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Processo nº 1001037-28.2020.4.01.3606

ID: 318312313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-28.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVIERA GOMES

Decisão

Advogados:

JAIR KLASNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO OLIVIERA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR KLASNER - MT16142/O DECISÃO Dando início à instrução processual, designo para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00min (horário de Cuiabá), a audiência de oitiva testemunha arrolada pela acusação, JAIRO STRACIERI BARBOSA, bem como o interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA GOMES. Como não foram arroladas testemunhas pela defesa, nem justificada a impossibilidade de fazê-lo, considero a matéria preclusa. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIME-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, o réu THIAGO OLIVEIRA GOMES, nascido em 06/08/1990, filho de Eva Oliveira Gomes e José Ferreira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 031.614.071-64, Fone whatsapp (66) 9 8411-3987; 3 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado; 3.1 - O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s) JAIRO STRACIERI BARBOSA (agente ambiental federal, nº da matrícula SIAPE 0686761); 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 6.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 6.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 6.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001037-92.2024.4.01.3604

ID: 320142657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O e ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora efetuou recolhimentos pelo período de 01/11/2019 a 31/07/2025, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/09/2026. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2170845422), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em Em relação ao quesito 11º, não houve incapacidade pretérita da parte autora. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001037-65.2023.4.01.3301

ID: 296083700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-65.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO MALTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS SOTER

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LUIS MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-65.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GETULIO MALTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS MARCOS DOS SANTOS - BA28448 e CAROLINE DOS SANTOS SOTER - BA56281 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Getúlio Malta de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual o autor, aposentado e idoso, busca a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sustenta ter sido vítima de fraude bancária praticada por terceiro, após receber ligação de pessoa que se identificou como representante da instituição ré, oportunidade em que foi induzido a alterar suas credenciais de acesso ao internet banking. Na sequência, identificou a realização de diversas movimentações suspeitas em sua conta, incluindo transferências via PIX, uso de crédito especial e, especialmente, a contratação não reconhecida de empréstimo consignado no valor de R$ 65.521,62, parcelado em 48 vezes de R$ 2.065,92. Apesar de negar a contratação, o autor afirma que quitou integralmente o débito, com recursos próprios, por receio de repercussões financeiras mais gravosas, arcando inclusive com encargos decorrentes do crédito rotativo. Mesmo após a quitação, foram identificados descontos posteriores em seu benefício previdenciário. A CEF, por sua vez, sustenta a regularidade da operação, nega qualquer falha na prestação do serviço e atribui os eventos à conduta exclusiva de terceiros estelionatários. Impugna ainda o deferimento da assistência judiciária gratuita e nega a ocorrência de dano moral. Fundamentação Preliminares A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. A parte autora apresentou comprovação documental de que sua renda mensal é comprometida com despesas fixas e essenciais, incluindo plano de saúde particular, o que, somado à sua condição de aposentado idoso, justifica o deferimento do benefício. Nos termos do art. 99 do CPC, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Mérito No mérito, assiste razão ao autor. É incontroverso nos autos que houve movimentações bancárias atípicas na conta de titularidade do demandante, imediatamente após alteração de suas credenciais de acesso, motivada por contato telefônico de pessoa que se passou por funcionário da ré. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre as partes. A responsabilidade civil da ré é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, trata-se de risco inerente à prestação de serviços bancários e ao ambiente virtual, cuja segurança deve ser integralmente assegurada pela instituição financeira. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, reconhece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, o que inclui fraudes e delitos praticados por terceiros em ambiente bancário. Restou comprovado que o autor quitou integralmente o contrato de empréstimo consignado, mesmo sem reconhecê-lo, evidenciando conduta pautada pela boa-fé objetiva. Tal fato reforça a ilicitude do enriquecimento da ré, especialmente diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação ou da adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e verificação de autenticidade. Dessa forma, impõe-se a devolução em dobro: dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor a título do contrato irregular; dos valores pagos a título de juros incidentes sobre o montante total da operação, diante da quitação realizada com encargos do crédito rotativo; demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos. A apuração dos montantes será feita em sede de cumprimento de sentença, mediante planilha a ser apresentada pela parte autora, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo igualmente procedente. A condição de vulnerabilidade da parte autora, aliada ao risco de comprometimento de suas finanças básicas, à necessidade de mobilização para resolução do problema e à violação à sua dignidade, excede o mero aborrecimento. Configura-se hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa demonstração de consequências adicionais, pois decorre da própria ofensa. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais. Adicionalmente, aplica-se à espécie a teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o prejuízo decorrente da necessidade de empregar tempo, esforço e energia na tentativa de solucionar irregularidade provocada pela falha do fornecedor, violando-se o princípio da confiança. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato de empréstimo não reconhecido, bem como demais valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, conforme extrato anexado aos autos (ID 1531494881); Condenar a ré à devolução, também em dobro, dos valores pagos a título de juros sobre o valor total da operação, quitados na ocasião do pagamento integral do empréstimo não realizado; Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante planilha discriminada apresentada pela parte autora, com respectivos comprovantes. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Ilhéus, data infra. Assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 1001037-70.2025.4.01.3600

