de 03/03/80 a 30/04/12, não há falar em prescrição no tocante ao pedido de indenização referente às férias radiológicas relativas a 1996. Isso porque, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas é a data da passagem à inatividade, e, em relação a esse vínculo, o autor passou para a inatividade em 30/04/12. Como a presente demanda foi ajuizada em 2018, foi respeitado o prazo quinquenal. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecê-la em relação às férias não gozadas do ano de 1975, e afastá-la quanto ao pedido de indenização pelas férias radiológicas referentes ao ano de 1996. ii.vi) Do mérito. Férias radiológicas de 1996. Nos termos do art. 2º do Decreto 71.533/72, o militar que opere direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito, a cada semestre ininterrupto de trabalho nessas condições, a um período de 20 dias consecutivos de férias, a ser gozado logo após o término do respectivo semestre. Trata-se de um direito especial de férias, não acumulável, e cujo gozo imediato visa à proteção da saúde do militar em razão da exposição a agentes insalubres. Dispõe o referido artigo: “Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre. § 1º O semestre em atividade com Raios-X e substâncias radioativas se inicia com o exercício da função e tem sua contagem anulada por qualquer afastamento do serviço superior a 8 (oito) dias, ressalvadas as férias e outros afastamentos temporários do serviço previstos no Estatuto dos Militares, bem como as licenças para tratamento da saúde própria. § 2º O militar que, durante o ano civil, não houver gozado nenhum período de férias relativo ao exercício da atividade com Raios-X, ou só tiver gozado um período nesse tempo, tem direito respectivamente, ao período de férias normais ou a metade deste período de férias.” No caso dos autos, a Administração Pública, por meio de documentação oficial constante do processo, reconheceu a existência de vínculo do autor com atividade radiológica no ano de 1996. Especificamente, o Boletim Interno 007, de 10/01/97, declara expressamente que o demandante não gozou as férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, por ter sido designado para missão no exterior, em Angola, situação que caracteriza necessidade do serviço e, portanto, impossibilidade de gozo do direito no momento oportuno (id. 2097994148, de 22/03/24, fl. 183 da r.u.).. Além disso, o Ofício 57-Serv Jus/Div Adm/SubDir, no item 3, corrobora essa informação, ao afirmar que, embora conste registro de pagamento de férias AD2 (radiológicas) no ano de 1996, a documentação de alteração funcional comprova apenas o gozo das férias referentes ao primeiro semestre daquele ano (id. 2097994149, de 22/03/24, fl. 187 da r.u.). Para o segundo semestre, há registro da não fruição das férias, com base em documentos administrativos acostados (informações cadastrais, fichas financeiras e boletins internos de 1996 e 1997). Dessa forma, a ausência de fruição das férias radiológicas por necessidade do serviço e a não compensação posterior desse direito conferem ao autor o direito à sua conversão em pecúnia, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e nos precedentes da jurisprudência que reconhecem a possibilidade de indenização das férias não usufruídas por interesse do serviço, mesmo na ausência de previsão expressa, mormente diante da previsão legal do direito ao gozo. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . MILITAR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DENTISTA. RAIO-X . FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO . FÉRIAS RADIOLÓGICAS. FAZ JUS O MILITAR À REPARAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. A interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, nos termos da exegese dos artigos 219, § 4º c .c. 202, ambos do CPC/73, o que somente se dera em 17/08/2009, conforme demonstra o mandado de citação da União Federal, devidamente cumprido, à fl. 210 dos autos. 2 . Isto porque, a despeito de ter a demanda sido ajuizada antes, em 23/10/2006, a parte autora erroneamente o fizera em face do "Ministério da Defesa - Exército Brasileiro" (fls. 02/03) e não em face da parte legítima para figurar no pólo passivo, qual seja, a União Federal. 3. Desta forma, naquele primeiro momento processual - quando, ademais, a presente demanda havia sido distribuída, também por erro exclusivo do autor, à Justiça do Trabalho - veio a União se manifestar, exclusivamente, pela nulidade do primeiro ato citatório (fls . 19/20). 4. Não podendo, in casu, ser imputada tal demora ao Poder Judiciário - mas sim a lapso exclusivo do procurador da parte autora, que não arrolou corretamente a parte requerida e ainda ajuizou sua pretensão em órgão judiciário absolutamente incompetente para o processamento da causa - tem razão a União, neste tópico, devendo seu apelo e remessa oficial, pois, aqui serem providos, para se decretar, no feito, a prescrição relativa a todos os direitos anteriores a 17/08/2004. 5 . Incontroverso o direito do autor de perceber a correspondente indenização relativa ao período não abarcado pela prescrição: de 17/08/04 a 28/02/06. Irreprochável, quanto a tal, o r. decisum a quo. 6 . Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos da legislação vigente à época da liquidação do julgado, observando-se, oportunamente, no que tange aos critérios de atualização, o julgamento do C. STF no RE 870.947/SE. 7 . Por derradeiro, acerca da sucumbência recíproca, tendo em mente que, mesmo após o provimento parcial do recurso da União, bem como da remessa oficial, a Fazenda Federal perdera a demanda em alguns pontos, de se manter os honorários advocatícios nos termos tal como lançados na r. sentença de primeiro grau, até porque estabelecidos pelo MM. Juízo de origem em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se, por fim, o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 - então vigente à época de prolação do r. decisum ora objurgado . 8. Apelação da União, bem como reexame necessário, parcialmente providos. Sentença de primeiro grau reformada.” (TRF-3 - ApelRemNec: 00083669520074036100 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019, destaquei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. FÉRIAS RADIOLÓGICAS NÃO GOZADAS . INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. Somente com o efetivo desligamento do serviço ativo surge para o militar o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia, dentre elas as férias radiológicas. Ajuizada a ação pouco mais de um ano do licenciamento, o prazo prescricional não transcorreu. 2 . Tendo o militar exercido atividade radiológica sem o gozo das respectivas férias orgânicas, faz jus à indenização respectiva. 3. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF . 4. Ônus da sucumbência fixados com base no art. 20 e 21 do CPC. 5 . Apelação desprovida e remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF-1 - AC: 00308698220084013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2012, destaquei) Portanto, faz jus o autor à indenização correspondente a 20 dias de férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, nos termos do Decreto 71.533/72, cuja fruição foi obstada por ato da Administração e jamais foi compensada ou paga. Por outro lado, não tem direito a indenização pelas férias radiológicas adquiridas no primeiro semestre daquele ano, pois, conforme consta nos autos, elas foram concedidas e devidamente usufruídas a contar de 08/07/96 (id. 6391826, de 25/06/18, fl. 72 da r.u.). III Ante o exposto: a) PRONUNCIO a prescrição do pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação à indenização pelas “férias de recruta” referentes ao período aquisitivo de 1975; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia do período de férias radiológicas não gozadas referentes apenas ao segundo semestre de 1996, com acréscimo do terço constitucional, com base na última remuneração anterior à inatividade, sobre os quais não devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Sobre os valores, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao reembolso da metade das custas processuais antecipadas pela parte autora. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária nos patamares mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, vedada a compensação, sendo que a verba devida pela autora deverá incidir sobre os valores pleiteados a título de indenização por férias de recruta e férias radiológicas do 1º semestre de 1996, enquanto a verba devida pelo réu deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1012377-73.2018.4.01.3400