ID: 317769313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EURIPEDES NICOLAU DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. No caso, o requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (12/06/2024). No que tange a miserabilidade, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Afasto a tese arguida pelo INSS, visto que a parte autora afirmou não ter qualquer ligação com a empresa em seu nome, tendo inclusive apresentado boletim de ocorrencia acerca do fato, bem como comprovou a baixa da incrição da pessoa jurídica em tela na data de 31/12/2008 (ID 2191083741). Em que pese o benefício de integrante do grupo familiar, este é equivalente ao patamar atual do salário mínimo, qual seja, R$ 1.518,00, razão pela qual se deve, em concreto, reconhecer a condição de miserabilidade da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Idoso Espécie: B87 DIB/DRB: 12/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1028997-05.2023.4.01.0000

ID: 326517687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028997-05.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R J G DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028997-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-24.2016.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028997-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001037-24.2016.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R J G DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de contradição. Sustenta o Embargante que o acórdão se ressente de contradição, por ter sido afirmado expressamente na decisão embargada que a sentença proferida na ação originária foi parcialmente procedente, quando, na verdade, o pedido foi integralmente acolhido, pois limitava-se à não incidência das contribuições sobre receitas específicas. Alega, ainda, que os depósitos judiciais foram efetuados por liberalidade da parte e não para suspensão da exigibilidade, de modo que, diante do êxito, o levantamento deve ser realizado de forma integral. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União de decisão na qual foi determinada a liberação integral dos valores depositados em juízo pelo contribuinte. 2. A Agravante sustenta que a maior parte do valor dos depósitos judiciais se refere à contribuição para o PIS e a COFINS relativa às operações de venda de mercadorias de origem nacional realizadas fora da Zona Franca de Manaus, sendo indevido o levantamento integral dos depósitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se o levantamento do valor depositado deve ocorrer integralmente ou apenas na proporção do sucesso obtido na demanda judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O levantamento de depósitos judiciais está condicionado ao reconhecimento judicial da inexigibilidade da obrigação tributária. 5. No caso, na decisão transitada em julgado foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, tendo a União demonstrado que a maior parte do valor do depósito se refere a operações de venda realizadas fora da Zona Franca de Manais. 6. O levantamento dos depósitos pelo contribuinte deve ser realizado nos limites do êxito obtido no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Não há contradição a ser sanada. No voto condutor do acórdão constam os fundamentos que levaram à conclusão de que o levantamento do valor depositado deve ocorrer apenas na proporção do sucesso obtido no processo. No caso, o pedido foi deferido nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 280, de 1969, que tem a seguinte redação: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. Ou seja, somente as operações de venda realizadas para a Zona Franca de Manaus, para consumo ou industrialização, devem ser equiparadas à exportação. Quanto às operações de venda realizadas para fora da Zona Franca de Manaus somente podem ser consideras exportação quando realizada para o exterior, ou seja, quando se refiram a reexportação para o estrangeiro. A esse respeito, no voto condutor do acórdão constou o seguinte: [...] No caso, como se viu, a União apurou que a maior parte das vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Agravada e que geraram os depósitos foram destinadas a adquirentes localizados fora da Zona Franca de Manaus, o que não foi objeto do pedido deferido em sede de mandado de segurança. Dessa forma, não há que se falar em levantamento integral dos depósitos, mas tão somente dos valores tidos como indevidos, por força da decisão transitada em julgado, corresponde ao valor da operação de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus. [...] De qualquer forma, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela que se estabelece entre as proposições do acórdão, que se apresentam inconciliáveis entre si. Não tem relação com as teses desenvolvidas pelas partes, o que ocorre no caso, em vista do inconformismo a respeito dos limites do êxito obtido no mandado de segurança. A matéria não pode ser examinada em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, deve ingressar com recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1028997-05.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: R J G DE AZEVEDO Advogado do(a) EMBARGADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Turma, sob alegação de que se verifica contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta contradição, ao indeferir pedido de levantamento de parte do valor depositado nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecia a inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS relativo a operações de venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Não se verifica contradição no acórdão embargado no qual foi consignado que o levantamento dos depósitos judiciais deve observar os limites do êxito obtido no mandado de segurança. 5. No voto condutor do acórdão consta expressamente que somente as operações de venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus foram objeto do pedido e de reconhecimento judicial de inexigibilidade das contribuições, permanecendo hígida a exigência nas demais operações. 6. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, entre proposições inconciliáveis, o que não ocorre no presente caso. 7. O simples inconformismo da parte com os fundamentos adotados não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela entre proposições do próprio acórdão, e não entre a decisão e os argumentos das partes." “2. O levantamento de depósitos judiciais deve observar os limites do reconhecimento judicial da inexigibilidade do tributo." “3. O inconformismo da parte com o mérito da decisão não pode ser examinado em sede de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 288, de 1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3); STJ, REsp 1.832.148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.); TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001037-93.2023.4.01.3906

ID: 300119899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-93.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001037-93.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELSON NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) AUTOR: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da incapacidade (23/09/2019 - ID 1777850057). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 1777850057) atesta que a requerente é: " BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO, ATIVIDADE LABORAL DECLARADA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES E RELATÓRIOS MÉDICOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NA DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 COM PRESENÇA DE FRATURA DOS OSSOS DA PERNA ESQUERDA – TÍBIA / FÍBULA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA – REDUÇÃO CIRÚRGICA COM FIXAÇÃO ÓSSEA, DEIXANDO SEQUELAS IMPORTANTES PERMANENTES. DIANTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA, TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DESTE PERITO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TEMPORTÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. PERÍODO ESTE DE AFASTAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 (01 ANO APÓS O ACIDENTE) AS LESÕES SE CONSOLIDARAM, DEIXANDO A SEQÜELA DEFINITIVA, CONFERINDO APENAS RESTRIÇÃO / DIMINUIÇÃO PERMANENTE – NÃO SUPERIOR A 35% PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS CORRRELATAS = AUXÍLIO-ACIDENTE. IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS, ACHADOS CLÍNICOS QUE EVIDENCIAM DIMINUIÇÃO / RESTRIÇÃO PERMANENTE NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA". Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade temporária e total, no período de 23/09/2019 a 23/09/2020, e incapacidade permanente e parcial a partir de 24/09/2020. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor exerce atividade rural em regime de economia familiar, em imóvel rural pertencente a seu genitor. Consta dos autos documentação comprobatória da posse da terra pelo pai do autor desde o ano de 1997, com registros devidamente lavrados em cartório no mesmo período, o que confere segurança jurídica quanto à legitimidade da ocupação do imóvel rural. Ademais, foi acostado aos autos contrato de comodato formalizado entre o pai do autor e este, com firma reconhecida e registro em cartório desde o ano de 2003, o que reforça a regularidade da cessão do uso do imóvel para fins de exploração agropecuária. Soma-se a esse conjunto probatório os projetos técnicos e documentos fornecidos pela EMATER, que atestam o desenvolvimento de atividades rurais em nome do autor no mesmo imóvel, corroborando a sua inserção em programas de assistência técnica voltados à produção rural. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a continuidade e habitualidade do labor rural do autor no imóvel do pai, bem como a vinculação direta à economia familiar, preenchendo, portanto, os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da condição de segurado especial. A testemunha arrolada corroborou o depoimento da autora. Em resumo, tenho como demonstrada a qualidade de segurado/carência afirmados em inicial. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da incapacidade 23/09/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , para reconhecer em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data da incapacidade (DIB=DII) 23/09/2019 até 23/09/2020, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo e condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos. O pagamento ocorrerá via RPV, devendo ser incluídos juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 690.508.562-68 DIB: 23/09/2019 DCB 23/09/2020. Cidade de Pagamento: Capitão Poço - PA PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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